ATA DA 44a. SESSÃO DE 13 DE JUNHO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO SR.MINISTRO GEN.F.J.DA SILVA JÚNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETÁRIO: O SR.DR.PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os snrs. Ministros Drs. Balcão Vianna e Cardoso de Castro, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Deixaram de comparecer, com causa justificada, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira e General Manuel Rabello.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão..

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 11 do corrente:

N.12.094 - Estado da Bahia. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelados - Alberto Jacintho de Menezes, 2° Ten. da Res. convocado absolvido do crime previsto no art. 178 n. 5, do C.P.M. e Francisco de Morais Cerqueira, civil, absolvido do crime previsto no art. 15 § 2° do mesmo Código.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.195 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - José dos Santos. sold. do 28° B.C., absolvido do crime previsto no artigo 150 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.246 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Evaristo Ferreira da Veiga Neto, cabo do 4° R.I., absolvido do crime previsto no art. 156 c/c o art. 314, do CP.M. Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.407 - Pará. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. - o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - A Prom. da Aud. da 8a. R.M. Apelado - Daniel Otoniel Laranjeiras, sold. da Base Aérea de Belém, absolvido do crime previsto no art. 181 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.732- C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Promotoria da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Arthur Evaristo Neto, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente .

N.12.735 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Florentino da Silva Mattos, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.21.538 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Hildebrando Silveira Vidar, sold. do 12° R.C.I., preso no P.M. da I. do Bom Jesus.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.556 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - José Bueno Vilela, res. conv., preso no Btl. de Guardas, como desertor.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.588 - R.G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Tito Miranda Filho, 3° sgt°, preso no xadrez da Base Aérea de Canoas.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.555 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - José Bolsanôlli, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu se a ordem, unanimemente.

N.21.587 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Francisco Gomes da Silva, sold. do 29° B.C., preso no Fte. do Brum, á disposição da J.Militar. - Consedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.384 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - José Mariano da Silva, sorteado pela 12 C. R.- Coneedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.527 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Afranio da Paz Peres, sold. do 1° C.M.M.Re., preso no Fte. do Brum, á disposição da J. Militar. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimentente.

N.21.543 - E. do Rio. - Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Pacientes – José de Oliveira e Gastão, Antonio Brant, sort. insubmissos, presos no 1° Batalhao de Caçadores. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.505 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - José de Lima e Silva, preso no Fte. do Brum, á disposição do C.J. da 7a. R.M.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.553 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Olice Scrassolo, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.569 - Paraíba do Norte. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Pacientes - Francisco José Antonio e outros, presos no 15^o R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.585 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - João Cipriano de Azevedo, preso no Forte do Brum, á disposição da J.Militar. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.578 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Miguel de Biase, soldado preso no xadrez do Regt° Andrade Neves. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.552 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Orlandino da Silva Braga, preso no Btl. V. Cabrita, como desertor.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.568 - Bahia.- Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. - Paciente - Nelson Ferreira Lima, ta. 2a. clas., preso na 4a. Cia. Regional de Fuzileiros Navais. - Negou-se a ordem, unanimemente.

apelações

N.12.474 - Cap.Federal.- Rel. o sr.Ministro Dr. Bulcão Vianna.-Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. - Apelado: Emilio Tavares Bordeaux Rego, 1º Ten. Aviador, absolvido do crime previsto no art. 94 do C.P.M. de 1891 - Julgamento em sessão secreta.

