ATA DA 26a. SESSÃO DE 2 DE MAIO DE 1945.
PRESIDÊNCIA DO SR. MINISTRO GEN.F.J.DA SILVA JUNIOR.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.
Compareceram os srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiro do Ar Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.
Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Apelações julgadas na sessão secreta de 30 de abril p.p.
N.12.274 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Milton José de Aguiar, sold. do 19o - B.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 5 mêses e 10 dias, pelo crime previsto no art. 159 combinado com o 314, tudo do C.P.M., unanimemente.
N.12.312 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Lauro Nunes Siqueira, operário da Cia. Sid. Nacional, de V.Redonda, cujo termo de deserção foi anulado. - O Tribunal resolveu julgar válido o termo de deserção e mandar que o C.J. julgue de-meritis, unanimemente.
N. 12.330 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. - Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 3a. Aud., da 1a. R.M. Apelado - Juvenal Ferreira de Souza, operário da Cia. Sid. Nacional, cujo termo de deserção foi anulado. - O Tribunal resolveu julgar válido o termo de deserção e mandar que o C.J. julgue de-meritis, unanimemente.
N.12.342 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Revisor - o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Augusto Dias, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.
N.12.370 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelados - O C.J. do 4º R.I. e Geraldo de Oliveira, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.
N.12.409 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 2a. R.M. Apelados - O C.J. do 5º B.C. e Esteves Napoleão de Morais, sold. do 33 B.C., absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.
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Foi, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS - CORPUS
N.21.218 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Renato do Nascimento, sold. preso no quartel do Btl. Escola, por crime de deserção. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.
N.21.221 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Alcides Evangelista de Mendonça, soldado do 1º G.A. de Costa e Fort. de Santa Cruz. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.
N.21.371 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - João Ferrarez, sold., inc. no I/2º R.A.A.Aé. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.379 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Pedro Mauricio Matheus, sold. do 6º R.I., preso como desertor no P.M. da Ilha do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.395 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Luiz de Souza Leão, mar. nac., preso na 2a. Cia. Ind. de Guardas, á disposição do C.J. da 7a. R.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.24.411 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Antonio Julio de Lima, sold. do D.C.M.B., preso no R. Andrade Neves. - Negou-se a ordem, unanimemente.
N.21.397 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - José Maria Mello de Andrade, sold. do 2º R.I. preso como desertor no P.M. da I. do Bom Jesus. - Negou-se a ordem, unanimemente.
N.21.405 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - José dos Reis, sold. do 1º R.I., preso como desertor no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.413 - Sta. Catarina. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Antonio José Boencke, praça voluntaria, preso no 13º B.C., pelo crime de deserção. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.421 - Pará. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - João Damasceno Serra Figueiredo, preso no 34º B.C, por ordem do chefe da 28º C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.461 - R.G.do Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Darcy Aires Sias, sort., preso no 9º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.388 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Geraldo Magela Alonso, sold. do D.C.M. Bélica, preso como desertor no P.M. da Ilha do Bom Jesus. - Negou-se a ordem, unanimemente.
N.21.404 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - José Lúcio Braz, sold. do 11º R.I., preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.412 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - João Zacharias de Assumpção, sold. da F.E.B., preso como desertor no P.M. da I. do Bom Jeus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.420 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - José Raimundo Mourão, mar. nac., preso na 2a. Cia. Ind. de Guardas, á disposição do C.J. da 7a. R.M. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.428 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Eduardo Bucchain, res. convocado pela 4a. C.R. - Negou-se a ordem, unanimemente.
N.21.467 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Mario Brandão de Souza, insubmisso, preso no 1º R.A.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.130 - M.Grosso. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Alberto Nunes de Siqueira, sarg. res., preso no 16º B.C. - Negou-se a ordem, unanimemente.
N.21.182 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - José Eduardo Sobrinho, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.393 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - José Ferreira, sold. do 11º R.I., preso como desertor no P.M. da I. do Bom Jeus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.409 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - José Salermo Filho, sort. pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.417 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Luiz Gomes Campean, mar. nac., preso no P.M. da Marinha, no quartel do C.de Fuz. Navais. - Negou-se a ordem, unanimemente.
N.21.416 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Pedro Francisco Vargas, sold. do 11º R.I., preso como desertor no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.244 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - José Jacinto da Silva, sold. preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.153 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Waldir Souza Teixeira, sold. desertor do Btl. Escola. - Negou-se a ordem, unanimemente.
