SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 75ª SESSÃO, EM 14 DE SETEMBRO DE 1979 - SEXTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR GUIMARILDES CASTELO BRANCO GUIMARÃES, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
Compareceram os Ministros Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto e José Fragomeni.
Ausentes os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Octávio José Sampaio Fernandes e Carlos Alberto Cabral Ribeiro, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta:
no dia 31.08.79:
42.382 - Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 9ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça, do Comando da 9ª Região Militar, de 16 de maio de 1979, que absolveu LUIZ AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA, soldado do Exército, do crime previsto no art 183 do CPM. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar o apelado a dois meses de impedimento como incurso no art 183 do CPM.
no dia 10.09.79:
42.275 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, Sgt-FN, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 267, com a suspensão condicional da pena na forma do art 88, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 19 de dezembro de 1978. -POR UNANIMIDADE o Tribunal negou provimento ao apelo, mantendo a sentença apelada integralmente.
Foram a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.866 - Bahia. Relator Ministro Faber Cintra por dependência do Desaforamento 286. Paciente: ANTONIO DE LIMA DE OLIVEIRA, 3º Sargento da Marinha, pede a concessão da ordem para trancamento do Processo nº 05/79. da Auditoria da 6ª CJM. IMPETRANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 6a. CJM.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal denegou a Ordem.
DESAFORAMENTO
286 - Bahia. Relator Ministro Faber Cintra. O Exmo Sr Dr Juiz Auditor da Auditoria da 6ª CJM, solicita Desaforamento dos autos do processo nº 05/79-D, em que é acusado ANTONIO DE LIMA DE OLIVEIRA, 3º Sargento da Marinha, para uma das Auditorias de Marinha da 1a. CJM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal denegou o Desaforamento.
PETIÇÃO
381 - São Paulo. Relator Ministro Gualter Godinho. FRANCISCO JOSÉ RATKEVICIUS, civil, condenado por Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 2A CJM, solicita ser julgado perante a Justiça Federal, face a Lei 6.620/78.-Adv Juarez A A do Alencar, - Preliminarmente, por maioria de votos, o Tribunal julga competente a Justiça Militar. O MINISTRO LIMA TORRES não tomou conhecimento. No mérito, o Tribunal, por maioria de votos, indeferiu o pedido por falta de amparo legal. O MINISTRO LIMA TORRES julgou incompetente a Justiça Militar. O MINISTRO LIMA TORRES APRESENTARÁ VOTO EM SEPARADO.
HABEAS CORPUS
31.871 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Paciente: ADILSON DE AGUIAR, civil, condenado a oito anos de reclusão, incurso no art 242, § 2º, incisos I e II do CPM, pede a concessão da ordem. Impetrante: O paciente. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento do HC, por falta de amparo legal.
HABEAS-CORPUS
31.870 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Hélio Leite. Paciente: JOSÉ DA COSTA CARVALHO, Marinheiro, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 137 c/c o art 189 inciso I, do CPM, por desclassificação, por Sentença do CPJ da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 08.08.79, pede a concessão da ordem, a fim de ser anulado o processo e ser posto em liberdade. Impetrante Dr Guilherme Souza Santos, adv. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal indeferiu a ordem impetrada, por falta de amparo legal.
Ao Exmo Sr Ministro Presidente, foi dirigido o Telex nº 1673, de 11.09.79, pelo Exmo. Sr. Ministro José Neri da Silveira, Presidente do Tribunal Federal do Recursos, nos seguintes termos: "Agradeço, sensibilizado, a manifestação do pesar de Vossência pelo falecimento do Exmo, Sr. Ministro Amarílio Benjamin, da qual dei conhecimento ao Tribunal e farei ciente a família de S. Exa. Cordialmente."
No início da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro Hélio Leite, apresentou votos de congratulações pelo transcurso da data natalícia do Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro.
À homenagem, associou-se o Dr Milton Menezes da Costa Filho, em seu nome e em nome do Ministério Público Militar.
A Sessão foi encerrada as 15.15 horas, com os seguintes processos:
a) em pauta:
APELAÇÃO 41.872(CG/CA)-3a./Ex.proc.52/76-Adv Telma A. Figueiredo
APELAÇÃO 42.082(GG/CA)-2a/Mar.proc.530/77-C.Adv A.Guarischi e Palma
APELAÇÃO 42.206(GG/CA)-1a./Ex.proc.16/78-Adv Manoel F. de Lima
APELAÇÃO 42.112(GG/CA)-la./Ex.proc.07/78-Adv José T Hardman
EMBARGOS 40.967(GG/CA)-3a./3a.proc.10/71-Adv Nereu Lima
APELAÇÃO 41.851(JP/CA)-3a./Ex.proc.21/76-Advs Luiz Jacson Wargas e Afonso Estebanez Steel
APELAÇÃO 42.289(JP/HL)-2a/2a.proc.67/77-Adv Gaspar Serpa
APELAÇÃO 42.248(GG/CA)-Aud/10ªproc.28/77-Advs Luiz Alberto Teixeira de Alcântara e Clayton Marinho
b) em mesa, aguardando publicação:
42.212(GG/SF)-3a./Ex.proc.78/77-Advs Adelino Gomes, Celso Celidonio, José Aceti e Ana Maria D. Cortez
APELAÇÃO 42.150(RP/JSB)-Aud/5a.proc.753/76-Advs Amilton Padilha e Aurelino M. Gonçalves
APELAÇÃO 42.337(RP/SF)-1a/Aer.proc.19/76-Adv Waltencir Coelho
APELAÇÃO 42.145(RP/SF)-Aud/11a.proc 365/78-Adv Elizabeth D. M.Souto
APELAÇÃO 42.422(JSB/RP)-1a/Mar.proc.19/79-Adv Mario C. Pinho
EMBARGOS 41.799(RP)-Aud/5a.proc.775/77-Adv Guilherme L.V.Lara
APELAÇÃO 42.417(HL/RP)-Aud/9a.proc.05/79-Adv Adelcy M.R.Simões C. Prudêncio,
RECURSO CRIMINAL 5.328(RP)-2a/Mar procs 677/69 o 91/70-Adv Humberto Jansen Machado.
APELAÇÃO 42.399(RP/DLS)-2a/Mar proc.59l/78-Adv A.Guarischi e Palma
APELAÇÃO 42.42l(HL/GG)-1a/Mar.proc.13/79-Adv Mario C. Pinho
RECURSO CRIMINAL 5.326(JP)-1ª/3ª proc.20/78-Adv Luiz A. Dariano.
APELAÇÃO 42.234(GG/FC)-2a/Ex.proc.l3/77-Adv Elvecio A. Moura