SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 73ª SESSÃO(EXTRAORDINÁRIA), EM 11 DE SETEMBRO DE 1979 TERÇA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR GUIMARILDES CASTELO BRANCO GUIMARÃES, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto e José Fragomeni.
Ausente o Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
41.775 - Ceará. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: FRANCISCO ANCELMO DOS SANTOS, soldado do Exército, condenado a um ano e dois meses de detenção, incurso no art 206, § 2º do CPM, com o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 07 de julho de 1977. Adv Dr Antonio Jurandy Porto Rosa. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou integralmente a Sentença apelada.
41.982 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 3a. Auditoria da 3a. CJM e JOSÉ CARLOS FLORES CALDEIRA, soldado do Exército, condenado a três anos e seis meses de reclusão, incurso no artigo 251 c/c o art 69, tudo do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Amadas. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria da 3a. CJM, de 21 de fevereiro de 1978. Adv Airton Fernandes Rodrigues. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento aos apelos do MP e da Defesa para manter integralmente a Sentença apelada.
42.384 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 02 de maio de 1979, que absolveu o soldado da Aeronáutica JOCENI DE ASSIS, do crime previsto no artigo 206 c/c o art 281,parágrafo único, do CPM. Adv Dr Fernando G. Balsells.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
42.287 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTES: INÁCIO BARATA DO NASCIMENTO NETO, 3º Sgt da Marinha e FRANCISCO DE ASSIS VASQUES DA SILVA, marinheiro, condenados a oito meses de detenção, incursos no art 240, §§ 4º e 5º c/c o art 30, parágrafo único e o § 2º do citado artigo 240, tudo do CPM, com o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. APELADA:- A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 21 de novembro de 1978. Advs Drs Antonio Alves Fernandes e Athaide de Moraes.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
42.342 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: NELSON PEREIRA DA SILVA, soldado do Exército, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 177 do CPM, com os benefícios do art 527 do CPPM, modificado pela Lei nº 6.544/78. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3a. CJM, de 20 de março de 1979. Adva Dra Lucia Helena de Brito Queruz.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES)-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
42.388 - São Paulo. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: -JOÃO BATISTA REGINALDO, soldado da Aeronáutica, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 25 de junho de 1979. Adv. Gaspar Serpa. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença de 1ª instância.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
42.419 - Pernambuco. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: JOSÉ COSMO DA SILVA, soldado do Exército, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA:- A Sentença do Conselho de Justiça do 31º batalhão de Infantaria Motorizado, de 08 de maio de 1979. Adv. Dr. José Hércules Leite. POR UNANIMIDADE, o Tribunal recusou as preliminares arguidas pela Defesa. NO MÉRITO, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena para sete meses de prisão. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
CORREIÇÃO PARCIAL
1.170 - Pará. Relator Ministro Gualter Godinho. O Ministério Público Militar junto a Auditoria da 8ª CJM requer Correição nos autos do Processo nº 532/78, referente aos soldados do Exército SEBASTIÃO AMARO RIBEIRO, EDIVALDO BRASIL MAIA, CARLOS ANTONIO DA SILVA REIS, MANOEL LUIZ PEREIRA CANTO e aos civis PEDRO ROSA DE LIMA, FRANCISCO ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA, MOISÉS BENBENTES VIEIRA e JAIMA CORDOVIL BENEZAR. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao pedido de CP e mantém a decisão do Juiz "a quo".(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
EMBARGOS
41.988 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Hélio Leite. EMBARGANTE: ALAN KARDEC CORRÊA DA SILVA, soldado do Exército, condenado a dois meses de prisão, incurso no art 210 do CPM. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar de 11 de setembro de 1978. Adv. Dr Celso Celidonio. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento aos Embargos para manter integralmente o Acórdão Embargado. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
APELAÇÕES
