SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 7^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 02 DE MARÇO DE 1999 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex EDSON ALVES MEY.

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira e Carlos Alberto Marques Soares.

Ausente o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.

Suprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Carlos Frederico de Oliveira Pereira.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

HABEAS-CORPUS 33.403-3 - RR - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. PACIENTE: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, Ten- Cel Ex R/Rem, indiciado em Inquérito Policial Militar, em trâmite na Brigada de Infantaria de Selva do Exército, em que é encarregado o Sr Ten-Cel Ex Samuel da Silva Ricordi, alegando constrangimento ilegal por parte da referida autoridade, pede, liminarmente, que a mencionada autoridade se abstenha de praticar qualquer ato nos autos do referido IPM, até o julgamento do mérito do presente Habeas-corpus. IMPETRANTE: Dr Mo Augusto dos Santos.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem por falta de amparo legal. Os Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE não participaram do julgamento. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.514-3 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2^a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2^a Auditoria da 1ª CJM, de 29.05.98, que, por ausência do requisito da possibilidade jurídica inadmitiu recurso em sentido estrito formulado pelo recorrente, contra pronunciamento da referida Juíza que determinou remessa de cópia do IPM n° 05/98, em que figuram como acusados os Sds Ex MARCUS VINÍCIUS BELO LAURINDO, VÍTOR ALVES LISBOA, MÁRCIO DE OLIVEIRA ALVES, UBIRAJARA BONIFÁCIO JUNIOR, EVERALDO SILVA FRANCISCO, RENATO CARVALHO XIMENES, VALTER FERNANDES CARDOSO e FRANCISCO JOSANETE ALVES CORRÊA, a Central de Inquéritos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por unanimimidade, deu provimento ao recurso ministerial para determinar o pronunciamento em definitivo do Juízo a quo a respeito de pedido de arquivamento formulado pelo MPM nos autos do IPM n° 05/98 da 2^a Auditoria da 1ª CJM. Os Ministros CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE não participaram do julgamento. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES,Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Subprocurador-Geral da Justiça Militar e a Drª Anne Elisabeth Nunes de Oliveira, Subdefensora Pública-Geral da União.

MANDADO DE SEGURANÇA 439- 4 - RJ - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. IMPETRANTE: JÚLIO DE SÁ BIERRENBACH, Ministro do Superior Tribunal Militar, aposentado, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr Ministro-Presidente deste Tribunal, de 23.09.98, que indeferiu o pedido de suspensão do desconto do imposto de renda na fonte, incidente em seus proventos, em razão da imunidade assegurada pelo § 2^o, inciso II do Art 153 da Constituição Federal de 1988. Advs Drs Sheila Bierrenbach, Leonardo Brandão e Giancarlo Stivanello.

Denegada a segurança. Decisão unânime. O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE não participou do julgamento. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.590- 0 - MS - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 9^a CJM. REQUERIDA: A Decisão da Exm^a Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 9^a CJM, de 06.11.98, que determinou o arquivamento da IPI n° 282/92, referente ao insubmisso NATALINO ELIAS DE ALMEIDA. Advª Drª Benedita Marina da Silva.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição parcial para desconstituir a decisão de arquivamento da IPI n° 282/92, a fim de que aguarde em cartório a captura ou apresentação voluntária do conscrito NATALINO ELIAS DE ALMEIDA, a teor do que dispõe o Art 463, § 3^o do CPPM.

EMBARGOS (FE) 48.127- 9 - DF - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. EMBARGANTE: DEISON NEI DOS SANTOS, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 22.09.98. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.

O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos, mantendo íntegro o Acórdão embargado, contra o voto dos Ministros ALDO FAGUNDES (Revisor) e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES que os acolhiam. O Ministro ALDO FAGUNDES fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr Alexandre Lobão Rocha, Defensor Público da União, e o Dr Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.515- 1 - RS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3^a CJM, de 11.09.98, na parte em que indeferiu pedido formulado pelo recorrente de arquivamento dos autos do IPM n° 44/97, em relação aos indiciados Cb Mar WAGNER CARDOSO MENDES e ao civil ALCINDO DUQUE CARDOSO, determinando a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, na forma do Art 397 do CPPM. Advs Drs Aurélio Marco Gonçalves Siqueira e Lúcia Helena Escobar de Brito.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO (FO) 48.185- 0 - DF - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: JOÃO SILVA MAIA, Cb FN, condenado a 02 anos de prisão, como incurso no Art 315 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 1 1ª CJM, de 16.09.98. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo.

A Sessão foi encerrada às 18:00 horas.

Processos em mesa:

1 . APELAÇÃO (FE) 48.079-1 (SXF/OPS) 1.AUD/3.CJM proc 510/97-7 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

2 - APELAÇÃO (FE) 48.159-3(DAS/ASF) 3.AUD/1.CJM proc 518/97-9 Adva GLÓRIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

3 - APELAÇÃO (FE) 48.177-1 (JJP/ASF) AUD/4.CJM proc 501/98-9 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

4 - APELAÇÃO (FE) 48.212-3(JSL/ASF) 1.AUD/2.CJM proc 501/98-1 Advas LÚCIA MARIA LOBO e MARIZA PEREIRA DO COUTO

5 - APELAÇÃO (FE) 48.219-0(JER/CAM) 6A. AUD. l.CJM proc 505/98-0 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

6 - APELAÇÃO (FE) 48.220- 4 (CAB/ASF) AUD/9.CJM proc 502/98- 6 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

7 - APELAÇÃO (FE) 48.228- 0 (JSM/CAM) 2.AUD/l.CJM proc 519/97- 7 Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

8 - APELAÇÃO (FO) 47.991-0 (CAB/ASF) AUD/12.CJM proc 6/97-4 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

9 - APELAÇÃO (FO) 48.039-0 (SXF/ASF) AUD/8.CJM proc 15/95-5 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA

10 - APELAÇÃO (FO) 48.129-0 (ACN/JSL) AUD/5.CJM proc 22/96-5 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

11 - APELAÇÃO (FO) 48.176- 1 (CAB/ASF) AUD/6.CJM proc 2/98-9 Adv SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

12 - APELAÇÃO (FO) 48.193-1 (CAM/JJP) AUD/l l.CJM proc 5/98-0 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

13- APELAÇÃO (FO) 48.196- 6 (JSL/ACN) AUD/5.CJM proc 27/96-7 Advas BENEDITA MARINA DA SILVA e CARMEM LÚCIA A. DE ANDRADE

14 - APELAÇÃO (FO) 48.208-3 (JSM/ACN) l.AUD/l.CJM proc 10/97-9 Adv AGOSTINHO CAMPOS

15 - APELAÇÃO (FO) 48.209-1 (GAP/CAM) 5.AUD/l.CJM proc 6/98-8 Adva ANA MARIA DAVID CORTEZ

16 - APELAÇÃO (FO) 48.217-2 (OPS/JJP) AUD/l l.CJM proc 9/98-5 Adv EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES

17 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 164-7(JSL/ACN)

18 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 178-7(CEC/OPS)

19 . CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.589-7 (JER) AUD/9.CJM inq 0/91 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

20 - EMBARGOS (FE) 48.118-0 (DAS/CAM) inq 48.118-6 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

21 - EMBARGOS (FO) 6.480-3 (JJP/OPS) inq 6.480-5 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

22 - EMBARGOS (FO) 48.080-7 (JSL/CAM) inq 48.080-3 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

23 - EMBARGOS (FO) 48.146-3 (JSM/OPS) inq 48.146-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

24 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.531-3 (JSL) AUD/5.CJM inq 0/98 Adva ZENI ALVES ARNDT

25 - REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 37-7 (JSM/ASF) (Ata aprovada em 04.03.99)

(Ata aprovada em 04.03.99)

Carlos Aureliano Motta de Souza

Secretário do Tribunal Pleno