N.21.189 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Nery de Souza da Silva, sold. preso no Btl. Escola. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.245 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Belmiro Pinassi, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.306 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - João Antonio Basso, sorteado pela 5a. C.R. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.191 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - João da Costa Guimarães, sold., preso como desertor no Btl. Escola. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.362 - C.Federal Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - João Costa, preso no P.M. da Ilha do Bom Jesus, como desertor. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.378 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Alcides Pereira de Lima, sold. do R.Sampaio, preso como desertor no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.234 - M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Pacientes - José Epaminondas Borges, Francisco Savério Giriani e José Silveira Reis, reservistas, presos no quartel do 12 R.I., como desertores. - O Tribunal resolveu conceder a ordem aos dois primeiros para isenta - los do processo e considerar prejudicado o pedido quanto o ultimo, unanimemente.- ( Sessão de 25 4 - 45).
REVISÕES CRIMINAIS
N. 283 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Revisando - Cesario Pacifico, sold., condenado a 22 meses e 15 dias de prisão, por Acórdão do S.T.M., de 28/7/44. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu não conhecer do pedido de revisão, unanimemente.
N. 287 - Espirito Santo. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Revisando - Walmor Alvarenga, sold. do 3º B.C., condenado a 22 meses e 16 dias de detenção, como incurso no art. 298 do C.P.M., por Acórdão do S.T.M. de 21/8/44. - O Tribunal resolveu indeferir o pedido, unanimemente.
A P E L A Ç Õ E S
(Embargos)
N.11.778 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Embargante - José Silvestre da Silva, diarista, condenado á pena de 1 ano de prisão, nos termos do art. 181, § 3º c/c o art. 22 do C.P.M. Embargado - O Acórdão dêste Tribunal, de 8 de janeiro de 1945. - Despresaram-se os embargos, contra os votos dos srs. Ministros Gen. Manoel Rabello, Brig. Heitor Várady e Gen. Edgar Facó, que os recebiam para absolver o embargante.-
N.11.482 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M. Apelados - Assis Brasil Duarte, cabo, e João Francisco Antunes, soldado, ambos do I/1º R.A.D.C., absolvidos, o primeiro, do crime previsto no art. 152, § 2º, do C.P.M., e o segundo, do crime previsto no 97 do mesmo Codigo. - Julgamento em sessão secreta.
N.11.799 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - O C.J. da 3a. Aud. da 1a. R.M. que anulou, de fls. 56 em diante, o processo a que responde Celso Vieira Leite, sold. do 1º Btl. de Engenhos, acusado como incurso no art. 96, nº 3, do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.
N.12.306 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - José Alves dos Santos, taifeiro arrumador da Base Aérea do Galeão, condenado ás penas do gráu sub-máximo do art. 163 combinado com o 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. da Base Aeréa do Galeão. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu converter o julgamento em diligencia para que o apelante seja submetido a exame de sanidade mental, unanimemente.
N.12.323 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - José Maurício Tavares, sold. do 13º R.I., condenado ás penas do art. 298 do C.P.M., como incurso no gráu minimo. Apelado - O C.J. do 13º R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.
N.12.339 - M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelantes - A Prom. da Aud. da 4a. R.M. e José de Oliveira (1º), diarista da Fábrica de Itajubá, condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 (6 meses de detenção). Apelados - O C.J. da Fábrica de Itajubá e o diarista da mesma Fábrica, José de Oliveira (1º). - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação do M.P. para condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., contra os votos dos Srs. Ministros Gen. Manoel Rabello, Dr. Pacheco de Oliveira e Almte. Alvaro de Vasconcellos, que confirmavam a sentença apelada.
N.12.383 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Tacito da Silva Bastos, sold. do 2º R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 298 do C.P.M. - Apelado - O C.J. do Asilo de Inválidos da Pátria e Presídio Militar da Ilha de Bom Jesus. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, unanimemente.
N.12.401 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o Sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M. e Alvaro da Silva Porto, insubmisso, condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M, c/c o art. 314 do C.P.M. Apelados - O C.J. do 1º G.A.C, e Fortaleza de Santa Cruz e Alvaro da Silva Porto, insubmisso. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação, para, reformando a sentença apelada, absolver o acusado, unanimemente.
