SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 92ª SESSÃO, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1979 - SEXTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Faber Cintra, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto e José Fragomeni.
Os Ministros Hélio Ramos de Azevedo Leite e Octávio José Sampaio Fernandes, encontram-se em gozo de licença especial.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da 90ª Sessão,
Apelações julgadas em sessão secreta, no dia 26.10.79:
42.204 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a,. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 17 de agosto de 1978, que absolveu os civis ALMIR MARTINS NEVES, GENÉSIO BERNARDINO DA SILVA FILHO, ADALBERTO PEREIRA DA CRUZ, ROBERTO CAETANO GOMES, FRANCISCO DA COSTA LYRA e GUILHER ME DA PENHA MACEDO, do crime previsto no artigo 27 do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES).
42.429 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. APELANTE:-O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria da 3a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da 3a. CJM, de 06 de julho de 1979, que absolveu EVALDO ROGÉRIO RIBEIRO SOARES, soldado do Exército, do crime previsto nos artigos 206, §§ 1º e 2º, 259 c/c o art 79, tudo do CPM. - POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo do MP a confirmada a Sentença absolutória de 1a. instância. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINIS LIMA TORRES).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.892 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Pacientes: THEREZINHA CERNE RODRIGUES e EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, civis, presos, à disposição do Dr. Juiz Auditor da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, pedem a concessão da ordem para serem postos em liberdade. Impetrante: Dr. Nicolino Lagrutta. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal concedeu a ordem se por al não estiverem presos.
APELAÇÕES
42.423 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: WALTER PINTO MONTEIRO FILHO, soldado do Exército, condenado a dois meses de impedimento, incurso no art 183 c/c as atenuantes do art 72, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Infantaria Motorizado Escola, de 05 de junho de 1979. Adva Dra Ana Maria David Cortez. - O Tribunal, POR MAIORIA DE VOTOS, negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO LIMA TORRES anulava o processo sem renovação.
42.378 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. APELANTE: OSWALDO DA SILVA CALIL, civil, condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, na conformidade do artigo 157, § 2º, ns I e II, do Código Penal Brasileiro, em face da adequação da pena nos autos do Processo nº 22/70, APELADA: A Sentença do Exmo Sr Dr Juiz Auditor da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 30.05.79. Advs Drs Paulo Eduardo de Araujo Saboya e Maria Lucia Pereira Karam.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal recebe o apelo como Correição Parcial e, NO MÉRITO, a indefere, por falta de amparo legal. O MINISTRO FABER CINTRA justificará seu voto EM SEPARADO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LIMA TORRES).
42.389 - Pará. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. APELANTE: THOMAZ CARDOSO DE SOUZA, civil, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 305 do CPM, com os benefícios do art 527 do CPPM, face a Lei 6.544/78, por despacho do Exmo Sr Dr Juiz Auditor da 13 de junho de 1979. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a. CJM, de 31 de maio de 1979.-Adv Dr Francisco Cardoso de Vasconcelos.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
RECURSO CRIMINAL
5.338 - Minas Gerais. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4a. CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmo Sr Dr Juiz Auditor da 4a. CJM, de 03.09.79, que concedeu anistia, face a Lei 6.683/79 aos civis MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA, JAIME JOSÉ MENDES, JOSÉ ABADIA BUENO TELLES, DANIEL ÂNGELO DA SILVA, BELMIRO VIEIRA DE REZENDE e NESO NATAL, incursos no art 198 do CPM de 1944. Advs Drs Rômulo Gonçalves e Dalto Villela Eiras. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao recurso do MP mantendo, por unanimidade, quanto a JAIME JOSÉ MENDES, JOSÉ ABADIA BUENO TELLES, DANIEL ÂNGELO DA SILVA e BELMIRO VIEIRA DE REZENDE, o despacho recorrido. Também POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao recurso do MP quanto a MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA e NESO NATAL, reformando entretanto o despacho do juízo "a quo" para, considerando por unanimidade a MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA e por maioria a NESO NATAL como já amparados por decisão muito mais ampla que lhes impede a aplicação do benefício. OS MINISTROS DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA, e RUY DE LIMA PESSOA aplicavam a Anistia a NESO NATAL.(Julgamento realizado em Sessão do dia 07 do corrente mês).
