SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 36ª SESSÃO, EM 20 DE JUNHO DE 1985-QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR BENEDITO FELIPE RAUEN
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRASIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Faber Cintra, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Antonio Geraldo Peixoto, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira, Sergio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco e Alzir Benjamin Chaloub.
Às 13.30 h, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
REVISÃO CRIMINAL
1.215-6-Paraná. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. REQUERENTE: LUIZ GOULART SIQUEIRA, ex-1º Sgt Ex, solicita revisão do Acórdão do STM, de 17.12.79, proferido nos autos da Apelação nº 42.284, que o condenou a pena de dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de prisão, incurso no art 251, § 3º, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do art 102, tudo do CPM, com o beneficio do art 527 do CPPM, com a nova redação da Lei nº 6.544/78. Advª Drs René Dotti, Walter Borges Carneiro, Regina Helena Afonso, Airton Cesar Hintz, Guilherme Rodrigues e Renato Cardoso de Almeida Andrade.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal indeferiu o pedido de revisão. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO).
APELAÇÕES
44.279-2- Rio de Janeiro. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: ORLANDO SACRAMENTO VALLE, MN, condenado a quatro meses de prisão incurso, por desclassificação, no art 187 c/c os arts 48,parágrafo único, e 73, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 05 de dezembro de 1984. Advª Drª Ana Maria de Oliveira Santana. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença por seus jurídicos e legais fundamentos.
44.340-3- Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE:ROBERTO CARLOS CARVALHO, Sd Ex, condenado a quatro meses e oito dias de prisão, incurso no art 187 c/c os arts 72, inciso I,e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Comando e Serviços da Academia Militar das Agulhas Negras, de 12.02.85.Advªs Drªs Ana Maria David Cortez e Tania Sardinha Nascimento.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal nega provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença de 1ª instância.(NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO JORGE ALBERTO ROMEIRO).
44.304-7- Distrito Federal. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: JOEL VIEIRA DE SOUZA CAVALCANTE, Sd Ex, condenado a sete meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72, inciso I, do CPM. APELADA:A Sentença do Conselho de Justiça do 42ª Batalhão de Infantaria Motorizado, de 28 de novembro de 1984. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal, ao rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela Defesa, NO MÉRITO, deu provimento parcial ao apelo da mesma para, reformando a sentença reduzir a pena imposta ao Sd Ex JOEL VIEIRA DE SOUZA CAVALCANTE, incurso no art 187 c/c o art 72, inc I,do CPM para 6 meses de prisão.(NÃO TOMARAM PARTE DC JULGTº OS MINISTROS JORGE A.ROMEIRO e FABER CINTRA)
EMBARGOS
44.164-0- Pernambuco. Relator Ministro Paulo Cesar Cataldo. Revisor Ministro Alzir Benjamin Chaloub. EMBARGANTE: JOÃO PEREIRA ORDÔNIO NETO, Cb Ex, condenado a três meses de prisão, incurso no art 209 do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. EMBARGADO: O Acórdão do STM, de 20 de novembro de 1984. Adv Dr Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho. - POR UNANIMIDA DE, o Tribunal conheceu dos Embargos e, POR MAIORIA DE VOTOS, os acolheu parcialmente para fundar a condenação no art nº 210 c/c o art 45 do CPM, reduzindo a pena aplicada a dois meses de detenção, convertida em prisão e mantida a concessão do "sursis"nas condições já especificadas. Os Ministros ANTONIO GERALDO PEIXOTO e RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, vencidos por ocasião do julgamento da Apelação, em Sessão de 20.11.84, votaram pela confirmação da sentença absolutória. (NÃO TOMARAM PARTE DO JULGAMENTO OS MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO e FABER CINTRA).
APELAÇÃO
44.344-6- São Paulo. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: LUIZ CARLOS PUERTA, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 37º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 04.03.85.Adv Dr Paulo Rui de Godoy.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença. (NÃO TOMARAM PARTE DO JULGAMENTO OS MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO e FABER CINTRA).
RECURSO CRIMINAL
5.670-5-Minas Gerais. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 4ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM, de 25.03.85, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 3º Sgt PM/MG EDGARD ALVES DE OLIVEIRA, como incurso no art 205, § 2º, incisos I e IV, do CPM.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo MPM para manter a decisão recorrida. (NÃO TOMARAM PARTE DO JULGAMENTO OS MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO, DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e FABER CINTRA).
APELAÇÕES
44.289-8- Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM.APELADA: A Sentença do CPJ da 1ª Aud de Marinha da 1ª CJM, de 06.12.84, na parte que absolveu o Sd FN WANDERLEY ROQUE COUTO do crime previsto no art 240,§5º,do CPM.Advª Drª Ana Maria Santana.(NÃO TOMARAM PARTE DO JULGTº OS MINISTROS JORGE ROMEIRO e FABER CINTRA). (SESSÃO SECRETA).
44.265-2- Rio de Janeiro. Relator Ministro Túlio C.Nogueira.Revisor Ministro Ruy L. Pessoa. APELANTE:HÉLIO DOS SANTOS,2ºSgt Mar,condenado a 04 meses de prisão,incurso no art 187, c/c o art 189,inc I, in fine, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade.APELADA: A Sentença do CPJ da 1ªAud de Marinha da 1ª CJM,de 18 de outubro de 1984. Advª Drª Ana Maria de Oliveira Santana.(NÃO TOMARAM PARTE DO JULGTº OS MINISTROS PAULO C. CATALDO, JORGE ALBERTO ROMEIRO e FABER CINTRA).(SESSÃO SECRETA).
RECURSO CRIMINAL
5.665-9- Rio de Janeiro. Relator Ministro Júlio de Sá Bierrenbach. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Aud do Exército da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do CPJ da 2ª Aud do Exército da 1ª CJM, de 26.02.85,que considerou a JM incompetente para julgar o civil IVAN IGLEZIAS DE MIRANDA, como incurso no art 233 c/c o art 236, incs II e III,tudo do CPM. Advs Drs Firly Nascimento e Firly Nascimento Filho.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade argüida pelo recorrente, por falta de amparo legal e, NO MÉRITO, negou provimento ao recurso para confirmar a decisão que reconheceu a incompetência da JM, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos ao Exmº Sr Desembargador-Corregedor de Justiçado Estado do RJ .(NÃO TOMARAM PARTE DO JULGTº OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, JORGE ALBERTO ROMEIRO e FABER CINTRA).
Ao iniciar-se a Sessão, o Ministro-Presidente concedeu a palavra ao Dr Benedito Felipe Rauen, Subprocurador-Geral da Justiça Militar que assim se pronunciou:
"Em lº de maio de 1949 - mês de Maria, após ter feito concurso, tomava posse na Aud da 6ª CJM, em Salvador, onde tive a honra de ter como substituto o atual eminente Ministro Ruy de Lima Pessoa que,após brilhante concurso, entrou para a Justiça Militar, ingressando no MPM.
Lá tive a honra de promover a entronização da imagem da Virgem, Imaculada, Espelho de Justiça, perante o Poder Judiciário e as Forças Armadas. Até o hoje lá se encontra zelada pela Auditoria e MP.
No congresso de Direito Militar, por ocasião do Sesquicentenário do Egrégio STM, apresentamos tese, com participação mencionada pelo saudoso Ministro Gomes Carneiro. Com autorização do Ministro Octavio Figueiredo de Medeiros, que sempre mostrava a Medalha Milagrosa que lhe demos, promovemos a entronização da imagem de Cristo Crucificado no Egrégio STM, benta pelo nosso amigo Cardeal Dom Jaime de Barros câmara,de saudosa memória:para nos lembrar que,como dizia Rui Barbosa,na Oração aos Moços, no resumo de sua sabedoria,"Não há Justiça sem Deus"ao qual breve todos prestaremos contas de nossos atos e cuja Justiça infinita brilha no coração de cada um dos Juizes,que escolheram a Magistratura, a mais bela carreira,mas a de maior responsabilidade.
