ATA DA 21a. SESÃO DE 18 DE ABRIL DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO SR. MINISTRO GEN.F.J.da SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB - SECRETÁRIO O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiro do Ar Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o Exmo. Sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. -

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 16 do corrente:

N.12.122 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelados - Aristoteles Borges de Barros, músico de 2a. classe do Enc. "Minas Gerais", absolvido do crime previsto no art. 136 c/c o art. 182 do C.P.M., e Augusto José dos Santos, cabo do Enc. "Minas - Gerais", absolvido do crime previsto no art. 152 c/c o art. 182, do referido Código. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença, em parte, condenar o fuzileiro naval Aristoteles Borges Barros, á pena de um ano de prisão, ex - vi dos artz. 136 e 182, preambulo, combinados com o artigo 314 do C.P.M., confirmada a sentença na outra parte que absolveu o cabo Augusto José dos Santos. Os Srs. Ministros: Dr. Bulcão Vianna dava provimento para condenar os dois acusados e Gen. Manoel Rabello e Dr. Pacheco de Oliveira, confirmavam a sentença apelada.

N.12.260 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Antonio Zancheta, sold. do 6º G.M.A.C, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Negou - se provimento, unanimemente.

N. 12.269 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - João Olimpio Soares da Silva, 3º Sgt. carpinteiro, absolvido do do crime previsto no art. 298 do C.P.M. - Negou - se provimento, unanimemente.

N.12.281 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Revisor - O Sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Januário André sold. do Reg. Andrade Neves, absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M. - Negou - se provimento, unanimemente.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.21.338 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Pacientes - Lazaro Mariano e Romeu de Paula Lima, insubmissos presos no 3/1º R.A.Mx. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.248 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Pacientes - Domingos Costa, Julio Pedro Gonçalves e Francisco Marques, sorteados insubmissos do 3/1º R.A.Mx. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.257 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Vicente Mathuzalem, soldado desertor, preso no 6º B.C. - Concede - se a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro que a negava.

N.21.284 - E.do Rio. - Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Emilio Bragança da Silva, preso no quartel do 3º R.I. - Julgou - se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.329 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Luiz Gonzaga Martins, soldado preso a disposição da J.M. - Negou - se a ordem, unanimemente.

N.21.012 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Anibal Santo Paulo, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.065 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Antonio Caitano da Silva, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.151. - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Paciente - Paulo Marcelino, sold. do R.Sampaio, preso no P.M. da I.B.Jesús, como desertor. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.214 - M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Francisco Pinto Ribeiro, soldado desertor do 12º R.I. - Julgou - se prejudicado o pedido, mandando ainda o Tribunal remeter copias ao Sr. Dr. Procurador Geral, interino, para os devidos fins, unanimemente.

N.21.304 - E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Lacy Monteiro de Oliveira, convocado, servindo na 2a. C.R. - Negou - se a ordem, unanimemente.

N.21.147 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Luiz Candido, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.255 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Benedito Afonso de Lima, mar., do Couraçado Minas Gerais, preso na 4a. Cia. do Btl. dos Fuzileiros Navais, á disposição da Aud. da 6a. R.M. Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.336 - E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Pacientes - Mario Cabral de Rezende, Sebastião Synpliciano da Silva, Manoel Paulo da Silva, Manoel Tolelli, Antonio Domingos Corrêa da Silva, Francisco Florentino, Francisco de Souza Ferreira, Gilberto Menezes de Andrade, Nelson Medeiros Castelo Branco, Waldemar Francisco dos Santos Getulio Mendes, Noel Francisco Gomes, Thomé Martins de Oliveira, José de Oliveira Branco Netto, Flausino Francisco da Silva, Ponciano Octavio de Souza, José Lopes de Magalhães, Christiano Pontes de Medeiros, Horacio Vieira Rosa, Octavio Furtado Quintella, Mario Corrêa de Lima, Theodomiro José da Motta, Claudionor José de Andrade, Genesio Dias, Hicrolio de Medeiros Marques, Onofre Clemente dos Santos, Manoel Lopes da Silveira, Manoel Carlos Vidal, José Climaco da Silva, Sebastião Alves Dantas, Arnaldo da Silva Maia, Hilton Raposo, Nilo Brino da Silva, José Gonçalves da Silva, Ernestino Freitas, Domingos Ramos de Mello, todos recolhidos presos no 1º B.C., pelo crime de insubmissão. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.003 - E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Luiz Gomes da Silva, sort., incorporado ao 3º R.I. - Julgou - se prejudicado, unanimemente.