N.12.761 - R.G.do Sul.- Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna.- Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: Armando Leal Alves, sold. do 3° B.E., condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, como incurso no art. 198, parag. 4°, n° 5, c/c o art. 314 do C.P.M.- Apelado: O C.J. da 1a. Aud. da 5a. R.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.657 - R.G.do Sul.- Rel. o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.- Rev. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.- Apelante: Albino Luiz Feltrin, sold. do III 7º R.I., condenado a 13 meses e 10 dias de detenção, como incurso no artigo 159 c/c o 314 do C.P.M.- Apelado: O C.J. do III/7° R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.12.662 - C.Federal.- Rel. o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.- Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Apelantes: A Prom. da 2a. Aud. da Marinha e José Antonio de Castro, marinheiro, condenado a 4 meses e 15 dias de prisão, como incurso no art. 163 c/c os 298, 42 e 166 do C.P.M.- Apelados: O C.J. da 2a. Aud. da Marinha e José Antonio de Castro, marinheiro.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação da Promotoria para condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12.664 – Paraná.- Rel. o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.- Rev. o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.-Apelante:Antonio Batista, sold. do 20° R.I., condenado a 9 meses de prisão, como incurso no art. 298 do C.P.M.- Apelado: O C.J. do 20° R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.676 - C.Federal.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.- Rev. o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.- Apelante: Miguel de Biase, sold. do Reg. Andrade Neves, condenado como incurso no gráu minimo do art. 298 do C.P.M., a pena de 9 meses de prisão.- Apelado: O C.J. do Regtº Andrade Neves.-Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.698 - C.Federal.- Rel.o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.-Rev. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.- Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M.- Apelado: Alfredo Victor, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.12.708 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Alme. Azevedo Milanez. Apelante - Sebastião Mendonça Raposo, sold. do 14 R.I. condenado a 4 mêses e 15 dias de prisão, como incurso no art. 163 c/c os arts. 298 e 166, tudo do C.P.M.-Apelado - O C.J. do 14 R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.717 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - Eddiê Sanches da Silva, marinheiro de 2a. classe, absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.12.802 - S.Paulo Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr.Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Carlos Rene ou Carlos Renée Bacchelli, insubmisso condenado a 5 mêses e 10 dias de prisão, como incurso no art. 159 c/c o 314 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 42 R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.12.807 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - Antonio Corrêa Damasceno, sold. do 3^o G.A.Do., condenado a 9 mêses de prisão, como incurso nos artigos 163 e 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 14 R.I G. do 2° R.A.A.Ae. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.811 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Luiz Pereira de Araújo, sold. do 14 R.I., condenado a 22 mêses e 15 dias de prisão, como incurso nos arts. 163 e 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 4° B.I. O Tribunal deu provimento em parte, para condenar o acusado a 12 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12.806 - M.Grossso. Rel. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev.o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Alipio Colman, sold. do 18º B.C., condenado a 9 mêses de prisão, como incurso nos arts. 165 e 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 18º B.C.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.795 - R.G.do Norte. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Lauro Teixeira de Albuquerque, sold. do 15 R.I., condenado a 1 ano de prisão, como incurso no art. 16 do D.L.4.766, de 1/10/42. Apelado - O C.J. do 16 R.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 mêses, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12.790 - Sta Catarina.- Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: Paulo Schissel, sold. do 3° B.C., condenado como incurso no gráu mínimo do art. 164 c/c art. 298 do C.P.M. Apelado: O C.J. do 3° B.C.- Negou-se provimento, contra o voto do sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos, que absolvia o acusado.

N.12.770 - E.do Rio. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: Abdias Pereira de Souza, insubmisso, condenado como, incurso no grau mínimo do art. 159 C.P.M., isto é, 4 meses de prisão. - Apelado: O C.J. do 13^o G.M.A.C. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N. 12.745 - M.Gerais.- Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante: Jorge Penha de Souza, sold. do 1^o Btl. de Pontoneiros, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 298 do C.P.M., á pena de 9 meses de prisão. - Apelado: O C.J. do 1^o Btl. de Pontoneiros. Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.763 - Minas Gerais. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Apelante: Livio Machado, sold. do 10° B.C., condenado como incurso no gráu mínimo do art. 298 c/c art. 166 do C.P.M., á pena de 9 meses e 15 dias de prisão. Apelado: O C.J. do 10° B.C.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.739 - Sergipe. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Apelante:João Batista de Araújo, insubmisso, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 159 do C.P.M., isto é, 4 meses de prisão.- Apelado: O C.J. do 28° B.C. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.12.726 - R.G.do Sul.- Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.- Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Apelantes: A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M. e Walter de Oliveira, sold. do 8° B.C., condenado como incurso no gráu mínimo dos artigos 163 c/c o 314, do C.P.M. (8 mêses de prisão). - Apelados: O C.J. do 8° B.C e Walter de Oliveira, sold. do mesmo Batalhão. O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., dando assim provimento á apelação da Promotoria, unanimemente.

N.12.789 - S.Paulo.- Rel. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: Eliseo Mário Pacheco do Lago, sold. do 4° R.I., condenado a 29 meses e 7 dias, como incurso nos artigos 165 e 298 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do 4°.R.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

HABEAS CORPUS

N.21.565 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Paciente: Antonio Martins, sort. pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.573 - C.Fed. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna.- Paciente: Zinho Bispo de Oliveira, sold. do extinto 3º R.I., preso no Presidio Militar da I. do Bom Jesus.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: revisões criminais ns. 302 - 304 - 306; consulta n. 235; apelações ns.11300 -12343 - 12424 - 12545 - 12568 - 12670 - 12676 - 12680 - 12691 - 12703 - 12704 - 12709 - 12714 - 12724 - 12727 - 12730 - 12746 - 12750 - 12762 - 12822 - 12857 e o recurso criminal n. 2962.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.