ÁTA DA 87a. SESSÃO, EM 25 DE SETEMBRO DE 1942.

PRESIDÊNCIA DO SR. MINISTRO ALMTE. RAUL TAVARES.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SUB SECRETARIO, DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Ás 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Compareceram os srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, Gen. Raymundo Barbosa, Dr. Pacheco de Oliveira, Gen. Almerio de Moura, Dr. Vaz de Mello, Gen. Manoel Rabello, Almtes. Castro e Silva e Azevedo Milanez e Brigadeiro do Ar Amilcar V. Pederneiras.

Lida e sem debate aprovada a áta da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.

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+ A apelação n. 8746 - de S.Paulo - da qual foi relator o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira; - revisor o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna; - apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 2a. R.M.; - apelados: José Armando da Cunha, Demostenes Ferreira de Araujo, Manoel Bernardo e João China, todos soldados do 4° R.I. - absolvidos do crime previsto no art. 107 combinado com o art. 10 do Cod. Pen. Militar., julgada na sessão secreta do 23 do corrente, teve a seguinte decisão: - Negou - se provimento, unanimemente.

+ A apelação nº 8748 - de S.Paulo - da qual foi relator o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna; - revisor o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello; - apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 2a. R.M.; apelados: Benedito Saldanha e Dorival Cruz Martha, ambos civis - absolvidos do crime previsto no art. 188, letra "a" do Dec.Lei n. 1187, de 4 de Abril de 1939, julgada na sessão secreta de 23 do corrente, teve a seguinte decisão: - O Tribunal resolveu anular o processo de fls. 177 v em diante, para que sejam os seus termos renovados com outro Auditor e não com o que está incompatibilisado, contra o voto do sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Decidiu mais o Tribunal impor ao Auditor Dr. Luiz Jeronymo Gnecco a pena de censura, por ter dado causa a nulidade do processo, contra o voto do sr. Ministro Gen. Almerio de Moura.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S - C O R P U S

N.18.485 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Paciente: José de Freitas Teles, cabo da Aviação Naval, da Base Aerea do Galeão. - Negou - se a ordem, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N. 8773 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Rev.o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Apelante: João Pereira da Cunha, sold. do Btl. de Guardas, condenado como incurso no gráu minimo do art. 154 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça da 3a. Auditoria da 1a. R.M. - Negou - se provimento, unanimemente.

N. 8775 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Rev. O sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Apelantes: Francisco Gomes Ramalho, 3° sgt. e Cezar Augusto Machado, sold; ambos do 2º R.I. - o primeiro, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 144, do Cod. Penl. Militar; e o segundo, condenado como incurso no gráu minimo do art. 94, preambulo, do Cod. Pen. Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça da 1a. Auditoria da 1a. R.M. - O Tribunal resolveu negar provimento á apelação do sargento Francisco Gomes Ramalho, para confirmar a sentença apelada, e dar provimento á do soldado Cesar Augusto Machado, para, reformando a sentença apelada absolve - lo da acusação intentada, tudo unanimemente. -

N. 8788 - Rio Grande do Sul. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Apelante: Dagoberto Fontoura, escriturário servindo na Escola Preparatoria de Cadetes do Rio Grande do Sul - condenado como incurso no gráu minimo do art. 152, preambulo, do Cod. Pen. Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça da 1a. Aud. da 3a.R.M. - Negou - se provimento, unanimemente.

R E C U R S O C R I M I N A L

N. 2697 - R.Grande do Sul. - Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Recorrente: A Promotoria da 2a. Auditoria da 3a. R.M. - Recorrido: A decisão do Conselho Permanente de Justiça, que indeferiu o pedido do arquivamento do Inquerito Policial Militar em que é indiciado Ataides Neves. - O Tribunal deu provimento para mandar remeter o processo ao Sr. Comandante do Regimento, para mandar proceder como for de direito, unanimemente.

D E S A F O R A M E N T O

N. 16 - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Aviso n. 2459 - 50, de 21 - 9 - 42 do Exmº Sr. Ministro da Guerra, solicitando o desaforamento da 7a. para a 1a. Região Militar, do processo a que terá de responder o soldado desertor do 28° B.C. Vicente Bomfim, que se encontra preso no quartel do 3° R.I. - O Tribunal resolveu deferir o pedido de desaforamento, contra os votos dos srs. ministros Dr. Bulcão Vianna e Almte. Castro e Silva.

C O R R E I Ç Ã O P A R C I A L

N. 173 - Rel.o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Indiciado: soldado Heitor dos Reis Lopes, do 3° B.C. - Pelo voto de desempate, o Tribunal negou provimento á correição parcial, contra os votos dos srs. Ministros Dr. Bulcão Vianna, Gen. Raymundo Barbosa, Dr. Cardoso do Castro, Almte. Castro e Silva e Dr. Pacheco de Oliveira.

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No recurso criminal nº 2695, do qual foi relator o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello; recorrente - A Promotoria da 3a. Aud. da 1a. R.M.; recorrido: o despacho do Conselho Permanente da Justiça da 3a. Auditoria da 1a. R.M., que mandou arquivar o processo em que e indiciado Romario Pereira de Sousa, o Tribunal resolveu conhecer do recurso para prove - lo no sentido de declarar nulo todo processo, sem renovação á vista do laudo que proclamou Romario Pereira de Sousa, irresponsavel, contra o voto do sr. Ministro Dr. Vaz de Mello, e não como foi publicado no Diario de Justiça de 5 do corrente. Em seguida, o Sr. Almte. Presidente encerrou a sessão, por não ter o Diario de Justiça publicado a ata da sessão do dia 23 do corrente.

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Acham - se em mesa as seguintes apelações ns. 6910 - 8480 - 8702 - 8709 - 8730 - 8753 - 8759 - 8767 - 8768 - 8772 - 8776 - 8777 - 8779 - 8781 - 8782 - 8784 - 8789 - 8793 - 8795 - 8801 - 8806 - 8810.

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Terminados os trabalhos, foi suspensa a sessão.