N.12.406 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Constantino Hartú, sold. do 20 R.I., condenado como incurso no gráu mínimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 20º R.I. - Negou-se provimento, unanimemente.
N.12.413 - R.G.Sul. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Manoel Bertoletti, sold. do 6º R.A.M., condenado como incurso no gráu máximo do art. 163 c/c os arts. 298 e 166 do C.P.M. (18 meses de detenção). Apelado - O C.J. do 6º R.A.M. - O Tribunal resolveu condenar o apelante á pena de 4 meses e 15 dias, pelo crime previsto no art. 298 combinado com o art. 166 do C.P.M., contra os votos dos srs. Ministros Dr. Bulcão, Gen. Manoel Rabello, Dr. Cardoso de Castro e Gen. Edgar Facó, que o condenavam a 9 meses de prisão.
N.12.418 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Jorge José Marinha, sold. do B. Escola, condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do B. Escola. - Negou-se provimento, unanimemente.
N.12.425 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Waldir Ferreira Coelho, sold. do 1º R.C.D., condenado como incurso no gráu médio do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 1º R.C.D. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, ex-vi do art 298 do C.P.M., contra os votos dos srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, que confirmavam a sentença apelada.
N.12.443 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Meçando Rachide, sold. do 3º G.A.C. e Forte de Copacabana, condenado como incurso no grau minimo do art. 298 c/c o art. 166 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 3º G.A.C, e Forte de Copacabana. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o acusado, unanimemente.
N.12.430 - Sergipe. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Deocleciano Oliveira Cruz, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 166 do D.L. 1187 de 4/4/939. - Julgamento em sessão secreta.
N.12.435 - R.G. Sul. Rel. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelantes - A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M. e Vitorio Deon, insubmisso, condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M. Apelados - O C.J. do III/8º R.I. e o insubmisso Vitorio Deon. - O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o reu, unanimemente.
N.12.461 - M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Brasilino Baptista, sold. do 4º R.C.D., condenado como incurso no gráu máximo do art. 33 do C.P.M. (2 anos de prisão. Apelado - O C.J. do 4º R.C.D. - O Tribunal resolveu converter o julgamento em diligencia, unanimemente.
N.12.447 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Orlando Narciso Gonçalves, sold. do 1º Rg. Art. Montada, condenado a 22 meses de prisão, como incurso no art. 298 c/c o art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 1º R. A. M. (Reg. Floriano). - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão. ex - vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.
HABEAS - CORPUS
N.21.260 - Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Euclides Batista de Paula, sarg. da 5a. zona Aeréa, preso á disposição da J.M. - Negou-se a ordem, unanimemente.
N.21.406 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Sebastião Pereira Figueiredo, sold. do 11 R.I., preso no P.M. da I. do B. Jesus, como desertor. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.296 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Francisco Antonio Ricoy, res. de 3a. categoria, preso no 4º B.C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.374 - R.G.Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Valentin Damarem, sort. insub, do 8º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.398 - M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira Pacientes - Manuel Antunes de Cerqueira e Antonio Martins da Silva, presos no 12º R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.
N.21.390 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Antonio Ticelli, sorl. desertor, preso no 6º B.C. (3º Cia). - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.462 - R.G.Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Afonso Pereira Filho, sort. insub., preso no 9º R.I. - Concedeu-se a ordem unanimemente.
N.21.269 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - João Afonso Pereira, sold. des., preso no 14º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.21.430 - R.G.Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Paulo Ruffier, sorteado insubmisso pela 8a. C.R. - Concedeu-se a ordem. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó, votou com restrição.
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Acham - se em mesa as seguintes processos: Revisão Criminal n.281. Recurso Criminal n. 2.952. - Apelações ns. 8.629 - 11.543 - 11.618 - 12.223 - 12.242 - 12.267 - 12.313 - 12.319 - 12.325 - 12.328 - 12.349 - 12.351 - 12.352 - 12.356 - 12.359 - 12.365 - 12.372 - 12.373 - 12.389 - 12.391 - 12.393 - 12.395 - 12.402 - 12.405 - 12.408 - 12.410 - 12.419 - 12.427 - 12.431 - 12.462 - 12.475 - 12.483 - 12.488 - 12.490 - 12.494 - 12.517 - 12.541 - 12.549.-
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.