ÁTA DA 103a. SESSÃO, EM 4 DE NOVEMBRO DE 1942.

PRESIDÊNCIA DO SR. MINISTRO ALMIRANTE RAUL TAVARES.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SUB SECRETARIO, DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Ás 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Compareceram os Srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, Gen. Raymundo Barbosa, Drs. Pacheco de Oliveira e Vaz de Mello, Gen. Manuel Rabello, Almtes. Castro e Silva e Azevedo Milanez e Brigadeiro do Ar Amilcar V. Pederneiras.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura.

Lida e sem debate aprovada a áta da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.

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+ A apelação n. 8.836 - da Capital Federal - da qual foi relator o sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa; - revisor o sr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras; - apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 1a.R.M.; - apelado: Abilio dos Santos, soldado do I/1° R.A.A.Ae. - absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 30 de Outubro último, teve a seguinte decisão: - Negou-se provimento, unanimemente.

+ A apelação n. 8.832 - de Minas Gerais - da qual foi relator o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna; - revisor o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira; - apelante - A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M.; - apelados: Eurico Barbosa, 2° Ten. Res. Conv; Narciso Coelho Junior, escrevente; e Newton Cardoso, sold. do 12º R.I. - absolvidos do crime previsto no art. 187 da Lei do Serviço Militar, decreto-lei n. 1187, de 4-4-39; combinado com o art. 14 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 30 de Outubro último, teve a seguinte decisão: - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o julgamento, unanimemente.

+ A apelação n. 8.406 - da Capital Federal - da qual foi relator o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro; - revisor o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira; - apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da Marinha; - apelado: Luiz José do Nascimento, mar. nac. - absolvido do crime previsto no art. 148, § único, do Cod. Pen. Militar, julgada na sessão secreta de 30 de Outubro último, teve a seguinte decisão: - O Tribunal deu provimento para, reformando a sentença apelada, condenar o reu como incurso no gráu minimo do artigo 148, § único do Cod. Pen. Mil, unanimemente.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

A P E L A Ç Õ E S

N. 8843 - Mato Grosso. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 9a. R.M. - Apelado: Alcides Vergara, ex-soldado do 3º R.C.D. - absolvido do crime previsto no art° 150 § 1º do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N. 8852 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Apelantes: A Promotoria da 1a. Auditoria da 1a. R.M. e Ronaldo Cavalcanti de Albuquerque Lins, civil, condenado como incurso no gráu médio do art. 154, preambulo, do C.P.M.; e Gaspar Alves de Vasconcelos, soldado da 1a. F.I.R. - condenado como incurso no frau minimo do art. 154, preambulo, do C.P.M. - Apelados: O Conselho de Justiça da 1a. Aud. da 1a.R.M. e Ronaldo Cavalcanti de Albuquerque Lins; Gaspar Alves de Vasconcellos; e José de Araujo Arraes, civil, absolvido do crime previsto no art. 177 do C.P.M. Julgamento em sessão secreta. Usaram da palavra o acusado Ronaldo Cavalcante de Albuquerque Lins e o Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar.

H A B E A S C O R P U S

N.18511 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. - Pacientes: Tito Duarte e Virgilio Lino, insubmissos incorporados ao Regimento Andrade Neves. -Concedeu-se a ordem, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N. 8896 - Cap. Federal. -Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Apelante: Francisco Costa, fuzileiro naval, condenado como incurso no gráu minimo do art. 165 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça da 1a. Auditoria da Mariana. - O Tribunal deu provimento para, reformando a sentença apelada, absolver o reu da acusação intentada, contra o voto do sr. Ministro Brigadeiro Amilcar Pederneiras. Usaram da palavra o advogado Dr. Nogueira Coelho e o Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar.

N. 8874 - Cap. Federal. - Rel. o sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Roque Brum da Rocha, sold. do 1° Btl. de Inf. da Pol. Mil. do Dist. Fed. - condenado como incurso no gráu minimo do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 1° Btl de Inf. da Pol.Mil. do Dist.Federal. - Negou-se provimento, unanimemente.

H A B E A S C O R P U S

N.18492 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. -Paciente: Julito Euzebio Análio, soldado do Contingente da Escola das Armas e preso no Reg. Andrade Neves. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N. 8878 - Ceará. - Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Rev. o sr. Ministro Gen. Manuel Rabello. - Apelante: Francisco Bernardino, sold. do 29° Btl. de Caçadores, condenado como incurso no gráu minimo do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 29º Btl. de Caçadores. - Negou-se provimento, contra os votos dos srs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiro Amilcar Pederneiras e Dr. Vaz de Mello, que absolviam o reu.

N. 8884 - Esp.Santo. - Rel. o sr. Ministro Almte. Castro e Silva. - Rev. o sr. Ministro Gen. Manuel Rabelo. - Apelante: Antonio Marques da Silva, sold. do 3º B.C., condenado como incurso no gráu minimo do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 3° Btl. de Caçadores. - Negou-se provimento, unanimemente.

N. 8892 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Almte. Castro e Silva. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Afonso Eleuterio Silva, mar. nac. - condenado como incurso no gráu minimo do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça da 1a. Auditoria da Marinha. - Negou-se provimento, unanimemente.

N. 8864 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa. - Rev. o sr. Ministro Almte. Castro e Silva. - Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da Marinha. - Apelado: Orozimbo Francisco Pereira Gonçalves, mar. nacional - absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N. 8881 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Gen. Raimundo Barbosa. - Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. - Apelante: Romão José Raimundo, soldado do 4° R.I., condenado como incurso no gráu médio do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 4° R.I. - O Tribunal deu provimento para, reformando a sentença apelada, absolver o acusado, contra o voto do sr. Ministro Almte. Castro e Silva, que confirmava a sentença apelada.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: apelações ns. 8796 - 8859 - 8861 - 8867 - 8875 - 8876 – 8877 - 8879 - 8881 – 8882 - 8883 - 8885 - 8887 - 8890 - 8891 - 8898 - 8901 - 8902 - 8907 - 8924;- revisões criminais ns. 160 - 162 - 163 - 164 e a consulta n. 230.

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Terminados os trabalhos, foi suspensa a sessão.