SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 76ª SESSÃO, EM 17 DE SETEMBRO DE 1979 - SEGUNDA-FEIRA-

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR GUIMARILDES CASTELO BRANCO GUIMARÃES, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.

Compareceram os Ministros Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto e José Fragomeni.

Ausente o Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, com causa justificada. -

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessão secreta, no dia 11.09.79:

42.384 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM, de 02 de maio de 1979, que absolveu o soldado da Aeronáutica JOCENI DE ASSIS, do crime previsto no art 206 c/c o art 281, parágrafo único do CPM. -POR UNANIMIDADE foi acolhida a preliminar de intempestividade; no mérito, prejudicada a Apelação.

42.287 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTES: INÁCIO BARATA DO NASCIMENTO NETO, 3º Sgt da Marinha e FRANCISCO DE ASSIS VASQUES DA SILVA, marinheiro, condenados a oito meses de detenção, incursos no art 240, §§ 4º e 5º c/c o art 30, parágrafo único e o § 2º do citado art 240, tudo do CPM, com o beneficio da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 21 de novembro de 1978. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a preliminar do MP para manter a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).

42.342 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: NELSON PEREIRA DA SILVA, soldado do Exército, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 177 do CPM, com os benefícios do art 527 do CPPM, modificado pela Lei 6.544/78. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3a. CJM, do 20 de março de 1979.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença, negando também o "sursis". (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

31.864 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Hélio Leite. Paciente: JOÃO CARLOS NOGUEIRA BARBOSA, civil, alegando constrangimento ilegal, solicita concessão da ordem, a fim de ser expedida Certidão Negativa, sem descriminação do processo no qual foi absolvido, pela 1ª Auditoria da 3a. CJM. Impetrante: Dr Sales Eurico Melgarejo Freitas, adv. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento do pedido.

31.869 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Pacientes: SILVAN BALDOMIRO DA SILVA SANTOS, MARIA LUIZA MOREIRA GALVÃO, JANE MILAN CAMINHA, ANTONIO DA COSTA LEAL, ADÍLIO PAULA SALAZAR FILHO, TÂNIA DE MARTINO SALIM, RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO, ITALO MORICONI, civis, alegando constrangimento ilegal, pedem a concessão da ordem a fim da que seja sustada qualquer determinação quanto à identificação criminal por parte do Departamento de Polícia Política e Social do Estado do Rio de Janeiro. Impetrantes: Drs Marcio Luiz Donnici e Nélio Roberto Seidl Machado. -POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal concedeu a ordem. OS MINISTROS LIMA TORRES e FABER CINTRA negavam a ordem. (Usaram da palavra os Advs Drs Nelio Roberto S. Machado e Marcio Luiz Donnici e o Dr. Procurador Geral da Justiça Militar)- O MINISTRO FABER CINTRA APRESENTARÁ VOTO EM SEPARADO).(NÃO VOTOU O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).

APELAÇÃO

42.248 - Ceará. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE: RAUL JOSÉ FERREIRA DIAS, 1º Ten Av. condenado a um ano, dois meses e dez dias de detenção, incurso no artigo 206 e 210, § 2º, do CPM, com a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, de acordo com o art 84, do CPPM com a redação dada pela Lei 6.544/78. -APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 25 de setembro de 1978. Advs Drs Luiz Alberto T. de Alcântara e Clayton Marinho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa, para reformar a Sentença e absolver o apelante. (Remessa de cópia do Acórdão ao Exmo Sr Ministro da Aeronáutica para as providências que julgar cabíveis).(Usaram da palavra o Dr. Nelio Machado e o Dr. Procurador-Geral).(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO 0 MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).

RECURSO CRIMINAL 5.311

Retificação em voto vencido constante da Ata da 71ª Sessão - pág 316: - No que consta - O Ministro RUY DE LIMA PESSOA mantinha a adequação no art 26 do CPM. - RETIFICÁ-LA para: O MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA mantinha a adequação no art 26 da Lei 6.620/78.

A Comissão incumbida de realizar o concurso para Auditores e Advogados de Ofício, relatou, através pronunciamentos dos Ministros Lima Torres, Gualter Godinho e Dilermando Gomes Monteiro, como se desenrolaram os trabalhos de preparação e execução das provas e, ainda, como se desenvolveram nas diferentes capitais do país.

Enfatizaram a normalidade absoluta da realização do concurso fazendo ainda, apreciações complementares.

