SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 54ª SESSÃO, EM 22 DE SETEMBRO DE 1987 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR PAULO DUARTE FONTES
SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho e Luiz Leal Ferreira.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
44.673-7 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM; o Cb Mar JOEL HERMÓGENES, O Sd FN LUIZ LÚCIO DA SILVA e o civil JOSÉ RICARDO AREDES, condenados a dois anos de reclusão, incursos no artigo 240, § 5º, do CPM, todos com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 23 de abril de 1986, que absolveu os civis ROBINSON LOUREIRO DA FONSECA e JOSÉ ROCA ORTEGA, respectivamente, dos crimes previstos nos artigos 240, § 5°, e 254, tudo do CPM. Advs Drs Mário da Costa Pinho, Humberto Guariglica Júnior, Bernardino Pizarro Fonseca, Márcio Bargetto de Oliveira, Alfredo Antônio Guarischi e Palma, Constança Regina Portella de Almeida e Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa Prudêncio. (Usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr Paulo Duarte Fontes e os Advs Drs Mário da Costa Pinho, Márcio Bargetto de Oliveira e Constança Regina Portella de Almeida. (SESSÃO SECRETA).
44.984-3 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Heitor Luiz Gomes de Almeida. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: ALCIDES ENEDINO MAGALHÃES, 3° Sgt Mar, condenado a seis meses de prisão, incurso artigo 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 25 de maio de 1987. Advª Drª Benedita Marina da Silva.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento, em parte, ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença, condenar o acusado à pena de quatro meses de detenção, convertida em prisão, como incurso no artigo 187, c/c o artigo 189, inciso I, observada a regra do artigo 59, tudo do CPM, reduzindo-se de um terço a pena base de seis meses que lhe foi fixada pela instância a quo.
44.978-7 - Paraná. Relator Ministro José Luiz Clerot. Revisor Ministro Heitor Luiz Gomes de Almeida. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 14 de maio de 1987, que absolveu o Sd Ex EROILSON GERALDO DE CARVALHO, do crime previsto no artigo 210, § 2°, do CPM. Adv Dr Ariovaldo Barioni Cambraia. (SESSÃO SECRETA)
44.933-9 - Amazonas. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: FRANCISCO ELINALDO PRADO DO NASCIMENTO, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, c/c o artigo 72, inciso II, ambos CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 5° Batalhão de Engenharia de Construção, de 18 de março de 1987. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.- POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença apelada. Os Ministros ALDO FAGUNDES e JOSÉ LUIZ CLEROT deram provimento ao apelo da Defesa para reconhecer a excludente de culpabilidade e, por conseguinte, absolver o apelante.
44.965-7 - Paraná. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: DORIVAL VERÍSSIMO DE SOUZA, Sd Ex, condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 33º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 04 de maio de 1987. Adv Dr Ariovaldo Barioni Cambraia.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença apelada.
No início da Sessão, apreciando expedientes que lhe foram apresentados pelo Ministro-Presidente, o Tribunal, por unanimidade de votos, proferiu as seguintes decisões:
Expediente Administrativo n° 40/87
concedeu a 1ª e 2ª parcelas de férias, relativas ao presente exercício, no período de 20/10 a 18/12/87, ao Dr ANTÔNIO MONTEIRO SEIXAS, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM;
Expediente Administrativo n° 42/87
deferiu pedido de acumulação da 1ª e 2ª parcelas de férias, pertinentes ao ano em curso, formulado pelo Dr FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES, Juiz-Auditor da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, para fruição no período de 11/01 a 10/03/88.
Publica-se, a seguir, o resultado da Apelação julgada de acordo com o artigo 133, § 3°, do Regimento Interno do STM, na 51ª Sessão, em 15 do mês em curso:
44.958-2 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 07 de abril de 1987, que condenou os Sds. Ex. ALTAIR JESUS DE OLIVEIRA CAVALHEIRO e ANDRÉ VIEIRA GODINHO à pena de dois anos de prisão, incursos, cada um deles, uma vez no artigo 240, §§ 2°, 4°,5° e 6° inciso IV, e outra vez no artigo 240, §§ 2°, 5° e 6º, inciso IV, tudo combinado com os artigos 79 e 80, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de três anos; ANDRÉ LUÍS LUZ TELES à pena de um ano de prisão, incurso no artigo 240, §§ 2º, 5º e 6º, inciso IV, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos e que absolveu o Sd Ex VALDECIR DE SOUZA FERREIRA, do crime previsto no artigo 240, §§ 4°, 5° e 6°, inciso IV, tudo do CPM. Advª Drª Eliane Ottoni de Luna Freire.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao recurso do MPM, para manter a Sentença recorrida. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).
