SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 47^a SESSÃO, EM 15 DE AGOSTO DE 1995 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTÔNIO CARLOS SEIXAS TELLES, VICE- PRESIDENTE

NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Presentes os Ministros Paulo César Cataldo, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Cherubim Rosa Filho, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antônio Joaquim Soares Moreira Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Júnior, Edson Alves Mey e José Sampaio Maia.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FE) 47.504-6 - SP - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: CARLOS ALBERTO BORGES, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no Art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2^a CJM, de 10 de maio de 1995. Adv Dr Ariovaldo Barioni Cambraia.

Improvido o apelo. Unânime.

HABEAS-CORPUS 33.124-7 - PR - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. PACIENTE: EDSON RANGEL DE ALMEIDA, ex-3° Sgt Ex, alegando constrangimento ilegal por parte do Comandante da 3ª Cia do 34° BIMtz, pede a concessão da ordem, preventivamente, para que possa usar peças de uniforme adquiridas por ele quando militar. IMPETRANTE O próprio.

Denegada a ordem por falta de amparo legal. Unânime (O Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO não participou do julgamento).

APELAÇÃO (FE) 47.472-4 - DF - Relator Ministro CHERUBIM ROSA FILHO. Revisor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS, Sd. Ex, condenado a 07 meses de prisão como incurso no Art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11^a CJM, de 15 de fevereiro de 1995. Advs Drs Alexandre Lobão Rocha e Adhemar Marcondes de Moura.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a Sentença recorrida, contra o voto do Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO que dava provimento para absolver o Apelante, com fulcro no Art 439, letra "d", do CPPM, c/c o Art 39 do CPM.

RECURSO CRIMINAL (FE) 6.215-6 - PR - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. RECORRENTE: ODAIR DE CAMPOS, Sd Ex. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 23 de março de 1995, que, reformando a decisão de 22 de fevereiro de 1995 negou o pedido de indulto formulado pelo Recorrente. Advs Drs Ariovaldo Barioni Cambraia e Edgar Leite dos Santos

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso da Defesa para, reformando a Decisão recorrida

conceder indulto ao Sd Ex ODAIR DE CAMPOS, declarando extinta a punibilidade, contra o voto do Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO (Relator) que negava provimento ao recurso. (O Ministro CHERUBIM ROSA FILHO não participou do julgamento).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.234-9 - PR - Relator Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5^a CJM, de 25 de abril de 1995, que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil JOSÉ CARLOS AGOSTINHO, como incurso no Art 305, do CPM. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para, recebendo a denúncia, determinar a baixa dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito. (O Ministro CHERUBIM ROSA FILHO não participou do julgamento).

APELAÇÃO (FE) 47.481-3 - RJ - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 27 de março de 1995, que absolveu o MN PIERRE SOUNDER CELSO DE ARAÚJO, do crime previsto no Art 190, do CPM. Advª Drª Marilena da Silva Bittencourt.

O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao apelo ministerial para, reformando a Sentença absolutória, condenar o Apelado à pena de 3 meses de prisão, como incurso no Art 190, § 2^o, c/c os Arts 59 e 67, todos dispositivos do CPM. O Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA negava provimento ao apelo. (Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO não participaram do julgamento).

APELAÇÃO (FE) 47.488-0 - RS - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: ANTONIO WILSON DE SOUZA CONTERATTO, Sub Ten Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no Art 187, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 3^a CJM, de 04 de abril de 1995. Advs Drs Airton Fernandes Rodrigues e Walter Jobim Neto.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo defensivo para, reformando a Sentença condenatória, absolver o Apelante com fulcro no Art 439, letra "e", do CPPM. Os Ministros CHERUBIM ROSA FILHO e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR negavam provimento ao apelo. (Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO não participaram do julgamento).

APELAÇÃO (FO) 47.423-4 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTE: MAMEDE COSTA BEZERRA Cb Aer, condenado a 04 meses e 15 dias de prisão, incurso no Art 241, parágrafo único, do CPM com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 08 de novembro de 1994. Advs Dr Josemar Leal Santana e Lourdes Maria Celso do Valle.

Improvido o apelo defensivo. Unânime.(Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO não participaram do julgamento).

