SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 6ª SESSÃO(EXTRAORDIN.), EM 27 DE FEVEREIRO DE 1985-QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TEN BRIG AR FABER CINTRA, NO IMPEDIMENTO EVENTUAL DO PRESIDENTE
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Antônio Geraldo Peixoto, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida, Túlio Chagas Nogueira, Sergio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco e Alzir Benjamin Chaloub.
Não compareceram os Ministros Gualter Godinho e Jorge Alberto Romeiro.
Às 13.30 h, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.254-0- Rio de Janeiro.Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. PACIENTE: CARLOS HENRIQUE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO, Sd Aer, alegando encontrar-se preso ilegalmente à disposição da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. IMPETRANTE: LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu do pedido e considerou-o prejudicado por falta de objeto.
32.253-1- Paraná. Relator Ministro Antônio Geraldo Peixoto. PACIENTE: OSNILDO TISSI, Subtenente do Exército, preso, respondendo a processo perante a Auditoria da 5ª CJM, alegando excesso de prazo para o julgamento, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. IMPETRANTE: Dr Amilton Padilha.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou a ordem por falta de amparo legal.
APELAÇÃO
44.227-8- São Paulo. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 3ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de 19.09.84, que absolveu o Cap Ex LUZINAR AMAZONAS PIMENTEL, do crime previsto no art 303 do CPM. Advs Drs Reinaldo Silva Coelho e Elizabeth Diniz Martins Souto. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
207-0- São Paulo. Relator Ministro Faber Cintra, o Exmº Sr Ministro Presidente determina a autuação do expediente decorrente da decisão do Tribunal, no julgamento do Habeas-Corpus número 32.245-0, em Sessão de 08.11.84, em virtude da informação contida no Ofício nº 26/GAB/FC, do Exmº Sr Ministro-Relator do citado processo. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
APELAÇÕES
44.195-8- Rio de Janeiro. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: SEBASTIÃO DA SILVA MELO, MN, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, 2ª parte, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM,de 08 de agosto de 1984. Adv Dr Alfredo Antonio Guarischi e Palma. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
44.235-0- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: PAULO RICARDO BARCELLOS, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 72, incisos I e III, letras "a" e "d", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3ª Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado, de 02 de outubro de 1984. Adv Dr Walter Jobim Neto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Apelo da Defesa e confirmou a sentença recorrida.
44.243-1- Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira . Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: ROBSON ALVES GUEDES, MN, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 72, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 10 de outubro de 1984. Adv Dr Alfredo Antônio Guarischi e Palma.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Apelo da Defesa e confirmou a sentença apelada.
44.247-4-Pernambuco. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: JONAS FELIPE BARBOSA, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 16º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 22 de outubro de 1984. Adv Dr Dermeval Hoully Lellis.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Apelo da Defesa e confirmou a sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
RECURSO CRIMINAL
5.642-0- Distrito Federal. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 11ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 04 de setembro de 1984,que considerou a Justiça Militar incompetente para julgar o MN JOSÉ MARTINS BARTOLOMEU LUNA, como incurso no art 240 do CPM.Advªs Drªs Elizabeth Diniz Martins Souto e Edilza Farias Galiano . -O MINISTRO RELATOR negou provimento ao Apelo do MP e manteve a decisão do Conselho, com encaminhamento à Justiça Comum, nos termos do Art 88 do CPPM. O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO pediu vista. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO,ALZIR BENJAMIN CHALOUB, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI votaram acompanhando o Ministro Relator, tendo em vista o art 78 do Regimento Interno.
Na parte destinada ao expediente, foram lidos em Plenário os seguintes Telex:
Telex nº 71, de 26.02.85, do Presidente do TCU, convidando o Sr Ministro Presidente e demais membros desta Corte para a solenidade de posse do Dr Adhemar Paladini Ghisi no cargo de Ministro daquele Tribunal, em 06 de março p.vindouro;
Telex nº 373, de 26.02.85, do Presidente do TFR, comunicando que foi reservada a primeira parte da sessão plenária de 07 de março p.v. para homenagear o Ministro Adhemar Raymundo da Silva, recentemente aposentado.
A Sessão foi encerrada às 17.40 h,com os seguintes processos em mesa:
Apelação 44.170-2(HA/GG)1aEx proc 510/84-6 Adva Tania S.Nascimento
Rec Criminal 5.642-0(DS)Aud 11ª proc 18/84-4 Advªs Elizabeth Souto/outra - VISTA AO MINISTRO RAB)
Apelação 44.165-4(GG/HA)1ª/3ª proc 15/82-8 Adv Ary Bernardes
Apelação 44.221-0(RB/GG)2ªMar proc 36/80-1 Adv Alfredo AG Palma
Apelação 44.169-7(RB/GG)1ªMar proc 3/84-0 Adv João PSB de Mello Filho
Apelação 44.182-4(GG/AP)1ªEx proc 8/84-9 Adv José AA Carvalho
Aguardando decurso de prazo:
Embargos 43,92 8-9(DS/RP)Aud 6ª proc 13/83-2 Adv Luiz Humberto Agle
Apelação 44.199-9(PC/RA)3ª/3ª proc 10/84-9 Adv Walter Jobim Neto
Aguardando publicação:
Rec Criminal 5.652-7(PC)Aud 5ª proc 21/84-5
Apelação 44.135-4(HA/PC)Aud 11ª proc 526/84-0 Advª Odete M. Ferro
Apelação 44.241-5(RB/JR)Aud 11ª proc 539/84-4 Advª Elizabeth DM Souto
Cor Parcial 1.299-3(RP)2ª/3ª proc 12/84-3 Adv Luiz AB Simões Pires
Rec Criminal 5.658-6(RP)1ª/3ª proc 7/84-1
Rec Criminal 5.653-5(RB)2ª/3ª proc 21/72-9
Rec Criminal 5.656-0(GG)1ªMar proc 10/75-8
Apelação 44.222-9(FC/GG)2ªEx proc 512/84-7 Advª Telma A.Figueiredo
Apelação 44.219-9(FC/JR)Aud 6ªCJM proc 502/84-1 Adv Luiz H. Agle
Apelação 44.155-7(SP/JR)2ª/3ª proc 3/84-4 Adv José Carlos T.Giorgis
Apelação 44.244-0(FC/PC)2ªMar proc 518/83-0 Adv Alfredo AG Palma
Apelação 44.218-0(HA/GG)2ª/2ª proc 516/84-7 Adv Paulo R. Godoy