SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 37ª SESSÃO, EM 28 DE JUNHO DE 1984-QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA JULIO DE SÁ BIERRENBACH

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Faber Cintra, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Antonio Geraldo Peixoto, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires e Paulo Cesar Cataldo.

Não compareceu o Ministro Jorge Alberto Romeiro.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

EMBARGOS

43.362-9-Bahia. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. EMBARGANTES: O Exmº Sr Dr PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR e os Oficiais da Polícia Militar da Bahia Major CARLOS ETIENNE FALCÃO RODRIGUES, condenado a um ano e três meses de prisão, incurso no art 35 c/c art 46, inciso III; lºs Tens ELMO JACKSON FERNANDES RODRIGUES, condenado a um ano e dez meses de prisão, incurso no art 35 c/c o art 46, inciso I; JOÃO MÁRIO DE ALMEIDA LIMA, condenado a um ano e três meses de prisão, incurso no art 35 c/c o art 46,  inciso I, com os benefícios do “sursis”por dois anos; RENATO DE AZEVEDO NETO e ALARICO LUCAS BRITO, condenados a um ano e 3 meses de prisão, incursos no art 35, c/c o art 46, inciso I, tudo da Lei 6.620/78 e de acordo com o que dispõe o art 73  do CPM; e o 2° Ten ORLANDO CARVALHO LIMA, condenado a cinco meses de prisão, incurso no art 35 c/c os arts 46 inciso I e 47  da Lei 6.620/78, na conformidade com o que dispõem os arts 30, parágrafo único, e 73 do CPM. EMBARGADO: O Acórdão do STM de 12  de maio de 1983, que condenou o Embargante CARLOS ETIENNE FALCÃO RODRIGUES e que concedeu o "sursis" ao Embargante JOÃO MÁRIO DE ALMEIDA LIMA. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal receber os Embargos interpostos na vigência da Lei anterior e, POR MAIORIA, em vista da "Novatio Legis","de ofício", declinar da competência da Justiça Militar Federal para apreciar o feito, devendo os autos serem remetidos a Justiça Federal do Estado da Bahia, para que em razão da matéria se manifeste  sobre a "Quaestio Juris". Os Ministros PAULO CESAR CATALDO,  SERGIO DE ARY PIRES, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, GUALTER GODINHO e DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA declararam extinta a punibilidade, na forma do art 6º, inciso III, da Lei 7.170/83. O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES votou nos seguintes termos: "A extinção da punibilidade é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida em qualquer época do processo, o que, no meu entender, permite a este Tribunal reconhecê-la, mesmo agora, ao apreciar os presentes Embargos. O art 35,da Lei 6.620/78, tem em sua definição legal, elemento essencial, que não encontro em qualquer outro dispositivo legal, atinente à matéria, que é "o fim de coagir qualquer dos Poderes da República", pelo que não considerando mais a nova Lei de Segurança o fato como infringente a Segurança Nacional, declaro extinta a punibilidade, pela retroatividade da Lei, que não mais considera o fato como criminoso, na forma do art 6º,inciso III, da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983".(Usaram da palavra o Dr Procurador-Geral da Justiça Militar e o Adv Dr Heleno (Terminada a discussão o Prof  Heleno Claudio Fragoso apresentou questão de ordem versando sobre sua permanência na Sessão Secreta, tendo o Tribunal deliberado que a mesma seria pública e a decisão divulgada de imediato).

MANDADO DE SEGURANÇA

170-0-Distrito Federal. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. IMPETRANTE: Dr Gualter Godinho, Ministro do STM, impetra Mandado de Segurança contra o Despacho do Exmº Sr Ministro Presidente, publicado no BJM nº 51, de 27/06/83, que reduziu o percentual da gratificação adicional por tempo de serviço que vinha percebendo. - POR MAIORIA DE VOTOS decidiu o Tribunal negar a segurança por falta de amparo legal. Os Ministros RUY DE LIMA PESSOA e DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA concediam a Ordem. Impedidos os Ministros PAULO CESAR CATALDO, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e ANTONIO GERALDO PEIXOTO. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO).(Usaram da palavra o Adv Dr Carlos Robichez Penna e o Dr Procurador Geral da Justiça Militar).

Quando do início da sustentação oral a seu cargo, o Prof  Heleno Claudio Fragoso saudou o Ministro-Presidente com as seguintes palavras:

"Egrégio Tribunal

Peço licença para dizer a V. Exª, Sr Presidente, invocando minha qualidade de membro do Conselho Federal da OAB, uma palavra de saudação por sua investidura no alto cargo de Presidente do Egrégio Tribunal, manifestando-lhe, assim, a minha grande e sincera estima e o  alto apreço que lhe devoto como militar e como juiz. Como advogado contemplo com pesar a perda do seu voto na bancada, mas estou certo de que V. Exª honrará a Presidência que agora ocupa e desejo uma gestão tranqüila e profícua. Quero também dizer uma palavra de saudação ao eminente Ministro Paulo Cesar Cataldo que acaba de ser investido nas altas funções de juiz desta Egrégia Corte expressando-lhe, também a minha simpatia e a minha admiração."

Ao término da sustentação do Advogado o Ministro-Presidente, antes de solicitar o voto do Ministro-Relator, pronunciou as seguintes palavras:

“Agradeço ao eminente Prof Heleno Cláudio Fragoso a sua amável saudação, falando, também, como ilustre membro do Conselho Federal  da Ordem dos Advogados do Brasil.”

