SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 56ª SESSÃO EM 19 DE SETEMBRO DE 1995 TERÇA FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE DE ESQUADRA LUIZ LEAL FERREIRA
Presentes os Ministros Paulo César Cataldo, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Cherubim Rosa Filho, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Júnior, Edson Alves Mey e José Sampaio Maia.
O Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles encontra-se em gozo de férias.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Rubem Gomes Ferraz, Subprocurador-Geral, no impedimento do títular.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
HABEAS-CORPUS 33129-8 - RJ Relator Ministro EDSON ALVES MEY. PACIENTE: MARCELO PEREIRA DE ABREU PAZ, CB Mar, alegando encontrar-se ilegalmente preso, respondendo a processo perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, pede, liminarmente, a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal, sem renovação, por fim, que seja posto imediatamente em liberdade. IMPETRANTE: Drª Janete Zdanowski Ricci (Defensoria Pública)
O Tribunal, por maioria, conheceu do pedido e anulou o processo ab initio, por ser a denúncia inepta por falta de condição especial de procedibilidade, expressa no Art 457,§3° do CPPM. O Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA determinava abaixa dos autos em diligência para obtenção da prova de reinclusão.
APELAÇÃO (FE)47.529-1-RJ - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTE: LUIZ HENRIQUE SOUZA LOPES. Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM. APELADA: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 5ª Auditoria da 1ª CJM, de 12 de junho de 1995. Advª Drª Mariza Pereira do Couto
Improvido o apelo. Unânime.
APELAÇÃO (FO) 47.306-8-RJ- Relator ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. APELANTES: o MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 1ª CJM, JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Ten Cel Aer, condenado a 04 anos de reclusão, incurso, por desclassificação no art 308, e JOSÉ ROBERTO ASSAD, Ten. Cel R/R Ex. condenado a 03 anos de reclusão, incurso no Art 309, tudo do CPM, todos com direitos de apelar em liberdade. APELADA:A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 1ªCJM, de 02 de maio de 1994. Advs Drs Nélio Roberto Seidl Machado Filho e Mauro Coêlho TSE.
Na forma do Art 78 do RI/STM, pediu VISTA o Ministro CHERUBIM ROSA FILHO, após o voto do ministro ANTONIO CARLOS NOGUEIRA (Relator) que: 1) negava provimento ao apelo do Ministério Público Militar; 2) dava provimento ao apelo da defesa do Maj Av REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA para, reformando a Sentença, absolvê-lo com fulcro no Art 439, letra "e", do CPPM; 3) dava provimento parcial ao apelo da defesa dos Ten Cel Av JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e Ten Cel Ex R/R JOSÉ ROBERTO ASSAD para, mantendo a condenação, reduzir-lhes as penas impostas, respectivamente, para 2 anos e 8 meses de reclusão, incurso no Art 308 § 1º, e para 1 ano e 4 meses de reclusão, incurso no Art 309, parágrafo único, tudo do CPM, fixando prisional aberto para o cumprimento inicial da pena, em relação ao Ten Cel Av JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ex vi do Art 110 da Lei n° 7.210/84, c/c o Art 33, § 2o. alínea "c"do CP, e concedia ao Ten Cel Ex R/R JOSÉ ROBERTO ASSAD o beneficio do sursis, pelo prazo de 2 anos, nas condições do Acórdão, delegando ao Juízo a quo a presidência da audiência admonitória, na forma do Art 611 do CPPM. Votavam com o Relator os Ministros EDSON ALVES MEY e JOSÉ SAMPAIO MAIA. O Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (Revisor): 1) dava provimento parcial ao apelo do MPM para condenar o Ten Cel Av JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE à pena de 2 anos de reclusão, incurso no Art 320 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições do Acórdão, delegando ao Juízo a quo a presidência da audiência admonitória, na forma do Art 611 do CPPM e dava provimento parcial ao apelo da defesa deste acusado para absolvê-lo do crime previsto no Art 308. também do CPM; 2) negava provimento ao apelo do MPM em relação aos Ten Cel Ex R/R JOSÉ ROBERTO ASSAD e Maj Av REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA e dava provimento ao apelo da defesa desses apelantes/apelados para, reformando a sentença condenatória, absolvê-los, o primeiro com fulcro no Art 439, letra "b", e o segundo pela letra "c" do mesmo dispositivo do CPPM. Acompanhavam o Revisor os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. O Ministro CARLOS EDUARDO CÉZAR DE ANDRADE acompanhava o Relator exceto quanto ao Ten Cel Av JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, o qual condenava a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão incurso no Art 320 do CPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR negava provimento ao apelo do MPM e dava provimento ao apelo da defesa para anular a sentença recorrida, a teor do Art 500, inciso IV, c/c o Art 437, letra "a", ambos do CPPM. (O Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO não participou do julgamento). (Na forma regimental usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar. Dr Rubem Gomes Ferraz, no impedimento do titular, e os Advogados Drs Lino Machado Filho e Nélio Roberto Seidl Machado).
