SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 81ª SESSÃO, EM 26 DE SETEMBRO DE 1979 - QUARTA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheira, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto e José Fragomeni.

Ausente o Ministro Octávio José Sampaio Fernandes, com causa justificada.

As 13.30 horas, havendo numero legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelação julgada em sessão secreta, no dia 19.09.79:

42.289 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTES: O Ministério Público Militar junto a 2a. Auditoria da 2a. CJM e FERNANDO PAULO GERALDI, Major Intendente da Aeronáutica, condenado, por desclassificação, a um mês do detenção, mais a de agregação por três meses, incurso no art 324 do CPM, com o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo do dois anos. -APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2A Auditoria da 2a. CJM, de 14 de novembro de 1978. Adv Gaspar Serpa. - O Presidente, na forma do que dispõe o art 41, inciso VII do DL 1.003/69, proclamou confirmada a Sentença, sendo negado provimento a ambos os apelos. OS MINISTROS GUALTER GODINHO, JOSÉ FRAGOMENI, DILERMANDO GOMES MONTEIRO, CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO, JULIO DE SÁ BIERRENBACH e LIMA TORRES davam provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença o aplicar ao apelante três anos de reclusão, como incurso no art 303 do CPM. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA)-(Usaram da palavra o Dr Procurador Geral da J.M. e o Dr Gaspar Serpa).

Foram, à seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

MANDADO DE SEGURANÇA

110 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. IMPETRANTE: AILEMA RIBEIRO DOS SANTOS, advogada, impetra Mandado de Segurança contra a decisão da Comissão de Concurso, que lhe negou o direito de concorrer ao provimento do cargo de Advogado de OfÍcio da Justiça Militar. - POR UNANIMIDADE foi a Segurança denegada. (IMPEDIDOS OS MINISTROS GUALTER GODINHO e DILERMANDO GOMES MONTEIRO).(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES).

111 - Rio da Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa decisão da Comissão de Concurso, que lhe negou o direito de concorrer ao provimento do cargo de Advogado de OfÍcio da Justiça Militar. Advs Drs Ary de Andrade Gaspar e Wellington Amado de Souza. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal denegou a Segurança impetrada.-(IMPEDIDOS OS MINISTROS GUALTER GODINHO e DILERMANDO GOMES MONTEIRO)-(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O Ministro LIMA TORRES).

114 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. IMPETRANTES: ORIOVALDO ROSS CARDOZO e ARMINDO DE SOUZA, militares, impetram Mandado de Segurança contra a decisão da Comissão de Concurso que lhes negou o direito de concorrerem ao provimento do cargo de Auditor Substituto da Justiça Militar. Advs Drs Carlos Rezende Flores e Janet Aparecida Moreira Flores. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal denegou a Segurança impetrada.(IMPEDIDOS OS MINISTROS GUALTER GODINHO e DILERMANDO GOMES MONTEIRO)-(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES).

115 - Brasília.DF. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. IMPETRANTE: LEOPOLDINA GIRÃO MOTA, Advogada, impetra Mandado de Segurança contra a decisão da Comissão de Concurso, que lhe negou o direito de concorrer ao provimento do cargo de Advogado de Ofício da Justiça Militar. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal denegou a Segurança impetrada. (IMPEDIDOS OS MINISTROS GUALTER GODINHO e DILERMANDO GOMES MONTEIRO)-(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES).

116 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. IMPETRANTE: DARCY REIS MARTINS, Sargento da Aeronáutica, impetra Mandado de Segurança contra a decisão da Comissão de Concurso, que lhe negou o direito de concorrer ao provimento do cargo de Advogado de Ofício da Justiça Militar. Adv. Dr. Raimundo Tarcísio Bezerra de Oliveira. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal denegou a Segurança impetrada. (IMPEDIDOS OS MINISTROS GUALTER GODINHO e DILERMANDO GOMES MONTEIRO)-(Não TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES)

117 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. IMPETRANTE: IVONE RODRIGUES DOS SANTOS, Advogada, impetra Mandado de Segurança contra a decisão da Comissão de Concurso, que lhe negou o direito de concorrer ao provimento do cargo de Advogado de Oficio da Justiça Militar. Advs Drs Eliezer Palma e Marilene. Cocozza Moreira Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal denegou a Segurança impetrada.(IMPEDIDOS OS MI NISTROS GUALTER GODINHO e DILERMANDO GOMES MONTEIRO) (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES).

112 - Brasília.DF. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. IMPETRANTE: ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUNPÇÃO, Substituto de Procurador da Justiça Militar, impetra
Mandado de Segurança contra a decisão da Comissão de Concurso, que lhe negou o direito de concorrer ao provimento do cargo de Auditor Substituto da Justiça Militar. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal concedeu a Segurança impetrada. OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, Relator, JOSÉ FRAGOMENI e CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO denegaram a Segurança impetrada. OS MINISTROS GUALTER GODINHO. DILERMANDO GOMES MONTEIRO e LIMA TORRES SE DECLARARAM IMPEDIDOS POR CONSTITUÍREM A COMISSÃO DE CONCURSO. (Usaram da palavra o Adv Celso Franco de Sá e o Dr. Procurador Geral da Justiça Militar).