N.21.177 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Pacientes - Floriswado Guerreiro e Jorge José Fernandes, soldados, processados pela Aud. da 7a.R.M. - O Tribunal resolveu conceder a ordem ao paciente Jorge José Fernandes e nega - la ao paciente Floriswaldo Guerreiro, unanimemente.

N.21.294 - São Paulo. Rel. o snr . Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - José de Godói, declarado desertor pela. 4a. C.R. - Negou - se a ordem, unanimemente.

N.21.321 - M.Gerais. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Oto Reis e Silva, desertor pela 12a. C.R. Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.330 - C.Fed. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Manoel Vidairo, preso no comando da guarda do G.General. - Julgou - se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.348 - R.G.Norte. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - João Amancio de Moura, soldado preso no 2º G.M.A.C., pelo crime de deserção. - Concedeu - se a ordem, unanimente.

N.21.356 - E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Alfredo da Silva Miralhe, sorteado insub. preso no 3º R.I. - Negou - se a ordem, unanimemente.

N.21.095 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Vanel Costa, sold. da 14a. Cia. Ind. de Trans., preso na Fortaleza de Brum. - Concedeu - se a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Almte. Azevedo Milanez, Brig. Heitor Várady e Gen. Edgar Facó, que a negavam.

N.21.244 - C.Fed. Rel. osnr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - José Jacinto da Silva, soldado, preso no P.M. da I.B.Jesús. - Adiado o julgamento.

N.21.262 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Joaquim dos Santos Reigota, preso no 5º B.C. - Julgou - se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.263 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Amaro Francisco do Nascimento, sorteado, incorp, e preso no I/4º Corpo de Trem Motorizado. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.298 - Minas. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - João Salgado Guimarães, preso no 12º R.I. Negou - se a ordem, unanimemente.

N.21.360 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - José Lopes Pereira, ex - soldado desertor do 37º B.C., preso no B.Especial da cidade de Recife. - Adiado o julgamento, unanimemente.

N.21.229 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Elpidio de Assis Neves, soldado, preso no 38º B.C. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.265 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Felix Gaspar de Lima, soldado do 37º B.C., preso no 14º R.I. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.346 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Jader Vieira, preso no xadrês da 2a. Cia. Ind. de Guardas. - Negou - se a ordem, unanimemente.

N.21.170 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Pedro Inacio da Silveira Filho, res. conv. preso no P.M. da I.do B.Jesus. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.197 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - José Gomes da Silva Fonseca, civil, preso por deserção de trabalho no Forte do Brum, á disposição da J.M. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.242 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Roberto Pereira Martins, res. de 2a. cat., convocado, soldado desertor do 4º.B.C. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21314 - Minas. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - José Luiz do Nascimento, oficial reformado da Policia, preso no 2º B.C.M., por ordem do Comando da Referida Unidade. - Julgou - se prejudicado, o pedido, unanimemente.

N.21.332 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - João dos Santos Sobrinho, comerciante, preso recolhido em prisão Militar. - Julgou - se prejudicado o pedido, unanimemente.

APELAÇÕES

N. 5.592 - (Requerimento) Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Requerente - Raymundo da Costa Lima sgt. do 6º R.I., condenado a um ano de prisão com trabalho, gráu minimo do art. 187 n. 5 do C.P.M, por Acordão dêste Tribunal de 22 - 8 - 1938, pede redução da pena que lhe foi imposta, de acôrdo com o Dec.Lei n. 6227 de 4/1/944. - O Tribunal resolveu indeferir o pedido, unanimemente.

