ATA DA 2a. SESSÃO DE 5 DE JANEIRO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO SNR. MINISTRO GEN.F.J. da SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETÁRIO, O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior. -

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Apelacões julgadas na sessão secreta de 3 do corrente.

N.11336 -     S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Graciano de Jesus, sold. do 4º R.I., absolvido do crime previsto no art. 152, preâmbulo, do C.P.M. - Negou-se provimen­to, unanimemente.

N.11222 -     M.Grosso. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Olivei­ra. Rev. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da Aud. da 9a. R.M. Apelado - Joaquim Bento da Silva, sold. da 5a. Cia. Montada de Transmis­sões, absolvido do crime previsto no art. 152 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.11963  -    S.Catarina. Rel. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. - Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da Aud. da 5a. R.M. Apelado - Antonio Bento Inácio, sold. do 14º B.C., absolvido do crime previs­to no art. 117 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.11972 -     Bahia. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcel­los. Rev. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Apelan­te - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Carlos Sil­va Dantas, res. conv., absolvido do crime previsto no art. 300 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12041 -     S.Catarina. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vascon­cellos. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da Aud. da 5a. R.M. Apelado - Euclides Antonio de Almeida, sold. do mesmo Btl., absolvido do crime previsto no art. 16 do D.L. 4766, de 1/10/42. - O Tribunal resolveu julgar extinta a ação penal, unanimemente.

N.12125 -     R. G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M. Apelado - José Valerio, sold. do 2º Btl. Pontoneiros, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Negou-se Provimento, unanimemente.

N.12130 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Promotoria da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - Luiz Barnabé, m.n., absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M. - O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unani­memente.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.21.029 -    S.Paulo. - Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Pacientes - Umberto Groppo, Miguel Franquela e Sebastião Vieira Gonçalves, sort. insubs. do 2º R.C.D. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

CORREIÇÃO PARCIAL

N.     241  -   Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Auditoria da 4a. R.M. Indiciado - João de Magalhães - soldado do 10º B.C. - O Tribunal resolveu julgar improcedente a correição parcial, uma vez que o indiciado se acha amparado por habeas-corpus, concedido pelo então Juiz Federal da 1a. Vara, por conclusão do serviço militar, unanimemente.

RECURSO CRIMINAL

N. 2903  -     M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Recorrente - A Prom. da Aud. da 4a. R.M. Recorrida - A decisão do C.E.J. da Aud. da 4a. R.M., que declarou irresponsável o 2º Ten. I.E. Antonio Gonçalves dos Santos. - O Tribunal resolveu julgar nulo todo o processo e inexistente a acusação, com as consequencias decorrentes, unanimemente.

REVISÕES CRIMINAIS

N. 265 -        C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Revisando - Elpidio Duarte de Almeida, condenado como incurso no art. 150, § 2º, do Antigo C.P.M., por Acórdão de 28/1/942, dêste Tribunal. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu não conhecer da revisão, por ser reprodução de anteriores pedidos, contra o voto do snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que conhecia da mesma.

N. 267 -        C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Revisando - José Costa, sold., condenado a 15 meses e 21 dias de prisão, como incurso no art. 298 do C.P.M., por Acórdão dêste Tribunal de 4/8/944. - O Tribunal resolveu condenar o revisando á pena de 9 meses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do referido Codigo, reduzindo assim a penalidade, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.11377 -     Sergipe. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelantes - A Prom. da Aud. da 6a. R.M., José Celestino de Souza, sold. do 28º B.C, condenado como incurso no art. 124 do C.P.M. de 1891, no grau médio, e Ranulfo Bispo de Lima, sold. do 28º B.C., condenado como incurso nos 124 e 148, c/c o art 58 e § 15 e 19 do art. 33, todos do C.P.M. de 1891, no grau máximo e com referência ao art. 59 do D.L. 4766, de 1/10/42. - Apelados - O C.P.J. da 6a. R.M. e José Celestino de Souza e Ranulfo Bispo de Lima, soldados do 28º B.C. - O Tribunal resolveu:

                     a) - dar provimento á apelação de José Celestino de Sou­za para, reformando a sentença apelada, absolve-lo da acusação que lhe foi intentada, unanimemente;

                     b) - dar provimento, em parte, á apelação de Ranulfo Bispo para condena-lo como incurso no grau médio do artigo 148 combinado com o art. 59 do D.L. 4766, de 1/10/942, contra os votos dos snrs. Ministros Dr. Bulcão Viana, Almte. Azevedo Milanez, Dr. Cardoso de Castro e Brigadeiro Heitor Várady, que o condenavam no grau máximo do referido artigo. O snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira não aplicava o acrescimo a que se refere o artigo 59 citado. -

N.12156 -     M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - José Antonio do Nascimento, cabo da Cia. Escola de Engenharia, condenado a 20 meses de detenção, como incurso no § único do art. 140, c/c o Preâmbulo do art. 154, preâmbulo do art. 182 e art. 314, tudo do C.P.M. Apelado - O C.J. da Aud. da 4a. R.M. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu converter o julgamento em deligência, unanimemente.

