SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 67ª SESSÃO, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1984-TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR GUALTER GODINHO, VICE-PRESIDENTE
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Faber Cintra, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Antonio Geraldo Peixoto, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida, Túlio Chagas Nogueira, Sergio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo e Raphael de Azevedo Branco.
As 13.30 h, havendo número legal foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
44.167-0-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Sergio de Ary Pires. APELANTE: ÂNGELO CARLOS BASTIANI, Cb Ex, condenado a dois anos e seis meses de reclusão, incurso duas vezes no art 240, § 5º, c/c os §§ 7º e 1º, e art 80, tudo do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do art 102, do mesmo Diploma Legal. O Exmº Sr Juiz-Auditor, por despacho de 10.08.84, concedeu ao Apelante o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM,de 31 de julho de 1984. Adv Dr Luiz Alberto Brasil Simões Pires . (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
44.133-6-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sergio de Ary Pires. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 26 de junho de 1984, que absolveu o Sd Ex ALCEU ALVES MARTINS, do crime previsto no art 318 do CPM,por desclassificação. Advª Drª Lucia Helena de Brito Queruz. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
RECURSO CRIMINAL
5.643-1-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. RECORRENTE: JORGE LUIZ SANTOS DA ROSA, ex-Sd Ex. RECORRIDO: O Acórdão do STM, de 05.04.84, proferido nos autos da Apelação nº 43.932-5, que anulou com renovação o processo a partir do interrogatório. Adv Dr Luiz Alberto Brasil Simões Pires.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal não recebeu o pedido como recurso. Reconheceu, entretanto, a declaração da extinção da punibilidade do recorrente, em razão do indulto que lhe foi concedido, nos termos do art 81 do CPPM, arquivando-se o processo.
CORREIÇÃO PARCIAL
1.297-7-São Paulo. Relator Ministro Paulo Cesar Cataldo. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. REQUERIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 25.09.84, que indeferiu pedido do representante do M. P.M., solicitando vista de todos os autos de execução e apartados referentes a bens apreendidos em processos findos.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu no sentido de indeferir o pedido de correição parcial, por falta de amparo legal. Determinou,também, de ofício, o encaminhamento de expediente à consideração do Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor, para as providências que considerar cabíveis. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR ANTONIO BRANDÃO DE ANDRADE) . (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JORGE ALBERTO ROMEIRO) .
APELAÇÃO
44.164-6-Pernambuco. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 7ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 16 de agosto de 1984, que absolveu o Cb Ex JOÃO PEREIRA ORDÔNIO NETO, do crime previsto no art 209 do CPM. Adv Dr Dermeval Hoully Lellis. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e JORGE ALBERTO ROMEIRO) . (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FABER CINTRA) . (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR ANTONIO BRANDÃO DE ANDRADE) . (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
No início da sessão foi distribuído o Expediente Administrativo sob nº 036/84, de 20 do corrente, versando sobre "Normas para remoção de Advogado-de-Ofício, o qual deverá ser apreciado em sessão de 27 deste.
A seguir, foi lido em Plenário o Telex Circular Urgente nº 122, de 16 do corrente, vazado nos seguintes termos: "O Senhor Presidente da República receberá os cumprimentos dos membros das Altas Cortes de Justiça do País por ocasião da passagem das festas de fim de ano, no dia 03 de dezembro, segunda-feira, às onze e quinze horas, no Salão Leste do Palácio do Planalto. Solicito a Vossa Excelência remeter ao Cerimonial da Presidência da República, até dia 26 de novembro, lista dos Ministros dessa Alta Corte que comparecerão a solenidade. Respeitosamente, Ministro Synesio Sampaio Goes Filho. Chefe do Cerimonial da Presidência da República."
Em seguida usou da palavra o Ministro Jorge Alberto Romeiro, que assim se expressou:
"Apesar de não podermos contar com a presença, talvez nas duas próximas sessões, do ilustre Ministro Sergio de Ary Pires, não obstante, pediria ao Tribunal que o felicitássemos por essa ausência, porquanto ele irá receber uma condecoração em Niterói, a condecoração Araribóia, e que este fato constasse em Ata, juntamente com as felicitações prestadas ao ilustre Ministro."
Logo após o Ministro Dr Gualter Godinho, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, pronunciou as seguintes palavras:
"Não há dúvida que a Presidência se congratula com S. Exª o Ministro Romeiro, pela lembrança feliz, fazendo constar de Ata uma proposta de congratulações a V. Exª pelo recebimento da condecoração."
