SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 10a. SESSÃO, EM 17 DE ABRIL DE 1970
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR NELSON BARBOSA SAMPAIO
SECRETÁIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, João Mendes da Costa Filho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Álvaro Alves da Silva Braga, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede e o Ministro convocado G.A. de Lima Tôrres.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta, no dia 15 do corrente:
37 701 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Adalberto dos Santos. Revisor: Ministro João Mendes. Apelante: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/3a. RM. Apelada: A Sentença do CJ do 9º Regimento de Cavalaria Blindado, de 6.X.69, que absolveu o conscrito VALDECIR VEIGA LAIOLA, designado para servir na 13a. Cia, Com., do crime previsto no art 159 do CPM. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento à apelação da Procuradoria Militar e confirmada a sentença absolutória.
37 757 - São Paulo. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelantes: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da 2a. CJM e DJAIME ALVES DA SILVA, civil, condenado a um ano e quatro meses de reclusão, incurso no art 4°, inciso II, da Lei 1802/53. Apeladas: A Sentença do CJ da 2a.Aud/2a.C.J.M., de 28 de novembro de 1969, que absolveu AMUS GAMBERINI, ARMINDO LOPES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO CORRÊA GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES LEITE, NATALI CHIOIDI e WALTER ROMEIRO, dos crimes previstos nos artigos 9 e 10 da Lei nº 1802/53 e A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 28.XI.1969. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento à apelação da defesa e dado provimento à apelação do MP para reformar a sentença e condenar os réus absolvidos a 1 ano de detenção, como incursos no art 36 do Dec.Lei 314, por desclassificação.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
30.179- Guanabara. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Paciente: ÁLVARO MACHADO CALDAS. Impetrante: Augusto Sussekind de Moraes Rêgo, adv. - Por unanimidade o Tribunal tomou conhecimento como Representação e a indeferiu por falta de objeto.
30.187 - Guanabara. Relator: Ministro João Mendes. Paciente: LEONARDO BARBOSA DE MEDEIROS. Impetrante: Roosevelt Pinto da Silva, adv. - Por unanimidade o Tribunal não tomou conhecimento do pedido. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO MÁRIO CAVALCANTI).
RECURSO CRIMINAL
4 432 - São Paulo. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Recorrente: FRANCISCO AUGUSTO CARMIL CATÃO: Recorrido: A decisão do CPJ da 2a.Aud/2a. RM que, em 11.12.69, decretou a prisão preventiva do Recorrente. Por maioria o Tribunal deu provimento ao Recurso. Negaram Provimento os Ministros Lima Tôrres, Bizarria Mamedee e Álvaro Braga. (Usaram da palavra: o advogado Dr Heleno Frago e o Dr Nelson Barbosa Sampaio, Procurador-Geral da Justiça Militar).
4 422 - Minas Gerais. Relator: Ministro Lima Tôrres. Recorrente: A Procuradoria Militar da Aud/4a. RM. Recorrido: O despacho do Dr Auditor que recebeu em parte a denúncia oferecida nos autos do processo n° 60/69, deixando de recebê-la quanto ao civil HONESTINO MONTEIRO GUIMARÃES. Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ADALBERTO DOS SANTOS e FIGUEIREDO COSTA).
4 448 - São Paulo. Relator: Ministro Lima Tôrres. Recorrente: SERGIO MASSARO, civil. - Recorrido: A Decisão do C.P.J. da 2a.Aud/CJM, que decretou a prisão preventiva do Recorrente, nos autos do processo nº 209/69. - Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ADALBERTO DOS SANTOS e FIGUEIREDO COSTA).
4 443 - Paraná. Relator: Ministro João Mendes. Recorrente: A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM. Recorrido: O Despacho do Dr. Auditor da Aud/5a. CJM, de 20.1.1970 que rejeitou a denúncia apresentada contra WALDOMIRO HARTMANN e DELMIR HARTMANN, ambos incursos no art 40 do Dec.Lei 314/67, com as alterações introduzidas pelo Dec.Lei 510/69. - Por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso para que a denúncia seja recebida. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ADALBERTO DOS SANTOS e FIGUEIREDO COSTA).
4 438 - Minas Gerais. Relator: Ministro João Mendes. Recorrente: A Procuradoria Militar da 4a. RM. Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que rejeitou a denúncia oferecida contra JOSÉ BONIFÁCIO RIBEIRO DE ANDRADA, incurso nos arts 240, 243 e 149 § único, atendido o artigo 66, tudo do CPM. - Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ADALBERTO DOS SANTOS, FIGUEIREDO COSTA e TERRA URURAHY).
4 446 - São Paulo. Relator: Ministro João Mendes. Recorrente ROBERTO RICARDO CÔMODO. Recorrido: A Decisão do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, que decretou a prisão preventiva do Recorrente, de 14.1.70. - Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ADALBERTO DOS SANTOS, FIGUEIREDO COSTA e TERRA URURAHY).