A Sessão foi encerrada às 18:55 horas.
1-APELAÇÃO (FE) 47.169-5(CAB/AST) AUD/5.CJM proc 509/92-9
Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS, IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA e ZENI ALVES ARNDT
2- APELAÇÃO (FE) 47.479-1(JJC/ACN) AUD/I2.CJM proc 501/95-9
Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
3- APELAÇÃO (FE) 47.485-6(CEC/ASF) 2.AUD/1.CJM proc 502/95-0
Advª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE
4-.APELAÇÃO (FE) 47.492-9(CEC/OPS) 3.AUD/1.CJM proc 515/94-5
Advs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES e LÚCIA MARIA LOBO
5-APELAÇÃO (FE) 47.494-5(JJC/ACN) 5.AUD./1.CJM proc 506/95-6
Advª ANA MARIA DAVID CORTEZ
6-APELAÇÃO (FE) 47.500-3(LGC/OPS) 4.AUD/1.CJM proc 502/95-7
Advs CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS e TERESA DA SILVA MOREIRA
7-APELAÇÃO (FE) 47.501-1(AJM/ASF) 6A. AUD. l.CJM proc 501/95-0
Advs ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA
8-APELAÇÃO (FE) 47.508-9(LGC/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 506/95-2
Advª TERESA DA SILVA MOREIRA
9-APELAÇÃO (FE) 47.510-0(EAM/OPS) AUD/4.CJM proc 501/95-4
Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
10-APELAÇÃO (FE) 47.517-8(CAB/ACN) AUD/7.CJM proc 502/95-5
Advs DEMERVAL HOULY LELLIS e IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
11-APELAÇÃO (FE) 47.529-1(AJM/ASF) 5 AUD./l.CJM proc 509/95-5
Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
12-APELAÇÃO (FO) 47.306-8(ACN/LGC)
Advs NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO, LINO MACHADO FILHO e MAURO COELHO TSE
13-APELAÇÃO (FO) 47.347-5(AJM/ACN) AUD/4.CJM proc 2/94-0
Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
14-APELAÇÃO (FO) 47.378-5(AJM/AST) AUD/7.CJM proc 10/92-0
Advs IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA e DEMERVAL HOULY LELLIS
15-APELAÇÃO (FO) 47.439-0(JJC/ACN) 2AUD/l.CJM proc 9/94-4
Advs MURILO PERES e SÉRGIO DUARTE
16-APELAÇÃO (FO) 47.453-6(ACN/JJC) 1 AUD/l.CJM proc 11/94-0
Adv JOÃO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES
17-APELAÇÃO (FO) 47.462-5(JJC/PCC) 1.AUD/3.CJM proc 9/94-1
Advs BENEDITA MARINA DA SILVA, MARCELO ARTINELLI e ZENI ALVES ARNDT
18-APELAÇÃO (FO) 47.469-2(JSM/ACN) AUD/5.CJM proc 9/93-4
Advs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, EDGAR LEITE DOS SANTOS e ZENI ALVES ARNDT
19-APELAÇÃO (FO) 47.480-3(JJC/ASF) AUD/12.CJM proc 16/94-5
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
20-APELAÇÃO (FO) 47.495-l(JCT/OPS) AUD/1l.CJM proc 18/94-1
Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
21-APELAÇÃO (FO) 47.502-8(AJM/ASF) AUD/7.CJM proc 1/95-6
Adv RAIMUNDO PEREIRA
22-APELAÇÃO (FO) 47.503-6(CAB/OPS) AUD/12.CJM proc 17/94-1
Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
23-APELAÇÃO (FO) 47.527-3(JSM/ASF) 6A. AUD. l.CJM proc 12/94-1
Advs ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA, JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
24-EMBARGOS (FO) 0.162-3(JSM/ASF)
Adv ROBERTO PAES DE ANDRADE FREIRE
25-RECURSO CRIMINAL (FO) 6.247-0(EAM) AUD/1l.CJM inq 0/95
Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
26-REPRESENTAÇÃO (FO) 1.087-0(OPS)
27-REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.257-1(JSM/ACN) Advª SUELY PEREIRA FERREIRA
ADITAMENTO:
O Ministro-Presidente colocou em apreciação o Expediente Administrativo n° 38/95, versando sobre a interrupção de licença para tratamento de saúde, referente ao Ministro Alte Esq JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO.
O Tribunal, por unanimidade, aprovou a interrupção da licença anteriormente concedida ao Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, à vista do parecer médico emitido pelo Dr Ricardo Borges Carranza.