A Sessão foi encerrada às 19:20 horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FE) 47.450-3(CEC/OPS) 6^a AUD 1ª CJM proc 516/94-0

Advs JOSEMAR LEAL SANTANA e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

2- APELAÇÃO (FE) 47.458-9(JCT/ACN) AUD 5^a CJM proc 510/94-3

Advs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA e EDGAR LEITE DOS SANTOS

3- APELAÇÃO (FE) 47.473-2(JCT/AST) AUD 11ª CJM proc 507/95-0

Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

4- APELAÇÃO (FE) 47.476-7(AJM/AST) 3^a AUD 3^a CJM proc 504/95-7

Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

5- APELAÇÃO (FE) 47.481-3(CAB/PCC)1ª AUD1ª CJM proc 520/94-2

Adv^a MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

6- APELAÇÃO (FE) 47.483-0(JCT/OPS) AUD 5^a CJM proc 517/94-8

Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

7- APELAÇÃO (FE) 47.488-0(JSM/ACN) 3^a AUD 3^a CJM proc 501/95-8

Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

8- APELAÇÃO (FE) 47.489-9(AJM/AST) 3ª AUD 3ª CJM proc 503/95-0

 Adv WALTER JOBIM NETO

9- APELAÇÃO (FE) 47.490-2(CAB/OPS) 3ª AUD 3^a CJM proc 506/95-0

Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

10- APELAÇÃO (FE) 47.497-0(JSM/ACN) 2^a AUD 2ª CJM proc 503/95-8

Adv REINALDO SILVA COELHO

11- APELAÇÃO (FO) 47.399-8(PCC/EAM) 2^a AUD1ª CJM proc 12/93-7

Advs ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE, JANETE ZDANOWSKIRICCI e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO

12- APELAÇÃO (FO) 47.405-6(ASF/EAM)1ª AUD 2^a CJM proc 2/94-2

Adv ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

13- APELAÇÃO (FO) 47.412-9(JJC/AST) AUD 12^a CJM proc 10/94-7

Advs ARMANDO DE OLIVEIRA FREITAS e JOÃO RAMOS DA MOTA

14- APELAÇÃO (FO) 47.423-4(CEC/ASF) 6^a AUD 1ª CJM proc 8/94-4

Advs JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

15- APELAÇÃO (FO) 47.433-l(CEC/ACN)1ª AUD 3^a CJM proc 3/94-3

Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI

16- APELAÇÃO (FO) 47.439-0(JJC/ACN) 2^a AUD1ª CJM proc 9/94-4

Advs MURILO PERES e SÉRGIO DUARTE

17- APELAÇÃO (FO) 47.478-l(JCT/OPS) 2^a AUD 2^a CJM proc 16/94-1

Adv REINALDO SILVA COELHO

18- APELAÇÃO (FO) 47.493-5(JSM/ASF) 3^a AUD1ª CJM proc 13/94-0

Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

19- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 160-4(LGC/OPS)

Adv LINO MACHADO FILHO

20- RECURSO CRIMINAL (FE) 6.240-7(JSM)1ª AUD1ª CJM inq 0/94

Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA

21- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.218-7(CRF)

Adv NORBERTO DA SILVA GOMES

22- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.228-4(EAM) 5^a AUD1ª CJM inq 0/94

Advas MARIZA PEREIRA DO COUTO

23- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.239-0(JJC) AUD 5^a CJM inq 0/95

Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e ELIANA DE FÁTIMA ZANFELICE

24- REPRESENTAÇÃO (FO) 1.086-2(AST)

25- REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.257-1(JSM/ACN)

 Advª SUELY PEREIRA FERREIRA

ADITAMENTO

Em atenção ao Aviso n° 150/MM, de 08.06.95, através do qual o Ministro da Marinha convida representante deste Tribunal para proferir palestra sobre "A Justiça Militar" no Curso de Política e Estratégia Marítimas da Escola de Guerra Naval, o Plenário aprovou a indicação do Ministro Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE para a realização da mencionada palestra. S Exª far-se-á acompanhar do Dr Ênio Reinaldo Frischeisen, Assessor, e do CC Salvador Tadeu Guedes, Assistente Chefe de Gabinete.

O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, pedindo a palavra, fez veemente manifestação de desagravo face ao Ato do Conselho Federal de Medicina que cassou, naquele Órgão, o registro do General Médico do Exército Dr Fayad. Suas palavras foram secundadas pela solidariedade dos Ministros Dr PAULO CÉSAR CATALDO e Gen Ex ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA.