SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 79^a SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 29 DE NOVEMBRO DE 1995- QUARTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA LUIZ LEAL FERREIRA

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Cherubim Rosa Filho, Antônio Carlos de Nogueira, Antônio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Júnior, Edson Alves Mey e José Sampaio Maia.

Ausente o Ministro Paulo César Cataldo.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FO) 47.465-0 - RJ - Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. APELANTE: JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA, Sd Aer, condenado a 07 meses e 06 dias de detenção, como incurso no Art 281, c/c o Art 70, inciso II, letra "h", ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 1ª CJM, de 08 de março de 1995. Adªs Drªs Clarice do Nascimento Costa e Eleonora Salles de Campos Borges.

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, contra os votos dos Ministros ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA (Relator) e ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (Revisor). No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao apelo da defesa, mantendo-se íntegra a sentença de 1° grau, convertendo-se a pena em prisão, ex vi do Art 59 do CPM.

APELAÇÃO (FO) 47.528-1 - RJ - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTES: JOSÉ ROBERTO GERALDO e LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA, civis, condenados a 01 ano de reclusão, como incursos no Art 248 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 28 de março de 1995. Adv Dr Josemar Leal Santana.

Improvidos ambos os apelos. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA 258-8 - DF - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA, ROSA MARIA MELO ARAGÃO, MARIA LUCILENE ALVES DA SILVA, JOÃO DE SANTANA FILHO, JADSON FERREIRA BARBOSA, ELZA DE LOURDES NICÁCIO, THETIS DA SILVA, PEDRO VÍTOR CARVALHO DA SILVA MEIRA, ARMANDO SOBRAL JÚNIOR, ARLINDO RODRIGUES DOS SANTOS, CLÁUDIA MARIA DE FREITAS FONTES, EDNA APARECIDA DA SILVA, PAULO TEIXEIRA BISPO, LÍVIO MEDEIROS DE LIMA e MARLENE CUNHA SZEKACS, todos funcionários públicos federais da Justiça Militar, impetram Mandado de Segurança contra Ato do Plenário desta Corte, em razão do que dispôs no Expediente Administrativo n° 15/95, que tratou da nova remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas, deste Tribunal. Advs Drs Carlos Israel Silva e Clodoaldo Alves de Jesus.

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o mandamus, por manifesta perda de objeto.

A Sessão foi encerrada às 15:50 horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FE) 47.486-4(LGC/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 503/95-5

Advªs. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

2- APELAÇÃO (FE) 47.494-5(JJC/ACN) 5.AUD./1.CJM proc 506/95-6 Advª ANA MARIA DAVID CORTEZ

3- APELAÇÃO (FE) 47.540-2(LGC/ACN) 1.AUD/2.CJM proc 501/95-7 Adv ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

4-APELAÇÃO (FE) 47.603-4(JSM/ACN) AUD/1l.CJM proc 522/95-0

Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

5-APELAÇÃO (FE) 47.605-O(AJM/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 511/95-8

Advªs ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES e LUCIA MARIA LOBO

6- APELAÇÃO (FE) 47.606-9(JSM/PCC) 5.AUD./1.CJM proc 513/95-2 Adva ANA MARIA DAVID CORTEZ

7-APELAÇÃO (FE) 47.619-0(LGC/PCC) AUD/5.CJM proc 503/95-5

Advs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e EDGAR LEITE DOS SANTOS

8-APELAÇÃO (FO) 47.369-6(ACN/CAB) AUD/1l.CJM proc 26/93-6

Advs GILSON DA SILVA VIANA, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

9- APELAÇÃO (FO) 47.430-7(LGC/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 11/94-7

Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

10-APELAÇÃO (FO) 47.440-4(CEC/OPS) AUD/1l.CJM proc 29/92-7

Advs PEDRO CALMON MENDES, PEDRO M. CALMON MENDES, FABIO ADELMAR PIRES RAUL CANAL, RONALD W. MIGNONE e ENRICO CARUSO

11- APELAÇÃO (FO) 47.491-9(PCC/LGC) AUD/12.CJM proc 19/94-4 Adv JÕAO THOMAS LUCHSINGER

12- APELAÇÃO (FO) 47.498-6(LGC/ACN) AUD/12.CJM proc 9/94-9 Adv LINO JOSÉ SOUZA CHIXARO

13- APELAÇÃO (FO) 47.519-2(JJC/ASF) 3.AUD/1.CJM proc 19/94-8 Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

14-APELAÇÃO (FO) 47.543-5(JJC/ASF) 6A. AUD. l.CJM proc 10/93-0

Advs JOSEMAR LEAL SANTANA e JANETE ZDANOWSKI RICCI

15- APELAÇÃO (FO) 47.562-l(JJC/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 9/94-0

Advas MARIZA PEREIRA DO COUTO e TERESA DA SILVA MOREIRA

16-APELAÇÃO (FO) 47.563-0(AJM/ASF) AUD/5.CJM proc 5/94-7

Adv ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA e EDGAR LEITE DOS SANTOS

17-APELAÇÃO (FO) 47.576-l(ASF/AJM) 6A. AUD. l.CJM proc 18/94-0 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

18- APELAÇÃO (FO) 47.588-5(AJM/ASF) 3.AUD/1.CJM proc 2/95-6 Adva LUCIA MARIA LOBO

19- ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃ 012-3(CEC) Adv ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA

20- MANDADO DE SEGURANÇA 248-0(LGC)

Advs RAPHAELA DUARTE, ANTONIA DOS SANTOS, LUIZ FERREIRA BARRETO e IARA BARROS DE OLIVEIRA

21- MANDADO DE SEGURANÇA 260-0(CRF) Adv AMARIO CASSIMIRO DA SILVA