Agradecendo, o Ministro Sergio de Ary Pires, assim se pronunciou:
"Agradeço ao Exmº Ministro Romeiro o registro que fez a respeito dessa Comenda, que aliás, muito me honra, porque tive a satisfação e a honra também de comandar a 2ª Brigada, isto há sete anos. É muito grato, volvermos depois de 7 anos e saber que deixamos amigos, de modo que volto realmente a Niteróina 2ª Brigada para receber essa Comenda de Araribóia."
Publicam-se, a seguir, os resultados das Apelações julgadas em sessão secreta, na 65ª Sessão, realizada em 08 do mês em curso:
44.021-6-São Paulo. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 28 de fevereiro de 1984, que absolveu o Cb Ex MILTON FRANCO, do crime previsto no art 210 do CPM. Adv Dr Paulo Rui de Godoy.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Apelo do MPM, mantendo a sentença recorrida que absolveu o Apelado. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO).
44.094-3-São Paulo. Revisor Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 37º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 29 de maio de 1984, que absolveu o Sd Ex JOÃO HENRIQUE BUOSI, do crime previsto no art 183 do CPM. Adv Dr Paulo Rui de Godoy.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao Apelo do MPM para condenar o Apelado a três meses de impedimento, como incurso no art 183, computado o tempo de prisão provisória. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO ) .
ENCERRAMENTO DA 67ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 18.50 h com os seguintes processos em mesa:
Medida de Segurança 1-0 (FC) 1ª/2ª
Embargos 43.651-4 (AP/RP) 2ª/3ª proc 6/81-9 Advs João Fagundes e outro
Apelação 44.159-1 (AP/GG) 3ª/2ª proc 507/84-6 Adv Reinaldo Silva Coelho
Cons Justificação 102-7 (HA)Ministério da Aeronáutica
Apelação 44.132-0 (RA/ST) 3ªEx proc 510/84-8 Adv Ana Maria David Cortez
Apelação 44.156-5 (RA/PC) Aud 8ª proc 1/84-9 Adv Raimundo Paiva Osorio
Apelação 44.110-9 (RA/ST) 1ªMar proc 511/84-6 Adv João Pedro SBM Filho
Argüição de Suspeição 5-0 (DS) 2ª/2ª proc 4/84-6
Apelação 44.058-5 (RA/ST) Aud 9ª proc 14/83-3 Adv Jorge Antonio Siufi
Apelação 44.111-7 (HA/PC) 1ª/3ª proc 507/83-6 Adv Nadja Maria G. Rodrigues
Apelação 44.213-0 (DS/JR) Aud 11ª proc 536/84-5 Advª Elizabeth DM Souto
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 44.061-5 (RA/ST) 2ªEx proc 3/83-7 Advs Paulo C.Oliveira e outros
Apelação 44.065-0 (RA/ST) 3ª/3ª proc 504/84-1 Advs Ronald O.Miorin/outro
Rec Criminal 5.645-4 (SP) 2ª/3ª proc 13/84-0
Apelação 44.153-2 (TN/ST) Aud 11ª proc 533/84-6 Advª Elizabeth DM Souto
Apelação 43.863-7 (TN/JR) 2ªMar proc 01/82-0 Advs Manuel J. Soares/outro
Apelação 44.146-0 (RA/RP) 2ªMar proc 506/84-0 Adv Alfredo A. Guarischi Palma
Apelação 44.158-1 (GG/DS) 3ªex proc 7/83-6 Adv Benjamin Bandeira Barros
Apelação 44.172-9 (RB/GG) 1ª/3ª proc 509/84-7 Adv Nadja M. G. Rodrigues
Q. Administrativa 203-8 (HA) 2ª/3ª
Rec Criminal 5.638-1 (RA) Aud 8ª IPM 19/84 Adv Raimundo de Paiva Osório
Aguardando publicação:
Apelação 44.198-2 (RB/GG) 3ªEx proc 511/84-4 Advª Ana Maria David Cortez
Apelação 44.187-5 (DS/GG) Aud 11ª proc 09/84-5 Adv Jaci Fernandes Araujo
Apelação 44.125-5 (RA/PC) 2ª/3ª proc 7/84-0 Adv Luiz Alberto BS Pires
Apelação 44.173-5 (JR/DS) Aud 7ª proc 19/83-9 Adv Manoel Pereira Santos