ATA DA 23a. SESSÃO DE 25 DE ABRIL DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO SR. MINISTRO GEN. F.J. da SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETARIO O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiro do Ar Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 23 do corrente:

N.11.429 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - A Prom. da Aud. da 5a. R.M. Apelado - Valdemar Medeiros, cabo do 5º Btl. de Engenharia Motorizado, absolvido do crime previsto no art. 152 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.11.541 -   Bahia. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Pedro Bezerra da Silva, sold. do 19º B.C., absolvido do crime previsto no art. 98 do C.P.M. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, condenar o reu a 24 meses de prisão, como incurso no art. 98 § 2º do C.P.M., combinado com o art. 59 do Dec. Lei nº 4766. O Sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, votou com restrições.

N.11.576 -   S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Francisco Marcondes Machado Filho, 3º Sarg. do 4º B.C., absolvido do crime previsto no art. 151 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.294 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - João de Miranda, marinheiro grumete, do C.P.S. da Armada, cujo termo de deserção foi anulado. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, por inexistencia do crime, unanimemente.

N.12.327 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. - Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Oscar Leocádio, operario da Cia. Sid. Nacional, cujo termo de deserção foi anulado. - O Tribunal resolveu julgar válido o termo de deserção e mandar que se prosiga no processo, unanimemente.

N. 12.346 -  S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Adelino Alves Santejo, insubmisso do 4º R.I., Absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, contra o voto do Sr. Alm. Azevedo Milanez, que, preliminarmente, anulava o processo sem, porem, mandar renova-lo.

N.12.368 -   Sergipe. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Nelson Paulino, absolvido do crime de insubmissão. - Negou-se provimento, unanimemente.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.21.272 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Flavio Batista do Nascimento, sold. preso no 14º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.293 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Alvaro Marangoni, preso no P.M.I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.320 - M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Hercilio de Souza, sold. preso no 12 R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.347 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - José Lopes Pereira, sold. do Dep. da F.E.B. preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.363 -   C.Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Paciente - Nilson Ferreira da Silva, sold. do 1º R.I., preso no P.M. da I. do B.Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.249 -   S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Joaquim dos Santos, res. conv., preso no quartel do 4º B.C., como desertor. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.276 -   S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Hélio de Carvalho, preso respondendo pelo crime de deserção no H.M.S. Paulo. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.339 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Manoel Augusto, ex-cabo do 1º R.I., preso no P.M. da I. do B.Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimente.

N.21.372 -   R.G.Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Humberto Amaral, sort. insub., preso no 9º R.I. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.380 -   R.G.Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - José Figueiredo Pires, sort. insub, preso no quartel do 9º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.343 -   S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Jordão de Freitas, considerado insub. pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.344 -   Terr. de Fernando Noronha. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Pacientes - Alfredo Avelino Marinho, Severino Ribeiro da Silva, Severino Florencio de O1iveira e José Guimarães, insubmissos pela 23a. C.R. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.352 -   C.Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Darcy Rodrigues Pereira, praça do Dep. de Intendencia da E.E.B., preso na 1a. Cia. de Intendência Regional. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.368 -   Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Elias Tanure, mar. nasc. preso no xadrez da 2a. Cia. Ind. de Guardas, á disposição da Aud. da 7a. R.M. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.183 -   S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Rodolpho Barsotti, sort. pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.326 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Miguel Romero, sold. do 3/6º R.I., preso no P.M. da I. do B. Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.327 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - José Conceição Delfim, ex-sold. do B.Escola, preso no P.M. da I. do B.Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.353 -   M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Adhemar Monteiro, sold. desertor do 12.R.I. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.361.-   C.Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Wilson Rodrigues Santanna, sold. do Dep. da F.E.B., preson no P.M. da I. do B.Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.369 -   Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Paulo Manso Maciel preso no F. do Brum, a disposição da J.M. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.169 -   C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Angelino Pugliese, sold. do 6º R.I., preso no P.M. da I. do B.Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.223 -   M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Norton Soares Caldeira, res. de 2a. cat., convocado pela 11a. C.R. para o Curso Regional de Formação de Graduados. - Negou-se a ordem, uanimemente.

N.21.340 -   C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Vítor Trovato, sold. do 1º Btl. de Saúde, preso no P.M. da I. do B.Jesus. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.357 -   C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - José Zampier, sold. do 6º R.I., preso no P.M. da I. do B. Jesus, como desertor. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.365 -   C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Acir Rangel, fuz. naval, preso no P.M. da I. das Cobras. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.373 -   C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Ubaldo dos Santos Soares Pereira, sold. do 13 G.M.A.C, processado pela 1a. Aud. da 1a. R.M. - Não se conheceu do pedido, unanimemente.