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
73 - Brasília.DF. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. - O Exmo Sr Ministro do Exército, em cumprimento ao artigo 13, inciso V, letra "a", da Lei 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o General-de-Brigada Reformado LUIZ DE OTERO PORTO ALEGRE. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
Chamado a julgamento o HC 31.895, deixou, entretanto, de ser apreciado, em virtude de mal súbito de que foi acometido o Advogado de Defesa. Dr Márcio Luiz Donnici.
No inicio da Sessão o Sr Ministro Presidente proferiu as seguintes palavras:
"Eu tenho em mãos um programa detalhado para o VII CONGRESSO BRASILEIRO DE MAGISTRADOS a se realizar em Mato Grosso do Sul, em janeiro do 1980. Os que se interessarem pelo assunto, o programa está em minhas mãos."
Com a palavra, a seguir, o MINISTRO FABER CINTRA, assim se manifestou:
"O Ministro Peixoto faz aniversário este fim de semana e eu queria apresentar os votos de feliz aniversário e felicidades, também extensivos à família."
Com a palavra o Sr Ministro Presidente, assim se externou:
"Eu tenho a impressão que esta manifestação do Brigadeiro Faber é compartilhada por todos os companheiros."
O Ministro Antonio Geraldo Peixoto, em rápidas palavras agradeceu a manifestação do Tribunal.
Associou-se às manifestações, a Procuradoria Geral, através do Dr Milton Menezes da Costa Filho.
A Sessão foi encerrada às 17:00 horas, com os seguintes processos: a) em pauta:
Apelação 42.032(GG/HL)-2a/Mar. proc.36l/75-C. Adv Dr A. Guarischi e Palma
Apelação 42.172(GG/SF)-Aud/11a.proc.363/78-Advs Drs J J Safe Carneiro e Elizabeth Diniz Martins Souto
Correição Parcial 1.184(LT)-2a/Aer.proc.l737/74-Adva Dra Lourdes Maria Celso do Valle.
Petição 392(LT)-3a./Ex. proc. 53/73-Adv - o requerente
Apelação 42.449(JF/LT)-1a./Mar.proc. 11/79-Adv Mario C. Pinho
Apelação 42.444(DGM/GG)-2a/Mar. proc. 385/79-D.Adv.Dr.A. Guarischi e Palma
Apelação 42.24l(GG/HL)-Aud/8a. proc. 547/78-Advs Adherbal Meira Mattos e Mariza Machado da Silva Lima Capucho
Apelação 42.094(CA/L_)-2a./Mar. proc. 305/77-D. Adv Dr Guilherme de Souza Santos
Apelação 42.268(JSB/LT)-1a./Aer. proc. 4/73-Advs José Danir Siqueira do Nascimento, Jorge Rodrigues Fernandes, Marino Martins Jorge, Renato da Cunha Ribeiro, Fernando Balsells, Afrânio Govêa de Siqueira e Eliane Flaminio Rosa
Correição Parcial 1.182(GG)-2a./Ex. proc. 10l/72-Advs Murilo Gozales Peres e Jurandir Lucas de Albuquerque
Apelação 42.178(GG/HL)-Aud/7a. proc. 110/77-Adv Dr Joaquim Naziazeno do Rego
Recurso Criminal 5.330(GG)-2a./Ex. proc. 42/79
Recurso Criminal 5.322(GG)-3a./Ex. proc. 64/73-Adv Ana Maria David Cortez
Recurso Criminal 5.304(GG)-3a./Ex. proc. 98/72-Advs Drs Murilo Gozales Peres, Jurandir Lucas de Albuquerque e Tadeu Ksano
Recurso Criminal 5.300(GG)-3a./Ex. proc. 44/75-Adv Dra Ana Maria David Cortez
Apelação 41.140(LT/CA)-3a./2a. proc. 62/74-Advs Drs Maria Regina Pasquale e Belisário dos Santos Junior
Embargos 41.502(LT/FC)-1a./Mar. proc. 56/70-Adv Mario C. Pinho
Embargos 40.744(GG/DLS)-1a./2a. proc. 835/73-Advs Lino Machado Filho e Manuel de Jesus Soares
b) em mesa, aguardando publicação:
Apelação 42.402(CA/LT)-Aud/7a. proc.23/79-Adv Max Medeiros
Embargos 41.915(CA/JP)-2a/Mar.proc.324/77-Adv Guarischi e Palma.