SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 38ª SESSÃO, EM 27 DE JUNHO DE 1985 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRASIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Antonio Geraldo Peixoto, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira, Sergio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco e Alzir Benjamin Chaloub.
Não compareceram os Ministros Faber Cintra e Jorge Alberto Romeiro.
Às 13.30 h, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
RECURSO CRIMINAL
5.673-0- Amazonas. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Perra, de Just. da Aud. da 12ª CJM, de 28.03.85, que concedeu o beneficio da menagem ao 3º Sgt Ex EDUARDO ALBUQUERQUE DE MELLO. Adv Dr Armando Jimenez da Silva.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo MPM para confirmar a decisão recorrida. (NÃO TOMARAM PARTE DO JULGAMENTO OS MINISTROS JULIO DE SÁ BIERRENBACH e GUALTER GODINHO).
APELAÇÃO
44.328-2- São Paulo. Relator Ministro Paulo Cesar Cataldo. Revisor Ministro Túlio Chagas Nogueira. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM e JOSÉ LUIZ DE MARCOS, Sd Aer, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 178 do CPM e HUMBERTO CARDOSO ROCHA, ex-Sd Aer, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 178, do mesmo Código, ambos com o beneficio do "sursis" pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 29.01.85, que absolveu o Sd Aer, JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES LEME, do crime previsto no artigo 180, § 1º, do CPM. Advs Drs Reinaldo Silva Coelho e Paulo Rui de Godoy. (IMPEDIDO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH). (SESSÃO SECRETA).
EMBARGOS
5.625-8- Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Roberto Andersen Cavalcanti.EMBARGANTE: HÉLIO FERNANDES, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do STM, de 28 de agosto de 1984, que considerou a Justiça Militar competente para processar e julgar o Embargante, como incurso no artigo 216, c/c o art 218, incisos III e IV, tudo do CPM. Adv Dr Antonio Evaristo de Moraes Filho. - POR MAIORIA, o Tribunal, ao acompanhar o voto proferido pelo Ministro-Revisor, deu provimento aos Embargos para restabelecer a decisão do Juízo "a quo" que julgou incompetente a Justiça Militar para processar e julgar o Embargante. Os Ministros RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e TÚLIO CHAGAS NOGUEIRA votaram com o Ministro-Relator para negar provimento aos Embargos, mantendo o Acórdão. O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES apresentará voto vencido. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO SÉRGIO DE ARY PIRES).
APELAÇÃO
44.161-1- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub.Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 03 de julho de 1984, que por desclassificação absolveu o Sd Ex LUIZ ANTONIO BEHRENS DA SILVA, dos crimes previstos nos arts 210 e 262, c/c os arts 266 e 79, tudo do CPM.Advª Drª Lúcia Helena de Brito Queruz. (NÃO TOMARAM PARTE DO JULGAMENTO OS MINISTROS SERGIO DE ARY PIRES e DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA). (SESSÃO SECRETA).
HABEAS-CORPUS
32.283-3- Amazonas. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles.PACIENTE : MARCOS JOSÉ SILVA MAIA, Sd Aer, preso, denunciado perante à Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da Exmª Srª Juíza-Auditora do mencionado Juízo, pede, liminarmente, a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. IMPETRANTE: Dr Illo Augusto dos Santos.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou a ordem.(NÃO TOMARAM PARTE DO JULGAMENTO OS MINISTROS SERGIO DE ARY PIRES, GUALTER GODINHO e DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).(Usou da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar).
APELAÇÃO
44.113-1- Pará. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 22 de maio de 1984, que absolveu o Fuzileiro Naval ELZENESES ROCHA DOS SANTOS, do crime previsto no art 206, § 1º, do CPM. Adv Dr Silvio de Oliveira Souza.(Usou da palavra o Sub-Procurador-Geral da Justiça Militar).(SESSÃO SECRETA).
Antes do início dos trabalhos, o Tribunal, ao apreciar o Expediente Administrativo nº 027/85, aprovou, por unanimidade de votos, a remoção da Agente de Portaria MARIA BERNADETE GONZAGA DE ARAÚJO, da Auditoria de Correição para a Auditoria da 6ª CJM, sem ônus para os cofres públicos.
Face ao que se contém no Ato 5.418, através do disposto por seu artigo 16, item V, encerrado o sumário das atividades do Plenário deste STM, realizadas ao decurso do mês de JUNHO, consigna-se o mesmo como adiante, para seu geral conhecimento:
Número de Sessões: 09, sendo: 08 de julgamento e 01 Solene
Número de processos julgados: 67, a seguir especificados:
Apelações...................................................40
Recursos Criminais......................................09
Habeas-Corpus...........................................09
Embargos....................................................03
Representação.............................................01
Relatório de Correição.................................01
Questão Administrativa.................................01
Revisões Criminais.......................................02
Desaforamento.............................................01, julgados ao transcurso de 34.50 hs.
Foram ausentes: a 01 Sessão: 01 Ministro
a 01 Sessão: 03 Ministros
a 01 Sessão: 02 Ministros
Publicam-se, a seguir, os resultados das Apelações julgadas em Sessão Secreta nas 34ª e 35ª Sessões, de 18 e 19 de junho em curso, respectivamente:
NA 34ª SESSÃO
44.297-9- Pará. Relator Ministro Sergio de Ary Pires. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 8ª CJM e MAURIMINO GONÇALVES DE ALMEIDA FILHO, Sd FN, condenado a três meses de prisão, incurso no art 210 do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 13.11.84. Adv Dr Silvio de Oliveira Souza.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e, POR MAIORIA, deu provimento parcial ao apelo do MPM para manter a sentença de 1ª instância, com a cassação do "sursis". Os Ministros PAULO CESAR CATALDO, ALZIR BENJAMIN CHALOUB e RUY DE LIMA PESSOA ao acompanhar o voto do Revisor, negavam provimento a ambos os recursos.
