SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 38a. SESSÃO, EM 29 DE JUNHO DE 1970

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO: DR RAYMUNDO LEONAM DE ALMEIDA NOBRE, PROCURADOR DE 1a. CATEGORIA, EM EXÉRCÍCIO DE SUB-PROCURADOR-GERAL.

SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIERE, VICE-DIRETOR-GERAL.

Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Álvaro Alves da Silva Braga, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio e os Ministros convocados João Francisco de Azevedo Milanez Filho, Jayme Carneiro do Campos Esposel e G. A. de Lima Tôrres.

Licenciados os Ministros Gabriel Grun Moss, Sylvio Monteiro Moutinho e João Mendes da Costa Filho.

Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessão secreta no dia 26 do corrente:

37 618 - Bahia. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/6a. RM e José Augusto Ornellas da Cruz, condenado, por desclassificação, a catorze meses de detenção, incurso no art 33, incisos I e V, do Decreto-lei 314/67, com as alterações do Decreto-lei 510/ 69, comb com o art 43, inciso I, do referido diploma legal. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/6a. RM, de 15 de setembro de 1969, que absolveu Luiz Dantas da Silva, Armando Itamar Pires e Wagner Cecilio Cunha de Carvalho, do crime previsto no art 15 de Lei 1802 /53. Por unanimidade, foi negado provimento à apelação da Procuradoria Militar e confirmada a sentença absolutória e por maioria foi dado provimento à apelação da defesa para reformar a sentença e absolver JOSÉ AUGUSTO ORNELLAS DA CRUZ. Os Minirtros Bizarria Mamede e Alvaro Braga davam provimento em parte à apelação para reduzir a pena para 12 meses. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TÔRRES) (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).

37 684 - Guanabara. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Bizarria Mamede. Apelantes: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/Mar e HELSON DE SOUZA OLIVEIRA, civil, condenado a três meses de reclusão, incurso no art 34 do Decreto lei 314/67, alterado pelo Decreto-lei 510/69, por desclassificação do art 13 da Lei 1802/53. - Apelada: A Sentença do CPJ da 1a. Aud Mar., que em 22 de outubro de 1969, absolveu os civis JOANITO DE BARCELOS MOURA, CARIVALDINO GUIMARÃES, UBALDO SILVA, ALDEJAIR LAGE, ACIR LÍRIO CORDEIRO, WALDIR LUIZ, ATANÁSIO DA COSTA BATISTA, ABELARD MOREIRA DE AMORIM, ACYR EIRAS, AMARO JOSÉ SOARES e SALVADOR FRANCISCO MARIA, do crime previsto no art 13 de Lei 1802/53. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação da Procuradoria Militar e confirmada a sentença absolutória e por unanimidade foi decretada a extinção de punibilidade pela prescrição em relação ao apelante HELSON DE SOUZA OLIVEIRA. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS CORRÊA DE MELLO E LIMA TÔRRES).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

37 960 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelantes: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/3a.CJM, LAURO ROQUE GOULARTE, LUIZ GOULART FILHO e CARLOS ALBERTO TEJERA DE RÉ. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/3a. CJM, de 13.3.70. - Por maioria de votos foi dado provimento à apelação da defesa para reformar a sentença e absolver os apelantes, negando provimento à apelação do M.P. Os Ministros Nelson Barbosa Sampaio, Bizarria Mamede, Terra Ururahy e Lima Tôrres, negavam provimento à apelação e confirmavam a sentença apelada. (Usaram da palavra o Dr Luiz Goulart e o Procurador-Geral em exercício.

37 683 - Pernambuco. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: ROGÉRIO MATOS DO NASCIMENTO, civil. Apelada: A Sentença do CPJ, da Aud/7a. RM, de 5.11.69. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada.

37 916 - Distrito Federal. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: CIRILO GERALDO DA SILVA, soldado. Apelada: A Sentença do CJ do Batalhão da Guarda Presidencial, de 11 de março de 1970. - Por unanimidade, foi dado provimento em parte à apelação da defesa para reduzir a pena para 6 meses de detenção, convertida em prisão. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS AMARÍLIO LOPES SALGADO e CORRÊA DE MELLO).

37 893 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: EDUARDO MARCÍLIO DA SILVA, cabo. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/3a. CJM, de 3.2.1970. - Por unanimidade de votos foi negado provimento à apelação da defesa e confirmada a sentença, sendo negado o "sursis".

Nos habeas-corpus n°s 30.226 - 30.223 e 30.224, julgados nos dias 5, 10 e 12 do corrente mês, respectivamente, deu-se por impedido de votar o Exmo Sr Ministro Dr Nelson Barbosa Sampaio, ficando, dessa forma, retificadas as atas das 29a, 31a. e 32a. Sessões.

Esgotada a pauta, reuniu-se o Tribunal, em sessão secreta, para apreciar as "Instruções destinadas a regular a realizaçao do Concurso de Auditor Substituto de 1a. Entrância da Justiça Militar da União", trabalho êsse elaborado pelo Ministro convocado Dr. G. A. de Lima Tôrres, que fêz ampla explanação sôbre as modificações introduzidas e as suas justificativas. Após o uso da palavra por alguns dos Srs. Ministros presentes, deliberou o Tribunal, atendendo a proposta do Ministro Lima Tôrres, que o Ministro que tiver sugestão a fazer as apresente por escrito ao Relator da matéria que as estudará e submeterá ao Tribunal para final decisão, tendo o Exmo Sr Ministro-Presidente determinado que o prazo para apresentação das mesmas encerrar-se-á a 20 de julho próximo.

A Sessão foi encerrada às 17 horas, com os seguintes processos em mesa:

INQUÉRITO 159 (AL)

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 114 (AC)

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 115 (NS)

EMENDA AO REGIMENTO INTERNO 3 (AC)

RECURSO CRIMINAL 4 471 (AC)

RECURSO CRIMINAL 4 468 (AC)

APELAÇÕES:

37 721 (LT/AB)-1a./2a.  501

37 817 (LT/AS)-3a./1a. 44

37 819 (LT/MC)-1a./1a.   50

37 624 (LT/AB)-Aud/8a.  86

37 735 (LT/CM)-Aud/4a. 90

37 632 (LT/AS)-Aud/4a.   186

37 841 (AC/CM)-2a./3a.    3

37 919 (AS/LT)-Aud/5a.   266

37 903 (MC/LT)-Aud/4a.  70

37 933 (MC/LT)-Aud/8a.  24

37 815 (LB/LT)-2a./1a.     1

37 525 (NS/AS)-Aud/7a. 65