SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 116ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 18 DE DEZEMBRO DE 1980-QUINTA-FEIRA-

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR GERAL

Compareceram os Ministros Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Games Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto e Jorge Alberto Romeiro.

Não compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro e José Fragomeni.

Às 08.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS CORPUS

31.985-9-  Brasília. DF. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Paciente: JOSÉ ALVES GONÇALVES, ex-soldado da PM/DF, denunciado perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando excesso de prazo de prisão, pede a concessão da ordem para aguardar o julgamento do processo em liberdade. Impetrante: Dr Jaci Fernandes de Araujo. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal denegou a ordem.

31.982-4-  Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Paciente: ROSANIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, marinheiro, denunciado perante a 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, alegando sofrer coação ilega1, pede a concessão da ordem para o trancamento da ação penal. Impetrante: Dr João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. - POR MAIORIA, contra o voto do Ministro Relator, o Tribunal denegou a ordem.

APELAÇÕES

42.816-1-  Rio de Janeiro. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: SILVIO FLORES ALEXANDRE, SD/FN, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187, c/c os arts 48, parágrafo único, e 113, tudo do CPM, substituída por internação pelo prazo de seis meses, na Enfermaria Prisão Clínica Psiquiátrica do Hospital Central da Marinha. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 09 de setembro de 1980. Adv Dr Mario da Costa Pinho. POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade argüida pela Defesa e no mérito negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.

42.821-8-  Rio de Janeiro. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: SILVIO FLORES ALEXANDRE, SD/FN, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187 c/c os arts 48, parágrafo único, e 113, tudo do CPM, substituída a pena pela internação pelo prazo de seis meses, em clínica psiquiátrica. APELADA: A Sentença do CPJ da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 16 de setembro de 1980. Adv Dr Mario C. Pinho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal acolheu a preliminar levantada pelo Ministro Relator de nulidade do processo, sem renovação.

CORREIÇÃO PARCIAL

1.220-0-    Brasília. DF. Relator Ministro Sampaio Fernandes. REPRESENTANTE: O Exmo Sr Dr Juiz-Corregedor da Justiça Militar. REPRESENTADO: O Despacho do Exmo Sr Dr Juiz Auditor da Auditoria da 11ª CJM, de 22.09.80, que determinou o arquivamento do Proc. nº 240/80-6- referente ao Marinheiro JOÃO BATISTA DE MORAIS. - Preliminarmente, POR MAIORIA, o Tribunal rejeitou a argüição de intempestividade, vencidos os MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, RUY DE LIMA PESSOA, DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e FABER CINTRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento a Representação para cassar a despacho do Dr. Auditor.

APELAÇÕES

42.683-3-  Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. -APELANTE: PAULO ROBERTO FRANCA ARAGÃO, Marinheiro, condenado a dois anos de prisão, incurso no art 251, c/c o art 72, inciso III, letra "b", do CPM, com os benefícios de Lei 6.544/78. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 13 de maio de 1980. Adv Guilherme Souza Santos. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)

42.607-8-  Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria do Exército da 1ª. CJM, HAMILTON PEREIRA DE FARIAS, civil, condenado a 15 anos de reclusão, incurso no art 205, § 2º, incisos I e IV, c/c o art 53, § 2º, inciso I; LUIZ ANTONIO DE SOUZA FERREIRA e ABRAÃO DA COSTA MOREIRA, civis, condenados a 12 anos de reclusão, incursos no art 205, § 2º, c/c o art 53, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 11 de dezembro de 1979, que absolveu o soldado do Exército, REINALDO LUIZ DE SOUZA GAMA, do crime previsto no art 205, § 2º, incisos I, II, IV, V, c/c e art 53, tudo do CPM. Advs Olga Maria L. Castrioto, Celso Celidonio, Telma Angélica Figueiredo, Hélcio Figueiredo Coelho e Hélio Lazary. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)

Aos Srs Ministros foi distribuído expediente versando sobre lotação dos Quadros da Secretaria para ser apreciado na Sessão do dia 19 do corrente.

O Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Sr Ministro-Presidente e versando sobre distribuição de apartamento ao funcionário Lysis Siddartha Figueiroa, decidiu que o mesmo se inscreva na lista de pretendentes existente, em situação compatível com seu nível funcional.

A Sessão foi encerrada às 12.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

Apel. 42.802-0 (JP/FC) -2a/Aer. proc. 02/80-6- Adv Marisa Veloso

Apel. 42.801-3 (CA/GG) -1a/Mar. proc. 031/80-1-Adv João Pedro S. Bandeira de Mello Fº

Apel. 42.788-2 (CA/GG) - Aud/11a. proc.266/80-5 - Adv Elizabeth D. M. Souto

Apel. 42.763-5 (GG/JSB) -2a/Ex., proc 03/80-2- Adva Telma A. Figueiredo

Apel. 42.798-8 (GG/JF) -3a/2a. proc. 12/80-4- Adv Reinaldo S. Coelho

Desaforamento 292-7 (JR) 1a/3a. proc. 9/79- Adva Ana Maria D. Cortez

C. Parcial 1.219-3 (JF) -2a/Aer. proc. 1760/74-6-

Apel. 42.697-3 (GG/CA) -1a/Aer. proc. 08/79-2- Adv Fernando G. Balsells.

b) em mesa, aguardando publicação:

Rec. Crim.5.425-9 (CA) -1a/2a. proc. 982/74-2- Adv Gaspar Serpa e Arnaldo Valente

Apel. 42.819-4 (JP/DM) -2a/Mar. proc. 628/79-2. Adv A. Guarischi e Palma.

Embargos 42.652-9 (DS/RP) - Aud/9a. proc. 3/80-7- Adv Adelcy M. R. S. C. Prudêncio.