ATA DA 37a. SESSÃO, EM 31 DE MAIO DE 1946.

PRESIDÊNCIA DO EXM° SR. MINISTRO GEN. F.J.DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXM SR.DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETARIO: O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exm°s Srs. Ministros Srs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro, Pacheco de Oliveira e Vaz de Mello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Almte. Alvaro de Vasconcellos e Gen. Ary Pires.

Ás trese horas, havendo numero legal,foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 29 do corrente:

N.13.947 - Cap.Federal. - Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira. Rev.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello. - Apelante: A Promotoria da 1a. Aud. da Marinha. - Apelado: Lourival Moreira Passos, civil, absolvido do crime previsto no art. 177, § único, do C.P.M. de 1891. - O Tribunal resolveu dar provimento a apelação para condenar o reu a pena de 4 meses de prisão, ex - vi do art. 177, § unico do C.P.M. de 1891, c/c o art. 59 do Dec.Lei 4766. contra o voto do Sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que confirmava a sentença.

N.14.204 - Pernambuco. - Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.Rev. o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello. - Apelante: A Prom. da Aud da 7a. R.M. - Apelado: Silvio Rebello de Azevedo, 2° ten. da Arma de Artilharia, absolvido do crime previsto no artigo 182, § 5° c/c 314 do C.P.M. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o julgamento, contra os votos dos Srs.Ministros Almte. Alvaro de Vasconcellos e Gen. Ari Pires.

N.14.195 - Paraiba. - Rel.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó. - Rev.o sr.Ministro Gen.Ari Pires. - Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M. - Apelado: Manoel Bezerra de Mello, soldado do 31° B.C., absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M. O Tribunal resolveu dar provimento a apelação para condenar o acusado a 6 meses de prisão, ex - vi do art. 163 do C.P.M., unanimemente.

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Foram a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

RECURSO CRIMINAL

N. 3.027 - M.Grosso. - Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna. - Recorrente: A Promotoria da Aud. da 9a. R.M. - Recorrido: O despacho do Dr.Auditor, que não recebeu a denuncia contra os civis Fukusei Miya Gui e Izolino Alves de Freitas, processados pelo crime de receptação. - O Tribunal resolveu dar provimento ao recurso para mandar que seja recebida a denuncia, unanimemente.

REVISÃO CRIMINAL

N. 348 - Cap.Federal. - Rel.o sr.Ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev.o sr. Ministro Dr.Bulcão Vianna. - Revisando: Edson Lucena Gomes, 1° Ten. do Exto., condenado a 5 meses e 7 dias de prisão, ex - vi do art. 97 do C.P.M., por Ac. deste Tribunal de 24 de Novembro de 1944. - O Tribunal resolveu indeferir o pedido de revisão, contra os votos dos Srs.Ministros Dr. Pacheco de Oliveira, que absolvia o revisando e Dr.Vaz de Mello que desclassificava o crime para o art. 143 do C.P.M. de 1891 e condenava - o como incurso no grau minimo. Não tomou parte no julgamento o Sr.Ministro Gen.Edgar Facó.

REPRESENTAÇÃO

N. 35 - Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna. - Oficio n° 961/S,de 22 - 4 - 46, do Sr.Ten.Cel.Diretor do Asi lo de Invalidos da Patria e Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus, referente aos soldados: Moacyr Moreira Carneiro, João da Silva, Alvaro Lauro de Freitas, Moacyr Dias, Olrando Araujo Garcia, Alvaro Maragoni, Milton Pereira da Silva, Pedro Franco Vargas, Felix Hilel, José Pedro da Silva, José Rodrigues Moreira, Waldomir Feitosa dos Santos, Armando Lemos da Silva, Fabio Ribeiro, Armando da Silva e Francisco Furtado de Mendonça. - O Tribunal resolveu mandar que a presente representação, com os documentos que a instruem, seja remetida a autoridade competente, para os fins de direito. Os Srs.Ministros Dr. Pacheco de Oliveira e Almte. Alvaro de Vasconcellos votaram com restrições.

APELAÇÕES

N.14.203 - S.Paulo. - Rel.o s r.Ministro Gen. Ari Pires. - Rev.o sr.Ministro Brig. Heitor Várady. - Apelante: Antonio Ferreira Pedro, soldado do 5° R.I., condenado como incurso no grau minimo do art. 298 c/c o art. 166 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do 5° R.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu a 3 meses de prisão, ex - vi do art. 298 c/c o arts. 166 e 31, item I, tudo do C.P.M., unanimemente.

N.14.213 - Sergipe. - Rel.o sr.Ministro Brig° Heitor Várady. - Rev.o sr. Ministro Brig° Amilcar V.Pederneiras. - Apelante: Jos - é Rodrigues de Moura, soldado do 28° B.C., condenado como incurso no grau medio do art. 16 do Dec.Lei n. 4766, de 1 - X - 42. - Apelado; O C.J. do 28° B.C. - O Tribunal resolveu condenar o reu a pena de 24 meses de prisão, ex - vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.14.216 - Cap.Federal. - Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello. - Rel.o Sr. Ministro Dr.Pacheco de Oliveira. - Apelante: A Promotoria da 3 a.Aud. da 1a. R.Militar. - Apelados: Francisco Rezende da Silva, 2° Ten.; Luiz Gonzaga dos Santos, civil, servente da Just.Civil e Mucio Ovidio Barreto, funcionário municipal, absolvidos; o 1° do crime previsto nos arts. 237 e 278, c/c os arts. 66 e 314 - todos do C.P.M.; e os 2° e 3° do crime previsto no art. 232, c/c o art. 314 - ambos do referido Código. - Julgamento em sessão secreta.

