ATA DA 35a. SESSÃO DE 23 DE MAIO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO SR. MINISTRO GEN. P.J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB - SECRETÁRIO O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiro do Ar Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 21 do corrente.

N.11.830 - Sta. Catarina. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - A Prom. da Aud. da 5a. R.M. Apelado - Antonio Quadros, sold. do 5º Btl. de Engenharia Motorizado, absolvido do crime previsto no art. 152 do C.P.M. antigo. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, contra o voto do sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna, que condenava o acusado a 5 meses de prisão.

N.12.048 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - A Prom. da Aud. da 7a. R.M. Apelado - Antero Mello, 3º sarg. da 1a. Cia. do 7º B.E., absolvido do crime previsto no art. 151 do C.P.M. - Negou - se provimento, unanimemente.

N.12.449 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Americo Emidio de Amorim, operário da Cia. Sid. Nacional, cujo termo de deserção foi anulado. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu julgar válido o termo de deserção e mandar que o Conselho de Justiça julgue de - meritis, unanimemente.

N.12.498 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Miguel dos Santos, sold. da E.M. do Realengo, absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M. - Negou - se provimento, unanimente.

N.12.564 - M.Grosso. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da Aud. da 9a. R.M. Apelado - Pedro Rosa da Silva, sold. do 33 B.C., absolvido do crime previsto no art. 16 do D.L. 4766, de 1/10/42. - Negou - se provimento, unanimemente.

N.12.585 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Lincoln Costa, sold. do Reg. Andrade Neves, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Negou - se provimento, unanimemente.

N.12.617 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Juvenal Pereira, sold. do 5º G.A.C, absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, unanimemente.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.21.435 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Jorge Pereira, sold. do Btl. V. Cabrita, preso á disposição da J.M. - Julgou - se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.443 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - José Baptista de Souza, sold. do 18º R.I., preso no 5º G.A.Do., á dispo - sição da Aud. da 6a. R.M. - Negou - se o pedido, unanimemente.

N.21.490 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Geminiano Alves Baptista, sold. do 2º R.M. Mecanizado, preso no P.M. da I. do B.Jesus. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.205 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Waldir Barbosa da Cruz, sort. insub., preso no quartel do Reg. Floriano. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.232 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Francisco Rodrigues, sold., preso no Btl. Escola. - Negou - se a ordem, unanimemente.

N.21.445 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Alexandre Alves da Silva, pescador profissional, incorporado ao 2º B.C. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.492 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Accacio dos Santos, soldado do Reg. Sampaio, preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Negou - se a ordem, unanimemente.

N.21.360 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - José Lopes Pereira, ex - sold. desertor do 37 B.C., preso no P. Especial da cidade de Recife. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.432 - R.G.Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Pacientes - Augusto Charnaud, Paulo Amaral, João Vergara de Medeiros, Heitor Sias, Guido Waldemar Fichel, Darcy Pereira de Souza, Albino Muller, todos insubmissos, presos no 9º R.I. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.471 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Mario do Nascimento, sorteado pela 5a C.R. Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.487 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Tadeu Esteves, sold. do 1º B. de Engenhos, preso no P.M. da I. do B.Jesus, como desertor. - Negou - se a ordem, unanimemente.

N.21.425 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Antonio Amaral de Novaes, sold. preso na 2a. Cia. Ind. de Guardas. - Não se conheceu do pedido, unanimemente.

N.21.433 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - José Fernandes dos Santos, soldado, preso no 38 B.C., como desertor. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.449 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Abdenago Freitas, sort. pela 1a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.488 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Lazaro Alencar Costa, sold. do 1º Btl. Pontoneiros, adido ao 12º R.I. - Julgou - se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.504 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Waldemar de Oliveira Pinto, preso á disposição da Aud. da 7a. R.M. - Negou - se a ordem , unanimemento.

N.21.528 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Ezequias da Silveira, Antonio Dias de Carvalho e Clarindo José Ferreira, sort. insubmissos, presos no 1/2º R.A.A.Aé. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.452 - M.Grosso. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Richieri Jacomo Dalbem, soldado, incorporado ao 33 B.C. - Não se conheceu do pedido, unanimemente.

N.21.475 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Paciente - Calisto Sanfelice, sort. pela 6a. C.R. - Negou - se a ordem, unanimemente.

N.21.491 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Francisco de Salles Travassos Barbosa, sold. do Parque Central Moto Mecanização, preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Negou - se a ordem, unanimemente.

