ATA DA 1a. SESSÃO DE 3 DE JANEIRO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO SNR. MINISTRO GEN.F.J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB SECRETÁRIO, O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 29 de dezembro de 1944.

N.11176 - Pará. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - A Prom. da Aud. da 8a. R.M. Apelada - A decisão do C.P.J. da 8a. R.M. que absolveu Durval de Paula Feitosa, sold. do 34º B.C., do crime previsto no art. 151 do C. P. M. - O Tribunal deu provimento á apelação para condenar o acusado ao grau mínimo do art. 151 do C.P.M., contra os votos dos snrs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Brigs. Heitor Várady e Amilcar Pederneiras, que confirmavam a sentença apelada.

N.11220 - R. G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Rev. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M. Apelada - A decisão do C.P.J. da 3a. Aud. da 3a. R.M. que absolveu Guido D'Angelo, sarg- Ajudante do 8º R.I., do crime previsto no art. 188 do D.L. 1.187 de 4/4/39. - Confirmou-se a sentença apelada, unanimemente.

N.11938 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelados - O C.J. da 2a. Aud. da Marinha e José da Costa Calazans, taifeiro do vapor nacional "Aracajú", absolvido do crime previsto no D.L. 4124., de 24/2/942. - Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.12117 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. - o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Promotoria da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Felipe Busquet Anglada, res. convocado, absolvido do crime previsto no art. 300 do C.P.M. - Confirmou-se a sentença apelada, unanimemente.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.20879 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Victor de Carvalho, sold. desertor, preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20888 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - José Garcia do Amaral, sort. insubmisso, preso na 2a. Cia. do 2º Btl. de Caçadores. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20933 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Ovidio Nicolau Sampaio, sold. do 6º R.I., preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20960 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Elyseu Sarmento de Melo, preso no 3º R.I. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20904 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Manoel Azenha, sort. pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20949 - E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Francisco Paulo de Oliveira, sort. pela 2a. C.R. Julgou-se prejudicado, o pedido, unanimemente.

N.20967 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Manoel de Almeida, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20976 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Antonio Lopes, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20874 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Pacientes - Antonio José Venancio, Geraldo Alves, Sebastião Ribeiro e Angelo Paladin, sort. insub. do 3º R.A.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20875 - M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Azevedo Milanez. Paciente - Antonio Gonçalves Pereira, preso no 12º R.I., atualmente baixado ao H.Militar de Juiz de Fora. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20884 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Germinal Garcia da Silva, soldado desertor, preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20893 - C.Federal. Rel. o sr. ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Altamiro Pinto de Almeida, sold. desertor, preso no 1º R.C.D. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20929 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Moacyr Flores Pinheiro das Neves, 3º sarg., preso no quartel do 2º R.I. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20956 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - João da Silva, preso como desertor do P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20926 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Domingos Sanseverino, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20962 - E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Pedro Rodrigues de Sousa, sold. desertor, preso no 3º R.I. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20944 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Valdemar Affonso da Silva, sub-tenente, preso no xadrez do 19º B.C. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20883 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Paciente - Julio Pacetti Neto, sold. desertor, preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20919 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. - Paciente - Carlos Dias Figueira Filho, sold. do 6º G. A. Do. - preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20698 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Oswaldo Ferreira de Souza, recolhido no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20914. - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Dirceu Souza e Silva, adido á Escola de Moto-Mecanização, á disposição da J.Militar. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20941 - M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - João Claudio, soldado, preso no quartel do 10º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20950 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - José Maria da Cruz, sorteado pela 6a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20977 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Lazaro Alfonso, sorteado pela 5a. C.R. - Não se conheceu do pedido, unanimemente.

N.20894 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - José Bernardino da Silva, sold. desertor, preso no 1º R.C.D. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21044 - M.Grosso. Relator o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Antonio de Souza Menezes, sort. insub., do 3º Grupo de Art. de Dorso, - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20948 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Domingos de Marco, sorteado pela 5a.C R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20966 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Nicanor de Barros Camara, preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20983 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Jary Sergio de Oliveira, sort. insub., preso no quartel do Btl. Vilagran Cabrita. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21024 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Manoel Martins da Luz, sold. insubmisso, preso no 3º R.A.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

RECURSO CRIMINAL

N. 2904 - M.Grosso. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Recorrente - A Prom. da Aud. da 9a. R.M. Recorrida - A decisão do C.E.J. que julgou incompetente a J.M. para processar o Capm. Dr. Luiz Felipe Santayana de Castro. Negou-se provimento, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.12147 - R.G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - Ananias Prates, 3º sarg. do 14º R.C.I., condenado a 4 meses de prisão, como incurso no art. 97 do C.P.M. c/c o art. 59 do D.L. 4766, de 1/10/42. Apelado - O C.J. da Aud. da 3a. R.M. - O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolve-lo da acusação que lhe foi intentada, ressalvada a ação disciplinar, unanimemente.

