SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 35^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 06 DE JUNHO DE 2000 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Marcus Herndl.

Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Roberto Coutinho, no impedimento da titular.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE

Usando da palavra, o Ministro- Presidente saudou 13 membros da Associação dos Adidos Militares, presidida pelo Coronel do Exército, da República Argentina, RAÚL ANDRÉS ARA, que se encontravam em visita ao Plenário da Corte.

JULGAMENTOS

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.713-8 - DF - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz- Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 1ª Auditoria da 2^a CJM, de 10.04.2000, que determinou, com fundamento no Art 397 do CPPM, o arquivamento do IPM n° 11/00, que teve como encarregado o Cel Ex Fernando Gilano de Mello.

O Tribunal, por maioria, acolheu preliminar suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, não conhecendo da correição parcial, por entender que a matéria não se amolda ao disposto nos Arts 498, alínea "b" do CPPM e 14, inciso I, alínea "c" da Lei n° 8.457/92. Os Ministros JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (Relator), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ SAMPAIO MAIA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO e JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA rejeitavam a preliminar, conhecendo da correição parcial. Relator para Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. O Ministro Relator fará voto vencido.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.694- 8 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 6^a Auditoria da 1ª CJM.

RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 20.10.99, que rejeitou o aditamento à denúncia oferecida contra a 2^a Sgt Mar CÁTIA REGINA PEREIRA MATTOS, como incursa no Art 303, § 3^o do CPM. Adv Dr Ariosvaldo de Gois Costa Homem.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida.

APELAÇÃO (FO) 48.370- 5 - DF - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO, Sd FN, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no Art 157, § 2^o do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11^a CJM, de 18.08.99. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa, mantendo íntegra a sentença apelada.

APELAÇÃO (FO) 48.316- 0 - AM - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: JOSÉ CARLOS BANES TRINDADE, Cb Ex, condenado a 02 anos de prisão, como incurso no Art 251 c/c os Arts 71 do CPB, 240, § 2^o e 253, do CPM, com os direitos ao regime aberto para o início do cumprimento da pena, na forma do Art 33, § 1^o, alínea "c" do citado CPB c/c o Art 110 da Lei n° 7.210/84, e de recorrer em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12^a CJM, de 14.05.99. Adv Dr Luiz Felipe M. Mendonça.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo na íntegra a sentença hostilizada. Os Ministros JOSÉ JULIO PEDROSA e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento.

APELAÇÃO (FE) 48.384- 7 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: RICARDO FERREIRA, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 1ª CJM, de 25.08.99. Adv Dr Ariosvaldo de Gois Costa Homem.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo para manter íntegra, pelos seus próprios fundamentos, a sentença a quo. Os Ministros JOSÉ JULIO PEDROSA e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento.

APELAÇÃO (FO) 48.462-0 - CE - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 10^a CJM.

APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 10^a CJM, de 16.02.2000, que absolveu o Cap Ex R/l ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA FREIRE, do crime previsto no Art 251, § 3^o do CPM. Adv Dr Antonio Delano Soares Cruz.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial para, reformando a sentença a quo, condenar o Cap Ex R/l ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA FREIRE à pena de 02 anos de prisão, como incurso no Art 251, caput c/c o Art 59, ambos do CPM, concedendo-lhe a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 anos, na forma prevista no Art 84 do CPM e com as condições do Art 626 do CPPM, deferindo ao Juiz-Auditor da 10^a CJM a realização da audiência admonitória, ex vi do Art 611 da Lei Processual Penal Militar. Os Ministros ALDO FAGUNDES (Revisor), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença apelada. O Ministro Revisor fará voto vencido. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FO) 48.388- 8 - RS - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3^a CJM, de 14.09.99, que absolveu o SO Aer RRm SÉRGIO DOS SANTOS GONÇALVES, do crime previsto no Art 251, § 3^o do CPM. Adv Drª Iara Alcantara Dani.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a sentença hostilizada, condenar o SO Aer RRm SÉRGIO DOS SANTOS GONÇALVES à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no Art 251 do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos, com supedâneo nos Arts 84 do CPM e 606 do CPPM, sob as condições especificadas no acórdão, deferindo ao Juiz- Auditor da 1ª Auditoria da 3^a CJM a realização da audiência admonitória, ex vi do Art 611 do CPPM, e concedendo-lhe ainda o direito de embargar em liberdade. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Revisor), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao apelo, mantendo a sentença absolutória, e alterando sua fundamentação para tão-somente a alínea "b" do Art 439 do CPPM. O Ministro Revisor fará voto vencido. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 18:00 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.457-6(JJP/FCB) l.AUD/l.CJM proc 507/99-7 - Adv AGOSTINHO CAMPOS

2 - APELAÇÃO (FE) 48.473-8(GAP/CAM) AUD/1l.CJM proc 554/97-5 - Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

3 . APELAÇÃO (FO) 48.327-6(JJP/OPS) AUD/5.CJM proc 11/97-1 - Advs BERTINO RAMOS e CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

4 - APELAÇÃO (FO) 48.368-3 (ASF/DAS) AUD/4.CJM proc 2/98-2 - Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

5- APELAÇÃO  (FO)  48.461- 2 (ASF/CEC)  1.AUD/3.CJM proc  8/98- 8  -  Adva IARA ALCANTARA DANI

6 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 182-5 (JSL/ASF) - Advs JAMES CORREA CALDAS e SEVERINA ALMEIDA FALCÃO

7 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.661-1(ACN) 2.AUD/1.CJM inq 0/99

8 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.692-1(JLL) 1.AUD/2.CJM inq 0/97

9 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.696-4(ACN) 4. AUD/1.CJM inq 0/99

10 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.709-0(ASF) 6A. AUD. l.CJM inq 0/00

11 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.71 l-l(FCB) AUD/6.CJM inq 0/99

12 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.717-0(JSM) 6A. AUD. l.CJM inq 0/98 - Adv CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO

13 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.718-9(MHL) 2.AUD/2.CJM inq 0/99

14 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.71 l-l(ASF) - Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

(Ata aprovada em 08.06.2000)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno