SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 17^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 30 DE MARÇO DE 2000 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Marcus Herndl.

Ausente, justificadamente, o Ministro João Felippe Sampaio de Lacerda Junior.

Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, interina, Drª Rita de Cássia Laport.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

HABEAS-CORPUS 33.523-4 - MG - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. PACIENTE: ALDIMIR LUIZ OLIVEIRA, civil, respondendo ao Processo n° 14/99-9, perante o Juízo da Auditoria da 4^a CJM, como incurso no Art 172 do CPM, e com Sessão de Julgamento marcada para o dia 15 de março corrente, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede, liminarmente, a concessão da ordem para suspender o processo até decisão final deste writ e, no mérito, determinar a efetividade da Lei n° 9.099/95, especialmente a proposta de pena imediata e a suspensão condicional do processo. IMPETRANTE: Dr José Antonio Romeiro.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem por falta de amparo legal.

MANDADO DE SEGURANÇA 554-4 - DF - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. IMPETRANTE: O Exm⁰ Sr Procurador-Geral da União impetra o presente mandado de segurança contra decisão do E. Conselho Permanente de Justiça da 2^a Auditoria da 3^aCJM, de 24.11.99, nos autos do Processo n° 10/99-9, que acolhendo pleito do representante do Ministério Público Militar, determinou que os denunciados, 3°s Sgts Ex MILTON JARDIM ROSBAQUE e JOVELINO MARQUES DOS SANTOS, permaneçam no serviço ativo do Exército enquanto perdurar a ação penal a que respondem, oficiando-se aos seus comandantes no sentido de se absterem de praticar qualquer ato administrativo com o objetivo de licenciá-los, e, caso já o tivessem feito, que providenciassem a reinclusão dos mesmos no serviço ativo. Liminarmente, busca o impetrante a imediata suspensão dos efeitos da decisão hostilizada, restaurando-se a executoriedade dos atos administrativos de licenciamento dos militares antes citados e, no mérito, que seja a segurança concedida, em caráter definitivo, afastando- se a aplicabilidade da decisão atacada, no âmbito da administração castrense. Advs Drs Walter do

Carmo Barletta e Edmundo Theobaldo Müller Neto.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 16^a Sessão, em 28.03.2000, após o pedido de vista do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, o Tribunal, por unanimidade, conheceu do mandamus e concedeu a segurança para cassar a decisão do Conselho Permanente de Justiça que determinou a permanência dos Sgts MILTON JARDIM ROSBAQUE e JOVELINO MARQUES DOS SANTOS no serviço ativo do Exército. O voto do Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR foi computado na forma do Art 78, § 1^o do RISTM. O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.683- 2 - RJ - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 5^a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 5^a Auditoria da 1ª CJM, de 24.01.2000, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar o civil VALDEMTR DE LIMA, ex vi do Art 147 do CPPM c/c os Arts 124 da Constituição Federal e 9^o, inciso III, alíneas "c" e "d" do CPM, determinando a remessa dos autos ao Exm⁰ Sr Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária de Campos de Goitacazes/RJ. Advª Drª Ana Maria David Cortez.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 15^a Sessão, em 23.03.2000, após o pedido de vista do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, o Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar para, desconstituindo a decisão que revogou o despacho que marcava dia e hora para apreciação- do pedido da defesa de aplicação, no caso vertente, da Lei n° 9.099/95, submeter ao Conselho de Justiça aquela postulação defensiva. Os Ministros ALDO FAGUNDES e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR acolhiam a preliminar suscitada para desconstituir a decisão que revogou o despacho que marcava dia e hora para apreciação, pelo Conselho de Justiça, do pedido da defesa de aplicação da Lei 9099/95, tendo em vista haver ação penal em andamento, por essa razão não cabendo decisão monocrática do Juiz-Auditor, e concediam Habeas-Corpus de ofício para trancar a ação penal, por absoluta incompetência da Justiça Militar da União, remetendo- se, por conseguinte, o processo para a Justiça Criminal de Campos (RJ). Os Ministros JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH rejeitavam a preliminar suscitada. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA farão declarações de voto. O voto do Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR foi computado na forma do Art 78, § I^o do RISTM. O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FE) 48.400-2 - PR - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: ADMIR MACHADO, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 c/c os Arts 72, inciso I, e 69, § 2^o, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade, com fulcro no Art 527 do CPPM, estabelecendo-se o regime

aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do Art 33, § 2^o, alínea "c", do CPB, na hioótese de exclusão do serviço ativo do Exército. APELADA: A Sentença do Conselho permanente de Justiça da Auditoria da 5^a CJM, de 24.09.99. Adv Dr Antonio Carlos da Silva Figueiredo.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso interposto pela defesa, mantendo a sentença atacada. Os Ministros ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES davam provimento ao recurso para absolver o apelante. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.

