SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 1a. SESSÃO, EM 12 DE FEVEREIRO DE 1974-TERÇA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro,Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro e Hélio Ramos de Azevedo Leite.
Ausente o Ministro Rodrigo Octávio Jordão Ramos, com causa justificada.
Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em sessões secretas, no dia 17.12.1973:
39.885 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da Marinha da 1a. C.J.M. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo do MP e, por maioria, reformou a Sentença para condenar: HERMÍNIO RAMOS, ALCEBÍADES EUGÊNIO, VALDEMAR CAETANO DA SILVA e JACY COELHO DA SILVA FILHO a 1 ano de detenção como incursos no art 36 do DL 314/67, por desclassificação; MILTON REYNALDO FLORES DE FREITAS e JOÃO GUILHERME VARGAS NETO, a 2 anos de reclusão, como incursos no art 43 do DL nº 898/69 e negou provimento ao apelo do MP quanto aos demais absolvidos. OS MINISTROS OLIVEIRA SAMPAIO e SYSENO SARMENTO condenavam Hermínio Ramos, Alcebíades Eugênio, Valdemar Caetano da Silva e Jacy Coelho da Silva Filho, a 2 anos de reclusão, como incursos no art. 43 do DL 898/69 e Milton Reynaldo Flores de Freitas e João Guilherme Vargas Neto, a 4 anos de reclusão, como incursos no art 43, combinado com o art 49, item 3º do DL 898, com suspensão dos direitos políticos por 5 anos. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).
37.464 - Paraná. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 5a. CJM.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória. DECIDIU AINDA, o Tribunal, por maioria, que do acórdão conste a estranheza do Tribunal quanto aos termos usados pelo Dr Auditor, sendo que os MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO e OLIVEIRA SAMPAIO votaram para que fôsse iniciado o processo de disponibilidade do referido Auditor na forma estabelecida pelo item VIII do art 40 da Lei de Organização Judiciária Militar (Dec.Lei 1.003 de 21.10.69), sendo assegurada ampla defesa. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).
39.887 - Minas Gerais. Relator Ministro Alcides Carneiro.Revisor Ministro Figueiredo Costa. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/4a. CJM.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada, absolutória. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
39.680 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: SEBASTIÃO DOS SANTOS, soldado, servindo no Btl Escola de Infantaria, condenado a sete meses de prisão, incurso no art 187, combinado com os arts. 70, incisos I, 72, incisos I e III letra "c" e 73, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do C do Batalhão Escola de Infantaria, de 6 de novembro de 1972. Advogado Dr Mário Soares de Mendonça. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
39.745 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA MARTINS, MN-SC-68.5086.3, servindo na Assistência Médico Social da Armada, condenado a 8 meses de detenção, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., da 1a. CJM, de 9.1.1973. Advogado Dr Arnaldo Silva Ferreira Lima. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento, em parte, à apelação da Defesa para reduzir a pena para 6 meses de detenção, convertida em prisão.
39.510 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: ANTONIO NAPOLEÃO soldado, servindo no CPOR/RJ, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro, de 4 de agosto de 1972. Advogado Dr Mário Soares de Mendonça. - POR UNANIMIDADE , o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
39.564 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: EDWALDO PORTELA GOMES, MN-SC-67.30.33.7, servindo no Quartel da Base "Almirante Castro e Silva", condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187 combinado com o artigo 189, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a Auditoria da Marinha da 1a. CJM, de 5 de setembro de 1972. Advogado Dr Alfredo Antonio Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
39.778 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor:- Ministro Armando Perdigão. APELANTES: A Procuradoria-Militar da 2a. Aud/Mar da 1a. CJM; PAULO HENRIQUE OLIVEIRA ROCHA LINS e JORGE RAIMUNDO JUNIOR, condenados a dois anos de reclusão, incursos no art 25 do DL 314/67. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar da 1ª. CJM, de 21.9.72, que absolveu NELSON LUIZ LOTT DE MORAES COSTA, DULCE CHAVES PANDOLPHI, CARLOS ROBERTO NOLASCO FERREIRA, FREDERICO EDUARDO MAYR e JOSÉ PEREIRA DA SILVA, do crime previsto no art 25; OSWALDO AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR, JOÃO BATISTA XAVIER PEREIRA E ZILDA PAULA XAVIER PEREIRA, do crime previsto no art. 36, tudo do DL 314/67. Advogados: Drs. Antonio Modesto da Silveira, Augusto Sussekind de Moraes Rego, Mário Soares de Mendonça, George Tavares, A.A.Guarischi e Palma e Heleno Fragoso. (SESSÃO SECRETA).
REVISÃO CRIMINAL
1.118 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. REQUERENTE: MANOEL CANDIDO DA SILVA, condenado a vinte anos de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69, e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por 10 (dez) anos , por Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 7 de Janeiro de 1972. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal acolheu, em parte, a Revisão, para reduzir a pena para 10 anos. OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, AUGUSTO FRAGOSO, JACY PINHEIRO, HÉLIO LEITE, NELSON SAMPAIO e FIGUEIREDO COSTA, acolhiam a Revisão e absolviam o Revisando por insuficiência de provas.
