SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 28a. SESSÃO, EM 3 DE JUNHO DE 1970
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADOR-GERAL
DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO: DR RAYMUNDO LEONAM DE
ALMEIDA NOBRE, PROCURADOR DE 1a. CATEGORIA,
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Alcides Vieira Carneiro, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Álvaro Alves da Silva Braga, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio e os Ministros convocados João Francisco de Azevedo Milanez Filho e Jayme Carneiro de Campos Esposel.
Licenciados os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho e Gabriel Grun Moss.
Ausentes os Ministros Octacílio Terra Ururahy e João Mendes da Costa Filho, com causa justificada.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta no dia 29.5.1970:
37 710 - Paraná. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/5a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/5a. RM, de 20 de novembro de 1969, que absolveu Evilásio Nehry Cahon, do crime previsto no art. 21, do Dec. Lei 314/67. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação do MP e confirmada a sentença apelada integralmente.
37 698 - Ceará. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: A Procuradoria-Militar da Aud/10a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ, da Aud/l0a. RI., de 21 de novembro de 1969, que absolveu o civil Fabiani Cunha, do crime previsto no art. 39, incisos I, II e VI do Decreto nº 510, de 20 de março de 1969. - Por unanimidade foi negado provimento ao apêlo do MP e confirmada a sentença apelada. - (NÃO VOTOU O MINISTRO LIMA TÔRRES).
37 717 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar
Tôrres. Revisor: Ministro Álvaro Braga. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a.
Aud/Aer. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Aer., de 1° de dezembro de 1969,
que absolveu o civil Marcello Nunes de Alencar, do crime previsto nos arts 24 e
37 716 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelante: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/Mar. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar., de 28.8.69, que absolveu Ariceu Vieira, que também assina Aristeu Vieira Teixeira, Geraldo Pinto da Silva e Euclides Dias Leal, do crime previsto no art 21 do Dec. Lei 314/67, alterado pelo Dec. Lei 510/69. - Por unanimidade foi negado provimento ao apêlo do MP e confirmada a sentença apelada. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS LIMA TÔRRES e CORRÊA DE MELLO).
37 857 - São Paulo. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/2a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/2a. CJM, de 17.2.70, que absolveu Carlos Pereira Braz, João Carlos Gilli Martins, Antonio Carlos Turazza, Jackson Leal Marques da Silva e Floriano Pastore Junior, do crime previsto no art 33, inciso I, do Dec. Lei nº 314/67 e parágrafo único do mesmo artigo. - Por unanimidade foi negado provimento ao apêlo do MP e confirmada a sentença apelada. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS LIMA TÔRRES e CORRÊA DE MELLO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
30.222 - Guanabara. Relator: Ministro Mário Cavalcanti. Pacientes: Manoel Vieira e Acácio Fidalgo de Silva. Impetrante: João Osório Ferraz de Barros, adv.- Por unanimidade considerado prejudicado por falta de objeto. (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO).
CORREIÇÃO PARCIAL
949 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Mário Cavalcanti. O Dr Procurador Militar da 1a. Auditoria da 3a. C.J.M., com fundamento no art 498, letra "a" do CPPM, requer Correição Parcial, por não se conformar com decisão do Exmo Sr Dr Auditor que determinou a soltura de Luiz Goulart Filho e Carlos Alberto Tejera de Ré, condenados por sentença do CPJ daquela Auditoria de 13 de março de 1970. - Por maioria de votos, tomaram conhecimento da CP para deferí-la e cassar o despacho do Dr Auditor. Os Ministros Mário Cavalcanti, Adalberto dos Santos, Jayme Esposel e Corrêa de Mello, indeferiam.
APELAÇÃO
37 808 - Minas Gerais. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: Luiz Sabino de Santana, civil. Apelada: A Sentença do C.P.J. da Aud/4a. CJM, de 13.1.1970. - Por unanimidade foi dado provimento em parte para reduzir a pena para 16 meses como incurso no art 36 do Dec. Lei 314/67.