Como é espinhosa a do Ministério Público, que precisa ter o equilíbrio do Juiz e a combatividade do advogado, na defesa da sociedade, segundo o pensamento de Calamandrei. Mas, sobretudo,a tranqüilidade de consciência, para jamais cometer uma injustiça, sem transigir com seu dever - o dever anônimo, que só tem o encanto severo de ser dever.
E se "initio Sapientiae, timor Domine",para um cristão que teme a Deus,nosso Criador e Pai, é fácil encontrar o caminho da Justiça que, entretanto, muitas vezes,contraria interesses inconfessáveis.
Basta-lhe seguir o edificante exemplo de São Pedro que, preso no Sinédrio, interpelado pelo Sumo Sacerdote que o proibira de pregar o cristianismo, corajosamente lhe respondeu: "É PRECISO OBEDECER ANTES A DEUS QUE AOS HOMENS"(Atos,5,29).0 Deus de nossos pais ressuscitou a Jesus que vós matastes..."Em momentos dramáticos da nossa humilde vida funcional,este exemplo nos serviu de norma e num parecer importante,quando contrariamos altos interesses,colocamos no preâmbulo a lapidar sentença.
Até porque, como dizia a Doutora da Igreja, Santa Teresa,cujo santuário visitamos na Espanha:
"Nada te perturbe/ Nada te espante Tudo passa, Só Deus não muda.
A paciência tudo alcança. Quem a Deus tem Nada lhe falta. Só Deus basta."
E Deus sabe o quanto sofremos, até martirizado,como milionário do sofrimento,injustiças e perseguições,no cumprimento do dever.Mas sempre, mercê de Deus,acatado e confortado pelo Egrégio STM,que nos fez Justiça, manifestada até no Desagravo do eminente e saudoso Ministro João Romeiro Neto,em nome de todos os Ministros, pelos idos de 1966,com aprovação de todos os Srs Ministros.destacando o eminente Ministro Alcides Carneiro, a humildade com que recebíamos a homenagem.
Era Presidente o Ministro Mourão Filho, também de saudosa memória, o qual, em espontânea e expressa manifestação, destacou que só se podia alegar contra o Procurador Rauen seu fervor pela Revolução e aversão ao comunismo,porque o considerava um homem "honestíssimo e profundamente religioso" Se humildade é verdade,como dizia Santa Teresa,perdoem-me o destaque.Mas era na época em que,tendo denunciado e processado inúmeros infratores da Lei de Segurança Nacional, inclusive pessoas importantes e deputados,sofria terrível campanha e pressão,ameaças,buscando desfigurar a personalidade do modesto Procurador.Nessa época,estávamos lutando na Auditoria de Marinha e recebemos a Medalha Tamandaré,que muito nos honra.E, como dissemos na homenagem que já na 5ª RM recebemos do Comando Militar de toda a Oficialidade e do Conselho de Justiça,agradecemos a graça importante da Virgem Imaculada:nunca transigimos, mas nenhuma injustiça fizemos.Por isso, talvez, recebemos expressivas manifestações, até em Boletim do Exercito, do Gen Itiberê G.. Amaral, Gen Artur Candal da Fonseca, Gen H.C. Assunção Cardoso, entre outros.
Mesmo com perigo de prejudicar a função e o cargo. Mantivemos a independência,sem a qual é impossível cumprir o dever.Causou-nos forte impressão a severa crítica que o grande Doutor da Igreja e advogado Sto.Afonso de Ligori fez a Pilatos,que passou para a história com o ferrete da ignomínia dizendo que:"com os mesmos lábios com que reconheceu a inocência de Cristo, o condenou, por pusilanimidade ,para agradar a César".
Nenhum Procurador,como Pilatos,pode ser subserviente,e transigir com seu dever,para garantir seu cargo,em certas circunstâncias.
Quando em Roma,na Escala Santa,por onde subiu Jesus preso para o Pretório do iníquio Pilatos,fizemos uma profunda reflexão.agradecendo as graças de Deus e pedindo que jamais imitássemos o deplorável exemplo.
Outro episódio que marcou nossa vida, perante o Poder Judiciário, foi o do expressivo reconhecimento de nossa inocência e cerceamento de defesa, quando vítima de trama diabólica , por interesses inconfessáveis, na transição da passagem para o Governo do Presidente Figueiredo.
O Pretório Excelso,em memorável Acórdão do M.S.Nº 27.273/8,acolhendo,inclusive,o Parecer irrespondível do então Consultor Jurídico do MJ que,fulminou nossos detratores,concedeu a segurança.E isto precisamente no dia 13 de maio de 1981-dia de N.Senhora do Rosário de Fátima, quando O nosso querido e Grande Papa João Paulo II, líder do Ocidente, sofria o atentado da Bulgária. O Senhor Ministro José Fragomeni que, como o Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro, entre outros, acompanharam pari passu a injustiça, disse que se tratava de um Acórdão, de uma Decisão histórica.
E o eminente Senhor Ministro Faber Cintra, então digníssimo Presidente, se dignou ler o citado Acórdão perante este Egrégio Tribunal, o que me confortou e fez sentir-nos desagravados.
Porque sempre tivemos muita sensibilidade moral, ao lado da humildade e do Amor, do perdão que um cristão deve oferecer, até aos inimigos.
Por tudo isto, não poderia deixar de vir agradecer ao Egrégio STM, com o qual, durante cerca de 35 anos, mantivemos a maior cordialidade, o apreço, na convivência, sempre com a recíproca independência, apreciando seu equilíbrio, até elogiado pelo grande advogado Dr Sobral Pinto, nas suas judiciosas Decisões.
Agradeço a Deus, à Virgem Maria, como Congregado Mariano e Presidente reeleito da Federação Arquidiocesana das Congregações Marianas de Brasília, pedindo licença para terminar com a Mensagem do grande Procurador, que tanto admiramos o mártir do dever, Robert Kennedy.
Em tuas mãos, SENHOR, eu me abandono (Robert Kennedy).
Em tuas mãos, ó Deus, eu me abandono. Vira e revira esta argila, como o barro na mão do oleiro. Dá-lhe forma e depois, se quiseres, esmigalha-a, como se esmigalhou a vida de John, meu irmão.
Manda, ordena: Que queres que eu faça? ... Que queres que eu faça?
Elogiado e humilhado, perseguido, incompreendido e caluniado, consolado, sofredor, inútil para tudo, não me resta senão dizer, a exemplo de tua Mãe: "Faça-se em mim segundo a tua palavra.
Dá-me o Amor por excelência, o amor da Cruz: não o da cruz heróica, que poderia nutrir o amor próprio; mas o da Cruz Vulgar, que carrego com repugnância, daquela que se encontra a cada dia na contradição, no esquecimento, no insucesso, nos falsos juízos, na frieza, nas recusas e nos desprezos dos outros, no malestar e nos defeitos do corpo,nas trevas da mente e na aridez, e no silêncio do coração.
Então somente T U saberás que te amo, embora eu mesmo nada saiba. Mas isto basta."
A seguir, com a palavra o Ministro Ruy de Lima Pessoa saudou, em seu nome e em nome do Tribunal, o ilustre Subprocurador-Geral, desejando felicidades e sucesso, ao lado dos seus familiares.