N.21.180 -   S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - João Ferreira da Silva, sorteado pela 5a. C.R. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.225 -   M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - José Carvalho da Silva, res. de 2a. Cat., conv. pela 11a. C.R. para o Curso Regional de Formação de graduados. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.243 -   S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Pedro Andrade, sold. insub., preso no quartel do 38º B.C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.270 -   Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - José Ferreira Sobº, preso no 14º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.279 -   E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Joaquim Cipriano de Oliveira, preso no Quartel do 3º R.I. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.288 -   E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Eurico da Silva, insub., preso no Quartel do 3º R.I. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.297 -   Minas. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Geraldo de Souza Rocha, preso no 12º R.I. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.333 -   Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Francisco de Assis, sold. da Esc. Militar, preso no P.M. da I. do B.Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.342 -   C.Fed. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Otacilio Antunes dos Santos, sold. do 11º R.I. preso como desertor, no P.M. da I. do B. Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.351 -   C.Fed. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Lauro Martins, sold. des., preso no P.M. da I. do B.Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.367 -   Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - José Arimatea Almeida Lessa, mar. nac., preso no xadrez da 2a. Cia. Ind. de Guardas. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20.993 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - José Mariano de Souza, mar. nac., preso na Fortaleza de Brum, á disposição da J.M. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.184 -   S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Alvaro Carvalho Costa, sort. pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.238 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - João Damasceno dos Santos, praça do Reg. Floriano, baixado ao H.C.E. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.319 -   D.Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Francisco Ferreira Batista, sold. do 11 R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.335 -   C.Fed. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Mario de Oliveira Garcia, sold. do 1º/ I R.A.B .C., preso no P.M. da I. do B.Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.354 -    E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Jalcy Ferreira da Rocha, sold. des., preso no 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.370 -   C.Fed. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Waldemar Soares dos Santos, sold. da extinta Cia. Extra da E.M. do Realengo, preso no 2º R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.341 -   C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Ciro Alberto Ribeiro, sold. naval nº 1.714, preso no P. da Marinha. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.366 -   C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Eleoterio Mendes dos Santos, soldado, preso no 1º R.C.D. como desertor. - Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, que a negava.

N.21.382 -   R.G.Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Pacientes - João José da Costa, Aracy Pires Langort, João, fº de José Tomaz Fagundes, Manoel, fº de Alcides Veleda Rosa, Aristeu, fº de Isidoro Azambuja Silva, Juvenal Vieira, Juvenil Vieira, Anubis, fº de Ovidio dos Santos Fagundes, Henrique Peres, Zoé Dutra, Miguel Vieira Regio, Manoel Peraça e Silva, Romualdo Camacho Teixeira, Marcial Balinhas, Hugo Alves Martins, Adalson Temistocles Fagundes, todos sorteados insubmissos, encostados no 9º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.11.483 -   Espirito Santo. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, - Apelante - A Prom. da Aud. da 4a. R.M. Apelado - Geraldin o Bronzon, 3º Sarg. do 3º B.C., absolvido do crime previsto no art. 114 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11.050 -   Pernambuco. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulc=ão Vianna. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da Aud. da 7a. R.M. Apelado - Antonio Rodrigues de Lima, motorista do E.S. da 7a. R.M., absolvido do crime previsto no art. 153 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12.082 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelantes - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha e Salomão de Castro, operario do A.M.I.C., condenado a 10 meses e 20 dias de prisão, como incurso no gráu mínimo do art. 198, § 4º, nº 5, do C.P.M., com a redução de dois terços, ex-vi do § 2^o do mesmo art., c/c o art. 42, aumentado de um terço, de acordo com o art. 314 tudo do C.P.M. Apelados - O C.J. da 2a. A.M. e Salomão de Castro, operario do A.M.I.C. - O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, á apelação do reu para condena-lo a 5 meses e 10 dias de prisão, contra os votos dos Srs. Ministros Gen. Manoel Rabello, Dr. Cardoso de Castro e Almte. Azevedo Milanez, que confirmavam a sentença apelada. Os Sr. Ministros Dr. Bulcão Vianna, e Brig. Heitor Várady, reduziam de um terço a penalidade aplicada ao reu.

