ATA DA 74a. SESSÃO DE 29 DE AGOSTO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GEN.F.J.DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O EXMO. SNR. Dr. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETARIO: O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V.Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 29 do corrente:

N.12.896 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Apelado - Manoel Nunes David, grumete, cujo processo foi anulado pelo Conselho da 1a. Aud. da Marinha.- Preliminarmente, o Tribunal resolveu julgar válido o processo e mandar que o C. de Justiça julgue de-meritis, unanimemente.

N.12.997 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Beraldo de Morais, sold. do 4° R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.003 - C.Federal. Rel. o sr . Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Apelado - Otávio Lins, grumete do cruzador "Rio G. do Sul", absolvido do crime previsto no art. 16, § 1°, item II, do D.Lei n. 4.766 de 1.10.42.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para condenar o acusado á pena de 9 meses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.044. - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady.Revisor - o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante -A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - O MN.GR. Milton de Oliveira Pontes, do Tender Ceará, julgado isento da pena do art. 298, ex-vi do art. 35, preambulo, tudo do C.P.M. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para condenar o acusado á pena de 3 mêses de prisão, como incurso no art. 298 c/c o § único do art. 35 do C.P.M., unanimemente.

N.13.072 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Heitor Vitorino da Silva. sold. da 2a. Bia. do 1/2° R.A.A.Aé., absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, condenar o acusado á pena de 4 mêses de 15 dias de prisão, ex-vi do art. 298 c/c o art. 166 do C.P.M., unanimemente.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS- CORPUS

N.21.888- Ceará. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Francisco Gadelha, res. 2a. categoria, preso no II/5° R.A.D.C.- Concedeu-se a ordem, com prejuizo do processo, unanimemente.

REVISÃO CRIMINAL

N. 314 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev.o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Revisandos - Heleodoro José dos Santos, 2° sarg. e Jair Guimarães, 3° sarg. ambos fusileiros navais, condenados, o primeiro no grau minimo do art. 124, c/c o art. 15 do C.P.M. e o segundo no gráu sub-medio do art. 124, do mesmo Codigo, por sentença do Conselho Permanente de Justiça (Marinha) da 6a. R.M., de 4 de novembro de 1943.- O Tribunal resolveu deferir os pedidos de revisão para absolver os revisandos, contra o voto do sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro que, quanto ao acusado Jair Guimarães, confirmava a sentença.

A P E L A Ç Õ E S

N.13.122 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Cândido Cardoso, sold. do I/2° R.A.A.A.Ae, condenado a 9 mêses de prisão, gráu minimo do art. 163, c/c o art. 298, do C.P.M. Apelado - O C.J. do I/2° R.A.A.Ae. Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.160 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconellos. Apelante - Oscar Dutra, sold. do 5° R.A.M., condenado a 4 mêses de prisão, ex-vi do art. 159 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 5° R.A.M. - O Tribunal deu provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.12.827 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante -Francisco Felix, m. de 1a. Classe do Encouraçado "S.Paulo", condenado a 9 mêses de prisão como incurso no art. 163 c/c 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. da 2a. Aud. da Marinha.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.014 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev.o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. - Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M. Apelado -Archimedes Medeiros Lopes, sold. do 7º R.I., ora no 2º R. I., absolvido do crime previsto no art. 16 do D.Lei n. 4.766, de 1942. - Julgamento em sessão secreta.

N.13.150 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - José Alves Louzada, sold. do 12^o R.I., condenado a 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 163, c/c o artigo 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 12° R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.029 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante.- A Prom.da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado -José D'Andrea, sold. do 4° B.C., absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.13.035 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelantes - A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M. e Alexandre Martins de Almeida, sold. do 1º R.M/M., condenado ás penas do gráu minimo do art. 163 do C.P.M., isto é, 6 mêses de prisão. Apelados - O C.J. do 1° R.M.M, e Alexandre Martins de Almeida, sold. desse regimento. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação do M.P. para condenar, o acusado á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.055 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Sebastião Leosino de Jesus, insubmisso do 3° G.M.A.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.13.070 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelantes - A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M. e Natal do Nascimento Schlotlet, sold. do 3° R.C.I., condenado ás penas do gráu sub-maximo do art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 3° R.C.I., e Natal do Nascimento Schlotlet, sold. do 3° R.C.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação do acusado para condena-lo á pena de 9 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.092 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelantes - A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M. e Oswaldo Cristovão Franklin, sold. do Reg. Andrade Neves, condenado a 1 ano e 3 mêses de prisão, gráu-medio do art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. do Reg. Andrade Neves e Oswaldo Cristovão Franklin, sold. do referido Regimento.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação do acusado para condena-lo á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.103 - C.Federal. Rel. o sr . Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr . Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Epitacio Jaccond, sold. do 8º G.M.A.C, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.13.138 - Rio de Janeiro (Estado) - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Joaquim Manoel da Rocha Jor., sold. do 3° R.I., condenado a 9 mêses de prisão, como incurso no art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 3° R.I.- Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, sem, porem, mandar renova-lo, unanimemente.