N.14.232 - Cap.Federal. - Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello. - Rev.o sr. Ministro Dr.Pacheco de Oliveira. - Apelante: Mario João dos Santos,soldado do R.Andrade Neves, condenado a 8 meses de reclusão ex - vi do art. 198, § 4° , n° V do C.P.M - Apelado - O C.J. da 1a. Aud. da 1a. R.M. - Negou - se provimento. Os Srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro votaram com restrições.

REVISÃO CRIMINAL

N. 354 - Cap.Fedl. - Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello. - Rev. o Sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro. - Revisando: Orlando Narciso Gonçalves, soldado do Regimento Floriano, condenado a 2 anos, 6 meses e um dia, ex - vi do art. 16 do Dec.Lei n° 4766, c/c o art. 298 do C.P.M., por Ac. deste Tribunal, de 30 de julho de 1945. - O Tribunal resolveu converter o julgamento em diligencia, unanimemente.

APELAÇÕES

N.14.170 - Cap.Federal. - Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira. - Rev.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro. - Apelante: Almir Barreto, soldado do 2° B.I.Pol.Mil., condenado a 6 meses de prisão, nos termos do art. 136 do C.P.M., convertida a pena de detenção em prisão, ex - vi do art. 42 do cit. Código. - Apelado: O C.J. 1a. Aud. da Policia Militar. - Negou - se provimento, unanimemente.

N.14.228 - Cap.Fed. - Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello. - Rev.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro. - Apelante: Olegario Augusto Pinto, soldado da Base Aerea de Sta.Cruz, condenado como incurso no grau minimo do art. 203 ao C.P.M. - Apelado; - O C.J. da 2a. Aud. da Aeronautica. - Negou - se provimento, unanimemente.

N.14.255 - R.G.do Sul. - Rel.o,sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira. Rev. o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro. - Apelante: Ataliba Muniz Reginaldo, soldado do 1° Btl.Ferroviário, condenado a 10 meses de detenção, ex - vi do art. 182, preâmbulo, c/c o art. 314, do C.P.M. - Apelado: O C.J. da Aud. da 3a. R. M. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, contra o voto do Sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira que condenava o acusado a 3 meses de prisão, ex - vi do art. 182 do C.P.M.

N.14.250 - R.G.do Sul. - Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez. - Rev.o sr.Ministro Gen.Ary Pires. - Apelante: Paulino Inacio dos Santos, soldado do 3° R.C.D., condenado como incurso no grau minimo do art. 163 do C.P.M. - Apelado; O C.J. do 3° R.C.D. - O Tribunal resolveu converter o julgamento em diligencia, unanimemente.

N.14.285 - S.Paulo. - Rel.o s r.Ministro Almte.Azevedo Milanez. - Rev.o Sr.Ministro Gen.Ary Pires. - Apelante: Paulo Ambrosio, soldado do I/2° R.A.A.Ae., condenado no grau minimo do art. 163, c/c o art. 298 do C.P.M. - Apelado: o C.J. do I/2° R.A.A.Ae. - O Tribunal resolveu condenar o reu a 6 mêses de prisão, ex - ví do art. 163 do C.P.M., contra os votos dos Srs.Ministros Almte.Azevedo Milanez e Brig° Amilcar V.Pederneiras, que anulavam o processo.

N.13.327 - Territorio Fed. de Ponta Porã. - Rel.o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Rev.o sr.Ministro Gen.Ary Pires. - Apelante Caril Aifener, soldado do 11° R.C.T. condenado no grau sub - medio do art. 163 do C.P.M. - Apelado: O C.J. de 11° B.C.I. - O Tribunal resolveu converter o julgamento em diligencia, unanimemente.

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Acham - se em mesa os seguintes processos: Revisões Criminais ns. 344 e 347; A pelaçoes ns: 12.863 - 13.445 - 13.952 - 14.068 - 14.099 - 14.108 - 14.136 - 14.169 - 14.206 - 14.215 - 14.220 - 14.231 - 14.236 - 14.240 - 14.241 - 14.246 - 14.249 - 14.251 - 14.254 - 14.259 - 14.265 - 14.271 - 14.275 - 14.278 - 14.282 - 14.287 - 14.291 - 14.292 - 14.295 - 14.296 - 14.300 - 14.309 - 14.310 - 14.316 - 14.324 - 14.329 - 14.330 - 14.355 - 14.361 - 14.364 - 14.367 - 14.368 - 14.369 - 14.370 - 14.373 - 14.379 - 14.382 - 14.384 - 14.386 - 14.388 - 14.392 - 14.402 - 14.404 - 14.409 - 14.415 - 14.417 - 14.422 - 14.423 - 14.430 - 14.431 - 14.434 - 14.446; Desaforamento n° 54.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.