ATA DA 7a. SESSÃO DE 17 DE JANEIRO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO SNR. MINISTRO GEN.F.J.DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETARIO: O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros Amilcar Pederneiras e Heitor Várady, Ge. Edgar Facó e Almte. Al­varo de Vasconcellos.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o exmo. snr. Minis­tro Dr. Pacheco de Oliveira.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior. -

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Apelações julgadas na sessão secreta de 15 do corrente.

N.11440 - R.G.do Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Re­visor - o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M.. Apelado - Mauro de Fa­ria Becker, 2º Ten., servindo no 2º Btl. de Pontoneiros absolvido do crime previsto no art. 153 do C.P.M. de 1891. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada contra o voto de snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna, que dava provimento á apelação para condenar o acusado á pena de 1 mez e 10 dias de prisão, pelo crime previsto no art. 153 do C.P.M, de 1891, c/c o art. 59 do Dec.L. 4766, de 1/10/42.

N.12102 -   S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Luiz Lange, soldado do 4º R.A.M., absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N. 12105 -  C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - Wanderlino Cam­pelo de Oliveira, taifeiro absolvido do crime previsto no art. 2º do D.L. 4350, de 30/5/42. - O Tribunal julgou extinta a penalidade, ex-vi do Dec. de Indulto, unanime­mente .

N.12146 -   R.G.do Sul. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M. Apelado - Eraclides José da Rocha, insubmisso da 3a. Cia. de Intendência, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12154 -   R.G.do Sul. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Honorio Fonseca da Silva, sold. do 3º B.E., absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M. - Ne­gou-se provimento, unanimemente.

N. 12180 -  C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Apelado - Aldo Linhares, grumete do Quartel Central de marinheiro absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M. - Ne­gou-se provimento, unanimemente.

N. 12185 -  C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pedernei­ras. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Fran­cisco de Paula Nunes, res. convocado, do Reg. Andrade Neves, absolvido do crime previsto no art. 16 do D.L. 4766, de 1/10/42. - O Tribunal resolveu confirmar a sen­tença apelada, unanimemente.

N. 12189 -  C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Promotorida 1a. Aud. da 1a. R.M. Apelados - O C.J. do 1º R.C.D, e Guttemberg de Oliveira, insubmisso, absolvi­do do crime previsto no art. 116 do C.P.M. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, unanimemente.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.21.027 -  Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Paulo Mauso Maciel, sold., preso no Forte do Brum, á disposição da J.Militar. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.036 -  Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Orlando de Carvalho Vale, sold., adido á 2a. Cia.Ind. de Guardas, preso no Forte do Brum á disposição da J.M. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.054 -  Bahia. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcelos. Paciente - José Geraldo Maia, sold. do 19º B.C. - Con­cedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.099 -    C.Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcelos. Paciente - Raymundo Farah, preso no 1º R.C.D., como desertor. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.028 -  C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Pacien­te - Liberato Batista Pereira, sold. do 32º B.C., pre­so á disposição da J.M. no P.M. da Ilha do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.037 -  E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - João Belarmino de Souza, func. da Cia. Siderurgica Nacional, preso no 3º R.I., como desertor. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.046 -  C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Pacien­te - Paulo Vicente, insubmisso preso na 1a. Cia. de Intendencia Regional. - Concedeu-se a ordem, unanimemen­te.

N.21.055 -  C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente -  Osmar Gomes da Silva, recolhido ao P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.064 -  E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Luiz Pereira de Andrade, sorteado desertor, preso no 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20.998 -  S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Antonio Pereira, sort. insub., preso no quartel do 4º R.I. - Concedeu-se aordem, unanimemente.

N.21.014 -  C.Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Paciente - Moacir Moreira Carneiro, sold. do Reg. Sam­paio - preso como desertor no P.M. da I. do Bom Jesus. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.050 -  Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Arsenio Silveira Braveza, mar., preso no Quartel da F.Policial. - Concedeu-se a ordem, unanime­mente.

N.20.963 -  C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - João Batista Ferreira dos Santos, soldado desertor preso no 1º R.C.D. - Concedeu-se a ordem, una­nimemente.

N.20.988 -  S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Sirio Mariano, sort. insub., preso no 5º RI. Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20.996 -  C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.Pa­ciente - Aroldo de Oliveira, 2º Sarg. sentenciado, recolhido ao P. da Escola de Aeronautica. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.005 -  C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Pa­ciente - Arivaldo de Souza, sort. insub., preso no quartel do I/1º Reg. de Art. Anti-Aerea. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.020 -  C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Pa­ciente - Carmino de Maio, sold. do III/6º R.I., preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, una­nimemente.

N.21.021 -  E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Lemoel de Souza, reservista convocado, pre­so no quartel do 1º Btl. de Caçadores, como desertor. - Concedeu-e e a ordem, unanimemente. -

N.21.030 -  Paraná. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Paciente - Hamilton Pereira, sold. da Cia. Extra do 1º Btl. do 20º R.I., preso como desertor. - Negou-se a or­dem, unanimemente.