N.11261 -     Sergipe. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Dernival Gomes, soldado do 28º B.C., absolvido do crime previsto no art. 101 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12163 -     R.G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - Aldemar da Conceição Corrêa da Silva, sold. do 9º R.I. condenado a 1 ano e 4 meses de detenção, como incurso no art. 181 § 3º do C.P.M, c/c os arts. 42 e 314 do mesmo Código. Apelado - O C.J. da 1a. Aud. da 3a. R.M. O Tribunal resolveu negar provimento á apelação, para confirmar a sentença apelada, que está conforme a pro­va dos autos. O snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, não aplicava o acrescimo a que se refere o art. 314. do C.P.M.

N.10252 -     Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Requerente - Guilherme de Oliveira Rocha, m.n., condena­do como incurso no grau sub-médio do art. 16 do D.L. 4766, de 1/10/42, por Acórdão dêste Tribunal de 8/12/43. pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2º § único, do D.L. 6227, de 24/1/944. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 15 meses e 22 dias de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.10341 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Requerente - Pedro Rodrigues dos Santos, sold. da Esco­la de Especialistas de Aeronáutica, condenado como in­curso no grau médio do art. 16 do D.L. 4766, de 1/10/42, por Acórdão dêste Tribunal de 3/1/44, pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2º, § único, do D.L. 6227, de 24/1/44. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 22 meses e 15 dias de prisão, ex-vi do art. 298 do novo C.P.M., unanimemente.

N.11597 -     S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Re­querente - Joaquim da Silva Ribeiro, m.n., condenado a 24 meses de prisão, como incurso nos arts 163 e 298 do C.P.M., por Acórdão dêste Tribunal, de 8/11/44, pe­dindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2º, § único, do D.L. 6227, de 24/1/44. - O Tribunal resolveu indeferir o pedido, unanimemente.

N. 12062 -    R.G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Noribaldo João Pereira, sold. do 1º Grupo do 4º R.A. D.C. - condenado como incurso no grau mínimo do art. 117 do C.P.M. Apelado - O C.J. do II/4º R.A.D.C. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12138 -     S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pedernei­ras. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - Victorio Orlando Ferraresco, sold. da 2a. Formação Sa­nitária Regional, condenado como incurso no gráu mí­nimo do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 4º B.C. Negou-se provimento, unanimemente.

N.12153 -     Bahia. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcelos. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Inacio Porfirio dos Santos, res. do 4º G.M.A.C., absolvido do crime previsto no art. 300 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12167 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - José Vaz de Medeiros, operario do Arsenal de Marinha da I das Cobras, condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. da da 2a. Aud. da Marinha. - O Tribunal resolveu dar pro­vimento á apelação para, reformando a sentença apelada absolver o apelante, unanimemente.

N. 12168 -    C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pedernei­ras. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelan­te - Joel Ayres Guimarães m. do Contra Torpedeiro "Ma­to Grosso", condenado a 9 meses de detenção como incurso no art. 298 C/c o art. 168 do C.P.M. Apelado - O C.J. da 1a. Aud. da Marinha. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12184 -    C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Apelante - José Vieira de Miranda, sold. do 2º R.I., condenado, como incurso no grau médio do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J.do 2º R.I. - O Tribunal re­solveu condenar o reu á pena de 22 meses 15 dias de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12203 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelan­te - Nelson Reboredo Gonçalves, grumete da Base da De­fesa Flutuante condenado a 9 meses de prisão como in­curso no art. 298 c/c o art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. da 1a. Aud. da Marinha. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12209 -     C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pedernei­ras. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. - Apelante - Manoel Francisco da Silva, operário da Cia. Siderúrgica Nacional de Volta Redonda, condenado a 9 meses de prisão, ex-vi do Dec. Lei 4937 de 9/11/942. - Apelado - O C.J. da 3a. Aud. da 1a. R.M. - O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