Usando da palavra o Ministro Jorge Alberto Romeiro assim se expressou:
"Sr Presidente
Proponho a Vossa Excelência que faça inserir em ata um voto de profundo pesar pelo falecimento de dois eminentes juristas patrícios: MILTON MENEZES DA COSTA, pai do ilustre Subprocurador e ex-Procurador-Geral da Justiça Militar MILTON MENEZES DA COSTA FILHO; e PEDRO CALMON, dos quais tive a honra de ser confrade na Academia Brasileira de Letras Jurídicas.
O primeiro, que se notabilizou como advogado, foi ainda Presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro durante vários mandatos e até recentemente, antigo Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, membro do Conselho da Confederação Nacional das Profissões Liberais e autor de obras jurídicas, entre elas a "Prática Processual Civil e Comercial", dada a lume em quatorze edições. Foi, principalmente, um dos cinqüenta fundadores da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e seu 1º Secretário no biênio 1978-1980.
O outro, PEDRO CALMON, é por demais conhecido.
Não só membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, mas de muitas outras e notadamente da Academia Brasileira de Letras. Imortal cuja projeção transpôs as fronteiras do País, ao qual prestou os mais relevantes serviços, nos mais variados e elevados cargos que exerceu: Professor de muitas cátedras, inclusive da de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde fomos colegas de Congregação. Magnífico Reitor da mesma Universidade, Ministro da Educação no Governo Getúlio Vargas e, recentemente, Presidente do Instituto Histórico e Geográfico do Brasil.
Como escritor, publicou obras de grande importância, principalmente sobre História do Brasil.
Orador de raça e da raça, foi dos melhores que tive a ventura de aplaudir.
Entretanto, o de que mais se orgulhava, conforme costumava dizer, o seu grande título, era o de ser baiano, conterrâneo, portanto, de dois grandes Ruis:
-Rui Barbosa e Rui de Lima Pessoa, ilustre Ministro do nosso Tribunal!
Requeiro, finalmente, a Vossa Excelência que transmita às Famílias enlutadas e ao Presidente da Academia Brasileira de Letras Jurídicas esta minha proposta, caso aprovada."
Após a aprovação unânime pelo Plenário da aludida proposta do Ministro Jorge Alberto Romeiro, o Ministro Gualter Godinho, ao saber que o Dr Benedito Felipe Rauen havia apresentado suas despedidas ao Tribunal, associou-se à saudação proferida pelo Ministro Ruy de Lima Pessoa em homenagem ao citado Subprocurador-Geral.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
- CONVOCAÇÃO -
O Tribunal realizará Sessão Extraordinária no dia 26 de junho corrente, 4ª feira, com início às 13.30 horas.
Publicam-se, a seguir, os resultados dos processos julgados em Sessão Secreta na 33ª Sessão, em 13 de junho corrente:
APELAÇÕES
44.253-7- Rio de Janeiro. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 04.10.84, que absolveu o 2ª Ten R/2 do Exército WILLIAN DE AZEVEDO GOMES, dos crimes previstos nos artigos 210, § 2º, e 266, c/c o art 262, tudo do CPM. Advª Drª Telma Angélica Figueiredo.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao recurso do MPM para manter a sentença absolutória. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO SÉRGIO DE ARY PIRES).
44.307-1- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira.Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: O MINISTÉRIO PÜBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 21 de dezembro de 1984, que absolveu o Sd Ex RENATO PEREIRA, do crime previsto no art 187 do CPM. Adv Drª Nadja Maria Guerra Rodrigues.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal acolheu a preliminar de nulidade da sentença suscitada "ex officio" pelo Ministro-Revisor ,por inexistência de fundamento e por ter silenciado sobre o artigo 442 do CPPM com referência ao crime do artigo 192 do CPM e, POR MAIORIA, por não esclarecer qual o voto vencido. O Ministro FABER CINTRA votou vencido quanto a este último item. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO SERGIO DE ARY PIRES).
44.334-7- Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa.Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: MANOEL BENONY DE CASTRO MOURA , 1º Sgt Mar, condenado, por desclassificação, a três anos de reclusão, incurso no art 308, duas vezes, c/c os arts 80 e 81, § 1º, tudo do CPM, com o direito de recorrer em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2º Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 28.02.85. Adv Dr Alfredo Antonio Guarischi e Palma.- O Tribunal, POR MAIORIA, ao acompanhar o voto do Ministro-Relator, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a sentença, condenar o 1º Sgt Mar MANOEL BENONY DE CASTRO MOURA, por desclassificação, com fulcro no art 312 do CPM à pena de um ano e seis meses de detenção, convertida em prisão, concedendo o beneficio do "sursis" pelo prazo de dois anos nas condições fixadas no Acórdão, tendo sido delegada ao Juiz-Auditor da aludida Auditoria a competência para presidir a audiência admonitória. Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, TÚLIO CHAGAS NOGUEIRA, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO, ao acompanhar o voto do Ministro-Revisor, votaram para negar provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença condenatória, aplicando-se a pena acessória de exclusão das Forças Armadas nos termos dos artigos 102 e 107 do CPM e remetendo-se cópia dos autos à Procuradoria-Geral para as cabíveis providências relacionadas com a infração penal tipificada no art 309 do CPM, quanto aos civis JOÃO BEZERRA FILHO e JOÃO RIBEIRO DE SOUZA. O Ministro-Revisor apresentará voto vencido. (NÃO TOMARAM PARTE DO JULGAMENTO OS MINISTROS SERGIO DE ARY PIRES, JORGE ALBERTO ROMEIRO e DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA) (SUBPROCURADORA-GERAL DA JÚSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).
44.300-4- Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub.Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 9ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 44º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 24.01.85, que absolveu o Sd Ex ANTONIO CARLOS SORRILHA, do crime previsto no art 183 do CPM. Adv Dr Jorge Antonio Siufi.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal acolheu a preliminar argüida pelo MPM para anular "ab initio" o processo; POR MAIORIA DE VOTOS, sem renovação. Vencido o Ministro FABER CINTRA que anulava com renovação. Ainda POR UNANIMIDADE, decidiu o Tribunal pela remessa de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro do Exercito para as providências cabíveis. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO SERGIO DE ARY PIRES).(SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).
ENCERRAMENTO DA 36ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 17:45 hs, com os seguintes processos em mesa:
Apelação 44.272-5(RA/ST)2ªMar proc 521/84-0 Adv Alfredo AG e Palma
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 44.333-9(ST/RB)1ª Mar proc 14/84-2 Advs Adeicy MRSC Prudêncio e outra
Representação 1.051-0(RB)1ªMarinha
Recurso Crim 5.679-9(AC)2ª/2ª proc 2/85-1
Apelação 44.294-4(JR/AC)Aud 11ª proc 17/84-8 Advs Mauro A.Cardoso/outro
Apelação 44.313-6(RA/JR)2ª/3ª proc 503/85-5 Adv Luiz ABS Pires
Apelação 44.343-6(JR/JB)1ª/3ª proc 5/84-9 Advª Lúcia HB Queruz
Apelação 44.352-5(JB/RP)Aud 12ª proc 2/84-7 Adv Benedito JP Tavares
Apelação 44.328-2(PC/TN)2ª/2ª proc 11/84-2 Advs Reinaldo S.Coelho/outro
Embargos 5.625-8(ST/RA)1ªEx proc 1/84-4 Adv Antonio E.Moraes Filho
Apelação 44.112-3(PC/DS)Aud 8ª proc 3/84-1 Adv Djalma O. Farias
Rec Criminal 5.673-0(RB)Aud 1ªa proc 4/85-8 Adv Armando J da Silva
Rec Criminal 5.658-6(RP)1ª/3ª proc 7/84-1
Apelação 44.161-1(AC/GG)1ª/3ª proc 1/84-3 Advª Lúcia Helena B. Queruz
Aguardando publicação:
Apelação 44.113-1(AC/ST)Aud 8ª proc 17/83-4 Adv Silvio Oliveira Souza