SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 20ª SESSÃO, EM 14 DE ABRIL DE 1994 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Ausentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA .

Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.256-3 - RS - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. REQUERENTE: NILTON DE PAIVA, CIVIL, SOLICITA REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 638/72, DA AUDITORIA DA 5ª CJM (APELAÇÃO Nº 40.237). Adv Dr NILTON DE PAIVA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA SUA ADMISSIBILIDADE, EX VI DO ART 552, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM.

HABEAS CORPUS 33.008-9 - PA - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PACIENTE: RODNEY HERTZ CARDOSO DE FRANÇA E SILVA, CB MAR, DENUNCIADO PERANTE À AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL, COM A EXCLUSÃO DO NOME DO PACIENTE DO ROL DOS DENUNCIADOS. IMPETRANTE: DR JOSÉ OPONCIO DE OLIVEIRA FILHO.

POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

EMBARGOS (FO) 46.961-7 - RJ - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. Revisor Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. EMBARGANTE: OBED FREITAS DA SILVA, SO AER. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28 DE JUNHO DE 1993. Adv Dr JOSEMAR LEAL SANTANA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O SO AER OBED FREITAS DA SILVA COM FULCRO NO ART 439, LETRA "e", DO CPPM.

APELAÇÃO (FE) 47.175-0 - DF - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX REGINALDO NEVES DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART 187, DO CPM. Adv Dr IVAN PEIXOTO DA SILVA.

POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA, PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX REGINALDO NEVES DE SOUZA, A PENA DE 6 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, C/C OS ARTS 72 e 59, AMBOS DO CPM.

APELAÇÃO (FO) 47.155-3 - RS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX CRISTIANO CONCEIÇÃO VIEIRA PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART 210, DO CPM. Advs Drs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO.

POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX CRISTIANO CONCEIÇÃO VIEIRA PEREIRA À PENA DE 2 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210, C/C O ART 59 AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUIZ-AUDITOR EXECUTOR DA SENTENÇA, NA FORMA DO ART 611 DO CPPM.

A Sessão foi encerrada às 16:30 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.140-7 (RAB/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 514/93-6 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

2 - APELAÇÃO (FE) 47.145-8 (LGC/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 513/93-4 Advª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

3 - APELAÇÃO (FE) 47.157-1 (AJM/EPG) AUD/7.CJM proc 505/93-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

4 - APELAÇÃO (FE) 47.170-9 (JJC/EPG) l.AUD/1.CJM proc 515/93-0 Adv AGOSTINHO CAMPOS

5 - APELAÇÃO (FE) 47.171-7 (AJM/PCC) 4.AUD/1.CJM proc 515/93-5 Advª LÚCIA MARIA LOBO

6 - APELAÇÃO (FE) 47.180-6 (JCT/AST) 1.AUD/3.CJM proc 525/93-1 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI

7 - APELAÇÃO (FE) 47.185-7 (LLF/EPG) AUD/12.CJM proc 513/93-0 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

8 - APELAÇÃO (FE) 47.187-3 (LGC/PCC) Advs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

9 - APELAÇÃO (FE) 47.196-2 (RAB/EPG) 3.AUD/1.CJM proc 501/94-4 Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

10 - APELAÇÃO (FO) 47.086-7 (LGC/PCC) AUD/4.CJM proc 2/93-1 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

11 - APELAÇÃO (FO) 47.118-9 (LGC/ASF) l.AUD AER 1.CJM proc 1/93-3 Advs DARCY DE MELLO e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

12 - APELAÇÃO (FO) 47.141-3 (RAB/PCC) AUD/9.CJM proc 5/91-5 Adv SÉRGIO DE AZEVEDO FRANZOLOSO

13 - APELAÇÃO (FO) 47.146-4 (ACN/WLL) 3.AUD/1.CJM proc 3/93-6 Advª SANDRA FRANCA DE OLIVEIRA

14 - APELAÇÃO (FO) 47.147-2 (ASF/LGC) 4.AUD/1.CJM proc 7/93-0 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA

15 - APELAÇÃO (FO) 47.184-7 (JCT/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 12/93-0 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

16 - EMBARGOS (FO) 46.962-5 (JJC/EPG) inq 46.962-1 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

17 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.123-7 (AST) 3.AUD/3.CJM inq 0/93 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

18 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.247-4 (PCC/WLL) 4.AUD/1.CJM proc 1/90-7 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA

19 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.254-7 (JJC/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 9/85-9 Advs WALTER RODRIGUES DA CRUZ e NILTON TOMAS BARBOSA