SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 62ª SESSÃO, EM 25 DE OUTUBRO DE 1984-QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR GUALTER GODINHO, VICE-PRESIDENTE
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Faber Cintra, Deoclécio Lima de Siqueira,Ruy de Lima Pessoa, Antonio Geraldo Peixoto, Jorge Alberto Romeiro,Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida, Túlio Chagas Nogueira, Sergio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo e Raphael de Azevedo Branco.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.242-6-Rio de Janeiro. Relator Ministro Heitor Luiz Gomes de Almeida. PACIENTES: ÉLCIO ROGÉRIO DAS NEVES e CLAY DA COSTA SOARES,MNs, alegando encontrarem-se presos por mais de sessenta dias no Presídio da Marinha, em virtude de Termos de Deserção lavrados na Capitania de Santos-SP, sem que tenham sido citados,pedem a concessão da ordem para ser determinada a expedição de alvará de soltura. IMPETRANTE: Drª Marta Cruz de Lima.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal concedeu a ordem com a competente ratificação da medida liminar, para colocar os pacientes em liberdade,sem prejuízo do processo.
32.243-4-São Paulo. Relator Ministro Paulo Cesar Cataldo. PACIENTE: JOSÉ ANÍSIO ALVES, ex-Sd Aer, cumprindo condenação imposta pela Justiça Militar, alegando ter passado à condição de civil com direito a prisão albergue,indeferido pelo Exmº Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 2ª CJM, constituindo ilegalidade a não concessão de benefícios pertinentes à legislação penal comum, pede a concessão da ordem para ser beneficiado com a prisão albergue, com pedido de liminar a fim de não ser transferido para o Presídio Civil até o julgamento do mérito do pedido. IMPETRANTE: Dr Reinaldo Silva Coelho, Advogado-de-Ofício.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acompanhou o voto do Ministro-Relator que não conheceu do pedido, ressalvado ao Paciente voltar ao Juiz de Execução a fim de pleitear o benefício da prisão albergue pelos meios legais adequados.
APELAÇÕES
44.078-0-Paraná. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. APELANTE: EMERSON HEGLER DOS SANTOS,Sd Ex, condenado a dois meses de prisão, incurso no art 210 do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 03 de maio de 1984. Adv Dr Amilton Padilha. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acompanhou o voto do Ministro-Relator, negando provimento ao Apelo da Defesa e mantendo, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença de 1ª instância, não merecendo nenhum reparo a sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FABER CINTRA).(NÃO TOMOU PARTE NA VOTAÇÃO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
44.152-2-Ceará. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: JOSÉ CLÁUDIO CID PEREIRA, Sd Ex, condenado a dois meses de detenção,incurso no art 210 do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 19 de julho de 1984. Advs Drs Antonio Divaldo Pinheiro Filho e Antonio Jurandy Porto Rosa.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Apelo da Defesa, confirmando a sentença de 1ª instância.( NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA) .
REPRESENTAÇÃO
1.047-1-Rio de Janeiro. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, representa contra FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES, Juiz-Auditor Titular do referido Juízo, a respeito dos fatos constantes dos autos da Questão Administrativa nº 199-6, julgada em Sessão de 23.02.84. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) .
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
106-0-Distrito Federal. Relator Ministro Sergio de Ary Pires.O Exmº Sr Ministro do Exército, em cumprimento ao art 13, inciso V, alínea "a" da Lei nº 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Cap Eng Ex AMAURI LIMA BENEDICTO. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
APELAÇÕES
44.144-3-Distrito Federal. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: JACI QUIRINO DE MORAIS, Sd Ex, condenado a oito meses e dez dias de prisão,incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão da Guarda Presidencial, de 14 de junho de 1984. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO TÚLIO CHAGAS NOGUEIRA).
44.114-1-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: DALMO GLADEMIR FLORES, Sd Ex, condenado a nove meses de prisão, incurso no art 187, c/c os arts 72,inciso I e 189, incisos I e II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 22º Grupo de Artilharia de Campanha, de 15.06.84 . Adv Dr Luiz Alberto Brasil Simões Pires.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao Apelo da Defesa , reduzindo a pena para sete meses de prisão, como incurso, por desclassificação,no Art 192 do CPM. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e JORGE ALBER TO ROMEIRO).
HABEAS-CORPUS
32.244-2-Rio de Janeiro. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. PACIENTE: NEWTON NUNES DE QUEIRÓS FILHO, Sd Ex, respondendo a processo perante a 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM,pede a concessão da ordem para ser determinado o relaxamento de sua prisão provisória, a fim de que possa defender-se em liberdade do delito de natureza culposa, por ser menor, primário e de bons antecedentes. IMPETRANTE: DR LUIZ ANTONIO PINTO BUSINARO.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS,o Tribunal não tomou conhecimento do pedido. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO e DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
O Ministro Dr Gualter Godinho, Vice-Presidente, no exercício da Presidência,deu conhecimento ao Plenário do Expediente Administrativo nº 031/84, assinado pelo Ministro-Presidente e versando sobre o Relatório da Comissão do Concurso Público de Advogado-de-Ofício da Justiça Militar, tendo sido o mesmo submetido a seus pares, sendo homologado, por unanimidade.
