SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 38ª SESSÃO, EM 23 DE MAIO DE 1979 - QUARTA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira,Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro e Antonio Geraldo Peixoto.

O Ministro Julio de Sá Bierrenbach encontra-se em gozo de licença.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelações julgadas em sessão secreta:

No dia 11.5.79 - 6ª feira:

42.210 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: CARLOS ALVES DE MESQUITA, soldado do Exército, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 305 c/c o artigo 69 do CPM, com o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 26 de setembro de 1978. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA e LIMA TORRES).

No dia 14.5.79 - 2ª feira:

42.263 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Lima Torres. -Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 28 de novembro de 1978 , que condenou o soldado do Exército ARI FORTES DOS SANTOS a vinte e quatro meses de prisão, incurso no artigo 205, caput, c/c o art 30, § único do inciso II, e o art 72, inciso I, do CPM, com a suspensão condicional da pena pelo prazo de três anos, na forma do art 84 do CPM e o art 606 do CPPM, com a redação da Lei nº 6.544/78-0 Tribunal, POR UNANIMIDADE, deu provimento em parte ao apelo do MP para cassar o sursis, mantendo a Sentença de 1ª instância.

No dia 15.5.79 - 3ª feira:

42.280 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes.-Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: -JOÃO BATISTA AGOSTINHO ROCHA, 3º Sargento da Marinha, condenado a três meses de detenção, incurso no artigo 187 c/c o artigo 189, inciso I, tudo do CPM,com o benefício da nova redação do artigo 527 do CPPM.APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 05 de dezembro de 1978. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada, desprezadas as preliminares argüidas pela Defesa.- (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DILERMANDO GOMES MONTEIRO)-.

42.198 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes.- Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: JOÃO ANDRÉ DE OLIVEIRA ANDRADE, Marinheiro, condenado a 3 (três) meses de prisão, incurso no artigo 187 c/c o artigo 189, inciso I, do CPM, com o benefício da Lei 6.544/78. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 17 de outubro de 1978. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.

No dia 16.5.79 - 4ª feira:

42.297 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira.APELANTE NILTON TELES DE MIRANDA, 2º Ten da Marinha, condenado a quatro anos de reclusão, incurso no artigo 303, § 1º, do CPM, com a pena acessória de indignidade para o oficialato, prevista no artigo 98, inciso II, tudo do Código citado, e com os benefícios do artigo 527, do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 10 de janeiro de 1979.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

31.832 - Pernambuco. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. PACIENTE: ARLINDO FELIPE DA SILVA, Civil, preso à disposição da Auditoria da 7ª CJM, pede a concessão da ordem para redução de penas, face a Lei n. 6 620/78. IMPETRANTE: Dra Elisabeth Dinis Martins Souto, Adv. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal tomou conhecimento do pedido, concedeu a ordem e determinou a aplicação imediata, pelo Dr Juiz Auditor, da adequação de pena. O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES, caracterizando o DL 898/69 como lei excepcional, reconhece sua ultratividade, nos termos do art 3º do Código Penal ou do art 4º do CPM, nega a ordem. (Apresentará voto em separado). O MINISTRO FABER CINTRA acompanhou a maioria com um adendo a seu voto.

31.838 - Ceará. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. PACIENTE: RICARDO DANTAS DE ALMEIDA, conscrito, solicita concessão da ordem para tornar nulo o termo de Insubmissão. IMPETRANTE: Cel Inf QEMA - Carlos Tinoco Ribeiro Gomes, Cmt da 10ª Região Militar. - POR UNANIMIDADE o Tribunal concedeu a ordem.

REQUERIMENTO NA APELAÇÃO

39.618 - Brasília. DF. - Requerimento na Apelação nº 39.618, de despacho do Ministro Faber Cintra, relator, que não acolheu os Embargos. DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deferiu o Requerimento, sendo votos vencidos os Ministros CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO, RUY DE LIMA PESSOA e SAMPAIO FERNANDES que indeferiram o Requerimento. (Usou da palavra a Advogada Drª Elizabeth Diniz Martins Souto) . (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LIMA TORRES, VICE-PRESIDENTE)

APELAÇÕES

42.224 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: JOAQUIM CAMELO DA SILVA, Marinheiro, condenado a 6 (seis) meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 07 de novembro de 1978. Adv. Dr Alfredo A Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo para confirmar a sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LIMA TORRES , VICE-PRESIDENTE).

41.729 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTES: O Ministério Público junto à 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM e JORGE SILVEIRA BENTO, condenado a 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, incurso no artigo 27 DL 898/69, c/c os arts 74 e 69, este do CPM, com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos.APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Aud da Aer da 1ª CJM, de 30 de maio de 1977 que absolveu JOSÉ DOS SANTOS ANDRADE do crime previsto no art 27 do DL 898/69, c/c o art 53 do CPM. Adv Dra Sonia Rocha Simões Correa. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

38.342 - Minas Gerais. Relator Ministro Lima Torres. Revisor-Ministro Hélio Leite. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 02 de outubro de 1970, que absolveu CONCEIÇÃO IMACULADA DE OLIVEIRA, civil, do crime previsto no art 25 do DL 314/67, modificado pelo DL 510/69, c/c os arts 19, inciso II, e 20 do CPM, e ainda, no art 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal Comum. Adv. Dr Carlos A A Cateb e Elizabeth Ferreira Diniz. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)

42.315 - Bahia. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: JUAREZ ARAUJO DE ALMEIDA, Soldado do Exército, condenado a três meses de prisão, incurso no art 210 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 13 de fevereiro de 1979. Adv. Dr Luiz Humberto Agle. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo da defesa para reformar a sentença e absolver o apelante. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO, DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA, RUY DE LIMA PESSOA e FABER CINTRA confirmaram a sentença apelada, negando provimento ao apelo.

