SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 13ª SESSÃO, EM 22 DE MARÇO DE 1984 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA OCTAVIO JOSÉ SAMPAIO FERNANDES

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Antonio Geraldo Peixoto, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida e Tulio Chagas Nogueira.

Não compareceram os Ministros Faber Cintra, Carlos Alberto Cabral Ribeiro e Jorge Alberto Romeiro.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.-

Foram a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

9-9-Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO instaurado pelo Ato nº 6.444, de 30 de junho de 1983, em que figura como indiciado MAXIMILIANO DE JESUS TRINDADE, Oficial de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM.Advª Drª Zelia M. S. Welman.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal homologar a decisão da Comissão de Inquérito que considerou o indiciado incurso no inciso II do Art 207 da Lei nº 1711/52 e também incurso no inciso I do mesmo Art, o que implica na pena de demissão. O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES declarou-se suspeito na forma do Art. 38, letra "e" do CPPM.

APELAÇÕES

43.862-0-Pernambuco. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: LUIZ RAMON BRITO, 3º Sgt. Aer., condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 187 c/c o art. 189, inciso I, segunda parte, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 24 de agosto de 1983.Adv Dr Dermeval Houly Lellis.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal declarar a nulidade do processo a partir de fls 80, devendo ser o mesmo restabelecido com a designação de novo defensor para o apelante.

43.924-4-Pará. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: RAIMUNDO MESSIAS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, Soldado do Exército, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 187, c/c o art.189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 52° Batalhão de Infantaria de Selva, de 28 de setembro de 1983. Adv Dr Silvio de Oliveira Souza.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal negar provimento ao Apelo da Defesa para manter a sentença recorrida.

43.961-9-Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: IVAN VENTURA MATTOS, Cb.Mar., condenado a dois meses de prisão, incurso no art. 190, § 1°, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª- CJM, de 16 de novembro de 1983.Adv Dr João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal negar provimento ao Apelo da Defesa para manter a sentença recorrida.

APELAÇÃO

43.960-0-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Heitor Luiz Gomes de Almeida. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: MARIO ANTONIO MARQUES, Sd. Ex., condenado a nove meses de prisão, incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 22º Grupo de Artilharia de Campanha, de 24 de novembro de 1983. Adv Dr Airton Fernandes Rodrigues.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal dar provimento parcial ao Apelo da Defesa para reformar a sentença recorrida, reduzindo a pena imposta à pena definitiva de oito meses de prisão.

Foi aprovado, por aclamação o Expediente Administrativo nº 7/84, versando sobre concessão de Medalha-Prêmio ao Ministro Aposentado Dr Jacy Guimarães Pinheiro.

A seguir foi pelo Ministro Presidente dado conhecimento a seus pares do teor da carta recebida do Sr. José Carlos Pizzarro Fragomeni, filho do Ministro Gen Ex José Fragomeni, falecido recentemente.

Deu S. Exª o Sr Ministro Presidente conhecimento igualmente, ao Plenário, do teor do Aviso nº 035-SP/84 do Ministro Mario Pacini, Presidente do T.C.U., no qual é transmitido ao STM, pronunciamento do Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, por ocasião do registro do processo de aposentadoria do Gen Ex Pery Constant Bevilaqua, no cargo de Ministro deste Tribunal.

Publica-se, a seguir, o resultado da Apelação julgada em Sessão Secreta na 11ª Sessão, realizada em 13 do corrente mês:

43.789-4-Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM e o civil HÉLIO FERNANDES FILHO, condenado a 08 meses de detenção, incurso no artigo 219, parágrafo único, c/c o artigo 53 do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 17 de março de 1983, que absolveu os civis HÉLIO FERNANDES e PAULO CESAR BRANCO, do crime previsto no art. 219, § único, c/c o art. 53, do CPM.Advs. Drs. A. Evaristo de Morais Filho e George Tavares.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal decidiu: a) negar provimento ao Apelo da Defesa e confirmar a sentença de 1ª instância que condenou HÉLIO FERNANDES FILHO a 8 meses de detenção como incurso no art. 219, § único, c/c o art. 53, tudo do CPM e, em conseqüência decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal pela aplicação da pena in concreto; b) negar provimento ao Apelo do MPM e confirmar a sentença de 1ª instância que absolveu HÉLIO FERNANDES. Quanto a PAULO CESAR BRANCO o MINISTRO Presidente do Tribunal proclamou, com base no art. 535, § 4º do CPPM e art. 11, inciso 10 do Regimento Interno o resultado mais favorável, ou seja, absolvição do mesmo; os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, TULIO CHAGAS NOGUEIRA , HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO e FABER CINTRA davam provimento em parte ao Apelo do MPM para reformar a sentença de 1ª instância e condená-lo a 8 meses de detenção, como incurso no art. 219, § único, c/c o art. 53, tudo do CPM.(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS GUALTER GODINHO e RUY DE LIMA PESSOA).

ENCERRAMENTO DA 13ª SESSÃO

A Sessão foi encerradas às 14,55 horas com os seguintes processos em mesa:

Apelação 43.390-2(JR/RA)Aud 9ª proc 1/82-0-Advª Adelcy MRSC Prudêncio

Apelação 43.983-0(HA/JR)1ª Ex proc 513/83-7 Advª Tania S. Nascimento

Apelação 43.839-4(CR/RP)3ª/2ª proc 18/82-9 Adv Renato T.Damião e outros

Rec.Criminal 5.605-5(CR)Aud 10ª proc 5/79-4 Adv Antonio JP Rosa

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 43.964-3(FC/JR) Aud5ªproc 526/83-1 Adv Amilton Padilha

Rec Crim 5610-1(FC)2ª/2ª proc 211/63-9 Adv Juarez A.A. Alencar

Apelação 43.920-l(HA/ST)Aud 10ª proc 513/83-8 Adv Antonio JP Rosa

Apelação 43.9 27-9(RA/JR)lª Mar proc 517/82-8 Adv João Pedro SBM Filho

Apelação 43.965-l(JB/ST)Aud 9ª proc 522/83-9Adv Jorge Antonio Siufi

Apelação 43.978-l(JB/RP)Aud 5ª proc 15/83-7 Adv Amilton Padilha

Apelação 43.919-8(DS/RP)Aud 8ª proc 505/83-9Adv Francisco Vasconcelos

Apelação 43.949-0(TN/RP)Aud 4ª proc 512/83-2 Eleonora C e Sales

Apelação 43.989-9(TN/RP)Aud 8ª proc 501/84-1 Adv Francisco Vasconcelos

Rev Crim 1.210-5(DS/RP)2ª/3ª proc 15/80-0

Apelação 43.850-79( RA/RJ 2ªMar proc 513/82-0 Adv Manuel Jesus Soares

Apelação 43.998-8(JB/RP)1ª Mar proc 523/83-6Advs João Pedro SBM Fº/ outros

Apelação 43.916-3(AP/RP)2aMar proc 520/83-5 Adv Nelio RS Machado

Apelação 43.951-1(AP/ST)2ª Ex proc 512/83-9Advª Telma A.Figueiredo

Apelação 43.747-9(ST/RA)1ª/3ª proc 01/81-9Advs Gelson R Stocker/outros

Aguardando publicação:

Apelação 43.993-7(DS/ST)1ª/3ªproc 501/84-6Advª Lucia H.Brito Queruz

Embargos 43.641-7(RP/HA)3ª/2ª proc 08/82-3Advs Reinaldo S.Coelho/outro

Rec.Crim 5.602-0(TN)1ª/2ª IPM 28/83