N.11.637 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - 3º Sargento Leonardo Arnaldo de Alencar, servindo no 1º R.A.A.Aé., absolvido do crime previsto no artigo 150 preâmbulo, do C.P.M, de 1891. - Julgamento em sessão secreta.

N.11.916 - Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Eustorgio de Mello, soldado ao 15º R.I. - Apelado - O C.J. do 15º R.I., que condenou o réu as penas do gráu sub - médio do art. 16 do D.L. n. 4766 de 1 - outubro de 1942. - O Tribunal resolveu condenar o apelante a 9 meses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

RECURSOS CRIMINAIS

N. 2.913 - Pernambuco. Rel, o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Recorrente - A Prom. da da 7a. R.M. - Recorrido - O despacho do C.J. Permanente que se julgou incompetente para julgar o cabo Hercilio de Souza Barreto. - O Tribunal resolveu dar provimento ao recurso para mandar que se prossiga no processo, unanimemente.

N. 2.916 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Recorrente - A Prom. da Aud. da 7a. R.M. Recorrido - O despacho do Dr. Auditor que rejeitou a denuncia contra o 2º Ten R/2, convocado, Gathardo Borbé Baer. - Negou - se provimento, unanimemente.

REVISÃO CRIMINAL

N. 280 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Revisando - Oldemar de Castro Tavares, soldado, condenado como incurso no gráu máximo do art. 117 do antigo C.P.M., por Acórdão dêste Tribunal de 31/7/1944. - O Tribunal resolveu deferir, em parte, o pedido de revisão para reduzir para 15 mêses a condenação imposta ao revisando, unanimemente.

APELAÇÕES

N.12.200 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelantes - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. e Acacio dos Santos, sold. do Reg. Sampaio, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 298 do C.P.M. Apelados - O C.J. do Asilo de Inválidos da Pátria e Presídio Militar da Ilha de B.Jesus e Acacio dos Santos, solda. do Reg. Sampaio. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu resolveu anular o processo ex - vi da letra h do art. 252 do Cod. da Justiça Militar, unanimemente.

N.12.221 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvar Vasconcellos. Apelantes - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. e José Gonçalves Pereira Filho, sold. do 1º R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 do C.P.M. Apelados - O C.J. do Asilo de Inválidos da Pátria e Presidio Militar da I. do B.Jesus e José Gonçalves Pereira Filho, sold. do 1º R.I. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o julgamento, unanimemente.

N.12.272 - Est. do Rio. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelantes - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. e Rubens Julio Ferreira, sold. do Grupo Escola, condenado como incurso no gráu médio do art. 163 c/c o artigo 314 do C.P.M. - Apelados - O C.J. do 1º G.A.C. e Rubens Julio Ferreira, sold. do Grupo Escola. - O Tribunal resolveu condenar o acusado á pena de 15 meses de prisão pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12.295 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - Germano dos Prazeres Soares, marinheiro grumete do C.P.S. da Armada, absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

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A seguir, o Exmo. Sr. Ministro Presidente, General Silva Junior, tomando a palavra, referiu - se ao primeiro centenario do nascimento do Barão do Rio Branco, que no dia 20 se comemorará em todas as partes do País, cuja figura de estadistate os maiores elogios, rememorando os inolvidadeis serviços prestados ao Brasil, como Ministro das Relações Exteriores lançando mão do arbitramento e fixando a fronteira com as nações vizinhas. O Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar, usando da palavra, evocou a vida e a obra do grande estadista, concluindo por declarar que se associava ás homenagens que naquele dia serão prestadas á memoria do Saudoso brasileiro Barão do Rio Branco.

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Acham - se em mesa as seguintes apelações: ns. 11.429 - 11.541 - 11.576 - 11979 - 12.133 - 12.225 - 12.294 - 12.311 - 12.317 - 12.327 - 12.346 - 12.360 - 12.368. -

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.