SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 17a. SESSÃO, EM 6 DE MAIO DE 1970
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR NELSON BARBOSA SAMPAIO
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE- DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, João Mendes da Costa Filho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Álvaro Alves da Silva Braga, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede e o Ministro convocado G.A. de Lima Tôrres.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Processos julgados em sessão secreta, no dia 4 do corrente:
APELAÇÕES
37 515 - Minas Gerais. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Terra Ururahy. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/4a. RM. Apelada: A Sentença do C.P.J. da Aud/4a. RM, de 11.8.69, que absolveu o civil HERNANI MAIA, do crime previsto no art 258 do CPM e arts. 11, letras "a" e "b", 15 e 12 da Lei 1802/53, atendido o artigo 66 do CPM. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação do MP e confirmada a sentença absolutória.
37 758 - Pernambuco. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/7a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7a CJM, de 15.12.69, que absolveu os civis: GERALDO MAGELA MONTEIRO DE MELO, ANA RITA DE CASTRO ALMEIDA e ROSA MARIA DE ARAUJO MELO, incursos nos arts 33, inciso III e seu § único e 37, tudo do Dec.Lei 314/67, alterado pelo Dec.Lei 510/69. - Por maioria de votos foi negado provimento ào apêlo do MP e confirmada a sentença absolutória. O Ministro Sylvio Moutinho dava provimento para condenar os acusados a 1 ano, como incursos no art 38 do Dec.Lei 314/67.
REPRESENTAÇÃO
932 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Adalberto dos Santos. - O Dr. Procurador Militar da 1a.Aud/3a. CJM, com fundamento no art 340 do CJM, requer a extinção da punibilidade pela prescrição, nos autos do processo n° 44/64, a que respondeu HELIO MACHADO DOS SANTOS, condenado a 4 meses de prisão, incurso no artigo 198, § 2° do CPM, por desclassificação, por sentença de 6.XI.64, daquela Auditoria. - O Tribunal, por unanimidade, acolheu a Preliminar levantada pela Procuradoria-Geral e determinou que os autos baixem à 1a. Auditoria da 3a. CJM para que o Exmo Sr Auditor tome conhecimento e dê a decisão. O Ministro Figueiredo Costa votou no sentido de que o processo seja examinado na 1a. instância. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINS CORRÊA De MELLO e GRUN MOSS) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
30 204 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Grun Moss. Paciente: PAULO DA SILVA. Impetrante: Luiz Armando Dariano, adv. - Por unanimidade foi a Ordem denegada.
30 198 - Minas Gerais. Relator: Ministro Alvaro Braga. Paciente: JOSÉ ROBERTO BORGES CHAMPS. Impetrante: Marco Aurélio Alves Vaz de Mello, adv. - Por unanimidade, não tomaram conhecimento, face ao art 10 do AI/5. (NÃO ASSISTIU O RELATÓRIO O MINISTRO GRUN MOSS).
30 202 - Guanabara. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Paciente: ANTONIO RODRIGUES DE VASCONCELOS. Impetrante: Guilherme Souza Santos, adv. -Por unanimidade foi a Ordem denegada - não há constrangimento ilegal.
30 180 - Guanabara. Relator: Ministro Mário Cavalcanti. Paciente: JOSÉ ERNANI VIANA. Impetrante: Zadir Pinho Alves do Valle, adv. - Por unanimidade, não tomaram conhecimento por incompetência da JM.
30 205 - Guanabara. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Paciente: LUIZ ZIZI DE OLIVEIRA Impetrante: Rosa Maria Cardoso da Cunha, adv. - Por unanimidade, não tomaram conhecimento, face ao art 10 do AI/5.
30 199 - Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Paciente: ELIENE SALGADO. Impetrante: Antonio Lopes Sobrinho. - Por unanimidade, não tomaram conhecimento, face ao Art 10 do AI/5.
30 206 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Paciente: JOAQUIM PIRES CERVEIRA. Impetrante: Augusto Sussekind de Moraes Rego, adv. - Por unanimidade, não tomaram conhecimento, face ao art 10 do AI/5.
APELAÇÕES
35.145 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Grun Moss. Apelante: JOSÉ MOLENIDIO, civil. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. RM, de 29.X 1965. Por unanimidade foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição. (NÃO ASSISTIU O RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
37 613 - Ceará. Relator: Ministro João Mendes. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: Elenaldo Celso Teixeira, civil. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/10a.RM, de 31 de março de 1969. - Por unanimidade foi dado provimento em parte para, por desclassificação para o art 36 do Dec.Lei 314, condenar a 1 ano.
