SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA  59ª  SESSÃO,  EM  08  DE  OUTUBRO  DE  1987  -  QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR GILSON RIBEIRO GONÇALVES

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles Roberto Andersen Cavalcanti, Sérgio de Ary Pires, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho e Luiz Leal Ferreira.

Não compareceu o Ministro George Belham da Motta.

Ás 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi  aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

32.371-6 - Amazonas. Relator Ministro Aldo Fagundes. PACIENTE: ANTONIO CEZAR CAVALEIRO MOY, 2º Sgt Ex, preso, cumprindo pena imposta pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, alegando ser primário, possuidor de bons antecedentes e ainda anulidade da Sentença, pede a concessão da ordem para que lhe seja concedido o direito de apelar em liberdade e declarada a nulidade da referida Sentença. Impetrante: Dr Elias Brasil Benjo.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal, conhecendo do pedido por força do Acórdão prolatado pelo E. STF no RHC n° 65.209-3, denegou a ordem.

APELAÇÕES

44.932-9 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 26 de fevereiro de 1987, que absolveu o Sd Ex ROBSON COSTA ARIGONY, do crime previsto no artigo 206 do CPM. Adv Drª Mariza Pereira do Couto. (SESSÃO SECRETA).

44.943-4 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 23 de março de 1987, que absolveu o Sd Ex NILO OLIVEIRA DOS SANTOS e o civil JOSÉ LUIZ PROVENZANO DA LUZ, dos crimes previstos nos  artigos  210 e 262,  c/c  o artigo 266,  tudo do  CPM. Advs Drs Nadja Maria Guerra Rodrigues, Luiz Moraes Varella e João Carlos Bossler.- (SESSÃO SECRETA).

45.019-0 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. Revisor Ministro Luiz Leal Ferreira. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de  Marinha da 1ª CJM, de 22 de junho de 1987, que absolveu o Cb Mar ROGÉRIO BOGABO LA RUBIA do crime previsto no artigo 163 do CPM. Advs Drs Antonio Alves Fernandes e Teresa da Silva Moreira. (SESSÃO SECRETA).

45.025-6 - Distrito Federal. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: SÉRGIO GASPAR DOS SANTOS, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho da Justiça do 1° Regimento de Cavalaria de Guardas, de 25 de junho de 1987. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas pela Defesa e, NO MÉRITO, negou provimento ao apelo da mesma Defesa, para manter a Sentença apelada. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT).

45.031-0 - Paraná. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Decisão do Conselho da Justiça do 33°  Batalhão de Infantaria Motorizado, de 26 de  junho de 1987, que considerou o conscrito CLODINEI PAIM isento do processo e da inclusão, determinando, em conseqüência, o arquivamento da documentação pertinente à insubmissão do mesmo. Adv Dr Ariovaldo Barioni Cambraia. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT). (SESSÃO SECRETA).

45.028-0 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira.Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: SÉRGIO FERNANDO ALVES, Sd Ex, condenado a doze meses de prisão, incurso no artigo 187, c/c o artigo 72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 25° Batalhão de Infantaria Pára-Quedista, de 24 de junho de 1987. Advª Drª Eleonora Salles de Campos Borges.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa, para reduzir a pena imposta ao acusado para seis meses de prisão, nos termos do artigo 187, combinado com o artigo 59, tudo do CPM. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT).

45.037-0 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA, Sd Ex, condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2°, alínea "b", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 21° Grupo de Artilharia de Campanha, de 25 de junho de 1987. Advª Drª Samaritana da Silva Correia.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença apelada. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO  JOSÉ  LUIZ  CLEROT).

45.049-1 - Pernambuco. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: PAULO SOARES DE LIRA, Sd FN, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 209, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 22 de julho de 1987. Adv Dr Josemar Leal Santana.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa, para reduzir a pena imposta ao acusado para dois meses de prisão, na forma do artigo 209 e seu § 4°, do CPM, mantendo o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos fixados na Sentença apelada. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT).