44.330-4- Rio Grande do Sul.Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de. Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 26.02.85, que absolveu o Sd Ex JOACIR JOSÉ CORNELY, do crime previsto no art 210, § 2º,do CPM. Adv Dr Walter Jobim Neto.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MPM para manter na íntegra a sentença.(NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO).(SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).
43.906-4- Bahia. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa.APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 6ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 19.08.83, que absolveu o civil AZARIAS CARDOSO, do crime previsto no artigo 262, c/c o art 266 do CPM. Adv Dr Luiz Humberto Agle.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao recurso interposto pelo MPM para, reformando a sentença, condenar o civil AZARIAS CARDOSO, incurso no art 262, c/c o art 266 do CPM, à pena de seis meses de detenção, concedendo o "sursis" pelo prazo de dois anos, nas condições estabelecidas no art 626 do CPPM.(NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO).(SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY QUEIRÓS LEITE).
NA 35ª SESSÃO
44.323-1- Distrito Federal. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 11 de fevereiro de 1985, que absolveu o Civil JOÃO RESENDE DA COSTA NETO, do crime previsto no art 254 do CPM. Advª Drs Edson Carvalho Vidigal e Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal nega provimento ao recurso interposto pelo MPM, para manter a sentença, retificando o fundamento da mesma para o art 439, alínea "e" do CPPM.
44.298-7- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM.APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 14.12.84, que absolveu o Civil PAULO RENATO DA SILVA MACHADO, do crime previsto no art 254 do CPM, e condenou o Civil ALCEU LAERTE SCHMITT, a um ano e quatro meses de prisão, incurso no art 240, §§ 2º, 6º, inciso II, e 7º, c/c o art 72, inciso I, do mesmo Código, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. Advs Drs Airton Fernandes Rodrigues e Walter Jobim Neto.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MPM para majorar a pena imposta ao Civil ALCEU L. SCHMITT,incurso no art 240, §§ 4º, 5º e 6º, inciso II, c/c o art 72, inciso I, do CPM, para dois anos e vinte dias de reclusão, cassando o benefício do "sursis" e condenar o Civil PAULO RENATO DA SILVA MACHADO, incurso no art 254 do CPM, à pena de um ano de reclusão, negando o benefício do"sursis" .
44.260-0-Pernambuco. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 7ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 20 de novembro de 1984, que absolveu o Sd Ex JOSIMAR DOMINGUES DA SILVA, do crime previsto no art 209, § 1º, do CPM. Adv Dr Dermeval Hoully Lellis.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo interposto pelo MPM para, reformando a sentença recorrida, condenar o Sd Ex JOSIMAR DOMINGUES DA SILVA incurso no art 209, § 1º do CPM, à pena de um ano de reclusão , convertida em prisão, concedendo-lhe, POR MAIORIA DE VOTOS, o benefício do "sursis" por dois anos, nas condições do art 626 do CPPM.;Os Ministros ALZIR BENJAMIN CHALOUB, SERGIO DE ARY PIRES, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e JULIO DE SÁ BIERRENBACH não concediam o benefício do "sursis .(NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO FABER CINTRA).
44.160-3- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM e os Sds Ex CARLOS DA SILVA PORTO FILHO, condenado a dois anos de prisão, incurso no art 240, §§ 1º, 2º, 5º e 6º, incisos II e IV, c/c os artigos 80 e 53; LUIZ PAULO CAMARGO MACHADO e ITAMAR DE ALMEIDA MACIEL, condenados a um ano de prisão, incursos no art 240,§§ 1º, 2º, 5º e 6º, incisos II e IV, e HENRI SCHEID, condenado a um ano de prisão, incurso no art 240, §§ lº, 2º, 5º e 6º,inciso II, tudo do CPM, todos com o benefício do "sursis", sendo os três primeiros pelo prazo de três anos e o último pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 14.06.84, que absolveu os Civis VALMOR DE OLIVEIRA GONÇALVES e JERSON LUÍS PEREIRA ANUNCIATO, do crime previsto no art 254 do CPM e condenou os Apelantes. Advªs Drªs Nadja Maria Guerra Rodrigues e Lúcia Helena de Brito Queruz.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento aos recursos interpostos pelo MPM e pela Defesa para manter, na íntegra, a sentença. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO FABER CINTRA).(SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).
ENCERRAMENTO DA 38ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 16.45 hs, com os seguintes processos em mesa:
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 44.353-5(AP/ST) Aud 12ª proc 512/84-5 Adv Benedito JP Tavares
Apelação 44.331-2(GG/DS)Aud 12ª proc 16/84-8 Adv Benedito JP Tavares
Aguardando publicação:
Apelação 44.382-9(JB/RP)Aud 11ª proc 517/85-9 Advª Elizabeth DM Souto
Rec Crim 5.680-2(AP)Aud 8ª proc 366/76-7
Apelação 44.392-6(JB/PC)Aud 9ª proc 508/85-2 Adv Jorge Antonio Siufi
Apelação 44.358-4(RB/ST)lª/3ª proc 3/84-6 Adv Sylvio A.O. Corrêa