37 706 - Pará. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelantes: NILO MALHEIROS MENEZES, Cap.Ref.Ex. e FRANCISCO PAELO FILHO, civil. Apelada: A Sentença do CEJ da Aud/8a. RM, de 20.X.69. Por maioria de votos, o Tribunal anulou o processo e julgamento, por incompetência da Justiça Militar para que os acusados respondam perante à Justiça Comum. O Ministro Bizarria Mamede negou provimento, confirmando a sentença apelada. Os Ministros João Mendes e Terra Ururahy desclassificavam para o art 207 e condenavam os acusados a 1 ano. (USARAM DA PALAVRA O DR ROBERTO RIET CORRÊA e o DR PROCURADOR GERAL DA J.M. ).
37 803 - São Paulo. Relator: Ministro Alvaro Braga. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelante: ODAIR BATISTA DE OLIVEIRA, soldado. Apelada: A Sentença do CJ do 4º R. I, de 2.12.69. Por maioria foi dado provimento em parte à apelação para, reformando a sentença, condenar o acusado a 6 meses, como incurso no art 187 do CPM vigente. Os Ministro Lima Tôrres e Sylvio Moutinho, negavam provimento, confirmando a sentença.
37 814 - Minas Gerais. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: GILSON GOMES CABRAL, 2º Ten. apelada: A Sentença do CEJ da Aud/4a. CJM, de 9.X.69. - O Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar levantada pelo Ministro Relator, no sentido da remessa do processo à Aud/4a. CJM, para que o advogado seja cientificado da sentença. Foram contrários à Preliminar os Ministros Lima Tôrres, Alvaro Braga, Adalberto dos Santos, Mário Cavalcanti, Sylvio Moutinho e Corrêa de Mello.
A Sessão foi encerrada às 17.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS 30.208 (BM)
RECURSOS CRIMINAIS: 4 463 (AC)-Julgamento marcado para o dia13 de maio corrente.
4 44 (WT) - 4 451 (WT) - 4 456
(WT) - 4 445 (JM)- 4 459(AC)
4 462 (LT) - 4 455 (JM)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA: 112 (JM)
PETIÇÃO 242 (AB)
APELAÇÕES:
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37 |
577 (WT/CM)-1a./Aer |
21 |
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37 |
617(WT/TU)-2a./Mar |
589 |
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36 |
988(WT/TU)-Aud/4a. |
1 |
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37 |
748(AB/WT)-Aud/8a. |
48 |
|
37 |
782(WT/TU)-1a./3a. |
17 |
|
37 |
825(WT/AS)-1a./2a. |
233 |
|
37 |
673(WT/AS)-1a./Aer |
1 |
|
37 |
709(WT/FC)-Aud/6a. |
60 |
|
37 |
635(WT/GM)-Aud/4a. |
32 |
|
37 |
763(WT/FC)-Aud/4a. |
40 |
|
37 |
789(WT/TU)-3a./3a. |
35 |
|
37 |
755(LT/FC)-Aud/7a. |
71 |
|
37 |
676(LT/MC)-1a./3a. |
60 |
|
37 |
700(AB/LT)-Aud/6a. |
6 |
|
37 |
836(AB/WT)-3a./3a. |
41 |
|
37 |
631(LT/TU)-Aud/6a. |
9 |
|
37 |
644(WT/FC)-Aud/7a. |
31 |
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37 |
689(AC/GM)-Aud/4a. |
59 |
|
37 |
638(AC/TU)-1a./2a. |
838 |
|
37 |
855(AS/WT)-1a./3a. |
9 |
|
37 |
861(SM/LT)-Aud/6a. |
2 |
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37 |
845(SM/WT)-Aa./Aer 1527 |
|
|
37 |
850(TU/JM)-1a./2a. |
62 |
|
37 |
826(TU/JM)-8a./8a. |
41 |
|
37 |
738(WT/TU)-8a./8a. |
217 |
|
37 |
745 (CM/LT)-Aud/8a. |
47 |
|
37 |
467(LT/SM)-Aud/4a. |
94 |
|
37 |
729(JM/TU)-8a./8a. |
2234 |
|
37 |
775(JM/TU)-Aud/5a. |
4327 |
|
37 |
743(AC/GM)-Aud/6a. |
9 |
|
37 |
723(AC/TU)-2a./3a. |
18 |
|
37 |
711(LT/AS)-1a./1a. |
17 |
|
37 |
761(WT/GM)-2a./1a. |
5 |