44.889-6 - Amazonas. Relator Ministro Aldo Fagundes. Revisor Ministro Jorge José de Carvalho. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM; o Sd Ex NORTHON HOLANDA MAIA, condenado a um ano e cinco meses de prisão, incurso nos artigos 222, § 1º, 234 e 237, incisos I e II, c/c os artigos 58, 59, 72, inciso I, e 79; e o Sd Ex ARNALDO RIBEIRO DOS SANTOS, condenado a um ano, dois meses e vinte e sete dias de prisão, incurso nos artigos 222,  234 e 237, incisos I e II, c/c os artigos 58, 59, 172, inciso I, e 79, tudo do CPM, estando o último apelante com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Aud. 12ª CJM, de 09/12/86. Adv Dr Benedito J. P. Tavares. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT) (SESSÃO  SECRETA)

RECURSO  CRIMINAL

5.772-8 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Aldo Fagundes. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmo Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 29 de julho de 1987, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Cb Mar Reformado CLAUDIONOR DA SILVEIRA SOUZA e a civil CONCEIÇÃO LOPES SOUZA, como incursos no artigo 251, do CPM.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao recurso do MPM, para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O  MINISTRO  JOSÉ  LUIZ  CLEROT).

5.775-4 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exm° Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 13 de agosto de 1987, que rejeitou a denúncia oferecida contra os civis DANILO GROFF e MAURÍCIO PERES PENCAK, como incursos nos artigos 20 e 23 da Lei n° 7.170/83. Advs Drs Luiz Fernando de Morais, Edson Vaz Borges e Álvaro Rangel de Carvalho.- POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento ao recurso do MPM para, reformando o Despacho recorrido, receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito. O Ministro ALDO FAGUNDES negou provimento ao recurso do MPM. (NÃO  PARTICIPOU  DO  JULGAMENTO  O  MINISTRO  JOSÉ  LUIZ  CLEROT).

Publica-se, a seguir, o resultado da Apelação julgada de acordo com o artigo 133, § 3º, do Regimento Interno do STM, na 55ª Sessão, em 24 de setembro p.  passado:

44.961-4 - São Paulo. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 6° Batalhão de Infantaria Motorizado, de 30 de abril de 1987, que absolveu o Sd Ex GERALDO PERDIGÃO SOBRINHO do crime previsto no artigo 183 do CPM. Adv Dr Paulo Rui de Godoy.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MPM, para manter a Sentença apelada, retificando, porém, seu fundamento para o artigo 439, letra "c", do CPPM. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR PAULO DUARTE FONTES). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

ENCERRAMENTO  DA  59ª  SESSÃO

A Sessão foi encerrada às 18:10 horas, com os seguintes processos em mesa:

Questão Administrativa  222-4 (LC) DF (VISTA AO MINISTRO ALZIR BENJAMIN CHALOUB)

Apelação 45.041-8 (LF/LC) Aud  12ª  proc  511/87-3 Advs Benedito J. P. Tavares/outros

Apelação 44.985-1 (GB/AF) 3ª/3ª  proc  509/87-8  Advª  Eliane O. Luna  Freire

Apelação 44.986-8 (GB/AF) 3ª/3ª  proc  17/86-0 Adv Eliane O. Luna  Freire

Apelação 44 .994-0 (JC/LC) 2ª/3ª  proc  504/87-8 Advª  Benedita M. da Silva

Apelação 44.847-0 (AF/GB) 2ªAer  proc 6/86-2 Advs Nélio R. S. Machado/outros

Apelação 45.032-9 (GB/LC) Aud  12ª  proc  514/87-2 Adv  Benedito  J. P. Tavares

Apelação 45.033-7 (GB/AF) Aud  12ª  proc  510/87-7  Adv  Benedito  J. P. Tavares

Apelação 44.789-1 (GB/AF) 2ª/3ª  proc  519/86-7  Advª  Benedita  M. da Silva

Apelação 44.982-7 (SP/LC) 2ªMar  proc  512/87-5  Advª  Eli  Ribeiro de Britto

Apelação 45.053-1 (RB/LC) 3ª  Ex  proc 515/87-4 Advª. Mariza  Pereira Couto

Apelação 44.971-0 (RB/AF) Aud 5ª  proc  11/86-6 Adv Ariovaldo B. Cambraia

Apelação 45.012-4 (JC/AF) Aud  11ª  proc  528/87-7 Adv Adhemar M. Moura

Correição Parcial  1.332-9 (JC) 2ª  Ex  IPM N°  52/86

Aguardando decurso de prazo:

Recurso Crim 5. 776-0 (GB) 3ª/3ª  proc  18/87-4 Advs Luiz M. B. Pellegrini e outros

Apelação 45.059-0 (SP/RP) Aud 11ª  proc 513/87-0 Adv Adhemar M.Moura

Aguardando publicação:

Apelação 45.056-4 (RP/AC) 3ª/3ª  proc  07/87-2 Advs  Walter  Jobim Neto/outra

Recurso  Crim  5.777-9 (LF) 2ªMar  proc  224/74-8  Advs  Tania  S. Nascimento/outra