SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 28ª SESSÃO, EM 23 DE MAIO DE 1985 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR JORGE ALBERTO ROMEIRO, VICE-PRESIDENTE
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR GEORGE FRANCISCO TAVARES
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRASIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Faber Cintra, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Antonio Geraldo Peixoto, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira, Sergio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco e Alzir Benjamin Chaloub.
Às 13.30 h, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
44.163-8- Distrito Federal. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 19.07.84, que absolveu o Sd PM/DF JORGE ARAÚJO VILLENA, do crime previsto no art 298 do CPM. Adv Dr Carlos Augusto Senise. (SESSÃO SECRETA).
44.201-4- Pernambuco. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 7ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 23.08.84, que absolveu o 3º Sgt Ex JOSÉ CIRILO DA SILVA, dos crimes previstos nos arts 303 e 234 do CPM. Advª Drs Manoel Pereira dos Santos e Maria da Conceição Peixoto. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).( SESSÃO SECRETA ).
REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE
11-3-Distrito Federal. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Gualter Godinho. O Exmº Sr Procurador-Geral da Justiça Militar representa ao STM, objetivando a declaração de indignidade para o oficialato do 1º Ten Ex RRm CARLOS ALBERTO TAVARES, com a conseqüente perda de seu posto e patente. (SESSÃO SECRETA).
APELAÇÕES
44.223-5- Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira.Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTES: MAURÍCIO DE SOUZA GOMES, MN, e JAIR VILLELA DA SILVA, civil, condenados a dois anos de reclusão, incursos no art 240, §§ 5º e 6º, inciso IV, c/c o art 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM, ambos com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 23 de agosto de 1984. Advs Drs João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho e Ana Maria de Oliveira Santana.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para confirmar a sentença.
44.322-5- Distrito Federal. Relator Ministro Faber Cinta. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: ROBERTO WAGNER DE SOUZA, Sd Ex, condenado a dez meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão da Guarda Presidencial, de 30.11.84. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, negou provimento ao recurso interposto pela mesma Defesa para manter a sentença. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
44.267-7- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Raphael de Azevedo Branco. APELANTE: LUIZ HELENO DA SILVA VISINTAINER, civil, condenado a seis meses de detenção, incurso, por desclassificação, no art 262 c/c o art 266 do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 30 de outubro de 1984. Adv Drª Nadja Maria Guerra Rodrigues.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal indeferiu a preliminar de nulidade argüida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, NO MÉRITO, negou provimento ao recurso interposto pela Defesa para manter a sentença.
44.292-8- Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira.Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTES: ANTONIO CANDIDO, 3º Sgt Aer, condenado a sete meses e seis dias de detenção, incurso no art 333, c/c os arts 53, § 2º, inciso III, e 73, do CPM; e JUAREZ DA SILVA, Cb Aer, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 333, do mesmo Diploma Legal, ambos com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. APELADA:A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 28 de novembro de 1984. Advª Drs Fernando Guerra Balsells e Lourdes Maria Celso do Valle. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FABER CINTRA).( SESSÃO SECRETA ).
Antes do início dos trabalhos, o Ministro Vice-Presidente, Dr Jorge Alberto Romeiro, ao presidir a Sessão, deu conhecimento ao Plenário do convite para a cerimônia de inauguração do Retrato do Senhor Ministro João Leitão de Abreu na Galeria dos ex-Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral, nesta data, comunicando que comparecerá à aludida cerimônia.
A Sessão foi encerrada às 18:00 h, com os seguintes processos em mesa:
Rec Criminal 5.662-4(JR)Aud 9ª IPM 17/84 VISTA MIN RAPHAEL A. BRANCO
Apelação 44.301-0(JR/FC)2ªMar proc 2/84-2 Adv Mario da Costa Pinho
Questão Administrativa 207-0(FC)2ª/2ª
Apelação 44.060-7(RB/PC)2ªMar proc 3/83-0 Advª Mario C. Pinho e outra
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 44.337-3(JB/RP)Aud 7ªa proc 506/84-5 Adv Manoel P. Santos
Apelação 44.062-3(ST/TN)3ª/2ª proc 9/83-8 Adbª Reinaldo S.Coelho/outra
Apelação 44.215-4(RA/JR)3ªEx proc 2/83-4 Advª Arídio C.Oliveira/outros
Apelação 44.260-0(TN/PC)Aud 7ª proc 8/84-5 Adv Dermeval H. Lellis
Apelação 44.327-4(GG/RA)2ªMar proc 20/83-2 Adv Antonio A. Fernandes
Aguardando publicação:
Apelação 43.994-3(AC/RP)lªMar proc 19/81-0 Advª Newton Feital e outro
Apelação 44.261-8(FC/JR)3ª/2ª proc 10/84-4 Advª Reinaldo S.Coelho/outros
Apelação 44.320-9(SP/RP)3ªEx proc 503/85-0 Advª Ana Maria David Cortez
Apelação 44.326-8(SP/RP)2ªMar proc 512/84-0 Advª Eleonora C. Salles
Rec Criminal 5.674-8(DS)2ªEx proc 7465/64-0
Apelação 44.329-2(RB/ST)Aud 4ª proc 503/85-0 Adv Dalto Villela Eiras