SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 48ª SESSÃO, EM 06 DE SETEMBRO DE 1984-QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA JULIO DE SÁ BIERRENBACH

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti , Heitor Luiz Gomes de Almeida, Túlio Chagas Nogueira, Sergio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo e Raphael de Azevedo Branco.

O Ministro Faber Cintra encontra-se em gozo de Licença Especial.

Não compareceu o Ministro Antonio Geraldo Peixoto.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

44.076-5-  Rio de Janeiro. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: PAULO SÉRGIO GOMES, Sd Ex, condenado a sete meses de prisão, incurso no art 187, c/c os arts 72, incisos I e II, e 73, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da Escola de Instrução Especializada, de 26 de abril de 1984. Advª Drª Tania Sardinha Nascimento.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao Apelo da Defesa para reformar a sentença e reduzir a pena para seis meses de prisão.

44.079-8-  Distrito Federal. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Heitor Luiz Gomes de Almeida. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 11ªCJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 10 de maio de 1984, que absolveu o Sd CB/DF LUIZ FERNANDO DA SILVA, do crime previsto no art 206, § 2º do CPM. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

44.105-2- São Paulo. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: CARLOS ANTONIO PEREIRA, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 72, inciso I do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 6º BI, de 14 de junho de 1984. Adv Dr Paulo Rui de Godoy.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Apelo da Defesa, confirmando a sentença de 1ª instância.

43.862-0- Pernambuco. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: LUIZ RAMON BRITO, 3º Sgt Aer, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, segunda parte, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 24 de agosto de 1983. Adv Dr Manoel Pereira dos Santos.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Apelo da Defesa, confirmando a sentença de 1ª instância. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).

44.091-7- Paraná. Relator Ministro Sergio de Ary Pires. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: JANDIR CORREA DA SILVA,Atirador, condenado a dois meses de detenção, incurso no art 210, "caput", do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 15 de maio de 1984. Adv Dr Amilton Padilha.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Apelo da Defesa e confirmou a sentença de primeira instância. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA) .

44.116-8- Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Sergio de Ary Pires. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: WALDELEI LOUVEIRA, Sd Ex, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 11º Regimento de Cavalaria, de 19 de junho de 1984. Advs Drª Adelcy Maria Rocha Simões Prudêncio e Dr Jorge Antonio Siufi.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Apelo da Defesa e confirmou a sentença apelada, retificando a agravante para inciso II.

44.066-8- Pernambuco. Relator Ministro Heitor Luiz Gomes de Almeida.Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE:MARCOS FERNANDO CAVALCANTE SANTOS, Sd Ex, condenado a cinco meses de prisão, incurso no art 188, inciso I, c/c o art 189 , inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 59º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 07 de maio de 1984. Adv Dr Dermeval Houly Lellis.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a Preliminar argüida pela Defesa e, NO MÉRITO, deu provimento parcial ao Apelo para reduzir a pena para três meses de prisão, retificando para o art 187, c/c o art 189, inciso I, primeira parte, tudo do CPM.

RECURSO CRIMINAL

5.617-0-  Pernambuco. Relator Ministro Tulio Chagas Nogueira. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 7ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Dr Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM, de 31 de março de 1984, que rejeitou a denúncia oferecida contra os civis JOSÉ DE ANCHIETA FERREIRA LOPES ,LUCIANO ROMERO SOARES DE LIMA, MARIA MARLY DE CASTRO COSTA, FRANCISCO CARLOS BRASILEIRO e MANOEL DONATO DE ALMEIDA, incursos no art 25 da Lei nº 7.170/83.- O Tribunal, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, deu provimento ao Recurso do MPM de 1ª instância para, cassando o despacho do Dr Juiz-Auditor, receber a denúncia, determinando ao Juízo "a quo" o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

APELAÇÕES

43.923-4-  Rio de Janeiro Relator Ministro Paulo Cesar Cataldo. Revisor Ministro Sergio de Ary Pires. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM e JOIL FARIAS MONTEMOR, Sd Ex, condenado a um ano e oito meses de prisão, incurso no art 206, c/c os arts 70, inciso II,letra "l"e 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 13 de setembro de 1983. Advªs Drªs Tania Sardinha Nascimento e Ana Maria David Cortez.- POR MAIORIA DE VOTOS e na forma do que determina o art 435,§ único,do CPPM, o Tribunal negou provimento a ambos os apelos e confirmou a sentença apelada , sem"sursis". Os Ministros SERGIO DE ARY PIRES, TULIO CHAGAS NOGUEIRA, HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO, davam provimento ao Apelo do MPM, em parte, para reformar a sentença e condenar o Apelante apelado a dois anos de reclusão, negando provimento ao Apelo da Defesa. Os Ministros JORGE ALBERTO ROMEIRO e PAULO CESAR CATALDO negavam provimento ao Apelo do MPM e davam em parte ao da Defesa para reformar a sentença e reduzir a pena para um ano e quatro meses de prisão. O Ministro PAULO CESAR CATALDO apresentará voto em separado.

44.026-7- São Paulo. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles . Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: PEDRO AMÉRICO BARRETO FERREIRA, 1º Sgt Ex, condenado a dois anos, dez meses e quinze dias de detenção, incurso nos arts 195, 206 e 223, do CPM e suspensão do exercício da graduação, pelo prazo de três meses, nos termos do art 324 do mesmo código, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de 13 de fevereiro de 1984. Advs Drs Paulo Rui de Godoy e Reinaldo Silva Coelho. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA) . (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR GUALTER GODINHO).