O Tribunal, por unanimidade, aprovou proposta do Exmo Sr Ministro Presidente, no sentido de "que a avaliação de desempenho funcional aferida no período de maio do 1977 a maio de 1978 seja valida "ex-officio" como avaliação de desempenho relativa ao período de maio de 1978 a maio de 1979".

O Tribunal, por unanimidade, deferiu requerimentos em que os Srs Ministros JACY GUIMARÃES PINHEIRO, HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE e OCTÁVIO JOSÉ SAMPAIO FERNANDES, solicitam trinta dias de licença especial, de acordo com o art 116 da Lei 1.711/52, a partir do dia 18.10.79, exclusiva.

Antes do término da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro LIMA TORRES proferiu as seguintes palavras:

"Senhor Presidente, Senhores Ministros:

Congratulo-me com o Tribunal pela presteza com que julgou os Mandados de Segurança tão necessários ao prosseguimento dos trabalhos da Comissão.

Por sua vez, a Comissão também tem o prazer de convidar a todos, inclusive aos Exmos Srs Ministros para assistirem, em seguida, a identificação das provas.

O nosso trabalho tem sido dia a dia quase que dentro da noite, e a Comissão o terminou hoje pela manha e pode pro ceder, agora, a identificação das provas para o que nos convidamos, inclusive todos os presentes, repito, a fim de que possam acompanhar a identificação das mesmas.

Evidentemente que reiteramos com o maior prazer os agradecimentos da Comissão a este Colendo Tribunal, que com presteza nos ajudou julgando os Mandados de Segurança impetra dos contra a Comissão e os apreciando com a sabedoria de sempre."

O Ministro Presidente: "Onde V. Exa. vai realizar esta identificação?"

- Ministro Lima Torres: "Desejamos fazer aqui no Plenário, se V. Exa. o permitir"

- Ministro Presidente: "Com o máximo prazer. O Plenário é todo da Comissão."

- Ministro Lima Torres: "Obrigado".

Como síntese dos trabalhos do Plenário, realizados ao transcurso do mês de setembro, se consigna, por determinação do Exmo. Sr. Ministro Presidente, os seguintes informes:

Número de Sessões - 10 (dez), todas de julgamento;

Número de processos ajuizados - 86, sendo 5 de Anistia, como a seguir se especifica:

Habeas Corpus. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	16 – (3 de Anistia)
Apelaçoes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	50 – (2 de Anistia)
Mandados de Segurança. . . . . . . . . . . . . . . .	7
Petições. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	3
Embargos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	1
Correição Parcial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	1
Desaforamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	1
Representações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	2
Recursos Criminais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	2
Agravo Regimental. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	1,

em um total de 37 horas e 35 minutos, dispendidos em media 26 minutos e 12 segundos por processo.

Em relação ao comparecimento dos Srs Ministros as Sessões de julgamento, tiveram, respectivamente justificadas, 4, 2 e 2 ausências, três Ministros integrantes desta Corte.

A Sessão foi encerrada às 16.25 horas, com os seguintes processos em mesa, aguardando publicação:

C. PARCIAL 1.183 (RP)-1a/Aer.proc.32/71-Adv Octávio Dantas

EMB. DE DECLARAÇÃO 42.190(RP)-Aud/5a.proc.761/7.6-Adv Hamilton Padilha.

APELAÇÃO 42.032(GG/HL)-2a/Mar.proc.361/75-C.Adv.A.Guarischi e Palma

APELAÇÃO 42.430(FC/JP)-2a/Mar.proc.381/79-Adv.A.Guarischi e Palma

APELAÇÃO 42.404(JSB/LT)-2a./3a.proc.02/79-Adv Telmo C. da Rosa

EMB. DE DECLARAÇÃO 42.033(JP)-2a/Mar.proc.292/79-Adv Antonio Alves Fernandes

APELAÇÃO 42.396(JP/FC)-1a./2a.proc.l365/79-Adv Gaspar Serpa

APELAÇÃO 42.392(AGP/GG)-Aud/8a.proc.67/79-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos

42.172(GG/SF)-Aud/11a.proc.363/78-Advs J J Safe Carneiro e Elizabeth Diniz Martins Souto

REC. CRIMINAL 5.333(LT)-Aud/7a.proc.391/47-Adv José H. Leite

REC. CRIMINAL 5.329(LT)-Aud/7a.proc.70/69-Adv Nizi Marinheiro

APELAÇÃO 42.194(GG/DLS)-3a./Ex.proc.42/78-Adv Jorge Saad.