SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 110ª SESSÃO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1966
PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA DIOGO BORGES FORTES.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: O EXMO SR DR ERALDO GUEIROS LEITE.
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Exmos Srs Ministros Dr Octávio Murgel de Rezende, General-de-Exército Floriano de Lima Brayner, Dr João Romeiro Neto, Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Olympio Mourão Filho, General-de-Exército Pery Constant Bevilaqua, Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Tenente-Brigadeiro Gabriel Grün Moss, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama, General-de-Exército Octacílio Terra Ururahy, Dr Alcides Vieira Carneiro e o Exmo Sr Ministro convocado, Dr Waldemar Tôrres da Costa.
Às treze horas, havendo número legal foi aberta a Sessão:-
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior:
Foram a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
35 743 - Paraná - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Apelante: Almiro de Macedo Maciel, soldado, servindo no 13º R.I., condenado a 14 meses de prisão, incurso no art 163, comb com o art 62, inciso IV, letra "b", do CPM. - Apelada: A Sentença do CJ do 13º R.I. - Unânimemente foi dado provimento, em parte à apelação, para reduzir a pena para 6 meses. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN GEN EX MOURÃO FILHO, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).-
35 683 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Revisor: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Apelante: A Promotoria da 1ª Aud/Aer.-Apelada: A Sentença do CPJ da 1a Aud/Aer., que absolveu o 3º Sargento Devaldo Machado Cruz, do crime previsto no art 203, comb com o art 66, tudo do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
35 763 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro TenBrig Grün Moss. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Apelante: Cláudio Sforzin, soldado, servindo no 2º Grupo de Canhões 90 Anti-Aéreos, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 159, comb com o art 62, incisos I, III e IV, letra "a", tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do 2º G.C.90 A.Aér. - Unânimemente determinaram o arquivamento.
35 748 - Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten. Brig. Grün Moss. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: José Dilson da Silva, soldado, servindo no 1º Grupamento de Engenharia, condenado a oito meses de detenção, incurso no art 163, do CPM. - Apelada: A Sentença do CJ do 1º G.Eng. -Unânimemente foi dado provimento em parte, para reduzir a pena; por maioria foi a mesma fixada em 7 meses; os Exmos Srs Mins Dr Ribeiro da Costa e Gen Ex Mourão Filho condenavam a 6 meses.
35 723 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Mourão Filho. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Apelante: Aloisio Ubirajara Rodrigues, soldado, servindo na Cia. de Comando e Serviços da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art 163, comb com o art 62, inciso IV, letra "a", tudo do CPM. - Apelada: A Sentença do CJ da E.A.Q. - Unânimemente determinaram o arquivamento - réu anistiado .
35 764 - São Paulo. Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Apelante: Sergio Rosa Soares de Souza, soldado, servindo no 4º R.I., condenado a 4 meses de prisão, incurso no art 159, comb com o art. 62, itens I, III e IV, letra "a", tudo do CPM.-Apelada: A Sentença do CJ do 4º Regimento de Infantaria. Unânimemente negado provimento à apelação da Defesa.
35 769 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Apelante: Francisco de Assis Silva, cabo Fuzileiro Naval, servindo no Quartel Central do Corpo de Fuzileiros, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art 163 do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a Aud/Mar. Unânimemente negado provimento à apelação.
35 733 - Mato Grosso - Relator: O Exmo Sr Ministro TenBrig. Armando Perdigão. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Apelante: Sinval Marcelino Pereira, soldado, servindo no 17º B.C., condenado a nove meses de prisão, incurso no art 163, comb com os arts 62, inciso IV, letra "a" e 64, inciso I, tudo do C.P.M. - Apelada: A Sentença do CJ do 17º B.C. - Dado provimento em parte para reduzir para 6 meses, unânimemente .
35 749 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Apelantes: A Promotoria da 1a Aud/1ª R.M. e José Geraldo Gonçalves, soldado, servindo no Regimento Escola de Cavalaria, condenado a dez meses de prisão, incurso no art 163 do CPM e, cumulativamente, a doze meses de prisão, incurso no art.168 do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do R.E.C. - Dado provimento à apelação da Promotoria, para determinar a anulação da sentença e remessa dos autos à Unidade, para processar, separadamente, as deserções. O Exmo Sr Ministro Dr Murgel de Rezende discordou, em parte.
35 757 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro TenBrig Grün Moss. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Valter Jorge Kastrup, soldado, servindo no 8º G.A.C.M. condenado a seis meses de detenção incurso no art 163 do CPM - Apelada: A Sentença do CJ do 8º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado. - Unânimemente negado provimento à apelação.
35 721 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro TenBrig Armando Perdigão. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: José Gomes Avelar, soldado FN, servindo no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, condenado a três meses de prisão, incurso no art 163, comb com o art 166, tudo do CPM -Apelada: A Sentença do CPJ da 1a Aud/Mar - Unânimemente negado provimento à apelação.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
167 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Suscitante: A Promotoria da 2a Aud/1a RM, com fundamento nos artigos 111 e 112 do CJM, suscita conflito negativo de jurisdição nos autos do processo a que respondem os civis Antonio Nascimento da Silva e outros. Suscitada: A 3a Aud/1a RM. - Unânimemente julgada, competente a 3a Auditoria da 1a R.M.
RECURSO CRIMINAL
4 220 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Recorrente: Dr Fernando Guerra Balsells, Advogado de Oficio da 1ª Aud/Aer. - Recorrida: A decisão do CPJ da 1a Aud/Aer., que declarou a irresponsabilidade penal do S2 Marcus Vinicius Brasileiro, nos têrmos do § único do art. 94 do CJM., aplicando-lhe a medida de segurança de 2 anos de internação em estabelecimento adequado, segundo o previsto no art 95, do CPM. - Unânimemente negado provimento ao Recurso, para manter a Decisão que aplicou a medida do segurança a Marcus Vinicius Brasileiro.
