ATA DA 101a. SESSÃO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1 955.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL CASTELLO BRANCO.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SECRETÁRIO, O SR. BACHAREL ALEXANDRE ADDOR FILHO.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Dr. Vaz de Mello, Dr. Bocayuva Cunha, Almte. Octávio Medeiros, Brig. Armando Trompowsky, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima e Ministro convocado Gen. Danton Teixeira.

Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Gen. Góes Monteiro, por se achar licenciado e Brig. Heitor Várady, com causa justificada.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta do dia 14 de novembro:

Nº 26.312 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 1a. Região Militar.- Apelado: Benedito Alexandre da Silva, soldado do 8º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 26.333 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 1a. Região Militar.- Apelado: Emerson Barreira Parente, soldado do 8º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 26.352 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Danton Teixeira.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar.- Apelado: João Mendes da Rosa, soldado do 2º Regimento de Obuzes-105, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 26.511 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 2a. Região Militar.- Apelado: Adelino Manoel dos Santos, soldado do 4º Regimento de Infantaria, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 26.544 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar.- Apelado: José Rodrigues Pereira da Silva, soldado do 2º Batalhão de Saúde, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 26.550 - Bahia.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 6a. Região Militar.- Apelado: Lourival Pinto de Jesus, soldado do 19º Batalhão de Caçadores, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal  resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 26.637 - Mato Grosso.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 9a. Região Militar.- Apelado: Nelson Rayes, soldado do 2º Batalhão de Fronteira, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 26.686 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Danton Teixeira.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 1a. Região Militar.- Apelado: Antônio Tirone Martins, soldado do 3º Batalhão de Caçadores, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 26.699 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar.- Apelado: Manoel de Souza Silva, soldado do 4º Regimento de Infantaria, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 26.930 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Danton Teixeira.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 1a. Região Militar.- Apelado: Herminio Quinelato, soldado da Cia. Independente do 1º Batalhão de Saúde, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 26.931 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 1a. Região Militar.- Apelado: João Teles dos Santos, soldado do Regimento Escola de Infantaria, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 26.943 - R.G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alenca Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 3a. Região Militar.- Apelado: Odeoir Tacca, soldado do 3º Batalhão Rodoviário, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confimar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 26.960 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Danton Teixeira.- Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 2a. Região Militar.- Apelado: Romero Silvio dos Santos, soldado do 6º Grupo de Artilharia de Costa Motorizada, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 26.961 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 2a. Região Militar.- Apelado: Benedito dos Santos, soldado do 6º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 26.974 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar.- Apelado: Osvaldo Rodrigues, soldado do 2º Grupo de Obuzes-155, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 26.979 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar.- Apelado: Augusto José dos Santos, soldado 6º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 26.980 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar.- Apelado: Pedro Roque dos Santos, soldado do 6º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 27.062 - Bahia.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 6a. Região Militar.- Apelado: Noélio Antunes do Vale, soldado da 1a. Cia. do 19º Batalhão de Caçadores, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.-

Nº 27.082 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 2a. Região Militar.- Apelado: Alcides Bueno Cintra, soldado do 6º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação da promotoria, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.

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Apresentado os autos da Ação Originária nº 15, em que é acusado o General de Brigada R/1, Sylvio Alves Catão, resolveu o Tribunal adiar o julgamento, por não estar o mesmo Tribunal com todos os seus membros presentes à sessão. O Sr. Ministro Presidente designou o dia 18 do corrente, às 13 horas, para o julgamento, ficando cientes as partes. - 2º adiamento -.

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Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS  =  CORPUS

Nº 25.618 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.- Paciente: José Alfredo Batista dos Santos, civil, pede a ordem para ser considerado reservista de 3a. categoria.- O Tribunal resolveu negar a ordem impetrada. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, julgou prejudicado o pedido.

Nº 25.559 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Paciente: João de Deus Nogueira, portador do Certificado de Alistamento Militar, nº 72.456, cuja classe foi dispensada no excesso de Contingente pela 13a. C.R., pedindo certificado de reservista de 3a. categoria.- O Tribunal resolveu não tomar conhecimento da ordem impetrada, unânimemente.-

Nº 25.622 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Paciente: Almir Alves de Menezes, ex-soldado da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, pedindo para ser reincluído na referida Escola.- O Tribunal resolveu não tomar conhecimento da ordem impetrada, unânimemente.-

A P E L A Ç Õ E S

Nº 19.996 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da Marinha e José Ambrosio da Costa, fuzileiro naval, condenado a 2 anos e 1 mês de reclusão, incurso no art. 198, § 4º, nº IV e V do Código Penal Militar.- Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da Marinha e José Ambrósio da Costa .- O Tribunal resolveu negar provimento a ambas às apelações, para confirmar a sentença condenatória. O Sr. Ministro Revisor Dr. Bocayuva Cunha, dava provimento, em parte, à apelação do réu, para desclassificar o crime e condenar à pena de seis meses de prisão, como incurso no art. 203, aplicada a regra do art. 198, § 2º do C.P.M.. Impedido o Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.-

Nº 27.163 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.-Rev.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 1a. R.M..- Apelado: Aureliano de Andrade Moura, 2º sargento do Exército, servindo no Estabelecimento Central de Finanças, absolvido dos crimes previstos nos arts. 182 e 152 do C.P.M..- (Julgamento em sessão secreta).-

MANDADO DE SEGURANÇA

Nº 43 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Impetrante: Vitor Hulgo Baldessarini, advogado, impetra mandado de segurança contra ato do Dr. Auditor da 2a. Aud. da 1a. R.M. que negou certidões pedidas pelo impetrante.- O Tribunal resolveu não tomar conhecimento do pedido de segurança, unânimemente.-

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O Senhor Ministro Vice-Presidente Almirante Octávio Medeiros, presidiu o julgamento da apelação nº 27.163.

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Acham-se em mesa, os seguintes processos:

Julgamento marcado para o dia 18:

Ação Originária nº 15 (BC)

Ses. de 10 de outubro:

Inquérito (Embargos de Declaração) nº 71 (BC)

Ses. de 14 de outubro:

Apelações: 26.796 (OM/AA) 26.842 (AA/OM)

Ses. de 17 de outubro:

Apelações: 26.661 (HV/OM) 26.205 (HV/OM) 26.631 (HV/OM)

Ses. de 19 de outubro:

Apelações: 26.749 (OM/HV) 26.783 (OM/HV)

Ses. de 21 de outubro:

Apelação: 26.827 (OM/AA)

Ses. de 24 de outubro:

Apelações:

26.834 (OM/PL)

26.866 (OM/PL)

26.870 (DT/AT)

 

26.872 (OM/DT)

26.897 (OM/PL)

26.903 (OM/DT)

 

26.942 (AT/OM)

26.459 (HV/DT)

 

Ses. de 26 de outubro:

Apelações: 26.884 (OM/AT) 26.891 (OM/AA)

Ses. de 31 de outubro:

Apelações:

26.556 (HV/DT)

26.824 (PL/DT)

26.625 (HV/DT)

 

26.955 (AA/DT)

26.968 (AA/OM)

26.999 (AA/OM)

 

26.856 (PL/DT)

26.954 (AT/PL)

26.978 (OM/AT)

 

26.667 (HV/AT)

26.775 (HV/PL)

26.487 (HV/PL)

 

26.795 (HV/AT)

26.769 (HV/AA)

26.808 (HV/PL)

 

26.718 (HV/DT)

26.730 (HV/AT)

26.674 (HV/AA)

 

26.712 (HV/PL)

26.788 (HV/OM)

27.016 (HV/AT)

Ses. de 4 de novembro:

Apelações:

26.869 (PL/OM)

26.875 (PL/AT)

26.885 (AT/AA)

 

26.937 (AA/OM)

26.963 (DT/AT)

26.989 (DT/OM)

 

26.994 (PL/OM)

27.053 (DT/OM)

 

Ses. de 7 de novembro:

Revisão Criminal: 724 (VM/MR)

Apelação: 26.993 (AA/HV)

Ses. de 9 de novembro:

Revisão Criminal: 714 (VM/CC)

Apelações:

26.794 (DT/HV)

26.841 (AT/HV)

26.881 (PL/AA)

 

26.998 (AT/HV)

27.045 (AA/PL)

26.970 (DT/AA)

 

27.001 (DT/AA)

27.113 (AA/PL)

27.098 (CC/MR)

Ses. de 11 de novembro:

Correição Parcial: 506 (BC)

Apelações: 26.887 (PL/DT) 27.014 (PL/DT) 27.118 (AT/PL)

Ses. de 14 de novembro:

Apelações:

27.059 (DT/AT)

27.119 (AA/DT)

26.228 (HV/AT)

 

26.951 (DT/HV)

26.962 (HV/OM)

26.480 (HV/AA)

 

27.005 (AA/AT)

26.291 (HV/AT)

27.140 (DT/PL)

 

26.265 (HV/DT)

26.446 (HV/DT)

27.090 (MR/BC)

 

26.455 (HV/PL)

26.604 (HV/AT)

27.161 (DT/AT)

 

26.582 (HV/PL)

27.097 (VM/CC)

27.070 (AA/AT)

 

26.499 (HV/OM)

 

 

Ses. de 16 de novembro:

Petição Administrativa: 10 (VM)

Apelações:

26.906 (PL/AT)

26.914 (PL/AA)

26.936 (AT/HV)

 

26.938 (PL/AT)

26.941 (OM/HV)

26.969 (PL/AT)

 

26.972 (OM/HV)

27.044 (AT/AA)

27.056 (AT/DT)

 

27.066 (DT/AA)

27.075 (AT/AA)

27.076 (AA/PL)

 

27.078 (CC/VM)

27.102 (MR/VM)

27.111 (AT/AA)

 

27.125 (AT/DT)

27.134 (DT/AA)

 

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.