SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 87ª SESSÃO, EM 26 DE OUTUBRO DE 1979 - SEXTA - FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL - DE - EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Faber Cintra, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Júlio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto e José Fragomeni.

Os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite e Octávio José Sampaio Fernandes, encontram - se em gozo de licença especial,

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão. Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

42.204 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 17 de agosto de 1978, que absolveu os civis ALMIR MARTINS NEVES, GENÉSIO BERNARDINO DA SILVA FILHO, ADALBERTO PEREIRA DA CRUZ, ROBERTO CAETANO GOMES, FRANCISCO DA COSTA LYRA e GUILHERME DA PENHA MACEDO, do crime previsto no artigo 27 do DL 898/69. Advs Drs Zélio de Souza Bitencourt, Darcy Gonçalves Gomes, Newton Skinner e Mariléa Pinto Duarte. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES).(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

42.168 - Pará. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: EDSON SANTOS, cabo do Exército, condenado a um ano de prisão, incurso no artigo 313 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 22 de agosto de 1978. Adv Dr Adherhal Meira Mattos. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e absolver o apelante por ausência de tipicidade. O MINISTRO FABER CINTRA confirmou a Sentença, negando provimento ao apelo da Defesa e concedendo o sursis por 2 anos.(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO LIMA TORRES).

HABEAS - CORPUS

31.893 - Brasília.DF. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Paciente: WALDIR DOS SANTOS PICONI, conscrito, pede a concessão da ordem a fim de que seja anulado o Termo de Insubmissão. Impetrante: Domingos Miguel Antonio Gazzineo, Ten Cel Cmt do BPEB. - POR UNANIMIDADE foi a ordem concedida para anular o Termo de Insubmissão.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O Ministro LIMA TORRES).

APELAÇÃO

42.429 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria da 3a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da 3a. CJM, de 06 de julho de 1979, que absolveu EVALDO ROGÉRIO RIBEIRO SOARES, soldado do Exército, do crime previsto nos artigos 206, §§ 1º e 2º, 259 c/c o artigo 79, tudo do CPM. Adv Dr Teimo Candiota da Rosa. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES) - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

MANDADO DE SEGURANÇA

113 - São Paulo. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Impetrante: WILSON DE MEDEIROS, ex - combatente, impetra Mandado de Segurança contra a decisão do Exmo Sr Ministro. Presidente, que lhe negou o direito de aproveitamento no cargo de Advogado de Ofício da Justiça Militar. - POR UNANIMIDADE foi negado o Mandado, e mantido o despacho recorrido.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES).

RECURSO CRIMINAL

5.334 - Bahia. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à auditoria da 6a. CJM; RECORRIDO: O Despacho do Dr Juiz Auditor da Auditoria da 6a. CJM, de 23.08.79, que, considerando a Justiça Militar incompetente, não recebeu a denúncia oferecida contra ANTONIO CARLOS DE JESUS, Atirador do Tiro de Guerra nº 06/012, como incurso no art 206 c/c o art 70, inciso II, letra ''1", do CPM. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, deu provimento ao Recurso do MP para reformar a decisão recorrida, considerando a Justiça Militar competente para processar e julgar ANTONIO CARLOS DE JESUS.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES).

HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO

O Tribunal, por unanimidade, homologou a Lista de Classificação Final dos Candidatos aprovados no Concurso Público para Juiz - Auditor Substituto da Justiça Militar.,

Em cumprimento a determinação do Exmo Sr Ministro Presidente, registra - se como sinópse dos trabalhos de Plenário deste STM, relativa a este mês de outubro, os seguintes informes:

Numero de Sessões - 6 (seis), todas de julgamento;

Numero de processos ajuizados, 44, dos quais, 5 do Anistia o como a seguir se especifica:

Apelações 19 (sendo 1 de anistia)

Embargos 3 (sendo 2 de anistia)

Recursos Criminais 4

Habeas Corpus 11

C. Parcial 3(1 autuada como Rec. Criminal)

Petições 2 (ambas de anistia)

C. Justificação 1

M. de Segurança 1

em um total de 14 horas e 50 minutos; dispendidos, em media, 20 minutos e 13 segundos por processo.

A Sessão foi encerrada às 16.30 horas, com os seguintes processos:

a) em pauta:

Apelação 42.032(GG./HL) - 2a/Mar. proc. 361/75 - C - Adv A. Guarischi e Palma

Apelação 42.430(FC/JP) - 2a/Mar.proc.38l/79 - Adv A. Guarischi e Palma

Embargos de Declaração 42.033(JP) - 2a/Mar. proc. 292/71 - Adv Antonio Alves Fernandes

Apelação 42.396(JP/FC) - 1a./2a. proc.1365/79 - Adv Gaspar Serpa

Apelação 42.172(GG/SF) - Aud/11a. proc. 363/78 - Advs J J Safe Carneiro e Elizabeth Diniz Martins Souto

Correição Parcial 1.184(LT) - 2a./Aer. proc. 1737/74 - Adva Lourdes Maria Celso do Valle

Petição 392(LT) - 3a./Ex. proc. 53/73 - Adv - o requerente.

Apelação 42.449(JF/LT) - 1a/Mar. proc 11/79 - Adv Mario C. Pinho

Apelação 42.241(GG./HL) - Aud./2a. proc.547/78 - Advs Adherbal Meira Mattos e Mariza Machado de Silva Lima Capucho

Apelação 42.423(AGP/LT) - 1ª./Ex. proc. 07/79 - Adv Ana Maria David Cortez

Apelação 42.415(RP/DL5) - Aud/6a. proc. 03/78 - Adv Luiz Humberto Agle

Conselho de Justificação 73(JSB)

Apelação 42.437(RP/DLS) - Aud/9a. proc. 17/78. Adv Rene Siufi

Apelação 42.094(CA/LT) - 2a/Mar. proc. 305/77 - D. Adv. Dr Guilherme de Souza Santos,

b) em mesa, aguardando publicação no D. J.:

Apelação 42.443(FC/RP) - 2a/Mar. proc. 386/79 - D - Adv A.Guarischi e Palma

Recurso Criminal 5.337(FC) - 2a./2a. proc. 53/70 - Adv Reinaldo Silva Coelho

Correição Parcial 1.188(FC) - Aud/6a. proc. 15/70

Correição Parcial 1.185(JSB) - Aud/6a. proc.15/70

Apelação 42.268(0SB/LT) - 1a/Aer. proc.4/73 - Advs José Danir Siqueira do Nascimento, Jorge Rodrigues Fernandes, Marino Martins Jorge, Renato da Cunha Ribeiro. Fernando Balsells, Afrânio Govêa de Siqueira e Eliane Flamínio Rosa

Petição 399(FC) - Advs A.Sussekind M. Rego, Alcyone Pinto Barreto e Manuel de Jesus Soares

Correição Parcial 1.182(GG) - 2a/Ex.proc.101/72 - Advs Murilo Gozales Péres, Jurandir Lucas Albuquerque