N.21.507 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Rodolpho Manoel de Mattos Guahiba, m.n., preso no P. da Ilha das Cobras. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.483 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Theodomiro Pereira de Lucena, 3º sarg. da 8a. Cia. do 3º Btl. do 14º R.I., processado pela Aud. da 7a. R.M. Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.307 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - João Rosa Guerra Filho, soldado, preso no 4º R.I. - Julgou - se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.181 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almtel Azevedo Milanez. Paciente - Aurelio Geronal, sorteado pela 5a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.253 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Mario Narciso da Cunha, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.376 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Aristides Luiz Cardoso, res. conv., preso no 2º R.I., como desertor. - Concedeu - se a ordem, unanimemente .

N.21.392 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Roberto Piccard, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu - se - a ordem, unanimemente.

N.21.400 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Marino Sellin, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.408 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Mario Fachini, sort. pela 5a. C.R. - Julgou - se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.424 - C.Federal Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milenez. Paciente - Albertino Pinho, sort. insub., preso no 1º R.C.D. - Negou - se a ordem, unanimemente.

N.21.220 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - José Pimenta, soldado do 4º B.C., preso á disposição da J.Militar. - Julgou - se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.394 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Henrique Bissi, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.402 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Benedito Bueno de Camargo, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.410 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Vicente Dumbra, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.418 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Filomeno Adriano Bianchi, sort. pela 4a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente. -

N.21.426 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Allan Amaral, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.434 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - João Fernando Victor Brigido, 3º sarg. do Cont. da D. Engenharia, preso no 1º R.C.D. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.442 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Americo de Almeida Cardino, guarda portuário do Cais do Porto do Rio de Janeiro, preso no P.M. da Ilha das Cobras. Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.458 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Encule Francisco, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.465 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - José Maria de Magalhães, sort. e chamado a incorporação no 10º R.I. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.473 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Joaquim Alvaro Ferreira, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.481 - R.Janeiro. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Mauricio Evangelista Nicolay, sold. do 3º R.I., respontendo pelo crime de deserção. - Adiado o julgamento.

N.21.391 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente - Orlando Arten, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.431 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Ruben Zeiguelbom, cabo reservista, preso no H.M. de S.Paulo. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.415 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Paciente - João Hipolyto Martins, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.486 - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Paciente: João Batista Saldanha, sold. do 37o B.C. processado pelo crime de deserção. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.502 - M.Gerais. - Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Paciente: Augusto Fernandes Pereira, sold. do Cont. do C.P.O.R. adido ao 12° R.I. - Negou - se a ordem, unanimemente.

N.21.506 - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Paciente: Sebastião Alves Militão, adido á 2a. Cia. Ind. de Guarda, preso no Fte. do Brum, á disposição do C.J. da 7a. R.M. - Adiado o julgamento.

N.21.230 - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Pacientes: João Batista Saldanha, Manoel Pereira de Souza, José Costa Santos, José Afonso de Lima, José Lopes Pereira, João Jeronimo da Penha, soldados desertores, presos na Casa de Detenção de Recife. - O Tribunal resolveu:

a) - conceder a ordem aos pacientes João Batista Saldanha, Manoel Pereira de Souza e José Lopes Pereira;

b) - julgar prejudicado o pedido quanto a João Jeronimo da Penha;

c) - negar aos pacientes José Costa Santos e José Afonso de Lima. Os srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Gen. Edgar Facó, votaram com restrições.

R E C U R S O S C R I M I N A I S

N. 2942 - Paraná. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 5a. R.M. - Recorrido: Luiz Adalberto de Menezes, sold. do 15º B.C., condenado como incurso no grau máximo do art° 154 do C.P.M., estando a punibilidade extinta. - O Tribunal resolveu julgar extinta a punibilidade, pela prescrição, unanimemente.

N. 2948 - Minas Gerais. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Recorrente: A Prom. da Aud. da 4a. R.M. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que indeferiu o pedido de devolução, á autoridade competente, do Inquerito em que é indiciado o sgtº Arley Cruvelo Davila. - O Tribunal deu provimento ao recurso, unanimemente.

N. 2955 - S. Paulo. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Recorrente: A Prom. da 2a. Aud. da 2a. Aud. da 2a. R.M. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que indeferiu o arquivamento do I.P.M, contra o 1º sgt° André Avelino Brandão, do 38º B.C. - Negou - se provimento, unanimemente.