42.316 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Dilermando Gomes Monteiro. APELANTE O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM e CARLOS ADALBERTO GUSMÃO, ex-soldado do Exército, condenado a seis meses de detenção, incurso no artigo 171 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3a. CJM, de 29 de agosto de 1978. Adv.Dr.Luiz Armando Dariano. -O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento a ambos os apelos para manter a Sentença apelada.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
42.137 - Pará. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 20 de julho de 1978, que absolveu LAURO GILBERTO DE OLIVEIRA CANCELI, 3º Sargento do Exército, do crime previsto nos artigos 209, com pedido de desclassificação para o artigo 210 e 222 §1º; ELICIO DE FREITAS MONTEIRO, GILOÉ FALEIRO DA ROCHA e MANOEL PAZ DA SILVA, cabos do Exército, do crime previsto no artigo 222 § 1º, tudo do CPM. Advs Drs Francisco Cardoso de Vasconcelos, Mariza Machado da Silva Lima Capucho e Adherbal Augusto de Meira Matos. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença, que, POR MAIORIA, obtida na forma do parágrafo único do art 435, condenar o 3° Sgt LAURO GILBERTO DE OLIVEIRA CANCELI, incurso no art 222 parágrafo 1º do CPM, a 1 ano e 6 meses de detenção com sursis por 2 anos, nos termos do art 84 do mesmo diploma legal e os cabos do Exército ELICIO DE FREITAS MONTEIRO, GILOÉ FALEIRO DA ROCHA e MANOEL PAZ DA SILVA, incursos no art 222 §1º do CPM, a 1 ano de detenção, com sursis por 2 anos, nos termos do art 84 do CPM. OS MINISTROS GUALTER GODINHO, JULIO DE SÁ BIERRENBACH, DILERMANDO GOMES MONTEIRO e RUY DE LIMA PESSOA condenavam os apelados a 1 (um) ano de detenção, incursos no art 222 do CPM, com sursis por 2 anos, sendo que o MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA não concedia o sursis. OS MINISTROS HÉLIO LEITE e JACY GUIMARÃES PINHEIRO condenavam os apelados a 2 anos de detenção, como incursos no art. 222 § 1º do CPM, com sursis por 3 anos.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LIMA TORRES).(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSOS
O Tribunal, apreciando o Expediente Administrativo nº 16/79, apresentado pelo Exmo Sr Ministro Presidente, HOMOLOGOU os resultados finais bem como o relatório dos concursos públicos de Técnico Judiciário e de Oficial de Justiça realizados na Auditoria da 12ª CJM, bem como a proposta do Sr Ministro Presidente, versando sobre gratificação a ser paga aos Membros da Comissão de Concurso.
Numerosa comitiva de Professores e Alunos da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, esteve hoje em demorada visita a este Tribunal.
Por decisão do Plenário do Tribunal, ficam suspensas as Sessões ordinárias dos dias 28 Set e 01 Out vindouro, as quais serão compensadas por Sessões Extraordinárias marcadas para os dias 09 e 16 de outubro p. vindouro, terças-feiras, com início às 13.30 horas.
A Sessão foi encerrada às 17.50 horas, com os seguintes processos:
a) em pauta:
APELAÇÃO 41.972(GG/CA)-3a/Ex.proc.52/76-Advs Telma Angelica Figueiredo.
APELAÇÃO 42.082(GG/CA)-2a/Mar.proc.530/977-C-Adv Dr. A. Guarischi e Palma
APELAÇÃO 42.206(GG/CA)-1a./Ex.proc.16/78-Adv Manoel F. Lima
APELAÇÃO 42.112(GG/CA)-1a./Ex.proc.07/78-Adv José C. Torres Hardman
HABEAS-CORPUS 31.857(GG)-Com vistas ao Ministro Julio de Sá Bierrenbach
EMBARGOS 40.967(GG/CA)-3a./3a.proc.10/71-Adv Nereu Lima
PETIÇÃO 362(GG)-Por dependência da Apel. 42.032-2ª/Mar.proc. 361/75-Adv A.Guarischi e Palma
APELAÇÃO 41.851(JP/CA)-3a/Ex.proc.21/76-Advs Drs Luiz Jacson Wargas e Afonso Estebanez Steel
b) em mesa, aguardando publicação no DJ:
PETIÇÃO 381(GG)-1a./2a.proc.444/71-Adv Juarez A A Alencar
HABEAS-CORPUS 31.866(FC)-Por dependência do Desaforamento nº 286. - Aud/6a. proc. 05/79.
DESAFORAMENTO 286(FC) -Aud/6a. proc.05/79.
APELAÇÃO 42.248(GG/CA)-Aud/l0ª proc. 28/77-Advs Luiz Alberto Teixeira de Alcântara e Clayton Marinho
APELAÇÃO 42.212(GG/SF)-3a./Ex.proc.78/77-Advs Adelino Gomes, Celso Celidonio, José Aceti e Ana Maria D. Cortez
APELAÇÃO 42.150(RP/JSB)-Aud/5a.proc.753/76-Advs Amilton Padilha e Aurelino M. Gonçalves
APELAÇÃO 42.387(RP/SF)-1a/Aer.proc.l9/76-Adv Waltencir Coelho
APELAÇÃO 42.145(RP/SF)-Aud/11a.proc.365/78-Adv Elizabeth D. M. Souto
APELAÇÃO 42.422(JSB/RP)-1a/Mar.proc.19/79-Adv Mario C. Pinho
EMBARGOS 41.799(RP) Aud/5a. proc.775/77Adv Guilherme L.V.Lara
APELAÇÃO 39.778(RP)-2a/Mar.proc.659/69-Advs A. Modesto da Silveira. A.Sussekind M. Rego, Mario S. de Mendonça, George Tavares, A.Guarischi e Palma e Heleno C. Fragoso
APELAÇÃO 37.481(RP/FC)-1a/Ex.proc.23/69-Adv George Tavares
APELAÇÃO 42.417(HL/RP)-Aud/9a. proc.05/79.Adv Adelcy M R Simões Corrêa Prudêncio.