REMOÇÃO A PEDIDO, DE AUDITOR
Em expediente apresentado pelo Exmo Sr Ministro-Presidente, o Tribunal, por unanimidade, resolveu remover, a pedido, o Exmo Sr Auditor de 1a. Entrância, DR JOSÉ PAULO PAIVA, da 2a.Aud da 3a. CJM para a 1a. Aud. da 2a. CJM, sem ônus para os cofres públicos, preenchendo claro decorrente da nomeação do Dr José Victor Marques dos Santos para a 2a. Entrância.
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada no dia 2 do corrente, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Habeas-Corpus 30.229 -MA- Paciente: Joaquim Pinheiro de Moura. Relator Ministro Bizarria Mamede.
Habeas-Corpus 30.230 -RS- Pacientes: Cláudio Casarin e Cláudio José Girelli. Relator Ministro Alvaro Braga.
Habeas-Corpus 30.231 -PE- Paciente: Abel Rodrigues Alves. Rel. Ministro Adalberto dos Santos.
Habeas-Corpus 30.232 -GB- Paciente: Wellington Nunes dos Santos. Relator Ministro Mário Cavalcanti.
Apelação 37.957 -GB- Apelante: Jorge de Lemos. Relator Ministro Nelson Sampaio.
Apelação 37 953 -SP- Apelante: Hércules Dall'oca, Cabo. Relator: Ministro Alcides Carneiro.
Apelação 37 959 -RS- Apelante: Angelo Ferrari. 3º sgt. Relator Ministro Amarílio Salgado
Apelação 37 960 -RS- Apelante: Lauro Roque Goularte e outros. Relator Ministro Waldemar Tôrres.
Apelação 37 961 -PR- Apelada: Sentença que absolveu Wilson Antonio Viccari. Rel. Min. Amarílio Salgado.
Apelação 37 963 -GB- Apelante: Arthur Carlos da Rocha Muller. Relator Ministro Dr Nelson Sampaio.
Apelação 37 964 -GB- Apelante: Nicolau de Araújo. Relator Ministro Alvaro Braga.
Apelação 37 965 -SP- Apelada: Sentença que absolveu Plinio Giancotti e outro. Rel. Min. João Mendes.
Apelação 37 966 -GB- Apelante: Euzébio Ferreira da Silva Filho. Rel. Min. Waldemar Tôrres.
Recurso Criminal 4.472 -BA- Recorrente: Ruy Paterson ou Ruy Pinto Paterson. Rel. Ministro Amarílio Salgado.
Recurso Criminal 4.473 -GB- Recorrente: José Luis de Araújo Saboia. Rel. Min. Nelson Sampaio.
Revisão Criminal 1.093 -GB- Requerente: Ary de Azevedo Nepomuceno. Rel. Ministro Waldemar Tôrres.
Foram redistribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Habeas-Corpus 30.219 -GB- Paciente: Manoel Ricardo dos Santos. Relator Ministro Amarílio Salgado.
Apelação 37.903 -MG- Apelante: Gaspar Antonio de Paulo. Relator: Ministro Mário Cavalcanti.
Representação 926-BA- Waldely Santos Lordelo e outro. Relator: Ministro Mário Cavalcanti.
A Sessão foi encerrada às 15 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 112 (JM)
APELAÇÕES:
37 770 (JM/MC)-1a./1a. 57
37 819 (JM/MC)-1a./1a. 50
37 735 (JM/MC)-Aud/4a. 90
37 624 (JM/AB)-Aud/8a. 86
37 869 (WT/MC)-2a./1a. 23 - Adiado
37 726 (WT/MC)-2a./Mar 128
37 801
(WT/CM)-2a./2a. 271
37 874 (WT/MC)-Aud/4a. 16
36 744 (WT/CM)-3a./3a.