CORREIÇÃO PARCIAL

1.178 – Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM solicita Correição no despacho do Exmº Sr Dr Juiz Auditor que adequou a pena imposta aos civis ANTONIO FRAZÃO DE VASCONCELOS, PAULO NUNES FILHO ou FLÁVIO FERNANDES DA SILVA, AUGUSTO DA SILVA , JOSÉ MARIA DOS SANTOS e CARMELINDO LIMA RODRIGUES, em face da Lei 6 620/78. Adv Dr Manoel Francisco de Lima. O Tribunal, por maioria de votos, rejeitou a Preliminar de incompetência da Jusitça Militar levantada pelo Ministro Relator. No mérito o Ministro Relator , LIMA TORRES, declarou a abolitio criminis sendo que, por maioria, foi deferida a Correição Parcial para aplicar, nos termos do parecer do MP, o art 157 do Código Penal. OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA e FABER CINTRA indeferiram a Correição Parcial. (Voto em separado). NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES.

APELAÇÃO

42.318 – Brasília-DF. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: RAIMUNDO NONATO COSTA MELO, Soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 c/c o artigo 72, inciso III, letra “a”, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão da Guarda Presidencial, de 19 de março de 1979. Adv. Dr J J Safe Carneiro. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa e confirmou a sentença apelada.

O Exmº Sr Ministro RODRIGO OCTÁVIO JORDÃO RAMOS dirigiu ao Presidente deste STM, requerimento em que solicita o processamento de sua aposentadoria, de acordo com o art 113, § 2º, da Constituição Federal, com as vantagens previstas no art 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52, “ex-vi” do disposto no § 1º do art. 177 da Constituição Federal de 1967. (Redação originária)

O pronunciamento do Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro, em Sessão desta data, alusivo ao dia da Infantaria do Exército Brasileiro bem como ao dia 24 de maio em que se comemora “A Batalha do Tuiuti”, será publicada em anexo à Ata da Sessão do dia 28 do corrente.

Pelo Exmº Sr Ministro Presidente, foi convocada Sessão Especial para o dia 29 do corrente, terça-feira, com início às 13.30 horas, para homenagem de despedida do Ministro General-de-Exército Rodrigo Octavio Jordão Ramos. Encerrada essa Sessão, fica convocada imediatamente uma SESSÃO ADMINISTRATIVA para apreciação de matéria que constará de pauta a ser distribuída.

A Sessão foi encerrada às 18.15 horas, com os seguintes processos:

a) em pauta:

EMBARGOS 41.301 (GG/DLS) -2a./2a. proc. 25/75-Advs Mario de Passos Simas, Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach, José Roberto Leal de Carvalho e José Carlos Dias. (Julgamento marcado para o dia 28.05.79).

EMBARGOS 41.799 (JP/FC) -Aud/5a. proc. 775/77-Adv Guilherme Luiz V. Lara.

REVISÃO CRIMINAL 1.169 (RP/DLS)- Aud/7a. proc. 355/48-Advs Drs Lino Machado Filho, Nélio R. Seidl Machado, Alcides Martins e Maria Helena Seidl Machado.

APELAÇÃO 42.326 (JSB/JP) -2a/Mar. proc. 337/78-Adv Zelio S. Bitencourt.

APELAÇÃO 42.283 (LT/JSB) -2a./2a. proc. 24/78-Advs Drs Paulo Ruy de Godoy e Reinaldo Silva Coelho

b) em mesa, aguardando publicação no D.J.:

APELAÇÃO 42.824 (GG/FC) -3a./Ex. proc. 38/75-Advs Drs Mario Passos Simas, José Carlos Dias, Celso Celidonio, A.Modesto da Silveira, Luiz Celso Soares de Araújo, Isasc Muniz, Arthur Lavigne, Nélio Machado, Lino Machado Filho, Heleno Claudio Fragoso e Fernando Fragoso.

APELAÇÃO 42.322 (DM/LT) -2ª/Mar. proc. 363/78-Adv Zelio S. Bitencourt

APELAÇÃO 42.337 (FC/JP) -3a./2a. proc. 50/79-Advs Paschoal Nunziato e José Geraldo Fabri

APELAÇÃO 41.904 (GG/DLS) -1a./Ex. proc. 42/75-Adv Manoel F. de Lima

APELAÇÃO 42.143 (GG/HL) -3a./Ex. proc. 30/78-Adv Celso Celidonio.