superior tribunal militar
ata da 74ª Sessão, em 13 de outubro de 1982 - quarta-feira
presidência do ministro tenente brigadeiro do ar faber cintra procurador geral da justiça militar: dr milton menezes da costa filho SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio da Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni , Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles e Roberto Andersen Cavalcanti.
Os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira e Dilermando Gomes Monteiro encontram-se licenciados.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão,
Lida e sem debate , foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.111-0- Rio de Janeiro. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach PACIENTE: MARIA INÊS SOARES, civil, presa a disposição da 2º Auditoria de Marinha da lª CJM, alegando constrangimento ilegal, pede a concessão da ordem. IMPETRANTE: Dr. Antonio Jorge de Souza. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal não tomou conhecimento por falta de amparo legal. O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO indeferiu por falta de amparo legal.
APELAÇÕES
43.443-7- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Reynaldo Mello do Almeida. APELANTE: O MINISTERIO PÚBLICO MILITAR junto a 2ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 27 de abril do 1982, que absolveu o 2º Ten. R/2 do Ex. CARLOS ALBERTO MUNIZ GAUBERT, do crime previsto no artigo 209 do CPM. Adv. Dr. Paulo Tavares Costa. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
43.461-7- São Paulo. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto . Revisor Ministro Ruy de Lima pessoa. APELANTE: CESAR AUGUSTO MACEDO GRINET, Sd. Ex., condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 5º Batalhão de Infantaria, de 28 de maio de 1982. Adv. Dr. Reinaldo S. Coelho. - POR MAIORIA DE VOTOS, O Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI a JORGE ALBERTO ROMEIRO davam provimento ao apelo da defesa para anular o processo. (IMPEDIDO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH).
43.419-6- Mato Grosso do Sul. Relator Ministro José Fragomeni . Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: GILMAR NUNES CAVALHEIRO, Sd. Ex., condenado a dois anos de impedimento, incurso no art 183, § 2º, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Comando da 9ª Região Militar e 9ª Divisão de Exército , de 22 de março de 1982. Adv. Dra. Adelcy M. R. Simões Corrêa Prudêncio. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa a confirmou a Sentença.
43 .465-0- Mato Grosso da Sul. Relator Ministro José Fragomeni. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: PAULO CESAR LIMA SILVEIRA, Sd. Ex., condenado à pena de três meses de impedimento , diminuída de um mês, incurso no art 183, § 2, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da 14ª Companhia de Comunicações, de 03 de junho de 1982. Adv. Dra. Adelcy M. R. Simões Corrêa Prudêncio. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal anulou o processo, sem renovação. O MINISTRO SEIXAS TELLES anulou com renovação. OS MINISTROS REYNALDO MELLO DE ALMEIDA e SAMPAIO FERNANDES deram provimento ao apelo da defesa para absolver o apelante.
DESAFORAMENTO
309-5- Paraná. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. O Exmº Sr. Dr. Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM solicita o desaforamento do processo referente ao civil SEBASTIÃO RODRIGUES LAUREANO, para a 1ª Auditoria da 3ª CJM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deferiu o pedido, da Auditoria da 5ª CJM para a lª Auditoria da 3ª CJM. APELAÇÃO
43.399-8- Paraná. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa, APELANTE: GERVÁSIO JOSÉ DA SILVA, Sd. Ex., condenado a nove meses de prisão, incurso no art 187, c/c a art 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 63º Batalhão de Infantaria, de 26 de março de 1982, Adv. Dr. Amilton Padilha. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento em parte ao apelo para reformar a Sentença e reduzir a pena para 7 meses da detenção, convertida em prisão.
Decidiu o Tribunal, POR MAIORIA, apreciando proposta apresentada verbalmente pela Comissão do Regimento Interno, modificar a redação do art 69 do referido regimento, a permitir que o Tribunal se reúna em Sessão plenária 2 vezes por semana, às 3ªs e 5ªs feiras, ressalvada a possibilidade de convocações extraordinárias, tendo em vista a Lei Orgânica da Magistratura e também o próprio Regimento Interno, em seus artigos 38 e 69 parágrafo único. A decisão tomada entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário da Justiça da União. MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI ,JOSÉ FRAGOMENI e REYNALDO DE ALMEIDA votaram no sentido da permanência da redação atual, 3 sessões por semana. O MINISTRO FABER CINTRA votou no sentido de ser a Emenda apresentada por escrita para ulterior deliberação.
Por decisão do Plenário, tomada em 8 do corrente, a Sessão de 11/10 foi transferida para o dia 14/10, 5ª feira, com início às 13.30 horas. O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI votou contra a proposta.
A Sessão marcada para o dia 14 do corrente deixará de ser realizada em virtude de não haver em pauta processos em condições de serem julgados.
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS convocação
O Tribunal realizará Sessões extraordinárias nos dias 21 out 82 (5a. feira) e 09 Nov 82 (3a feira), com início às 13.30 hs. No dia 03 Nov 82 (4a feira), haverá sessão normal, com início às 14.30 horas.
R E T I F I C A Ç Õ E S
Na Ata da 72ª Sessão de 6/10/82 pág. 288, onde se lê: Apelação 43.948-4 - Leia-se: Apelação 42.948-4
Na Ata da 71ª Sessão, de 29/9/82, pag. 285, onde se lê: APELAÇÃO 43.424-0-Paraná." - Leia-se: "Apelação 43.424-0-Rio Grande do Sul."
ENCERRAMENTO DA 74ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 16.15 horas com os seguintes processos em mesa:
Apelação 43.453-6(DM/RP)-1a.Mar. proc. 509/82-5-Adv João Pedro S. B. Mello Filho
Apelação 43.478-l(DM/GG)-la .Ex. proc. 510/82-8-Adv Manoel Francisco de Lima
Apelação 37.626-7(ST/DM)-la./3a. proc. 67/65
Apelação43.487-0(DM/GG)-la./3a, proc.506/82-1-Adva Lucia Helena de Brito Queruz e Nadja Maria G. Rodrigues
Apelação 43.481 0(GG/DM)-3a./la. proc. 5/82-5-Adv Ana Maria D. Cortez
Apelação 43.508-7(RMA/ST)-Aud/8a. proc. 505/82-0-Adv Francisco C. de Vasconcelos
Apelação 43.226-6(RMA/GG)-Aud/8a. proc. 505/81-2-Adv Francisco C.de Vasconcelos
Apelação 43.450-0(JP/AP)-1a./3a. proc. 11/81-4-Adv Lucia Helena de Brito Queruz
Aguardando dec. prazo:
Apelação 43.442-9(JR/CR)-1a./3a. proc. l/82-7-Adv Lucia Helena de Brito Queruz
Aguardando publicação:
Apelação 43.485-4(RMA/RP)-la./Ex. proc. 511/82-6-Adv Manoel Lima
Apelação 43.512-5(RMA/JP)-Aud.11a, proc. 535/82-2-Adv S.Carneiro
Apelação 43.534-6(RMA/ST)-Aud/5a . proc. 517/82-4-Adv Paulo Ivan de Oliveira Teixeira
Apelação 43.541-9(RMA/RP)-Aud/lla. proc. 523/82-4-Adv Elizabeth D.M. Souto
Apelação 43.522-2(RMA/GG)-Aud/4a. proc. 517/82-6-Adv Eleonora Castanheira e Salles
Apelação 43.475-5(GG/RMA)-1a .Aer. proc. 2/82-4-Adv Eliane Rosa