N.21038 -   Pernambuco. Relator o snr. Ministro Dr. Cardoso de Cas­tro. Paciente - Luiz Maciel de Lima, cabo, adido á 2a. Cia.Ind. de Guardas, preso no Forte do Brum, á disposição da J.M. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.039 -  Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Braulio P. Martins, sold. da 2a. Cia. Ind. de Guardas, preso á disposição da Aud. da 7a. R.M. - Con­cedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.048 -  S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Geraldo Gonçalves, desertor preso no 38º B.C. Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.083 -  C.Feder. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Pa­ciente - Francisco Garcia Junior, condenado pela 2a. Aud. da Marinha. - Negou-se a ordem, unanimemente. Usaram da palavra o advogado Dr. Nogueira Coelho e o snr. Dr. Procurador Geral interino.

N.21.084 -  C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paci­ente - Evandro Guerreiro Ribeiro, sold. n. 835, da Aeronautica, servindo na Base Aerea do Baleão. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20.093 -  C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - João Camargo Filho, sold. de 2a. clas. da inf. de Guarda da Aeronautica, preso na Base Aerea do Galeão. Concedeu-se a ordem, unanimemente. Usaram da palavra o advogado Dr. José Muniz de Figueiredo.

N.20.878 -  Re. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Romeu Quinto, sold. desertor, preso no I/2º R.Q.A.R. – Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.001 -  C.Fed. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Manoel Curveira Ferreira, sort. insub., preso no Reg. Floriano. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.026 -  Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Paci­ente - Manoel Galdino, soldado, preso no Forte do Brum á disposição da J.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.015 -  Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pedernei­ras. Paciente - Manoel Pedro da Silva, sold., preso no Forte do Brum, á disposição da J.M. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.033 -  Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pedernei­ras. Paciente - Pedro Bueno dos Santos, sold. do 4º R.A.M., preso no Forte do Brum, á disposição da J.M. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.051 -  Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Brig. Amicar Pedernei­ras. Paciente - Vivaldo Manoel Sacramento, m.n., preso no xadrez do Derby á disposição do C.J. da Aud. da 7a. R.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20.885 -  C.Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Waldemar Peragine, sold. desertor, preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unani­memente.

N.20.930 -  C.Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Arnaldo da Silva, sold. desertor, preso no P. M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanime­mente.

N.20.940 -  C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - José Geraldo de Faria, preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.008 -  C.Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paci­ente - Pedro Laert de Carvalho, preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.034 -  Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Jorge José Fernandes, sold. adido á 2a. Cia. Ind. de Guardas, preso na Fort. do Brum, á disposição da J.M. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.043 -  Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Espedito C. Costa, sold., preso na 2a. Cia. Ind. de Guardas, á disposição da Aud. da 7a. R.M. - Ne­gou-se a ordem, unanimemente.

N.21.045 -  E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - João da Costa, res. conv. deser­tor, preso no 3º R.I. - Adiado o julgamento, a-fim de serem solicitadas novas informações.

N.21.088 -  Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Milton de Souza, sold. preso J.M. do III/3º R.A.A.Aé. - Negou-se a ordem, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.11.629 -  Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcelos. Requerente - Joaquim Cavalcanti Lyra, mar. do vapor "Gavealoide", condenado a 6 meses de prisão, como incurso no art. 117 do antigo C.P.M., por Acórdão dêste Tribu­nal, de 30/10/44, pedindo seja expedido alvará de sol­tura, de acôrdo com o Dec. Lei 7.065, de 23/11/44. - O Tribunal resolveu deferir a petição para julgar extin­ta á punibilidade ex-vi do Dec.Lei n. 7065, de 23-10-44. Usou da palavra o advogado Dr. Nogueira Coelho.

N.12164 -   C.Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - Milton Domin­gues, grumete da Base da Defesa Flutuante, acusado do crime previsto no art. 298 do C.P.M., tendo o C.J. considerado transgressão disciplinar. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.191 -  C.Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Manoel Tor­res, insubmisso, do 1º R.C.D., absolvido do crime pre­visto no art. 116 do C.P.M. - Julgamento em sessão se­creta.

N.12.257 -  C.Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Ape­lante - Antuerpio Pereira Valentim, sold. do Reg. Floriano, condenado a 18 meses de prisão como incurso no art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do Reg. Floriano. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 1 ano de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12.222 -  C.Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcelos. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Orlando Carvalho da Silva, sold. do 1º R.C.D., condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 1º R.C.D. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.211 -  S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Jo­sé Paulo da Silva, sold. do 4º B.C., condenado como incurso no grau mínimo do art. 298 do C.P.M. Apelado - o C.J. do 4º B.C. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 6 meses de prisão, pelo crime previsto no art. 298, c/c o § 2º do antigo 31, tudo do novo C.P.M. unanimemente.

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A seguir, o Exmo. Sr. Ministro Presidente, General Silva Junior, suspendeu a sessão para recebeber a visita de cortesia do Chefe do Serviço de Saude da Aeronautica, Brigadeiro Medico Angelo Go­dinho dos Santos. No salão nobre do Tribunal S. Excia. palestrou com o Exmo. Sr. General Presidente e demais Exmos. Srs. Ministros, retirando-se, após, com as mesmas honras com que fôra recebido.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Recursos Criminais, ns. 2905 - 2906 - Apelações ns. 11.269 - 11434 - 11502 - 11568 - 11878 - 11958 - 12173 - 12175 - 12190 - 12207 - 12218 - 12227 -12229 - 12230 - 12245 – 12252 -12186

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Foi, a seguir encerrada a sessão.