SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 40ª SESSÃO, EM 07 DE AGOSTO DE 1984-TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA JULIO DE SÁ BIERRENBACH

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Antonio Geraldo Peixoto, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida, Túlio Chagas Nogueira, Sergio de Ary Pires e Paulo Cesar Cataldo.

Não compareceram os Ministros Carlos Alberto Cabral Ribeiro e Jorge Alberto Romeiro.

O Ministro Faber Cintra encontra-se em gozo de Licença Especial.

O Ministro Gualter Godinho encontra-se em gozo de férias.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

32.223-0-São Paulo. Relator Ministro Heitor Luiz Gomes de Almeida.PACIENTE: GERALDO DA SILVA JUNIOR, civil, preso, condenado por sentença do CPJ da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 11.06.84, à pena de 03 anos de reclusão, incurso no art 240, §§ 5º e 6º, inciso IV,c/c o art 53, tudo do CPM, pede a concessão da ordem a fim de que seja reconhecida a competência da Justiça Comum para julgá-lo, ou, como medida alternativa, seja anulado o processo. IMPETRANTE: Drª Alice Dair Pacheco.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal homologou despacho da Presidência, publicado no DJ 142, de 24.07.84, que indeferiu a ordem de HC por inexistir qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.

32.224-8-Distrito Federal. Relator Ministro Paulo Cesar Cataldo. PACIENTE:WAGNER DE ARAUJO LIMA,conscrito, pede a concessão da ordem para anular o Termo de Insubmissão. IMPETRANTE: Ten Cel Mário Gonzales - Cmt 1º RCGd.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal homologou despacho da Presidência, publicado no DJ 142, de 24/7/84, concedendo HC para anular o Termo de Insubmissão.

32.226-4-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. PACIENTE: OLAVO ALBERTO EVALDO KIEFER, civil, condenado a três anos de reclusão por acórdão do STM, de 12 de junho de 1984, como incurso no art 254 c/c o art 80 do CPM, requer seja posto em liberdade até que o Tribunal julgue o recurso de Embargos que serão opostos contra a referida decisão condenatória.IMPETRANTE: Dr João Batista da Silva Fagundes.- POR UNANIMIDADE o Tribunal decidiu pela incompetência da Justiça Militar.

32.225-6-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Tulio Chagas Nogueira. PACIENTE: EREU LUIZ DE LIMA, Marinheiro, condenado a seis meses de prisão, como incurso no art 157, § 3º, c/c o art 209 do CPM,por sentença de 20.06.84, do Conselho Permanente de Justiça da 2ªAuditoria da 3ª CJM, pede a concessão da ordem para que lhe seja concedido o direito de apelar em liberdade. IMPETRANTE: Dr Luiz Alberto Brasil Simões Pires.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal homologou despacho da Presidência, publicado no DJ 150, de 03.08.84, que indeferiu o HC por inexistência de ilegalidade ou abuso de poder.

Após o julgamento dos processos, o Tribunal passou a deliberar sobre os assuntos de natureza administrativa constantes da pauta:

EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO 020/84: O Tribunal, por unanimidade de votos, aprovou o referido expediente,na forma proposta pelo Ministro-Presidente, concedendo a licença especial pleiteada pelo Dr Luiz Armando Dariano, referente ao decênio 1947/57, sendo homologada ainda a parcela bimestral anteriormente concedida pelo Ministro-Presidente,"ad referendum" do Plenário.

EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO 021/84: O Tribunal, por unanimidade de votos, aprovou o referido expediente, versando sobre a remoção, por permuta, dos Juizes Auditores Dr VICTOR ZUHLKE FALSON e Drª ZILAH MARIA CALLADO FADUL, das Auditorias da 2ª/2ª e 2ª/3ª respectivamente, sem ônus para a Justiça Militar, em prazo a ser fixado por Ato da Presidência.

EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO 023/84: O Tribunal,por unanimidade de votos, aprovou o referido expediente, que trata da Reestruturação da Defensoria de Ofício da Justiça Militar, criando 22 (vinte e dois) cargos de Advogado-de-Ofício Substituto e fixando novos vencimentos para os titulares, a ser efetivada na forma do Anteprojeto de Lei que será encaminhado à Presidência da República.

A Sessão foi encerrada às 16.55 hs. com os seguintes processos em mesa:

Apelação 43.921-8(CR/RP)-3ª/3ª proc 04/84-0 Adv Walter Jobim Neto

Aguardando Publicação:

Apelação 44.049-8(HA/ST)-3ª/3ª proc 503/84-5 Adv Walter Jobim Neto

Apelação 44.035-8(HA/ST)-2ªMar proc 532/83-3 Adv Nélio R.S. Machado

Apelação 44.046-3(HA/ST) Aud 10ª proc 501/84-8 Adv Antonio JP Rosa

Apelação 43.959-7(CR/JR) 1ªMar proc 525/83-9 Adv João Pedro SBM Filho

Apelação 43.984-6(CR/JR)2ªEx proc 6/83-6 Advª Telma Angelica Fegueiredo

Rec Crim 5.623-3(HA)1ª/3ª proc 7/69-8 Adv Venicio P.C.Tabajara