ENCERRAMENTO DA 54ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 18:50 horas, com os seguintes processos em mesa:
Embargos 44.848-2 (LF/RP) Aud 10ª proc 06/85-5 Advs Paulo G. Quezado e outro
Apelação 45.029-7 (RB/LC) 2ª/2ª proc 09/86-4 Adv Paulo Rui de Godoy
Rec.Criminal 5.764-7 (LC) 2ªMar APF N° 20/87 Adv Antonio Alves Fernandes
Rec.Criminal 5.767-l (LC) 2ªMar IPM 17/87
Questão Administrativa 222-4 (LC) DF
Apelação 44.909-6 (TN/LC) Aud 9ª proc 506/87-6-Adv Jorge A. Siufi
Apelação 45.006-0 (AC/LC) 2ªMar proc 538/86-6 Advª Tania S. Nascimento
Apelação 45.024-8 (RB/AF) 3ª/3ª proc 513/87-5 Adv Eliane O. L. Freire
Rec.Criminal 5.768-0 (AC) 1ªEx proc 08/87-3 Adv Renato Neves Tonini
Apelação 44.983-5 (RB/RP) 2ª/3ª proc 512/87-0 Advª Benedita M. da Silva
Apelação 45.036-1 (RB/RP) 2ªEx proc 515/87-0 Advª Samaritana S. Correia
Apelação 44.870-5 (RB/LC) 1ªEx proc 19/85-9 Adv João Rodrigues Arruda
Apelação 44.993-2 (LF/AF) 1ª/2ª proc 507/87-4 Advª Janete Z. Ritti
Apelação 45.040-0 (SP/AF) Aud 5ª proc 516/87-9 Adv Ariovaldo B. Cambraia
Embargos 44.913-6 (LC/JC) 1ªMar proc 06/86-6 Adv Antonio A. Fernandes
Apelação 45.008-4 (RP/RB) 2ªAer proc 1/87-7 Advs Antonio M. Silva e outro
Apelação 44.932-9 (SP/AF) 3ªEx proc 09/86-3 Advª Mariza Pereira Couto
Apelação 44.943-4 (AC/AF) 1ª/3ª proc 14/86-4 Advs Nadja M. G. Rodrigues/outros
Apelação 45.019-0 (RL/LF) 1ªMar proc 03/87 Advs Antonio A. Fernandes/outra
Apelação 44.961-4 (TN/RP) 2ª/2ª proc 505/87-0 Adv Paulo R. Godoy
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 45.030-2 (RB/RP) 1ª/3ª procs 515/87-1 e 518/87-0 Adv Nadja M. G. Rodrigues
Apelação 45.018-3 (GB/RP) 2ªMar proc 521/87-4 Advªs Eli R. Brito e outra
Apelação 45.032-9 (GB/LC) Aud 12ª proc 514/87-2 Adv Benedito J.P. Tavares
Apelação 44.950-9 (TN/RP) Aud 6ª proc 503/87-2 Adv Rogério C. de Azambuja
Apelação 45.010-8 (TN/RP) 2ªMar proc 517/87-7 Adv Tania S. Nascimento
Apelação 45.015-7 (HA/RP) Aud 9ª proc 10/85-4 Advs José Newton Silva e outro
Apelação 45.009-2 (TN/LC) 2ªAer proc 06/86-0 Advªs Lourdes M. C. do Vale/outra
Aguardando publicação:
Apelação 45.041-8 (LF/LC) Aud 12ª proc 511/87-3 Advs Benedito J. P. Tavares/outros
Apelação 44.985-l (GB/AF) 3ª/3ª proc 509/87-8 Advª Eliane O. Luna Freire
Apelação 44.986-8 (GB/AF) 3ª/3ª proc 17/86-0 Adv Eliane O. Luna Freire