HABEAS-CORPUS
31.168 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. PACIENTES: ALCIRES SALES FILHO, WALDEMAR ROSSI, VITOR GIANNETTI, ELIAS STEIN, MOACIR JULIO BARBOSA e SONIA CORREIA LINS, presos, à disposição de autoridades civis ou militares, impetram a ordem a fim de cessar a incomunicabilidade para seus familiares e advogados. Advogado: Dra. Elizabeth Ferreira Diniz. POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento face ao art 10 do AI/5 e, quanto a MOACIR JULIO BARBOSA considerou prejudicado o pedido, por não estar preso. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
No início da Sessão, pelo Senhor Secretário foi lido o seguinte expediente:
a) Ofício em que o Dr Aluízio Freitas Autran Dourado, Procurador do Tribunal de Contas do Estado da Guanabara, agradece voto de profundo pesar pelo falecimento do Ministro deste STM Telêmaco Autran Dourado.
b) Carta em que o Sr Antonio Salgado Martins agradece as homenagens prestadas por este Tribunal, por ocasião do falecimento do Professor José Salgado Martins;
c) Telegrama
d) Ofício em que o Exmo Sr Dr Augusto de Macedo Costa, comunica sua posse no cargo de Presidente do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, bem como a posse no cargo de Vice Presidente do Exmo. Sr. Juiz Aldo do Assis Dias;
e) Telegrama em que o Exmo. Sr. Ministro da Marinha, Alm. Adalberto de Barros Nunes, agradece as homenagens prestadas por este STM por ocasião do Dia do Marinheiro e
f) Ofício nº 001, de 12.2.74, do seguinte teor:
"SENHOR PRESIDENTE
Tenho a subida honra de ir à presença de V.Exa. e de meus
preclaros pares para, com satisfação, dar conhecimento de minha reassunção
nesta Augusta Casa.
De início, deve assinalar a minha profunda gratidão a V.Exa. pelo seu coração magnânimo, pelo seu alto espírito de humanidade, tudo isso demonstrado por ocasião de minha enfermidade e traduzindo a sua personalidade que, não há negar, avulta no STM, engrandecendo a justiça ao lado dos grandes juizes da Justiça Militar.
V.Exa., Senhor Presidente Bizarria Mamede, excede, e de muito, a tudo aquilo que diz respeito à bondade em geral.Eu e minha família já o sagramos, até mesmo o consagramos como um altruista numa extensão ilimitada.
Quanto aos meus eminentes colegas do S.T.M., todos eles que sempre se distinguiram pela fidalguia, com aquele sentimento inato de amizade e exemplos enobrecedores de alta bondade, haja vista no que tange às irrecusáveis provas de carinho, enfim, a todos os Srs. Ministros o meu muitíssimo obrigado, agradeço-lhes o conforto que me trouxeram. Mas, não podia me esquecer do grande Professor Euríclides de Jesus Zerbini, que, pelas suas mãos altamente experientes, conduziu-me novamente a Brasília.
Competência é a sua característica expressa.
Tive, mercê de Deus, a ventura de chegar a bom termo dadas as mãos milagrosas desse maravilhoso Professor e colaboração de seus auxiliares que têm a exata compreensão das missões que lhes são confiadas. É uma garantia para o homem estar entregue à equipe do nobre Professor Zerbini.
Finalmente, para minha completa recuperação, sem limitação, tive o total apoio do ilustre Procurador Militar Dr.Durval Airton M. de Araújo. Sabia e sei de quanto tributa ele seu amor à Justiça Militar e de modo especial ao Ministério Público.
Contudo, sem embargo de tudo isso, suas virtudes foram afirmadas agora, apoiando, por todos os meios, um juz da mais alta Corte de Justiça Militar, com belos exemplos de um humanitarista.
É qualquer coisa de confortador ter a sua amizade, sincera, e sobretudo desinteressada.
Nesta conformidade, Senhor Presidente e eminentes pares, tive a minha história e dela me saí muito bem graças ao que acima ficou traçado.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossas Excelências o meu profundo reconhecimento" (AS) DR AMARÍLIO LOPES SALGADO, MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STM.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
APELAÇÕES
39.296(AL/SM)-Aud/8a. proc. 322/71-Adv Francisco Vasconcelos
39.410(AL/AF)-Aud/7a. proc. 93/70-Adv Nizi Marinheiro e outro
39.960(AL/HL)-Aud/11a proc. 148/71
39.881(AL/SS)-1a./2a. proc. 796/72-Adv Eduardo Kalil Habr
39.802(AF/AL)-3a./3a. proc. 237/73-Adv Virginio P. Neves
40.031(WT/SS)-1a./Mar proc. 51/73-Adv Sonia R. Correa
39.925(WT/OS)-1a./2a. proc. 638/71-Adv Gaspar Serpa
39.909(AC/AF)-Aud/10a proc. 10/71-Advs Nizi Marinheiro e outro. (Julg. Marc. p/dia 14.2.74)
39.908(WT/SS)-1a./Mar proc.
122/71-Advs Wilson Marins
e outro
40.051(NS/HL)-1a./1a. proc. 33/73-Adv Arnaldo S.F.Lima
40.007(WT/SS)-1a./Aer proc. 67/70-Adv Fernando Fragoso e outro
39.964(AF/AL)-Aud/9a. proc. 5/73-Adv Higa Nabukatsu
39.761(AC/GM)-Aud/10a proc. 20/71-Adv Wanda R.O.Sidou
39.148(AC/AF)-2a./2a. proc 17/70-Advs Juarez A.Alencar, José Pedro Said e Lourdes Maria do Valle.
39.833(AC/GM)-Aud/11a proc.160/72-Advs Silvio de Oliveira Guimarães e Elizabeth Ferreira Diniz.
39.906(JP/AF)-Aud/9a. proc. 19/72-Adv Jorge A. Siufi
40.073(JP/FC)-1a./2a. proc. 869/73-Advs. Erany Marques Moura, Alberto da Silva Gomes e José do Carmo.