SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 85ª SESSÃO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1967
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR ERALDO GUEIROS LEITE
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Octávio Murgel de Rezende, João Romeiro Neto, Pery Constant Bevilaqua, Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grün Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Ernesto Geisel, Sylvio Monteiro Moutinho e os Ministros convocados Waldenar Tôrres da Costa e G.A. de Lima Tôrres.
Ausente o Ministro José Santos de Saldanha da Gama.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.-
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Foram,a seguir,relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
36 294 - Minas Gerais - Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/4ª- RM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/4ª RM que absolveu o soldado Osvaldo Ferreira dos Reis, servindo na 3ª Cia de Fuzileiros do Batalhão da Guarda Presidencial,do crime previsto no art 182 do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
36 278 - Guanabara - Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor Ministro Terra Ururahy. Apelante: Bernardino da Silveira Lourenço Ferreira,Capitão-de-Corveta (FN).-Apelada: A Sentença do CEJ da 2ª Aud/Mar.-Unânimemente dado Provimento à apelação para reformar a sentença e absolver. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MURGEL DE REZENDE).
36 366 - Minas Gerais. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/4ª RM e Severino Francisco da Silva. Apelada: A Sentença do CJ do 2° Batalhão Ferroviário.- Unânimemente dado Provimento à Apelação da Procuradoria para reformar a Sentença e condenar a 6 meses, mínimo legal do art 163. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MURGEL DE REZENDE).
36 315 - Guanabara - Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Jesus Fernandes da Silva. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Mar.-Unânimemente negado provimento à apelação. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MURGEL DE REZENDE).
HABEAS-CORPUS
29 095 - Guanabara - Relator: Ministro Alcides Carneiro. Pacientes: Edson Nogueira da Silva e Amaury Nogueira da Silva. Impetrante: A. Modesto da Silveira, adv. Prejudicado. Extensão concedida no H.C. 29.073. - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MURGEL DE REZENDE).
APELAÇÕES
36 354 - Paraná - Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: José Hamilton Padilha Rodrigues. Apelada: A Sentença do CJ do 5ª Batalhão de Engenharia de Combate.-Unânimemente negado Provimento à Apelação da Defesa.
36 367 - Guanabara - Relator: Ministro Grün Moss. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelantes: A Procuradoria-Militar da 1ª Aud/1ª RM e Arlindo Moura Filho. Apelada: A Sentença do CJ do Batalhão Escola de Engenharia. -Unânimemente dado Provimento à Apelação do MP para reajustar a pena ao mínimo legal, 6 meses.
HABEAS-CORPUS
29 089 - Guanabara - Relator: Ministro Murgel de Rezende.-Paciente: Francisco Floripe Ginani. Impetrante: Roque de Brito Alves,adv.-Unânimemente concedida a Ordem por falta de justa causa. (NÃO VOTOU O MINISTRO ERNESTO GEISEL).
29 109 - Distrito Federal. Relator: Ministro Lima Tôrres. Pacientes: Konstantin Synodinos, Guilhermo Ovidio Herrera Benitez, Carlos Alberto Branquinho, Alexandre Alves de Sousa, Oleg Tarapanoff e Carlos Eurico Ponce de Leon Antunes. Impetrantes: Marcos H. Netto e outro,adv.-Unânimemente concedida a Ordem por excesso de prazo.
29 114 - Minas Gerais. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Pacientes: Rubens Fonseca, Aires de Souza Andrade, Geraldino Marcondes Monteiro, José Boer, José Teófilo. Impetrante: Helion Gonçalves da Silva,adv.-Unânimemente concedida a Ordem por falta de justa causa, tornando a medida extensiva aos denunciados Manoel Corrêa e Pompeu José Antonio.
APELAÇÕES
36 345 - Guanabara. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelante: Antonio Braz da Silva. Apelada: A Sentença do CJ do Regimento Sampaio.-Unânimemente negado provimento à Apelação. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MURGEL DE REZENDE)
36 368 - Guanabara - Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Almezino Pereira de Aquino. Apelada: A Sentença do CJ do Regimento Sampaio.-Unânimemente negado Provimento à Apelação. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MURGEL DE REZENDE)
36 375 - São Paulo. Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelantes: A Procuradoria Militar da 2a Aud/2a RM e Benedito Simões. Apelada: A Sentença do CJ do 2° B.C.-Unânimemente reformada a Sentença, dando-se provimento à apelacão do MP, para reajustar a pena ao mínimo legal, 4 meses. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MURGEL DE REZENDE).
36 358 - Guanabara - Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: Luiz Carlos Pereira da Silva. Apelada: A Sentença do CJ do 1° RO/105.- Unânimemente dado provimento em parte à apelação para reduzir a pena a 8 meses. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MURGEL DE REZENDE).
36 324 - Pernambuco. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: Pedro Bezerra. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7ª RM.-Por maioria, foi dado Provimento em parte para reduzir a pena a 15 meses, sendo 12 meses pelo art 225 e 3 meses pelo art 139. O Ministro Sylvio Moutinho confirmava a Sentença, sendo seu voto apurado na forma do que prescreve o RI em seu art 49. Os Ministros Alcides Carneiro, Grün Moss, Figueiredo Costa, Armando Perdigão e Pery Bevilaqua, reduziam a pena a 12 meses desprezando a imputacão do art 139. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MURGEL DE REZENDE).
36 335 - Guanabara - Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelantes: A Procuradoria Militar da 3ª Aud/1ª RM e Odinaldo Cruz de Oliveira. Apelada: A Sentença do CJ do 4° Grupo de Canhões Noventa Antiaéreos.-Unânimemente não tomaram conhecimento por terem sido, as apelações interpostas fora de prazo. (NÃO VOTOU O MINISTRO MURGEL DE REZENDE).