N.13.142 - Maranhão. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - A Prom. da Aud. da 8a. R.M. Apelado - Otaniel Lopes de Miranda, sold. do 24° B.C, desertor, cujo processo foi julgado nulo pelo Conselho de Justiça do 24° B.C.- Julgamento em sessão secreta.

N.13.146 - Estado do Rio de Janeiro. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - Oscarino Vieira da Silva, sold. do 1° G.A.C, condenado a 5 mêses e 10 dias de prisão, ex-vi do art. 159 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 1° Grupo de Art. de Costa. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.13.153 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasoncellos. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - João Barbosa da Silva, sold. da 7a. Cia. Ind. de Transmissões, condenado a 8 mêses de prisão, ex-vi do art. 163, c/c o art. 314 do C.P.M. Apelado - O C.J. do II/3^o R.A.A-Aé.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.156 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - Luiz Gonzaga da Silva, sold. do 9° G.A.Au.T., condenado ás penas do gráu minimo do art. 163, c/c os arts. 298 e 166 do C.P.M., isto é, 9 mêses e 15 dias de prisão.- Apelado - O C.J. do 9° Grupo de Artilh. Auto-Transportado.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.13.167 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Manoel Vicente Ferreira, sold. do 4° R.I., condenado a 22 mêses e 15 dias de prisão, ex-vi do art. 16 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 4° R.I. O Tribunal resolveu condenar o apelante á pena de 12 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.170 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasoncellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - João Alves de Lima, sold. do 14° R.I., condenado a 9 meses e 15 dias de prisão, ex-vi do art. 163, c/c os arts. 298 e 166 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 14° R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, contra os votos dos srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro e Brig. Amilcar Pederneiras.

N.13.171 - Território Fed. de Ponta Porã. Rel. o sr. Ministro General Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Aplante. - Avelino Pereira, insubmisso, condenado ás penas do gráu minimo do art. 159 do C.P.M. Apelado - O C.J. do Regm. Antonio João.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.13.180 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Arcendino Pereira da Costa, Marinheiro Nac. condenado a 6 mêses de detenção, ex-vi do art. 163, c/c os arts. 298, § único, 314 e 166, tudo do C.P.M.- Apelado - O C.J. da Aud. da 7a. R.Militar.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.137 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Trompowski da Silva, sold. do Btl. Vilagran Cabrita, condenado ás penas do gráu minimo do art. 298, c/c o art. 35, § único, tudo do C.P.M. Apelado O C.J. do Btl. Vilagran Cabrita.- Negou-se provimento, unanimemente.

RECURSO CRIMINAL

N. 2.978 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Recorrentes - Stenio Julio Sabatini, Ernesto Pichetto e Mario Matos da Silva, 3°s. Sgts; Francisco Cicero de Sousa, cabo; Luiz Rodrigues dos Santos, Hildeberto de Souza Lima, Wilson de Sousa Leal, Aprigio Ferreira da Silva, João Agostinho Barros, Sebastião Alves Militão, Miguel Antonio Bitar, Vicente Lamora e Antonio Alves da Silva, soldados, denunciados como incursos no art. 93 - nos. 1, 2, 4 e 5 do C.P.M. de 1891. Recorrido - O despacho do Conselho de Justiça que decretou a prisão preventiva contra os recorrentes - Negou-se provimento, contra os votos dos srs. Ministros Brigadeiro Heitor Várady, Dr. Pacheco de Oliveira, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

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Na sessão de 29 do corrente foi julgado ainda o seguinte processo: Apelação n° 13.105 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Izidoro Trajano de Oliveira, GR do Encouraçado S.Paulo, condenado a 4 1/2 mêses de detenção, como incurso no art. 163, c/c os arts. 298, § único, 57, 62, n.1, 314 e 166 tudo do C.P.M. Apelado - O C.J. da Aud. da 7a. R.Militar.- Negou-se provimento, unanimemente.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Recurso Criminal n.2.969- Revisãoes Criminais ns. 313 - 316 - 319 - Apelações ns. 12.499 - 12.760 - 12.768 - 13.027 - 13.080 - 13.082 - 13.085 - 13.099 - 13.118 - 13.132 - 13.135 - 13.141 - 13.143 - 13.152 - 13.157 - 13.158 - 13.163 - 13.168 - 13.175 - 13.183.-

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