SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 86ª SESSÃO, EM 03 DE OUTUBRO DE 1980- SEXTA-FEIRA-

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR GERAL

Comparecerem os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Faber Cintra, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni e Jorge Alberto Romeiro.

Não compareceu o Ministro Octávio José Sampaio Fernandes

O Ministro Hélio Ramos de Azevedo Leite, encontra-se em gozo de licença especial.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

MANDADO DE SEGURANÇA

122-0-Brasília.DF.-Relator Ministro Gualter Godinho.- FERNANDO PRZEWODOWSKI NOGUEIRA, Substituto de Juiz Auditor da Auditoria da 11ª CJM, impetra Mandado de Segurança contra ato administrativo, constante da Resolução do Tribunal Pleno, de 21 de março de 1980. Advs Drs Rômulo Gonçalves e Wagner Gonçalves. - O Tribunal, POR MAIORIA DE VOTOS, acompanhou o voto do Ministro Relator, nos seguintes termos: "É no sentido, de conceder o M.S. impetrado para o fim de, reformando o Ato impugnado, restabelecer em toda sua plenitude a situação pecuniária do impetrante vigorante à época da vigência da Lei Complementar nº 35/79, respeitado o percentual de 40% que a título de gratificação adicional por tempo de serviço decorrente da Lei 3.414/58 já havia se incorporado a seus vencimentos para todos afeitos legais. "OS MINISTROS FABER CINTRA, JORGE ALBERTO ROMEIRO, JOSÉ FRAGOMENI e ANTONIO GERALDO PEIXOTO negaram a segurança impetrada.- (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).

RECURSO CRIMINAL

5.402-0-Minas Gerais. Relator Ministro Gualter Godinho.RECORRENTE: DAVID MAXIMILIANO DE SOUZA, civil. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4a. CJM, de 15 do julho de 1980, que decretou a prisão preventiva do recorrente. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso,mantendo a decisão recorrida. Foram votos vencidos os MINISTROS GUALTER GODINHO, DILERMANDO GOMES MONTEIRO, RUY DE LIMA PESSOA, DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e JACY GUIMARÃES PINHEIRO. (Usaram da palavra o Dr Idibal Piveta e o Dr. Procurador Geral da Justiça Militar.

Levantada a questão pelo Ministro Godinho, contra o voto do Presidente, decidiu o plenário que o uso do telefone funcional é privativo do exercício do cargo.

Em consequência, deve ser retirado o telefone atualmente instalado no apartamento do ex-chefe de Gabinete do Ministro Godinho, Dr Roberto Cortes de Andrade e colocado na residência do atual chefe de Gabinete, Técnico Judiciário Jalmi Conceição de Souza.

Está marcada para o dia 29 do corrente, quarta-feira, a SESSÃO SOLENE de despedida do Ministro Lima Torres. Usará da palavra, na ocasião, o Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, em nome do Tribunal.

Na solenidade do DIA DA BANDEIRA, a realizar-se no dia 19 de novembro próximo, neste STM, usará da palavrao Exmo Sr Ministro JORGE ALBERTO ROMEIRO.

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos:

a) em pauta:

Rec.Crim. 5.392(SF)-2a/2a. proc. 171/70-9-Adva Iracema M. Garcia

Apel. 42.677(SF/JR)-2a/Mar. proc. 14/80-8.-Adv Nelio Roberto Seidl Machado

Apel. 42.730(SF/LT)-Aud/11a. proc. 254/80-7-Adv J Safe Carneiro.

Emb. 41.545(GG/DM)- Aud/4a. proc. 29/75-9-Adv Jorge Evencio de Carvalho

Rev.Crim. 1.177(GG/FC)-2a/Mar. proc. 280/65-Advs Lino Machado Filho, Nélio Roberto Seidl Machado e Maria Helena Seidl Machado.

Apel. 42.601(GG/JF)-Aud/7a. proc. 167/79-Adv José H. Leite

Apel. 42.705(LT/JSB)-Aud/8a. proc. 2/80-2- Adv Alberto Campos

Apel. 42.659(GG/JF)-Aud/7a. proc. 183/79-5-Adv José Hercules Leite

Apel. 42.654(GG/CA)-1a/3a. proc. 06/79-9-Advs Ana Maria D. Cortez e Plinio de Oliveira Correa.

b) em mesa, aguardando publicação:

Apel. 42.734(RP/SF)-2a/2a. proc. 45/79-8-Adv Paulo Debeus

Apel. 42.743(AP/RP)-Aud/9a. proc. 10/80-3-Adva Adelcy M.R.S. Corrêa Prudêncio.

C. Parcial 1.211(AP)-Aud/5a. proc. 7/80-0-Adv Nelson Wedekin

Apel. 42.689(CA/GG)-Aud/11a. proc. 247/80-0-Adv J J Safe Carneiro.

Emb. 42.055(JR/JF)-3a/Ex. proc. 73/77-Adva Maria Aparecida F. da Silva.

Apel. 42.700(FC/JR)-2a/Mar. proc. 18/80-3-Adv Nelio Roberto Seidl Machado

Apel. 42.714(FC/GG)-2a/Mar. proc. 3/80-6-Adv Nelio Roberto Seidl Machado

Apel. 42.748(FC/JP)-3a/2a. proc. 3/80-5-Adv Reinaldo Silva Coelho

Apel. 42.752(JSB/RP)-Aud/11a. proc. 253/80-0-Adv Dr J J Safe Carneiro

C.Parcial 1.215(RP)-2a/Mar.IPM 20/80-8/Aud Cor. proc AF-890/80-4.

Rec.Crim. 5.408-9(AP)-2a/2a. proc. 09/80-5-Adv Luiz Eduardo Greenhalgh

Apel. 42.669-8(JP/FC)-2a/Ex. proc. 52/78-1-Adv Telma Angelica Figueiredo

C. Comp. 243(JR)

Rec.Crim. 5.411(JP)-Aud/9a. proc. 2/80-0

C. Parcial 1.206(GG)-2ª/Ex.