No início da Sessão pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente foi dado conhecimento ao plenário, do teor do telegrama nº 258, de 14.9.79, enviado a este STM pelo Exmo Sr Ministro Antonio Neder, Presidente do STF, nos seguintes termos:

"COMUNICO VOSSÊNCIA QUE SEGUNDA TURMA STF, SESSÃO REALIZADA DIA 14 CORRENTE MÊS, DECIDIU AO JULGAR PREJUDICADO RECURSO CRIMINAL 1.400-6 - APELAÇÃO 40.455, DESSE TRIBUNAL, DECLARAR EXTINTA PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES ALTINO RODRIGUES DANTAS JUNIOR, PAULO ESPER PIMENTA ET MARISTELA SCOFFIELD PIMENTA, CJM FUNDAMENTO NA LEI 6.683, DE 28 DE AGOSTO ANO CURSO, ET ART 123, II, CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO SEJAM EXPEDIDOS ALVARÁS SOLTURA EM FAVOR SUPRACITADOS RECORRENTES, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS. SAUDAÇÕES. MINISTRO ANTONIO NEDER, PRESIDENTE STF."

A Sessão foi encerrada às 1825. horas, com os seguintes processos:

a) em pauta:

APELAÇÃO 41.872(GG/CA)-3a./Ex.proc.52/76-Adv Telma A. Figueiredo.

APELAÇÃO 42.082(GG/CA)-2a/Mar.proc.530/77-C.Adv.A.Guarischi e Palma

APELAÇÃO 42.206(GG/CA)-la/Ex.proc.16/78-Adv Manoel F.Lima

APELAÇÃO 42.112(GG/CA)-la./Ex.proc.07/78-Adv José T.Hardman

EMBARGOS 40.967(GG/CA)-3a./3a.proc.10/71-Adv Nereu Lima

APELAÇÃO 41.85l(JP/CA)-3a./Ex.proc.2176-Advs Luiz Jacson Wargas e Afonso Estebanez Steel

APELAÇÃO 42.289(JP/HL)-2a./2a,proc.67/77-Adv Gaspar Serpa

APELAÇÃO 42.212(GG/SF)-3a./Ex.proc.78/77-Advs Adelino Gomes, Celso Celidonio, José Aceti e Ana Maria D. Cortez

APELAÇÃO 42.159(RP/JSB)-Aud/5a.proc.753/76-Advs Amilton Padilha e Aurelino M. Gonçalves

APELAÇÃO 42.387(RP/SF)-1/Aer.proc.1/76-Adv Waltencir Coelho

APELAÇÃO 42.145(RP/SF)-Aud/11a.proc.365/78-Adv Elizabeth D. M. Souto

APELAÇÃO 42.422(3SB/RP)-1a/Mar.proc.l9/79-Adv Mario C. Pinho

EMBARGOS 41.799(RP)-Aud/5a.proc.775/77-Adv Guilherme L.V.Lara.

APELAÇÃO 42.417(HL/RP)-Aud/9a.proc.05/79-Adv Adelcy M. R. Simões

b) em mesa, aguardando publicação:

RECURSO CRIMINAL 5.328(RP)-2ª/Mar. procs 677/69 e 9l/70-Adv Humberto Jansen Machado

APELAÇÃO 42.399(RP/DLS)-2a/Mar.proc.59l/78-Adv A.Guarischi e Palma

APELAÇÃO 42.421HL/GG)-1a/Mar. proc. 13/79-Adv Mario C.Pinho

RECURSO CRIMINAL 5.326(JP)-1a./3a.proc.20/78-Adv Luiz A. Dariano

APELAÇÃO 42.234(GG/EC)-2a./Ex.proc.13/77-Adv Elvecio A. Moura

APELAÇÃO 41.401(LT/CA)-1a/Ex.proc.44/74-T-Advs Renato da Cunha Ribeiro, José C. T. Hardman e Manoel F. de Lima

APELAÇÃO 42.413(SF/LT)-2a/Mar.proc.373/79-Adv A.Guarischi e Palma.

APELAÇÃO 42.394(SF/JP)-3a./3a. proc. 06/79-Adv Airton Fernan des Rodrigues

APELAÇÃO 42.383(SF/RP)-1a/Mar.proc.01/79-Adv Mario C. Pinho

APELAÇÃO 42.335(SF/LT)-2a./Mar.proc.37l/79-D-Adv A.Guarischi e Palma

APELAÇÃO 42.361(SF/JP)-2a./Ex.proc.02/79-Adv Telma Angélica Figueiredo

APELAÇÃO 42.339(SF/RP)-Aud/5a.proc.327/79-Adv Aurelino Mader Gonçalves.