N.11336 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Graciano de Jesus, sold. do 4º R.I, absolvido do crime previsto no art. 152, preâmbulo, do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11222 - M.Grosso. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da Aud. da 9a. R.M. Apelado - Bento da Silva, sold. da 5a. Cia. Montada de Transmissões, absolvido do crime previsto no art. 152 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11844 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. - Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelantes - A Prom. da 1a. Aud. da Marinha e Manoel Faustino, foguista do Vapor nacional "Recifeloide", denunciado como incurso no art. 5º do D.L. 5353 de 29/3/43, mas cujo processo foi anulado. Apelados - O C.J. da 1a. Auditoria da Marinha e Manoel Faustino, marítimo. - O Tribunal resolveu julgar válido o processo e, em consequência, mandar que o C. J. julgue de-meritis, unanimemente.

N.11963 - S.Catarina. Rel. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. - Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da Aud. da 5a. R.M. Apelado - Antonio Bento Inácio, sold. do 14º B.C., absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11972 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Carlos Silva Dantas, res. convocado, absolvido do crime previsto no art. 300 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12036 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Djalma Neves Figueirôa, sold. do 10º B.C., adido ao 14 R.I., condenado a 9 meses de prisão, como incurso nos arts. 298 e 163 do C.P.M. - Apelado - O C.J. do 14º R.I. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12041 - S.Catarina. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da Aud. da 5a. R.M. Apelado - Euclides Antonio de Almeida, sold. do mesmo Btl., absolvido do crime previsto no art. 16 do D.L. 4766, de 1/10/42. - Julgamento em sessão secreta.

N.12064 - R.G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - José Assis Paim de Oliveira, sold. do 6º R.C.I., condenado a 7 meses e 15 dias de prisão, como incurso no art. 163 c/c o art. 166 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 6º R.C.I. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12078 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Apelante - Edson Bacelar Borges, sold. do II/20º R.I., condenado como incurso no gráu médio do art. 163 do C.P.M., isto é, 15 meses de prisão. Apelado - O C.J. do 13 R.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 12 meses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12119 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Haroldo Francisco Burgos, sold. do 4º G.M.A.C, condenado a 6 meses de detenção como incurso no art. 300 c/c o art. 166 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 4º G.M.A.C. O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.12125 - R.G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M. Apelado - José Valerio, sold. do 2º Btl. Pontoneiros, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12126 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. O snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Lindoval Pinto Bandeira, sold. do 19º B.C. condenado a 9 meses de prisão, como incurso no art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 19 B.C. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para reformando a sentença apelada absolver o acusado, unanimemente.

N.12130 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. - Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Promotoria da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - Luiz Barnabé da Silva, m.n., absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12136 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Adolpho Lambert, marinheiro grumete da Base da Defeza Flutuante, condenado a 9 meses de detenção, como incurso no art. 298 c/c o art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. da 1a. A.M. - Negou-se provimento, unanimemente .

N.12139 - R.G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelante - José do Carmo de Oliveira Filho, sold. do III/2º R.A.Mx., condenado como incurso no gráu mínimo do art. 117 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 3º B.E. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12143 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Pedro Inácio Sobrinho, sold. da Cia. de Engenhos, do 20º R.I., condenado a 9 meses de prisão, como incurso no art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 20º R.I. O Tribunal deu provimento apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o acusado, unanimemente.

N.12160 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - Octavio Duarte Sant’Ana, marinheiro do encouraçado "Minas Gerais" condenado a 5 meses de detenção, convertidos em prisão, como incurso no art. 298, c/c os arts, 163 e 166, todos do C.P.M. Apelado - O C.J. da Aud. da 6a. R.M. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 4 meses e 15 dias de prisão, pelo crime previsto no art. 298 c/c o art. 166, tudo do C.P.M., unanimemente.