SESSÃO EM 01.08.84

De acordo com o disposto no § 2º do artigo 66, da Lei Complementar  nº 35, de 14 de março de 1979 (LOMN), será realizada Sessão no dia 1º de agosto de 1984 - quarta-feira - com início às 14.30 horas.

Face ao que se contém no Ato 5.418, através do disposto por seu artigo 16, item V, encerrado o sumário das atividades do Plenário deste STM, realizadas ao decurso do mês de JUNHO, consigna-se o mesmo como adiante, para seu geral conhecimento:

Numero de sessões: 13, sendo: 10 de julgamentos, 2 solenes e 1 especial

Números de processos julgados: 65, a seguir especifiçados:

Apelações..................................................    44

Recursos Criminais.....................................    06

Embargos...................................................    05

Habeas Corpus...........................................    05

Conselhos de Justificação............................    03

Questão Administrativa...............................    01

Mandado de Segurança..............................    01, julgados ao transcurso de 40 horas e  45 minutos.

Foram ausentes:   a 02 Sessões: 02 Ministros em cada uma

a 01 Sessão : 03 Ministros

a 05 Sessões: 01 Ministro em cada uma

Publicam-se, a seguir, os resultados dos processos julgados em Sessão Secreta:

Na 33ª Sessão, em 14.06.84

APELAÇÕES

44.036-6-Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: FRANCISCO BELMIRO DO NASCIMENTO, Cb Mar, condenado a quatro  meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, primeira parte, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 20 de março de 1984. Adv  Dr Nelio Roberto Seidl Machado.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal negar provimento ao Apelo da Defesa para manter  a sentença recorrida.(SUBPROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR  DR PAULO DUARTE FONTES).

44.044-7-Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 25º  Batalhão de Infantaria Pára-Quedista de 20 de março de 1984, que absolveu o Sd Ex PAULO RICARDO HERRERA INDA, do crime previsto no art 187 do CPM. Advª Drª Tania Sardinha Nascimento.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal rejeitar a preliminar de nulidade argüida e dar provimento ao Apelo do MPM para reformar a sentença recorrida, condenando o Apelado à pena definitiva de quatro meses e vinte dias de prisão. (SUBPROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR PAULO DUARTE FONTES).

Na 34ª Sessão, em 20.06.84

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

104-3-Distrito Federal. Relator Ministro Faber Cintra. O Exmº Sr Ministro do Exército, em cumprimento ao art 13, inciso V, alínea "a" da Lei n° 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o 1º Ten Ex FRANCISCO HAROLDO GADELHA.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal considerou o Justificante culpado e indigno para o oficialato, determinando  a perda de seu posto e patente,”ex vi” do disposto no art 16, I, da Lei nº 5.836/72.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GUALTER GODINHO).

APELAÇÕES

44.043-9-Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor  Ministro Gualter Godinho. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 9ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 18º Batalhão Logístico, de 29 do março de  1984, que absolveu o Sd Ex LOURIVAL FURTADO MENDONÇA, do crime  previsto no art 183 do CPM. Advª Drª Adelcy M. R. Simões Correa Prudêncio. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal  deu provimento ao Apelo do MPM para, reformando a sentença, condenar o Apelado, POR MAIORIA, a dois meses de impedimento. Os Ministros CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO e RUY DE LIMA PESSOA condenavam a dois meses e vinte dias. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).

44.048-0-Rio de Janeiro. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: CESAR DA SILVA SOUZA, Cb Marinha, condenado a três meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar  em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 05 de abril  de 1984. Adv Dr Nélio Roberto Seidl Machado. - POR UNANIMIDADE  DE VOTOS o Tribunal negou provimento ao Apelo da Defesa, confirmando a sentença de primeira instância. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).

QUESTÃO ADMINISTRATIVA

198-8-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. DINARTE FABRICIO AQUINO, Tec Jud do Quadro das Auditorias da Justiça Militar, lotado na 1ª Auditoria da 3ª CJM, pede reexame do Acórdão deste Tribunal, de 14 de fevereiro de 1984, na parte que manteve a pena de repreensão que lhe foi aplicada, através da Portaria nº 42/82, publicada no BJM nº 10/83.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal decidiu pelo não recebimento do recurso por falta de amparo legal. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR GUALTER GODINHO).

ENCERRAMENTO DA 37ª SESSÃO

A Sessão foi encerrada às 17.40 hs com os seguintes processos em mesa:

Apelação 43.436-4(RA/JR)1ªEx proc 9/81-0 Advs Manoel Lima e outros

Apelação 43.863-7(FC/JR)2ªMar proc 1/82-0 Advs Manoel J.Soares/outro

Apelação 43.977-3(TN/JR)1ª/3ª proc 11/83-0 Adv José A. Antunes

Apelação 44.002-1(TN/JR)1ªMar proc 517/83-6 Adv João Pedro SBM Filho

Apelação 44.010-2(CR/JR) Aud 7ª proc 501/84-3 Adv Denreval H. Lellis

Apelação 44.017-0(HA/JR)3ªEx proc 504/84-3 Adv Ana Maria David Cortez

Apelação 43.952-8(TN/JR) Aud 6ª proc 12/83-6 Adv Luiz Humberto Agle

Apelação 43.873-4(CR/JR)2ª/3ª proc 4/83-2 Advs W. Jobim Neto e outros

Apelação 44.020-8(HA/JR)3ªEx proc 4/83-7 Advª Ana Maria David Cortez

Apelação 44.027-3(AP/GG)3ª/2ª proc 8/83-1 Adv Luiz E. R. Greenhalg