APELAÇÃO
37 680 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: A Procuradoria Militar da 3a. Aud/la. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da 3a.Aud/la. RM que, em 25.11.969, absolveu o civil SEBASTIÃO PEREIRA DE MENDONÇA, do crime previsto no art 229 § 1° do CPM. JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) - (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ADALBERTO DOS SANTOS, FIGUEIREDO COSTA, TERRA URURAHY e ALCIDES CARNEIRO).
7 733 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Sylvio Moutinho, apelante: A Procuradoria Militar da 3a.Aud/la. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da 3a.Aud/la. RM, de 4.12.69, que absolveu WALMIR ANDRADE DE OLIVEIRA, civil, do crime previsto no artigo 39, nº III, § único, do Dec.Lei 314/67, com as alteraçoes feitas pelo Dec.Lei 510/69. - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
HABEAS-CORPUS
30.189 - Guanabara. Relator: Ministro Mário Cavalcanti. Paciente: JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA OLIVEIRA. Impetrante: Honório Carneiro da Cunha Oliveira. ACORDAM os Ministros do Superior Tribunal Militar, por unanimidade de votos, em não conhecer o pedido de Habeas-Corpus para proferir a decisão. Todavia, dada a extrema gravidade dos fatos relativos à saúde e à vida do paciente, narrados na exposição de fls. 12 e 13 e documentos de fls. 14 e 15, determinam os Ministros do Superior Tribunal Militar, por unanimidade de votos, fazer chegar ao conhecimento do Exmo Sr Comandante do 1º Exército os mesmos fatos narrados pelo patrono do paciente, remetendo-lhe cópia do requerimento e documentos referidos. Àquela autoridade, livre de decidir sem desobediência à lei, ao contrário, em consonância com os seus ditames, competirá dar a solução que a êste Tribunal está vedade.
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada no dia 16 do corrente, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
CORREIÇÃO 948 -GB- Correição realizada pelo Dr Auditor-Corregedor na Aud/9a. CJM. Rel. Min. Adalberto dos Santos.
REPRESENTAÇÃO 937 -RS- ALIRIO TEIXEIRA DOS SANTOS. Rel. Min.Corrêa de Mello.
REPRESENTAÇÃO 938 -RS- SIRIO LEITÃO e REMY BASSO. Relator: Ministro Álvaro Braga.
REPRESENTAÇÃO 939 -GB- LEONARDO BARBOSA DE MEDEIROS. Relator Ministro Waldemar Tôrres.
HABEAS-CORPUS 30.204 -RS- Paciente: PAULO DA SILVA. Relator:Ministro Grun Moss
HABEAS-CORPUS 30.205 -GB- Paciente: LUIZ ZIZI DE OLIVEIRA. Relator Ministro Figueiredo Costa.
HABEAS-CORPUS 30.206 -GB- Paciente: JOAQUIM PIRES CERVEIRA. Relator Ministro Waldemar Tôrres.
A Sessão foi encerrada às 17.45 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS 30.193 (TU) - 30.190 (FC)
MANDADO DE SEGURANÇA 87 (WT)
RELATÓRIO 25 (AS)
REPRESENTAÇÃO 931 (CM)
REVISÃO CRIMINAL 1089 (WT/MC).
APELAÇÕES:
37 704
(WT/CM)-Aud/9a. 21
37 754
(WT/CH)-2a./2a.
12
37 637
(WT/GM)-1a./2a.
143
37 727
(GM/AC)-2a./1a.
18
36.123
(LT/AS)-Aud/4a. RM
37.495
(LT/CM)-3a./3a.
2028
37 524
(LT/AB)-Aud/7a.
50
37 619
(LT/MC)-Aud/4a.
19
37 640 (LT/GM)-2a./2a.
108
37 651
(LT/FC)-1a./3a.
56
37 663
(LT/AS)-1a./1a.
28
37 699
(LT/CIl)-Aud/10a.
17
37 749
(LT/CM)-Aud/7a.
34
37 794
(SM/JM)-1a./3a.
67
37 806
(SM/AC)-2a./2a.
4
37 823 (SH/AC)-2a./Mar
673
37 693
(CK/LT)-2a./1a.
16
37 712
(TU/LT)-2a./1a.
10
37 681
(LT/SH)-1a./3a.
89
37 737 (LT/SM)-Ra./3a.
317
37 731
(AC/SH)-Aud/5a.
447
37 705
(AC/GII)-Aud/4a.
92
37 570
(AC/MC)-3a./3a.
2027
37 678 (AC/MC)-1a./3a. 59
37 832 (GM/AC)-Aud.11a. 3
37 812 (GM/LT)-2a./Mar 682
37 659 (GE/LT)-1a./Mar
97
37 800
(FC/WT)-2a./2a.
1
37 696
(FC/WT)-2a./1a.
17
37 833 (FC/WT)-1a./3a. 55