N.12140 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelante - Hamilton Manfradini, sold. do 20º R.I., condenado a 9 meses de prisão, como incurso no art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 20º R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.12162 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - José Alves, sold. do 4º R.I., condenado a 9 meses de prisão, como incurso no art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado – O C.J. do 4º R.I. - O Tribunal deu provimento á apelação para, deformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.12169 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - Alfredo Andreata, sold. do 3º R.A. Montada, condenado a 32 meses de prisão, como incurso no art. 168 c/c o art. 314, tudo do C.P.M. Apelado - O C.J. do 3º R.A.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N. 12097 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gal.Manoel Rabello. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - Paulo Henrique Leitão, sold. do 12º R.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 298 do C.P.M. isto é, 9 meses de prisão. Apelado - O C.J. do Asilo de Inválidos da Pátria e Presídio Militar da Ilha de Bom Jesus. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12182 - M. Grosso. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelantes - José Ventura de Queiroz e Honorio de Carvalho, soldados da 4a. Cia. do 4º Btl. Rodoviário e do 9º B.E., respectivamente, condenados a 1 ano e 4 meses de detenção, como incursos no art. 157 § 1º, c/c os arts. 57, 59 - I e 60 § 1º - I, e 314, tudo do C.P.M. Apelado - O C.J. da 9a. R.M. - O Tribunal resolveu dar provimento para absolver os acusados, unanimemente.

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No Julgamento da apelação n. 11300, realisado na sessão de 27 de dezembro p.p., o Exmo. Sr. Ministro Brigadeiro Heitor Várady, confirmou a sentença apelada quanto aos acusados Antonio Marques da Silva e José Tavares Caldas e absolveu Elpidio Odilon Brito.

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MEDALHAS MILITAR

O Tribunal julgou, por unanimidade merecerem a Medalha Militar, os seguintes oficiais e praças: EXERCITO - Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez - MEDALHA DE PRATA - Major Med. Dr. Walter Reduzino Vaz, Cap. Ref. Ildefonso Escobar - MEDALHA DE BRONZE - Cap. Med. Dr. Lourival Cezar Rezende, 2º Ten. da Res. João Gadelha Simas Rel. o snr. Ministro Brigadeiro Heitor Várady - MEDALHA DE PRATA - Cap. de Art. Gilberto Vale de Araujo, Cap.Inten. Odon Amôr Ferreira, 2º Ten. da Res. Antonio Virginio de Morais. MEDALHA DE BRONZE - Maj. de Engenh. Antonio Zumbach da Silva, Cap. M. Dr. Mario Moreira Madureira, 2º Ten. Intend. Anselmo Freire Souza, 2º Ten. Inten. Antonio Gonçalves dos Santos, 1º Sarg. Caval. Nelson Branco Ribeiro, 2º Sarg. Inf. Waldelirios Antonio de Almeida Assis, 3º Sarg. Saúde, José Volpe, Sold.Mus. 3a. Classe Joaquim Paiva Vinagre. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. MEDALHA DE PRATA - Maj. de Cav. Homero Figueirêdo da Silveira, Maj. Cav. Mauro Moutinho da Costa, Cap. Cav. Job de Figueiredo, PASSADEIRA DE PLATINO - Cel. de Engenh. Nestor Figueira Pegado, MEDALHA DE BRONZE - Cap. Eng. Osmar Modesto, Cap. Inf. Ito do Carmo Guimarães, Cap. Inf. Francisco Humberto Ferreira Ellery, Cap. Inf. Ruy Alencar Nogueira, 1º Ten. Cav. Mario Lamartine Lera Santos, Sold. Mus. 2a. Classe Carlos Alberto Armanini. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - MEDALHA DE OURO - Ten.Cel. Inf. Oswaldo de Barros Castro - MEDALHA DE PRATA - Maj. Med. Dr. Augusto Sete Ramalho, 2º Ten. da Res. Joaquim da Silva Silveira, 2º Sarg. Inf. Raimundo Guedes de Moura, MEDALHA DE BRONZE - Cap. Med. Joaquim Ribeiro Louzada Neto, Cap. Art. Edmir de Mello, Cap. Inf. Pedro Luiz Pinto Bittencourt, 1º Ten. Farm. Antonio Vasconcellos Linhares, 2º Ten. Art. José Araujo da Silva, 1º Sarg. Inf. Leo Caldas Renault, 1º Sarg. Inf. José de Barros Cabral de Andrade.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Recurso Criminal nº. 2903 - Revisões Criminais ns. 265 e 267 - Correição Parcial n. 241 - Apelações ns. 10252 - 10341 - 11261 - 11377 - 11597 - -12062 - 12138 - 12153 - 12156 - 12163 - 12167 - 12168 - 12184 - 12203 e 12209.-

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Esgotada a pauta dos processos em mesa, foi encerrada a sessão.