N.12.226 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Viana. Apelantes - A Prom. da Aud. da Pol. Militar do Dto. Federal e o sold. da mesma Corporação, Rubens dos Santos, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 182 do C.P.M. (3 meses de prisão). Apelados - O C.J. da Aud. da Pol. Militar do Dto. Federal e o sold. da mesma Corporação, Rubens dos Santos. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação do M.Publico, para aumentar de um terço a penalidade imposta ao acusado, de acordo com o art. 314 do C.P.M., unanimemente.

N. 11.884 -  Bahia. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelantes - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. e Francisco Espinheiro Navarro de Andrade, taifeiro de 3a. Classe, condenado como incurso no gráu minimo do art. 154. do C.P.M, de 1891 c/c o art. 59 do D.L. 4766, de 1/10/42. - Apelados - O C.J. da Aud. da 6a. R.M. e o taifeiro de 3a. classe Francisco Espinheiro Navarro de Andrade. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação do reu para, reformando a sentença apelada, absolve-lo da acusação que lhe foi intentada, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Bulcão Vianna. e Almte. Azevedo Milanez, que confirmavam a sentença apelada.

N. 12.309 -  Paraná. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da Aud. da 5a. R.M. e Jurgen Kleine, sold. do II/20º Reg. de Inf. Apelados - O C.J. do II/20º R.I., condenado ás penas do gráu minimo do art. 163 do C.P.M. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação do Ministério Publico para condenar o reu a 9 meses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12.310 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Faco. Apelantes - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. e Amaro da Cruz, sold. da Cia. Extra. da Escola Militar. Apelados - O C.J. do P.M. da I. do Bom Jesus e Amaro da Cruz, sold. da Cia. Ext. da Esc. Militar, condenado como incurso no gráu minimo do art. 298 do C.P.M. - O Tribunal deu provimento á apelação do reu para, reformando a sentença apelada, absolve-lo da acusação que lhe foi intentada, unanimemente.

N.12.316 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - José Amorim Caridade, sold. do 1º- R.C.D. Apelado - O C.J. do 1º Reg. de Cav. Div, condenado ás penas do gráu minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M., isto é, 9 meses de prisão. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.322 -   M.Grosso. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelantes - A Prom. da Aud. da 9a. R.M. e Lauro Gil, sold. do 3º G.A.Do. - Apelados - O C.J. do 3º G.A.Do. e Lauro Gil da referida unidade, condenado ás penas do gráu mínimo do art. 163 do C.P.M. - O Tribunal deu provimento á apelação da Prom. para condenar o reu a 9 meses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., contra o voto do Sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que confirmava a sentença apelada.

N.12.329 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcelos. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Onofre Francisco Rodrigues, operario da Cia. Sid. Nacional, cujo termo de deserção foi anulado. - Julgamento em sessão secreta.

N.22.354 -   S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcelos. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Luiz Antonio, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 153 do C.P.M. - Julgamento em sess=ão secreta.

N.12.333 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Pedro Marcelino Tiburcio, operário da Cia. Sid. Nacional de Volta Redonda, cujo termo de deserção foi anulado. - Julgamento em sessão secreta.-

N.12.380 -   R.G.Sul. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelantes - A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M. e Elpidio Alves dos Anjos, sold. do 2º R.C.D., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 C.P.M. Apelados - O C.J. do Reg. João Manoel (2º R.C.I., e Elpidio Alves dos Anjos. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, pelo crime do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12.394 -   Paraná. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelante Heitor de Lima, sold. do 13º RI., condenado como incurso no gráu médio do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 1º R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, á apelação para condenar o apelante a 9 meses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12.315 -   S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelados - O C.J. do 38 B.C. e José Sergio Gasparini, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

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Acham-se em mesa as seguintes processos: Apelações ns. 11.187 - 11.459 -11.610 - 11.682 - 11.748 - 11.756 - 11.979 - 12.073 - 12.100 - 12.181 - 12.306 - 12.320 - 12.326 - 12.330 - 12.332 - 12.335 - 12.336 - 12.341 - 12.342 - 12.347 - 12.348 - 12.350 - 12.361 - 12.363 - 12.364 - 12.369 - 12.371 - 12.376 - 12.377 - 12.384 - 12.387 - 12.388 - 12.396 - 12.441.- Revisão Criminal n. 281.- Recurso criminal n.2.935.-

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.