Em Sessão de 18 do corrente, o Tribunal, por unanimidade de votos,aprovou a instauração de Sindicância para apurar irregularidades verificadas no cartório da Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar,a ser efetuada nos termos do Art 45 inciso II, letra "c" da LOJM.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO
O Tribunal realizará Sessão Extraordinária, no dia 07 de novembro p. vindouro, 4ª Feira, com início às 13.30 horas.
Face ao que se contém no Ato 5.418, através do disposto por seu artigo 16, item V, encerrado o sumário das atividades do Plenário deste STM, realizadas ao decurso do mês de OUTUBRO, consigna-se o mesmo como adiante, para seu geral conhecimento:
Número de Sessões: 07, todas de julgamento.
Número de processos julgados: 47, a seguir especificados:
Apelações....................................................24
Habeas-Corpus............................................10
Recursos Criminais......................................03
Desaforamentos...........................................02
Embargos....................................................02
Conselhos de Justificação............................02
Revisão Criminal..........................................01
Correição Parcial..........................................01
Representação..............................................01
Relatório de Correição..................................01, julgados ao transcurso de 29 hs e 40 m.
Foram ausentes: a 4 Sessões : 1 Ministro em cada uma.
Publicam-se, a seguir, os resultados dos processos julgados em Sessão Secreta, na 60ª Sessão, realizada em 16 do mês em curso:
APELAÇÕES
43.853-0-Rio de Janeiro. Relator Ministro Sergio de Ary Pires. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 19 de maio de 1983, que absolveu o Sd. Ex., PAULO CLÓVIS MARIGO do crime previsto no art. 303, § 2º, c/c os arts. 53 e 70, inciso II, alíneas "a" e "1", tudo CPM. Adv Dr. Gilson Carvalho Santos.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Apelo do MPM, mantendo a sentença absolutória de 1ª instância.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR GUALTER GODINHO, VICE-PRESIDENTE).
44.137-9-Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira . Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: VALPIR BRAZ DA SILVA, civil, condenado a 6 meses de detenção, incurso no art. 332 do CPM, com o direito de apelar em liberdade, concedido por Despacho do Exmo Sr Juiz-Auditor, de 23/07/84. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 24 de maio de 1984. Advogado Dr. Odemir Osvaldo Vicente.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao Apelo da Defesa, mantendo a pena imposta, concedendo o"sursis" , por 2 anos. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR GUALTER GODINHO, VICE-PRESIDENTE).
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
100-0-Distrito Federal. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. O Exmº Sr. Ministro da Aeronáutica, em cumprimento aos Arts. 13, inciso V, alínea "a",e 14 da Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Major Engenheiro LEONARDO DANTAS GUEDES. Adv Dr. Jaime Pugliesi Branco. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal julgou o Major Engenheiro LEONARDO DANTAS GUEDES culpado de ter tido conduta irregular, praticado atos atentatórios à honra pessoal, pundonor militar e o decoro da classe, sendo, em conseqüência, determinada sua reforma nos termos do art 16, inciso II, da Lei 5.836/72.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR GUALTER GODINHO, VICE-PRESIDENTE).
ENCERRAMENTO DA 62ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 18.55 hs com os seguintes processos em mesa:
Rep p/Decl Indignidade 09-1(RA/JR) DF Adv Ronaldo M. de Oliveira
Q.Administr 205-4(JR) - COM VISTA AO MINISTRO FABER CINTRA
Apelação 44.126-5 (TN/PC)2ª/3ª proc 505/84-0 Adv Luiz AB Simões Pires
Apelação 44.168-9(RP/RB)Aud 12ª proc 23/83-6 Adv Benedito JP Tavares
Rec Crim 5.641-1(JR) 3ª Ex proc 16/84-3 Adv Herbert V. Campos
Apelação 44.082-8 (AP/ST) Aud 11ª proc 8/83-0 Advs Jairo C. Ramos e outra
Represent 1.048-0(SP) Aud 11ª
Cor Parc 1.293-4(ST) 2ª Mar IPM 19/84
Cor Parc 1.294-2(RB) 1ª Aer proc 3/84-7
Aguardando dec. prazo:
Apelação 44.180-0(AP/GG) Aud 12ª proc 509/84-4 Adv Benedito JP Tavares
Apelação 44.021-6(TN/ST) 2ª/2ª proc 5/83-4 Adv Paulo Rui de Godoy
Cor Parc 1.296-9(RP) 1ª Mar APF 26/84
Apelação 44.094-3(RA/PC) 2ª/2ª proc 508/84-4 Adv Paulo Rui de Godoy
Cons Justificação 105-1 (DS) Min Aer - Advª Elizabeth DM Souto
Embargos 44.012-0(JR/RB)1ªMar proc 16/83-7 Adv Antonio A. Fernandes
Apelação 44.147-8(SP/JR)Aud 11ª proc 525/84-3 Advª Elizabeth DM Souto
Apelação 44.083-6(TN/ST)Aud 11ª proc 4/84-3 Advª Elizabeth DM Souto
Aguardando publicação:
Medida de Segurança 1-0 (FC) 1ª/2ª
Apelação 44.055-0(ST/TN)Aud 11ª proc 02/84-0 Advª Elizabeth DM Souto
Apelação 44.176-0(AP/GG)1ªEx proc 02/84-0 Advª Tania S. Nascimento
Apelação 44.177-0(DS/GG)2ªex proc 510/84-4 Advª Telma A. Figueiredo
Apelação 44.189-3(DS/GG)1ª/3ª proc 512/84-8 Advª Nadja M. Rodrigues