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MEDALHAS MILITAR

O Tribunal julgou, por unanimidade merecerem a Medalha Militar, os seguintes oficiais e praças: MARINHA - Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos - MEDALHA DE OURO - Cap. de Fraga­ta Oswaldo de Alvarenga Gandio, - MEDALHA DE PRATA - 3º Sarg.E.F. José Alves da Silva, 3º Sarg. MA. Antonio Freire de Castro, Ca­bo - MN-MR Florêncio Lopes Ferreira, Cabo MN-MR Casemiro Ferrei­ra de Moura, Cabo MN-MR José Candido de Oliveira, FN-SP-MU- 1a. classe Flausino de Jesus, MEDALHA DE BRONZE - Cap.Ten. Domingos Rodrigues Fampa, 1º Ten. SN Olavo Cruz Mascarenhas, 3º Sarg. FN. Marim Dias, 3º Sarg. AT Oswaldo Altino da Silva, Cabo MN- Mario da Cunha Guterres, MN 1a. classe Jeferson Alves Correia, FN An­tonio Neves, FN. Antenor Gomes Rodrigues, FN. Lourival Marques, Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó - MEDALHA DE OURO - 2º Ten. Sebastião Machado, Sub-Of. Antonio José de Lima, Cabo FN. José Cicero - MEDALHA DE PRATA - 3º Sarg. José Joaquim Machado, Cabo FN. Francisco Miguel de Oliveira, FN. 2º classe Raimundo Ana­cleto da Costa, MEDALHA DE BRONZE - Cap.Ten. Alvaro de Rezende Rocha, 3º Sarg. FN. Orlando Oliveira da Silva, Cabo MN Anacleto de Sá Cavalcanti, Cabo MN Raulyson Gomes Chagas, Cabo MN José Gonçalves da Fonseca, Cabo MR José de Oliveira, Cabo Mn Antonio Tony Quintela, Cabo MN Edwardes dos Santos Vieira, Cabo MN Or­lando Costa do Nascimento, Cabo MN Ary Manoel dos Santos, Cabo MN Eliodato Gomes de Abreu, Cabo MN Paulo Pina de Carvalho, Cabo MN Hindemburgo Mackenzie Pereira Cordova, Cabo MN Emidio Felipe dos Santos, MN 2a. Classe Ismael Torres. - Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez - MEDALHA DE OURO - Cap.M. e Guerra Med. Lourenço Maranhão da Rocha Vieira, Cap 1 de Corveta Archimedes Botelho Pires de Castro, MEDALHA DE PRATA - Cap.de Cor. Carlos Luiz Duque Estrada, FN 1a. classe Rosel Lessa de Carvalho, MEDALHA DE BRONZE - Cap. Ten. Pertins Cezar Pires de Lima Rebello, Cap.Te. Silvio de Magalhães Figueiredo, Cap.Ten. Fernando Gonçalves Reis Vianna, Cap.Ten. Josué da Gama Filgueiras Lima, Cap.Ten.João Luiz Ramos Agapito da Veiga, Cap. Ten. Luiz Fernando Burlamaque da Cunha, Cap.Ten.Hermilio de Gusmão Castelo Branco, Cabo MN Caetano Vitor, MN 1a. Classe Djalmiro José Torres, MN 1a. Classe Francisco Martins da Silva, MN 1a. cl. Alvaro Costa Barbosa, Mar. de 1a. classe Manoel Fernandes Pimentel, MN 1a. cl. José Batista de Moraes, MN 1a. cl. Manoel Alves da Rocha, MN 1a. cl. Claudionor do Nascimento, MN 1a. cl. Saturnino de Brito Filho, MN 1a. cl. Francisco Bispo das Chagas, MN 1a. cl. Pedro Alexandre da Silva, - Rel. o snr. Ministro Bri - Heitor Várady - MEDALHA DE OURO - Sub-Of. TM José Francisco dos Santos, MEDALHA DE PRATA - Sub-Of. MA Antonio Carlos Jones Ribeiro, Sub-Of. MO João Baptista da Silva, Sub-Of. EF Dionysio dos Santos, 1º Sarg. TF Julio Alves d a Silva, 1º Sarg. EF João Joaquim de Santana, 1º Sarg. MA - Miguel Candido dos Santos, 1º Sarg.FN-AT José Gomes da Cruz, 1º Sarg. TP Raymundo Martins Ribeiro, 2º Sarg. Antonio Francisco da Rocha, 3º Sarg. Mauricio Pinto da Silva, MEDALHA DE BRONZE - 1º Sarg. José Olivio Sampaio, 2º Sarg. Raymundo Alves de Oliveira, 2º Sarg. Anesio Castello Branco, 3º Sarg. João Antonio da Costa.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Recurso Criminal n. 2902 - Apelações ns. 11778 - 12020 - 12027 - 12112 - 12132 - 12142 -12152 - 12159 - 12165 - 12183 - 12196 - 12213 - 12217 - 12228. -

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Esgotada a pauta dos processos em mesa, foi encerrada a sessão.