SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 100ª SESSÃO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1966
PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA DIOGO BORGES FORTES.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: O EXMO SR DR ERALDO GUEIROS LEITE.
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Exmos Srs Ministros Dr Octávio Murgel de Rezende, General-de-Exército Floriano de Lima Brayner, Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Olympio Mourão Filho, General-de-Exército Pery Constant Bevilaqua,Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Tenente-Brigadeiro Gabriel Grün Moss, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama, General-de-Exército Octacílio Terra Ururahy, Dr Alcides Vieira Carneiro e o Exmo Sr Ministro convocado, Dr Waldemar Tôrres da Costa.
Deixou de comparecer à Sessão, o Exmo Sr Ministro Dr João Romeiro Neto, com causa justificada.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão:
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior :-
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:-
APELAÇÃO
35 695 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Mourão Filho. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Ademar Mota Braga, FN-SP C-CT-61.1704.6, servindo no Batalhão de Comando do Comando Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 163, do CPM. - Apelada: A Sentença do CPJ da 2a Aud/Mar.. - Unânimemente negaram provimento à apelação, confirmando a sentença. (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MIN MURGEL DE REZENDE).
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
73 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. - Othildo Vieira Dantas. Escrevente Juramentado recorre da decisão do Egrégio Tribunal que o aposentou no cargo de Escrivão: - Unânimemente deferiram a Questão Administrativa. (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MIN DR MURGEL DE REZENDE).
RECURSOS CRIMINAIS
4 207 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. - Recorrente: A Promotoria da 2ª/ Aud/1ª RM. - Recorrido: O despacho do Dr.Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra os civis Rubem Celso Russo, Pedro Sanches e Oswaldo Feliciano/ Mota, incursos na letra "f" do art. 11, da Lei Delegada nº 4 de 26-9-62 e art 3º do Dec.Lei nº 2, de 14 1-66.Unânimemente deram provimento ao Recurso.- Os Exmos Srs Mins Dr Ribeiro da Costa e Gen Ex Pery Bevilaqua, ressalvavam a incompetência da JM., face a inconstitucionalidade do Dec.Lei nº 2/66. (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO DR MURGEL DE REZENDE).
4 229 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Murgel de Rezende. Recorrente: A Promotoria da 1a Aud/Mar. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que rejeitou a denúncia oferecida contra os civis Antonio Maximiano de Oliveira e outros, incursos nos arts 2º inciso III, 5º, 7º, 9º, 10º, 11º § 3º e 15, comb com o art 40, tudo da Lei nº 1802/53 e art 33 do CPM. Unânimemente negaram provimento ao Recurso, determinando a baixa com urgência para prosseguir no feito. - (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MIN GEN EX LIMA BRAYNER). -
4 211 - Paraná - Relator: O Exmo Sr Ministro DrWaldemar Tôrres da Costa. - Recorrente: A Promotoria da Aud/5ª. R.M. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que indeferiu o pedido de arquivamento dos autos do Inquérito referente ao civil Wanderley Pacheco Duarte. - Negaram provimento ao Recurso, contra os votos dos Exmos Srs Mins Dr Ribeiro da Costa, Ten Brig Armando Perdigão, Gen Ex Pery Bevilaqua, Mourão Filho e Lima Brayner, que davam provimento. (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MIN DR MURGEL DE REZENDE).
APELAÇÃO
35 681 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Mourão Filho. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Murgel de Rezende. Apelante: Silvino Barbosa Alves, soldado, servindo no REsI, condenado a dez meses de prisão, incurso no art 163, comb com o art 62, inciso I, tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do Regimento Escola de Infantaria. Unânimemente deram provimento em parte à apelação para reduzir a pena para 6 meses. (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MIN GEN EX LIMA BRAYNER).
HABEAS-CORPUS
28 622 - Minas Gerais - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Grün Moss: Pacientes: Messias Pereira de Almeida, - João Marchiori, Jair Rodrigues de Oliveira, Maury de Castro Menezes, José Augusto Barrozo, Antonio Marchiori, João Batista da Cruz, Reinaldo Henrique Soares, Geraldo de Castro Medina, Manoel Moreira da Silva, Manoel Saturnino da Silva, Elpidio Luiz de Souza, Joaquim Paulo de Oliveira, Ivanir Silva, Nelcinio Pinto Ramiro, Francisco Gonçalves da Costa, Helio Paropat, Antonio de Padua Daga, Maurino Albino Domingos, Carlos Furtado de Mendonça Filho, alegando que respondem a processo perante à Aud/4ª RM, como incursos na Lei de Segurança Nacional, pedem a concessão da ordem para que lhes sejam estendidos os efeitos do HC n. 28. 574. Impetrante: Manoel Ribeiro, adv. - Contra os votos dos Exmos Srs Mins Ten.- Brig Grün Moss o Gen Ex Terra Ururahy, concederam a ordem por extensão do HC anterior. (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO DR MURGEL DE REZENDE).
A Sessão foi encerrada com os seguintes processos em mesa:-
APELAÇÕES: 35 666(MF/RN)-1ª/Mar n. 8 435
35 472(AC/PB)-7ª/RM n. 40/65. - 35 680(PB/RN)-5ª/RM 150/65
35 676(RC/SG)-7ª/RM n. 84/65.- 35 706(AP/MR)-2ª/1ª n.899
35 687(WT/SG)-1ª/Aer n.25 - 35 662(FC/WT)-1ª/Mar n. 8.547
PETIÇÃO Nº 201 (CM) -CONF.DE JURISDIÇÕES-163(AP)-1ª/Aer n.82 - Com vista ao Exmo Sr Min Dr Waldemar Tôrres da Costa.
164(PB)-3ª/1ª n. 882.
HABEAS-CORPUS
28 580(GM)-Com julgamento marcado para o dia 16/novembro.
28 632(AP) - 28 624(SG) - 28 598(WT) - 28 627(WT)-28 621 (PB)