EMBARGOS

43.583-4- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. EMBARGANTE: ORVANDIL MOREIRA BARBOSA, civil, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 14 da Lei nº 6.620/78, com o benefício do art 527 do CPPM. EMBARGADO: O Acórdão do STM, de 15 de setembro de 1983. Advs Drs Carlos Alberto Robinson, Ervandil Rodrigues Reis, Roberto Armando Ramos de Aguiar, Antonio Carlos Sigmaringa Seixas, José Geraldo de Souza Júnior, Alayde Avelar Freire Sant'anna e Paulo Machado Guimarães.- POR UNANIMIDE DE VOTOS, o Tribunal acompanhou o voto do Ministro-Relator em "considerar prejudicada a oposição dos presentes Embargos e/de ofício, declarar extinta a punibilidade de ORVANDIL MOREIRA BARBOSA, em razão do advento da Lei nº 7.170/83."( NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA).

No período destinado a Expediente o Ministro-Presidente proferiu as seguintes palavras: "Após gozar o período de férias coletivas correspondentes ao mês de julho e férias acumuladas, no último mês de agosto, conforme Decisão do Plenário em Sessão de 20 de junho de 1984, regressou às suas atividades normais o eminente Ministro Vice-Presidente Dr GUALTER GODINHO. Nossos votos de boas-vindas a S. Exª".

Em seguida S. Exª deu conhecimento a seus pares do teor do Telex do Presidente do TFR, Ministro José Dantas, convidando o Presidente e demais Ministros do STM para a Sessão Especial em homenagem ao Ministro Wilson Gonçalves, recentemente aposentado, a realizar-se no dia 12 de setembro corrente, 4ª feira, às 16.00 horas no Plenário do TFR.

Informou ainda o Exmº Sr Ministro-Presidente, ter recebido carta do Exmº Sr Ten Brig do Ar CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO, Ministro Aposentado e ex-Presidente do Superior Tribunal Militar, solicitando-lhe que transmitisse aos Exmºs Srs Ministros e funcionários das diversas categorias da Justiça Militar, da Secretaria do Tribunal e das Auditorias, o seu agradecimento sensibilizado a todos quantos se manifestaram, carinhosamente, por ocasião do falecimento de sua saudosa esposa D. RUTH. S. Exª , ainda extremamente chocado com o rude golpe que sofreu,sentindo-se sem condições de escrever a todos os amigos como pretendia, solicita por isso, a compreensão da Família da Justiça Militar.

Publica-se, a seguir, o resultado da Apelação julgada em Sessão Secreta na 46ª Sessão, realizada em 28 de agosto p. passado:

44.033-1- Rio de Janeiro. Relator Ministro Tulio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 25º Batalhão de Infantaria Pára-Quedista, de 15 de março de 1984 , que absolveu o Sd Ex ANDRÉ VARONE DUARTE, do crime previsto no art 187 do CPM. Advª Drª Tania Sardinha Nascimento.- O Tribunal decidiu, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, dar provimento parcial ao Apelo do MPM, para condenar o Apelado a seis meses de detenção, convertida em prisão, sendo computado o tempo de prisão provisória. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI) . (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA) . (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILIAR DR PAULO DUARTE FONTES).

ENCERRAMENTO DA 48ª SESSÃO

A Sessão foi encerrada às 18.20 hs com os seguintes processos em mesa:

Apelação 44.109-5 (AP/PC) Aud 11ª proc 520/84-1 Adv Elizabeth DM Souto

Apelação 44.072-0 (AP/ST) 2ª/3ª proc 2/84-8 Adv Luiz AB Simões Pires

Apelação 44.071-4 (AP/ST) 2ª/3ª proc 501/84-4 Adv Luiz AB Simões Pires

Apelação 44.067-6 (AP/ST) Aud 9ª proc 509/84-0 Advª Adelcy MRS Prudêncio

Apelação 43.832-7 (CR/RP) 2ªAer proc 4/82-5 Advs Paulo Goldrajch/outros

Apelação 44.056-9 (AP/ST) Aud 11ª proc 9/83-6Adv Safe Carneiro

Apelação 44.106-9 (ST/SP) 2ª/3ª proc 5/84-7 Adv Dr Luiz ABS Pires

Apelação 44.092-5 (AP/ST) Aud 8ª proc 5/83-6 Advª Maria A.I. Hesketh

Aguardando decurso de prazo:

Rev Crim 1.211-3 (AP/ST) 2ªMar proc 319/65-0 Advs Rubem G.Dourado/outra

Q.Administr 201-1 (TN) 1ª/3ª

Rec Crim 5.631-4 (HA) 2ª/3ª proc 9/84-2

Apelação 44.053-4 (SP/ST) Aud 12ª proc 12/82-6 Advs Benedito J. Pereira

Tavares e Milton Duarte Macena

Apelação 44.097-8 (SP/PC) 1ªMar proc 504/84-0 Adv João Pedro SBM Filho

Aguardando publicação:

Cons Just 101-9 (SP) Ministério da Marinha

Apelação 44.104-2 (ST/SP) Aud 7ª proc 1/84-0 Advs Manoel P.Santos/outros

Apelação 43.905-6 (JR/CR) Aud 5ª proc 13/83-4 Adv Amilton Padilha