HABEAS-CORPUS
28 612 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Pacientes: Luiz Ferreira Brum, Silvestre Pereira Rosa, Almair Mendes de Avellar, Juracy Vieira de Souza, Antonio da Rocha Machado, Dorvano Fabiano, José Roque Moreira Gonçalves, Aristeu José Luiz, Joaquim Lourenço de Almeida, Edyl Américo Duarte, Brasil Lul Diogo, José Galdino de Souza, Oswaldo Carminatti e Ildelfonso Jorge de Aquino e Silva, alegando que estão sendo processados perante a 2a Aud/1ª RM, como incursos na Lei 1802, em virtude de denúncia inepta e oferecida fora do prazo, pede a concessão da ordem para que cesse o constrangimento ilegal em que se encontram. Impetrante: Manoel Gomes Filho, adv. - Unânimemente negada a ordem.
28 673 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Pacientes: Alberto Albuquerque Almeida, Antonio Pereira Marques, Afonso Maria Gomes e Mário Figueiredo Coelho, alegando que estão prêsos na Polícia do Exército - V. Militar - à disposição do Major Lefki, há mais de 20 dias, sem nota de culpa formada, pedem a concessão da ordem para serem postos em liberdade. Impetrantes: Claudionor S.Mendonça e Alberto Soares de Mendonça. - Julgado prejudicado.-
28 669 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Pacientes: Alberto Albuquerque de Almeida, Afonso Maria Gomes, Mario de Figueiredo Coelho e Antonio de Tal, alegando que se encontram prêsos, ilegalmente na Pol. Esp. - V. Militar, à disposição do Cap. Zenith, sem justa causa, pedem a concessão da ordem para serem postos em liberdade. Impetrante: Hilário Ruy Rolin, adv. - Julgado prejudicado.
28 610 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Paciente: Juarez Ribeiro da Cunha, soldado, alegando que se encontra prêso no 1º BPE, há mais de 3 meses, sem culpa formada pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade, sem prejuízo do processo a que responde, Impetrante: Renato Dardeau. de Albuquerque. adv. - Julgado prejudicado paciente em liberdade.
28 607 - Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Grün Moss. Paciente: Nery D Agostini, alegando coação ilegal face a processo de insubmissão instaurado pelo 6º R.C. - Alegrete - apesar da isenção obtida conforme Boletim nº 18, de 11-2-66, da 3ª RM,. por ser arrimo de família, pede a concessão da ordem para que seja trancado o processo a que responde. Impetrante: Arthur Gomes da Costa. Unânimemente concedida a ordem.
No início da Sessão, o Exmo. Sr Ministro-Presidente congratulou-se com os Exmos Srs Ministros Gen Ex Olympio Mourão Filho, Ten Brig Armando Perdigão, Drs Alcides Vieira Carneiro e Waldemar Tôrres da Costa, por terem sido agraciados com a Ordem do Mérito Naval, na categoria de Grande Oficial, o que de forma indireta atingia o S.T.M.. Usaram da palavra para agradecer as congratulações apresentadas pelo Exmo Sr Ministro Presidente, os Exmos Srs Ministros Gen Ex Mourão Filho e Ten Brig Armando Perdigão.
Em seguida, o Exmo Sr Ministro Presidente deu a palavra ao Exmo Sr Ministro Dr Murgel de Rezende, o qual, em nome do S.T.M. falou sôbre a data consagrada à Marinha, dia 13 de dezembro. Citou Sua Excelência em sua alocução trechos de Ruy Barbosa e do Almirante Guilhobel, propondo, ao finalizar, constasse em ata um voto do louvor à Marinha, pela passagem da data, e que se oficiasse ao Exmo Sr Ministro da Marinha, o que foi aprovado por unanimidade. Usou da palavra para agradecer as elogiosas referências feitas pelo Exmo Sr Min Murgel de Rezende o Exmo Sr Ministro Alm Esq Waldemar de Figueiredo Costa. Associou-se às homenagens o Exmo Sr Dr Eraldo Gueiros Lei, Procurador Geral da Justiça Militar.
A Sessão foi encerrada com os seguintes processos em mesa:-
APELAÇÕES:
35 737(AC/PB) - 3ª/1ª - nº 1 699
35 729(GM/MR) - 1ª/1ª - nº
29/66
35 766(PB/MR) - 2ª/1ª - nº 4
709
35
332(MR/PB) - 3ª/1ª - nº 1 581/64
35 732(FC/MR) - 9ª/RM -nº 71/66
35 752(AC/MF) - 1ª/Aer. - nº 39/66
35 339(AC/FC) - 4ª/RM - nº 1/65
35 747(CM/MR) - 7a/RM- nº 28/66
35 762 (CM/WT) - 2ª/2ª - s/n
35 731(RC/PB) - 7ª/RM- nº 57/66
35 755(MF/MR) -10ª/RM - nº 14/66
35 725(TU/AC) - 3ª/3ª - nº 126/66
35 770(TU/MR) - 1ª/Mar. -nº 8 603/66
35 788(FC//MR) - 2ª/Mar. - nº 511/66
HABEAS - CORPUS
28 652(RN) - Com vista ao Exmo Sr Ministro Murgel de Rezende
28 633(PB) - Com vista ao Exmo Sr Ministro Ribeiro da Costa
28 671(GM) - 28 682(RN) - 28
693 (AC) - 28 678(AC) - 28 680(MR)
28 681(AP) - 28 675(CM) - 28 686(AP) - 28 684 (MF).