N. 2953 - Cap. Federal. - Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Recorrente: A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que rejeitou a denuncia contra Santino Menechine, José Silva, Jorge José de Oliveira, Alvaro Rosa, Delamar Gonçalves Grijó e Euzebio Bernardo, soldados do 1º R.C.D, e o cabo Raul Rosa da Silva, do 1o R.O. Au. Rebocado. - Negou - se provimento ao recurso, unanimemente.

N. 2956 - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Recorrente: A Prom. da Aud. da 7a. R.M. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor, que rejeitou a denúncia contra Antonio Bandeira da Silva, sold. do 7º B. de Engenharia, como incurso no art. 141 c/c o 314 do C.P.M. - O Tribunal deu provimento ao recurso, unanimemente.

REVISÕES CRIMINAIS

N. 286 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o Sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Revisando - José Vieira de Miranda, soldado, condenado a 22 meses e 15 dias de detenção, como incurso no art. 298 do C.P.M., por Acordão do S.T.M., de 5/1/45. - O Tribunal resolveu deferir em parte, o pedido de revisão para condenar o revisando á pena de 18 mêses de prisão, ex - vi do art. 298 do C.P.M. contra os votos dos srs. Ministros Dr. Bulcão Vianna, que indeferia o pedido e Dr. Pacheco de Oliveira e Almte. Alvaro de Vasconcellos, que o condenavam a 1 ano de prisão.

N. 290 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Revisando - Laurindo dos Santos Baptista, sold. do 2º R.I., condenado a 22 mêses e 15 dias de prisão, como incurso no art. 298 do C.P.M., por Acórdão do S.T.M. de 6/9/44. - O Tribunal Resolveu reduzir a penalidade a 9 meses de prisão pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., contra o voto do sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, que condenava o revisando a 15 mêses.

N. 296 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Revisando - Amaro Coutinho, soldado, condenado á pena maxima do art. 298 do C.P.M., a 3 anos de detenção, por acordão deste Tribunal de 21/6/44. - O Tribunal resolveu condenar o revisando á pena de 23 mêses de prisão, ex - vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N. 297 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Revisando - Zilnar Barcelos Pereira, m.n., condenado a 1 ano de prisão, como incurso no art. 298 do C.P.M., por Acórdão dêste Tribunal, de 29/12/44. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu não conhecer do pedido de revisão, contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que conhecia da revisão.

A P E L A Ç Õ E S

N.12.484 - R.G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - Luciano Camacho, cabo do 3º R.A.D.C., condenado como incurso no gráu médio do art. 97 do C.P.M, c/c o art. 59 do D.L 4766 de 1/10/42. (10 meses de prisão) Apelado - O C.J. da 2a. Aud. da 3a. R.M. - O Tribunal resolveu condenar o apelante á pena de 4 mêses de prisão, limite minimo do referido art. contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que o absolvia.

N.11.964 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelantes - A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M., Adão Constancio Pinto, sold. do 3º R.C.I., condenado como incurso no gráu médio do art. 182, preâmbulo, do C.P.M, e Fernando Soares Ribeiro, sold. do 3º R.C.I., condenado como incurso no gráu mínimo da mesma sanção penal, sendo ambas as penas aumentadas de um terço, de acôrdo com o art. 314 do C.P.M. Apelados - O C.J. da 3a. Aud. da 3a. R.M. que condenou Adão Constancio Pinto e Fernando Soares Ribeiro, e ainda absolveu Senencio Rodrigues Marques e Arlindo Oliveira dos Santos, sendo os dois ultimos pertencentes ao 1º Btl. Ferroviário. - Julgamento em sessão secreta.

HABEAS - CORPUS

N.21.422 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - João Nogueira Vilela, sold. do 2º Btl. da Força Policial do E. de Minas, processado como incurso no art. 163 do C.P.M. - Negou - se a ordem, unanimemente.

N.21.493 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - José Gonçalves Pereira Filho, sold. do 1º R.I., preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.501 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Mozart Salgado, soldado, do Campo de Instrução de Gericinó, precessado pela 3a. Aud. da 1a. R.M. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.21.509 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Carlos Penteado do Espirito Santo, sarg. da Aeronáutica, preso na Base Aérea do Galeão. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.11.198 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. - Rev. o sr. Ministro General Edgar Facó. Apelantes - A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M. e Anthenogenes de Almeida, sold. do extinto 2º B.C., condenado como incurso no gráu mínimo do art. 117 do C.P.M. de 1891. Apelados - O C.J. do 1º R.C.D. e Anthenogenes de Almeida, soldado do extinto 2º B.C. - O Tribunal resolveu converter o julgamento em diligencia, unanimemente.

N.12.516 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - João Domingos dos Santos, sold. do 12º R.I., condenado como incurso no gráu mínimo do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 12º R.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, confirmando, assim, a sentença apelada, unanimemente.

N.12.535 - R.G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Apelante - João de Oliveira, sold. do 8º R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., isto é, 4 meses de prisão. Apelado - O C.J. do III/8º R.I. O Tribunal deu provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.12.547 - Sergipe. - Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelantes: A Prom. da Aud. da 6a. R.M. e Arnaldo Alves de Souza, sold. do II/18° R.I., condenado a 6 meses de detenção, como incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelados: O C.J. do II/18° R.I. e Arnaldo Alves de Souza, sold. da referida unidade. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.12.571 - R.G.do Sul. - Rel. o sr. Ministro Brigº do Ar Heitor Várady. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Laureano Pereira da Cunha, sold. do 7° R.C.I., condenado como incurso no gráu médio do art. 163 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do 7o R.C.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 6 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 163 do C.P.M., unanimemente.

N.12.607 - Maranhão. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Abilio Ferreira da Silva, sold. do 24º B.C., condenado a 9 meses como incurso no art. 298 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do 24° B.C. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 3 meses de prisão, ex - vi do artº 298 combinado com o art° 35 do Cod. Pen. Mil, unanimemente.

N.12.612 - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Apelante: - Expedito Carneiro da Costa, grumete, condenado a 9 meses de detenção como incurso no art. 163, c/c o 298 do C.P.M. - Apelado: O C.J. da Aud. da 7a. R.M. - Negou - se provimento, unanimemente.

N.12.622 - Minas Gerais. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Apelante: Napoleão José da Silva, sold. do 10° R.I., condenado a 4 1/2 meses de detenção como incurso no art. 298 c/c o 163 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do 10° R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.12.623 - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Otavio de Freitas Souza, sold. do 7° G.A.Do, condenado a 22 meses e 15 dias de prisão, como incurso nos artigos 163 e 168 c/c o 298 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do 7o G.A.Do. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 12 meses de prisão, ex - vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12.628 - R.G.do Norte. - Rel. o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Apelante: Sebastião Gomes Pinho, sold. do 16° R.I, condenado como incurso no grau mínimo do art. 298 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do 16° R.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 4 meses e 15 dias de prisão, ex - vi do art. 298, do C.P.M., unanimemente.

N.12.639 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Apelantes: A Prom. da 2a. Aud. da 2a. R.M. e José Benedito dos Santos, sold. do 38º B.C., condenado como incurso no grau sub - medio do art. 55 do C.P.M. - Apelados: O C.J. do 38º B.C. e José Benedito dos Santos, sold. do 38o B.C. - O Tribunal resolveu converter o julgamento em diligência, unanimemente.

N.12.650 - R.G.do Sul. - Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. Ministro Brigº do Ar Heitor Várady. - Apelante: João Araldi, sold. do 12° R.C.I., condenado a 5 meses e 10 dias de detenção, como incurso no art. 159 do C.P.M, c/c o art° 314 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do 12° R.C.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.12.643 - C.Federal. - Rel. o sr. Ministro Brigº do Ar Heitor Várady. - Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. - Apelante: José de Farias, sold. do Btl. Vilagran Cabrita, condenado como incurso no grau minimo do art. 159 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do Btl. Vilagran Cabrita. - O Tribunal deu provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.12.665 - Paraná. - Rel. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. - Apelante: Antonio Marcelino de Souza 1º, sold. do 15o R.C.I., condenado a 9 meses de prisão, como incurso nos arts. 163 e 298 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do 15o R.C.I. - Negou - se provimento, unanimemente.

N.12.658 - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Brigº do Ar Heitor Várady. - Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: - Vicente Fernandes de Lima, sold. do 1º B.C.C., condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 c/c os298 e 166 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do 1o Btl. de Carros de Combate. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

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Acham - se em mesa os seguintes processos: revisões criminais ns. 291 e 299; recurso criminal n. 2954; apelações ns. 11.644 - 11.983 - 12.149 - 12.156 - 12.193 - 12.199 - 12.208 - 12.271 - 12.276 - 12.334 - 12.433 - 12.464 - 12.486 - 12.502 - 12.542 - 12.550 - 12.551 - 12.560 - 12.573 - 12.577 - 12.589 - 12.592 - 12.627 - 12.633 - 12.638 - 12.645 - 12.649 - 12.659 - 12.660 - 12.678 - 12.682 . 12.699 - 12.611 - 12.631 - 12.648.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.