36 361 - Pará - Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor:-Ministro Murgel de Rezende. Apelante: Gracis Roberto Lima da Silva. Apelada: A Sentença do CJ da Base Aérea de Belém.-Unânimemente negado provimento à apelação.
36 348 - Guanabara - Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelante: Luiz Roberto de Paulo. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Mar.-Unânimemente negado provimento à apelação.
36 283 - Guanabara - Relator: Ministro Murgel de Rezende. Revisor: Ministro Ernesto Geisel. Apelante: A Procuradoria Militar da 1ª Aud/Aer. e Luiz Carlos Bueno da Silva e Pedro Monteiro Lima. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/ Aer.-Unânimemente dado Provimento à apelação do MP para, reformando a Sentença, condenar os acusados a 2 anos como incursos no art 198, § 4°, item IV, do CPM.
PETIÇÃO
221 --Guanabara. Relator: Ministro Pery Bevilaqua. Ubirajara Arantes Ferreira, civil, com fundamento no art 105 n° V e art 107, tudo do CPM, requer seja decretada a extinção da punibilidade, pela prescrição, nos autos do processo de apelação n. 34 576, em que foi condenado a 3 anos de reclusão, incurso no artigo 229 § 1° do CPM, por acórdão de 9 de Julho de 1967 dêste Tribunal.- Decidiram pela Baixa à Procuradoria Geral, por falta de formalidade legal. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS ERNESTO GEISEL e ALCIDES CARNEIRO).-
CORREIÇÃO PARCIAL
898 - Guanabara. Relator: Ministro Armando Perdigão.-O 1° Substituto de Procurador da 2ª Aud/Aer, com fundamento no art 367 do CJM, requer Correição Parcial nos autos do Inquérito Policial instaurado na Delegacia Regional do Est. da Guanabara do Departamento de Polícia Federal, no qual são indiciados Expedito Montenegro Bentes Filho e Carlos Alberto Moreira Guedes.-Por maioria, foi Deferida a CP, contra os votos dos Ministros Armando Perdigão, Terra Ururahy e Pery Bevilaqua. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS ALCIDES CARNEIRO e ERNESTO GEISEL).
RECURSO CRIMINAL
4 295 - Gunabara. Relator: Ministro Murgel de Rezende. Recorrente: Celso Viegas do Amaral. Recorrido. O Despacho do Dr Auditor que indeferiu o pedido de Indulto, do recorrente formulado nos autos do processo a que respondeu na 2ª Aud/Aer., como incurso no Art 198, § 4°, n° V, comb com o § 2°, tudo do CPM, sendo condenado a 8 meses de prisão.-Unânimemente negado provimento ao Recurso.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
86 - Guanabara - Relator: Ministro Romeiro Neto. - Dr Augusto Sussekind de Moraes Rego e outros, advogados-de-Ofício, requerem vantagens asseguradas pela Lei n° 4.019/61;-Unânimemente Indeferida por falta de amparo legal. (NÃO VOTOU O MINISTRO MURGEL DE REZENDE).
HABEAS-CORPUS
29 124 - Guanabara - Relator: Ministro Grün Moss. Pacientes: Luiz Carlos de Matos, Agenário Victor Batista, João Francisco Lobo Ribeiro, Carlos Roberto Drawin e Plinio Arantes. Impetrante: Jair Leonardo Lopes,adv. Unânimemente concedida a Ordem por ausência de criminalidade. (NÃO VOTOU O MINISTRO MURGEL DE REZENDE).
Em audiência pública realizada no dia 13 de novembro,foi feita a distribuição de processos aos Srs Mins Relatores, por meio de sorteio, com o seguinte resultado:
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HABEAS-CORPUS 29 126-PI-Paciente: Manoe. Pereira Neto. Rel. Min. Waldemar Tôrres. |
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29 127-GB-Paciente: José de Castro Ferreira. Rel. Min. Murgel de Rezende. |
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29 128-RS-Paciente: Dagoberto Xavier e outros. Rel. Min. Pery Bevilaqua. |
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29 129-RS-Paciente: Milton João Durgante Conterato.Rel. Min. Armando Perdigão. |
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29 130-RS-Paciente: Izidoro Nelson Hits e outros. Rel. Min. Ernesto Geisel. |
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29 131-PA-Paciente: Felix Emanuel Teixeira de Oliveira.Rel. Min. Romeiro Neto. |
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29 132-RS-Paciente: José Galvão Diniz. Relator Min. Lima Tôrres. |
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29 133-GB-Paciente: Acassiz de Amorim e Almeida. Rel.Min. Alcides Carneiro. |
A Sessão foi encerrada às 17.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS: 29 096(AC)-29 120(AC) - 29 122(AC)-29 124(GM)
PETIÇÃO 222(WT)
INQUÉRITO 144 (RN)
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APELAÇÕES: |
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36 365(SG/AC) - Aud/4ª |
40 |
35 339(AC/FC)- |
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36 353(SG/WT) - 1ª/Mar |
8718 |
36 343(WT/AP)- 3ª/1ª |
1651 |
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36 337(RN/CM) - Aud/5ª |
378 |
36 379CGM/MR)- 1ª/2ª |
10 |
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36 296(RN/SM) - 2ª/1ª |
7485 |
36 304(GM/LT)- 1ª/3ª |
43 |
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36 388(EG/AC) - 2ª/1ª |
936 |
36 333(LT/GM)-1ª/1ª |
72 |
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36 362(EG/MR) - 2ª/Mar |
281 |
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36 336(EG/LT) - 2ª/Mar |
527 |
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