APELAÇÃO (FE) 48.407-0 - RJ - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: ALTAMIR AUGUSTO DE SOUZA, 2^o Sgt Mar, condenado a 03 meses de detenção, com fulcro no Art 190, § 2^o do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4^a Auditoria da 1ª CJM, de 05.10.99. Advª Drª Teresa da Silva Moreira.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade argüidas pela defesa e, no mérito, por maioria, deu provimento parcial ao apelo da defesa para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao 2^o Sgt Mar ALTAMIR AUGUSTO DE SOUZA a 02 meses de prisão, como incurso no Art 190, § 2^o c/c os Arts 48, parágrafo único, 73 e 59, tudo do CPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) dava provimento ao recurso para absolver o apelante, e fará voto vencido.

APELAÇÃO (FO) 48.245-8 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: ALEXANDRO ALBUQUERQUE MAIA, MN, condenado a 01 ano de prisão, como incurso no Art 240 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6^aAuditoria da 1ª CJM, de 22.10.98. Adv Dr Josemar Leal Santana.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar argüida pela defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo.

APELAÇÃO (FO) 48.371- 3 - AM - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12^a CJM, de 23.07.99, que absolveu o Cb Aer JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILGUEIRAS, do crime previsto no Art 251, § 3^o c/c o Art 80, todos do CPM. Adv Dr João Thomas Luchsinger.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo para, reformando a sentença atacada, condenar o Cb Aer JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILGUEIRAS à pena de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, como incurso no Art 251, caput do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi do Art 102 do CPM, expedindo-se o competente mandado de prisão.

APELAÇÃO (FO) 48.335-7 - RJ - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 20.05.99, que absolveu o SO Mar RRm ENILSON ALEXANDRE AGUIAR, do crime previsto no Art 312 do CPM. Adv Dr Carmem Lúcia A. de Andrade.

Na forma do Art 78 do RISTM, pediu vista o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, após o voto do Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA (Relator) que dava provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a sentença recorrida, condenar o SO Mar RRm ENILSON ALEXANDRE AGUIAR à pena de 01 ano de prisão, como incurso no Art 312 c/c o Art 59, ambos do CPM, concedendo- lhe sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições estabelecidas no Art 626 do CPPM, delegando ao Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM a presidência da audiência admonitória, nos termos do Art 611 da Lei Processual Penal Militar. Os Ministros GERMANO ARNOLDI PEDROZO e MARCUS HERNDL acompanhavam o Relator. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE negavam provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença atacada. Os Ministros ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA e JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA aguardam o retorno de vista.

A Sessão foi encerrada às 17:55 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.397- 9 (JER/OPS) 2. AUD/1.CJM proc 502/99- 3 Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

2 - APELAÇÃO (FE) 48.414-2 (JER/ASF) AUD/4.CJM proc 501/99-7 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

3 - APELAÇÃO (FE) 48.436-3 (GAP/ASF) 6A. AUD. l.CJM proc 506/98-7 Adva GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

4 - APELAÇÃO (FE) 48.447-9(JSM/ACN) AUD/1 l.CJM proc 528/99-0 Adv ALDO PACIFICO DA ROCHA JUNIOR

5 - APELAÇÃO (FE) 48.448-7 (JER/ASF) AUD/1 l.CJM proc 536/99-3 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

6 . APELAÇÃO (FO) 48.191-5(JJP/ACN) 1.AUD/2.CJM proc 3/98-1 Adva MARIZA PEREIRA DO COUTO

7 . APELAÇÃO (FO) 48.312-8(JJP/ACN) l.AUD/l.CJM proc 3/98-0 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

8 . APELAÇÃO (FO) 48.391-8(JSL/CAM) 5.AUD./1.CJM proc 22/98-3 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

9 . APELAÇÃO (FO) 48.422- 1 (JSM/ASF) 1.AUD/3.CJM proc 7/98- 1 Adva IARA ALCANTARA DANI

10 - APELAÇÃO (FO) 48.432-9 (JSM/OPS) AUD/7.CJM proc 10/98-0 Adv BOANERGES GOMES DE LIMA

11 - APELAÇÃO (FO) 48.440-0(JSL/OPS) 3.AUD/1.CJM proc 10/98-3 Advs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e MARIZA PEREIRA DO COUTO

12 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.661-1(ACN) 2.AUD/1.CJM inq 0/99

13 - EMBARGOS (FO) 48.273-7(OPS/GAP) inq 48.273-3 Adv FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA

14 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.664-6(JER) l.AUD/l.CJM inq 0/99 Adv CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.686- 7 (CAM) AUD/6.CJM proc 4/00- 0 Adv SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

16 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.687-5 (JLL) 2.AUD/1.CJM proc 15/99-5 Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

(Ata aprovada em 04.04.2000)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno